materia nº 9/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE
REQUERIMENTO Nº 9/2021
Exmo. Senhor Presidente da Câmara:
Nos termos do art. 274, inciso IX, do Regimento Interno da Câmara, requeremos a
Vossa Excelência, ouvido o Plenário, o encaminhamento de ofício ao Prefeito
Municipal, com pedidos de informações, nos seguintes termos:
Através da Portaria nº 338/2021, o Prefeito nomeou, em caráter provisório, o
Conselho Municipal de Saúde, sem a realização de assembleia.
Justificou, para tanto, o fato de o mandato anterior do Conselho ter vencido em
setembro/2020 sem que fosse convocada Assembleia para realização de nova
composição.
Destacou, ainda, a necessidade de regularizar a situação e promover a realização
da Assembleia, O documento, no entanto, não define quaisquer prazos, nem
determina medidas especificas para a realização de nova Assembleia.
É necessário referir, como já sabemos que há na Lei Municipal nº 1.060/1991,
alterada pelas Leis 1.062/1991 e 1.574/2008, a exigência de eleição de membros de
Conselho, que tem mandato determinado.
E, a par de eventual situação excepcional, é fundamental o estabelecimento de
limites para que a exceção não vire uma regra contrária à lei.
Nesse sentido, é o presente Requerimento para que o Prefeito esclareça as razões
de, somente agora, com aproximadamente dois meses de governo, ter adotado as
providências previstas na Portaria nº 338/2021, bem como, explicar as situações
concretas de urgência, como deliberações pendentes, etc.
Avenida Dona Nenela, 146, Bairro Juscelino Kubitschek - CEP: 35930-672 - João Monlevade - MG
Telefones: 3852-3524, 3852-3909, 3852-3906, 3852-3226 - www.joaomonlevade.mg.leg.br
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Ainda, esclarecer o porquê de não ter nomeado Comissão ou Conselho provisório
apenas com a finalidade de realizar a Assembleia.
Por fim, requeremos ao Prefeito Municipal que fixe, através de Portaria, prazo
determinado para o Conselho Provisório concluir os seus trabalhos, assegurando,
em caráter de urgência, a realização da Assembleia.
Sala de Sessões da Câmara, 10 de março de 2021.
REVETRIE SILVA TEIXEIRA
Vereador Presidente da Comissão de Saúde - MDB
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ANDREA PEIXOTO CORRÊA MARTINS
Vereadora Vice-presidente da Comissão de Saúde - PTB
Vereador Membro, da aa Saúde - DEM
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Vereador - PT
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Emenda ao Requerimento nº 9
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos no parágrafo 2º do artigo 270 do regimento
interno desta casa, ouvido o plenário, emenda ao requerimento nº 9 para requerer, do
Sr. Prefeito Municipal, cópia do parecer jurídico que, se existente, deu fundamento a
expedição da portaria do executivo nº 338/2021.
Sala de Sessões da Câmara, 10 de março de 2021.
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| JOÃO MONLEVADE
PREFEITURA MUNICIPAL
Administração 2021-2024
PORTARIA Nº 338 / 2021
DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021
NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE, MG, no uso de suas atribuições legais,
outorgadas no artigo 52, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, Lei Municipal no. 1.060/91, Lei
Federal no. 8.142/90, Resoluções 453/12 e 554/17 do Conselho Nacional de Saúde e demais
normas aplicáveis:
CONSIDERANDO que a duração do mandato do Conselho Municipal de Saúde é de 02 (dois)
anos;
CONSIDERANDO que o último mandato expirou em setembro/2020, sem que fosse convocada
Assembléia para realização de eleição de nova composição do Conselho Municipal, para o
mandato de outubro/2020 à outubro/2022:
CONSIDERANDO que a não realização de Assembléia, a tempo e modo, está em desacordo
com o estabelecido nas legislações pertinentes;
CONSIDERANDO a exigência legal de deliberação de decisões da saúde pública municipal,
através do Conselho Municipal, órgão de controle social:
CONSIDERANDO a necessidade de composição do Conselho Municipal de Saúde, de forma
interina, para regularizar a situação e promover a realização de Assembléia:
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear, provisoriamente, para compor o Conselho Municipal de Saúde de João
Monlevade, MG, os membros abaixo indicados :
REPRESENTANTES DO GOVERNO :
- Titular : Amélia do Rosário Barbosa
- Suplente : Cristiano Vasconcelos Araújo
- Titular ; Mirellié Mercenes Santos
- Suplente : Simone Barros Borba
- Titular : Maria Perpétua Euzébio Aguiar
- Suplente : Isabela Farias Guedes Beserra
REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES DA ÁREA :
— CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM:
- Titular : Joana D'arc Soares Mota Palheiros
- Suplente : Graziella Lima Brandão
Rua Geraldo Miranda, 337 - Nossa Senhora da Conceição — João Monlevade/ MG — CEP: 35930-027
Fone; (31) 3859-2500 — WWW .prnjm.mg.gov.br
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ê PREFEITURA MUNICIPAL
Ls 3) Administração 2021-2024
— ASSOCIAÇÃO MÉDICA DE JOÃO MONLEVADE :
- Titular : Luiz Fernando do Amaral
- Suplente : Luis Alpino Prandini de Assis
— CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL :
- Titular: Fabíola Ebert Pessoa
- Suplente: Débora Cristina Conrado
— CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA / BIOQUÍMICA :
- Titular: Lucimara Guerra e Silva
- Suplente: Larissa Martins Reis
— ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ODONTOLOGIA :
- Titular; Júlia de Fátima dos Santos
- Suplente: Viviane de Mendonça Coura Eustáquia
- REPRESENTANTES DOS PRESTADORES DE SERVIÇO :
SÉSAMO :
- Titular: Eliane Bicalho
- Suplente: Maria Aparecida da Silva
HOSPITAL MARGARIDA :
- Titular: Alexandra Fuscaldi da Silva Morais
- Suplente: Fabiane Fernanda Xavier
- REPRESENTANTES DOS USUÁRIOS DO SUS
- CENTRO DE SAÚDE MONLEVADE CENTRO:
- Titular: Agostinho M de Vasconcelos
- Suplente: Oswaldo Passos Junio
- CENTRO DE SAÚDE PADRE HILDEBRANDO - VILA TANQUE :
- Titular: Sônia Maria dos Santos
- Suplente: Eliana Aparecida Carvalho Braz de Souza
- CENTRO DE SAÚDE LARANJEIRAS :
- Titular : José da Conceição Silva
- Suplente: Máximo Oscar Januário
Rua Geraldo Miranda, 337 - Nossa Senhora da Conceição — João Monlevade/ MG — CEP; 35930-027
Fone: (31) 3859-2500 — WWW. pmjm.mg.gov.br
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a PREFEITURA MUNICIPAL
Es Administração 2021-2024
- CENTRO SOCIAL URBANO :
- Titular: José Filgueiras
- Suplente: Lúcia Helena dos Santos
- CENTRO DE SAÚDE NOVO CRUZEIRO :
- Titular: José Aureliano de Souza
- Suplente: Márcio da Silva
- CENTRO DE SAÚDE SANTO HIPÓLITO :
- Titular: Maria Dalva Lourenço
- Suplente: Iracema Auxiliadora Trindade Araújo
- CENTRO DE SAÚDE POLICLÍNICA :
- Titular: Jalva de Fátima Ribeiro Santos
- Suplente: Maria Aparecida de Oliveira
- Titular : Virgínia Lima Pires
- Suplente : Tatiana Maria de Freitas
- CENTRO DE SAÚDE INDUSTRIAL :
- Titular: Evandro Gualberto Costa
- Suplente: Geraldo Angelo Candeia Santos
- CENTRO DE SAÚDE NOVA ESPERANÇA :
- Titular, Margarete Cardoso Mendes Oliveira
- Suplente: Conceição Imaculada M. de Oliveira
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Portaria no. 277/2018.
João Monlevade, em 25 de fevereiro de 2021.
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Laércio José Ribeiro
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, ao vigésimo quinto dia do mês de
fevereiro de 2021.
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Gentil Lucas Moreira Bicalho
Assgssor de Governo
Rua Geraldo Miranda, 337 - Nossa Senhora da Conceição — João Monlevade/ MG — CEP: 35930-027
Fone: (31) 3859-2500 — WWW, prnjm.mg.gov.br
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Ofício nº 37/Secretaria Em 11 de março de 2021.
Senhor Prefeito:
Atendendo Requerimento nº 9/2021 (anexo), proposto pelos vereadores Revetrie,
Andrea, Pastor Lieberth e Belmar Diniz, aprovado na Sessão Ordinária realizada em
10 de março de 2021 com Emenda (anexa) apresentada pelo vereador Gustavo
Prandini, solicito a Vossa Excelência informações sobre a nomeação provisória do
Conselho Municipal de Saúde, através da Portaria do Executivo nº 338/2021 e que,
seja fixado prazo determinado para o Conselho Provisório concluir os seus
trabalhos, assegurando, em caráter de urgência, a realização da Assembleia.
Atenciosamente,
cio
GUSTAVO JOSÉ DIAS MACIEL
Presidente da Câmara Municipal
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Exmo. Sr.
Laércio José Ribeiro
Prefeito do Município de João Monlevade
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PREFEITURA MUNICIPAL
inistracão 2021-2024
OFÍCIO No. 118 / 2021
João Monlevade, 25 de março de 2021
Ao Exmo. Sr.
GUSTAVO JOSÉ DIAS MACIEL
Presidente da Câmara Municipal de João Monlevade/MG
cte : MEMBROS DA COMISSÃO DE SAÚDE DA CÂMARA MUNICIPAL
REF.: PRESTA INFORMAÇÕES SOBRE CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
Prezado Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
Pelo presente, vimos prestar informações a respeito da posse e
eleição das comissões do Conselho Municipal de Saúde, realizadas, respectivamente, nas
datas de 09 (nove) e 17 (dezessete) de março, próximo passado;
As providências supra citadas foram realizadas em caráter
provisório, tendo em vista que o mandato do último conselho expirou em 16.09.2020 (nos
termos da Portaria 277/2018), sem que fosse convocada à época assembleia para
realização de eleição visando formação de nova composição, para O período de 17.09.20 à
16.09.22, muito menos prorrogado o mandato dos ex conselheiros;
A duração de cada mandato do conselho municipal de saúde é de 02
(dois) anos, conforme previsão constante no artigo 6º da Lei 1.060/91 e art. 9º, de seu
regimento interno;
A não realização da assembleia, bem como a inexistência de
prorrogação do mandato dos ex conselheiros, medidas não tomadas a tempo e modo pelo
conselho anterior, não encontram amparo legal, criando um vácuo inadmissível para a
política de saúde pública municipal, o que obrigou o Executivo Municipal a promover a
nomeação de novo conselho municipal de saúde, de forma interina;
Foram indicados pelo Chefe do Executivo os representantes do
governo e, convidados, através dos respectivos conselhos, representantes dos
trabalhadores da área de saúde, prestadores de serviços, além dos representantes dos
usuários, observando-se a presença dos mesmos na composição de conselhos anteriores, |
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Rua Geraldo Miranda, 337 — Nossa Senhora da Conceição —- João Monlevade/ MG — CEP: 35930-027
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É PREFEITURA MUNICIPAL
Adrmimstração 2021-2024
A atual representação provisória do conselho municipal de saúde, no
tocante aos representantes dos trabalhadores da área, prestadores de serviços e
representantes dos usuários é composta por membros com atuação pretérita em conselhos
anteriores, na forma como disciplina a lei;
A atual composição provisória das comissões do conselho municipal
de saúde foi assim eleita :
COMISSÃO EXECUTIVA :
- Presidente : Jalva de Fátima Ribeiro Santos
- Vice presidente : Cristiano Vasconcelos Araújo
- ta Secretária : Lucimara Guerra e Silva
- 2º Secretário : José da Conceição Silva
COMISSÃO FISCAL :
- Maria Perpétua Euzébio Aguiar
- Larissa Martins Reis
- Maria Aparecida de Oliveira
COMISSÃO DE APOIO :
- Amélia do Rosário Barbosa
- Maria Aparecida da Silva
- Eliana Aparecida Carvalho Braz de Souza
COMISSÃO DE ÉTICA :
- Evandro Gualberto Costa
- Fabíola Ebert Pessoa
- Isabela Farias Guedes Beserra
As comissões supra citadas já estão envidando esforços para
promover a necessária adequação do conselho à legislação, sendo certo que em breve será
publicado o edital convocatório para eleição definitiva.
Renovamos nossos protestos de elevada estima e consideração,
Atenciosamente,
o y AA |
CRISTIANO VASCONCELOS ARAÚJO
OAB/MG 55.308
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