materia nº 57/2021

U/ DEZ 2091
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE
REQUERIMENTO Nº & + /2021
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara:
Requeiro, ouvido o Plenário, seja encaminhado ofício ao Settran para que o
mesmo envie a esta Casa Legislativa relatório com relação dos cidadãos
cadastrados para recebimento da gratuidade do transporte público (nas linhas
regulares e sociais), tanto idosos de 60 a 64 anos quanto deficientes físicos, e
os cálculos que originam o percentual proporcional relativo às gratuidades, que
impactam no valor da passagem do passageiro pagante.
Tendo em vista a falta de transparência por parte da empresa prestadora do
serviço de transporte Municipal, o grande número de pessoas que se
beneficiam da gratuidade e o grande impacto no valor das passagens dos
passageiros pagantes, se faz indispensável requerer devidos esclarecimentos.
Importante ressaltar que, em resposta ao ofício nº 12/2021 de 16/12/2021
enviado à ENSCON, fomos informados de que “quem paga para as pessoas
terem gratuidade é o passageiro pagante, não é a ENSCON, nem a Prefeitura”.
Portanto, requeiro que seja submetido ao Plenário desta Casa este
E Requerimento, solicitando ao Settran os devidos esclarecimentos, e que sejam
E
Y tomadas as devidas providências para o cumprimento do mesmo.
Sala de Sessões da Câmara, 06 de dezembro de 2021
Marcos Vinicius Martins Dornelas
Vereador - PDT