materia nº 39/2021

15 SU 202
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE
Reg FLP 12/2021 João Monlevade, 15 de setembro de 2021
Requerimento «<= 33) 234
Vossa Excelência
Gustavo Jose Dias Maciel
Presidente, da Câmara Municipal de João Monlevade
« Ouvido o plenário desta casa, requeiro a V.Ex*. Que seja marcado para
o dia +4-de-outubro de-2024; uma Audiência Pública para tratar de assuntos
respectivos ao Residencial Planalto.
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JUSTIFICA TIVA
No dia 23 de Agosto de 2021 foi realizado uma reunião no Plenarinho
da Câmara Municipal a pedido do Setor de Habitação da Prefeitura
Municipal de João Monlevade, em conjunto com a
Comissão de Administração Pública, onde a mesma relatou uma situação que
vem ocorrendo entre a Caixa Econômica Federal, e a Prefeitura Municipal
em relação ao Residencial.
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Atenciosamente. LA
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FERNANDO LINHARES PEREIRA
Vereador - DEM
Ofício nº138/2021
João Monlevade, 14 de Setembro de 2021.
EXMO. SR.
FERNANDO LINHARES PEREIRA .
DD. PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS
NESTA
Prezado Senhor,
Vimos pelo presente, encaminhar o Relatório referente ao Residencial Planalto,
conforme acordado em reunião do dia 23.08.21, bem como, relação de entidades
a serem convidadas para a Audiência Pública.
Sendo o que apresenta para o momento, ficamos à disposição para que se
fizerem necessário.
Atenciosamente,
Antônio Batista Miranda Contrapino
Chefe de Divisão de Habitação
Após tornar conhecimento do processo de reintegração de posse.
o dia 02 de cge ic de 2021 a Administração Municipal GCenresentante de Divisão de
Habitação, Secrciáric de Obras e Frciaito) e uscessor de Dep. Federal icon
Monteiro, se rsunirarm na Gerência Regicnal de He. citação du Caixa Econômica Federa!
— Cover ador Valadares — REHAB-GV, pare tratar de assunto referente à F..integração
ds Posse de imóveis advindos de ccupação irregular no Rrsicencial Ptanalte
O Gerente da REFAB-GV - Ricardo, explicou que o processo de reintegração se justifica
pelo descumprimento contratual das familias beneficiárias, uma vez que O Programa
Minha Cara, Minha Vida, deixa claro que a ocupação da unidade habitacional Gsve
ccorrer de forma imediata e exclusivamente pelo beneficiário do prograrra, caso
contrário, caracteriza-se ocupação irregular e após averiguação culminou ne ação
judicial de Reintegração de Posse; que após desocupação do imóvel. o muni cipio cave
apresentar novos beneficiários para ocupação imediata, de acordo com o este. belecido
pela Portaria nº 2081/2020.
O chefe da Divisão co Habitação - Contrapinc, expos a preocupação da Administração
com as famílias que estão ocupando essas unidades habitacionais. uma vez que são
iamilias economicamente vulneráveis e, que ficariam desabrigadas; levantando a
possibilidade dessas famílias assumirem a titularidade do contrato, iomando-as
teneficiárias legais do Programa, o que foi endossado pelo prefeito Dr. Leércic. De
cordo com denúncia, que no Residencial Planalto há diversas situações de
imegularicade (unidades abandonadas, construções/medificações irregulares), além da
vendi. e locação das unidades, propondo à Caixa Econômica passar o 'pemte fino,
frisando que esta seria uma ação conjunta entre Caixa e Prefeitura; que para as
diligências de averiguação deveria ter representantes dos dois órgãos: pediu, ainda. que
a Caixa disponibilize a lista de unidades que constam nesta Ação Judicial para
Reintegração de Posse.
Os representantes da Caixa pontuaram a dificuldade em reconhecer a titularidade
dessas unidades às famílias ocupantes, uma vez que necessitam cumprir as normativas
previstas na Portaria vigente. Mas que algumas dessas famílias poderiam enquadrar nos
critérios estabelecidos para seleção do Programa.
Considerando que até aquele momento o municísio não tinha ciência da jocalização des
“nidades, foi acordaco que a REHAS-GY disconibilizaria a lista de ender reços & que &
Divisão de Habitação rentizaria a identificação cessas lamilios
Corcoritario a issc, a Di“são ce habita inião corna Comicszu cs
meministração Pública da Câmem Municipal para expor a situação e juntos penser
estratégias quo possum minimizar os ruficxos dessa reintegroção à iemilico coupantes
das uricdes.
Ne din 25 de Agusto de 2021 foi realizada = reunião com c presidente du Cor iesio —
Voreatcr Fernando Lirheres e assessor, assessoria co vereeder Belrur Diniy e
representantes Ca Divisão de Haliteção. Na ocasião foi poscivel apresentar a situação
ao legislativo, fazendo um breve resgate cas ocupações do Residencie! Plenalto, br en
como, expor as inquistaçõos acercu do processo de desocupação e quais as
consequências para as Tumílas, foi dito, ainda, que a Divisão de Habitação realizar.
uma reunião com representuntes dessas famílias para Ceixé-los cientes dus fulos &
case, fosse do desejo deles, realizar o cadastro para identificá-los, O vereador Fernand
Linheres destacou a imporiância de se fazer um levantamento das irregularidades vc
Residencial (unidades abandonadas e /ou ocupadas irregularmente). E, para tal é
preciso Ume conversa com representantes da REHAB-GV, com lideranças comunitárias
iocais e comunidade, para tornadr de decisão. Contudo, consider: que essa converra
sé deve acontecer depois do levantamento proposto pela Divisão de habiteção, já que
5º cadastros permitiriam fazer um retratc das familias
Sendo assim, ficou acordado que rº prazo de 30 dias a Divisão de Habitação realize
o levantamento das informações referente às famílias « apresentaria à Comissão Je
Câmara para tomada de providência.
Conforme acordado, a Divisão de Habitação realizou contato com moradores do
Residencial Pianelto e identificou uma liderança que se dispôs a convidar as famílias que
ocupam as unidades apresentadas pela Caixa para uma conversa no dia 28 de Agosie
ds 2021 no paçe da Escela Municipal Cicinha Moura.
No dia 28 de Agosto de 2021, representantes da Administração — Secretário de Obras,
assessor de gabinete e Divisão de Habitação reuniram-se com 40 cas 30 familias
convidadas para a reunião. Na ocasião o Chefe da Divisão de Habitação - Contrapino
esclareceu o motivo daqueia reunião, destacando que a intenção da administração é de
conhecê-las para argumentar junto à Caixa Econômica Federal a situação delas e. por
consequência, pensar estratégias para que elas não fiquem desassistidas, porém,
deixou ciaro, que tal ação não garantiria a eles o reconhecimento de posse das unidades
que ocupam. Mas, que seria uma ação da administração, até mesmo pare saher se elas
Se enquadram nos critérios estabelecidos pelo Prograrna Minha Cass. Mirna Vida.
Fala que foi endossada pelos demais representantes dia q minictiação.
Disse também, que o primeiro passo, seria a realização de um cadastro para
identificação das famílias, destacando a necessidade de todos dizerem a verdade na
hora do preenchimento das informações. Frente a isso, foi proposto a realização do
cadastro no dia 30 de Agosto de 2021 no espaço da Escola Municipal Cicinha Moura, o
que foi aceito unanimemente pelos presentes.
Já no dia 30 de Agosto de 2021, foi realizado o cadastro de 12 famílias, sendo elas:
e 08 famílias com renda aproximada de R$ 700,00, provenientes do Programa de
Transferência de Renda do Governo Federal Bolsa Família, serviço informal e/ou
auxilio emergencial;
e 01 família com renda mensal de aproximadamente R$ 1500,00;
e 03 famílias com renda mensal de aproximadamente um salário mínimo vigente.
* 02 famílias ocupam imóvel cedido;
e 03 famílias ocupam imóvel “invadido';
e 02 famílias ocupam imóvel comercializado (vendido);
e 02 famílias ocupam imóvel alugado;
e 03 famílias notificadas por não morar no imóvel.
Sendo o que temos a relatar,
Atenciosamente,
Eduardg Bastos Antônio Batista Miranda Contrapino
Secretálio de Obras Chefe de Divisão de Habitação
Kênia Mara de Silva
Assistente Social
à PREFEITURA DE
* JOÃO MONLEVADE
Relação de Entidades a serem convidadas para a Audiência Pública
Bairro Planalto
1 - Conselho de Habitação
2 — Beneficiários envolvidos (34 famílias)
3 — Paróquia Nossa Senhora da Conceição (Padre Marco José)
4 — Representantes Caixa (Valadares e João Monlevade)
5 — Representantes do Movimento dos Sem Casa
6 — Representantes Câmara! Comissão de Habitação
7 — Representantes Prefeitura
- Secretaria Municipal de Obras
- Divisão de Habitação
- Jurídico
- Gabinete/Assessoria de Governo
- Assistência Social
- DAE
- Patrimônio
8 — Representante Cartório
9 — Representante Deputado Leonardo Monteiro