materia nº 37/2021

pm 25 AGO 20H
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE
REQUERIMENTO N.º 27/2021 João Monlevade, 25 de agosto de 2021.
Exmo. Sr. Presidente,
Como é de conhecimento comum, tramita nesta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº
1.200/2021, através do qual se pretende instituir regime extraordinário de subsídio para
o serviço público de transporte coletivo.
Há, por certo, uma preocupação muito grande em torno do tema, sobretudo a considerar
a essencialidade do referido serviço, os impactos sociais decorrentes da pandemia de
Covid-19, a necessidade de manutenção do serviço de maneira equilibrada, e o
imperativo atendimento ao interesse público.
Nesse sentido, após detida análise da matéria, sobretudo dos documentos
apresentados, incluindo a planilha de custos do transporte, e do debate já realizado nesta
Casa, concluímos pela apresentação de proposta que, acreditamos, convergir para o
atendimento das necessidades apresentadas.
Tal proposta, no entanto, por ser de competência privativa do prefeito, segundo =.
orientação do órgão técnico da Casa, não pode ser apresentada como simples emenda
- ao projeto em tramitação, motivo pelo qual requeremos a V. Exa., ouvido o plenário, À Y
y encaminhamento de ofício ao Prefeito para que apresente emenda ao PL 1200/2021 nos
seguinte moldes:
|— Inclusão da seguinte contrapartida entre aquelas de que trata o art. 9º da proposição: à
redução do preço da tarifa do transporte coletivo em R$0,10 (dez centavos de real),
fixando-o em R$3,80 (três reais e oitenta centavos) na hipótese de utilização do cartão
magnético, R$4,00 (quatro reais) na hipótese de pagamento em dinheiro, e manutenção
de R$1,00 (um real) na linha social pertinente às linhas 42 (circular) e 43 (Santa
Cecilia/Rodoviária), vigorando esses valores em congelamento enquanto perdurar o y
regime extraordinário de subsídio de que trata a proposição. /
25 AGO 202
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE
| — Inclusão de artigo no projeto com a seguinte redação: o regime extraordinário de
subsídio de que trata esta lei vigorará pelo prazo de 06 meses prorrogáveis, por ato do
Poder executivo, até o término do contrato de concessão do transporte coletivo em vigor
na data de publicação desta lei.
Contando, pois, com o entendimento e aprovação dos nobres vereadores, pedimos
deferimento.
Belmar Lacerda Silva Diniz
Vereador -PT
A |
[||
Geraldo Camilo Leles Pontes
Vereça - REP
Sede Zi rth e Silva
E Vereador - DEM
E
Rael Alves Gomes
Vereador - PSDB
SE 10348
ES ponei ei
———— ———
Matéria retirada ds pauta em +
5) 5
Fernando Linhares Pereira
Vereador - DEM
Sa UÉ q aa
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Gustavo Hénrique ndini De Assis
Vereador - PTB
Marco Zalém Rita
Vereador - PSD
.
|
/
Vanderlei Cardoto Miranda
Vereador - PL
DEFERIDO
me / 09/81