materia nº 19/2021

16 JUN 2021
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE
REQUERIMENTO Nº19/2021
Excelentissimo Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, ouvido o Plenário, na forma do art. 274, IX, do Regimento
É
Interno, o encaminhamento de ofício a Associação São Vicente de Paulo - ASVP para o
préstimo de informações e encaminhamento de documentos a esta Casa, sobre os
repasses recebidos pela referida entidade, oriundos de Emendas Parlamentares, entre
os anos de 2017 à 2021 com a discriminação das emendas e seus correspondentes
valores, bem ainda as despesas, com os respectivos comprovantes, realizados com os
recursos dessas emendas, por se tratar de recursos públicos, com fulcro no que
estabelece o art. 2º da lei 12.527/2011.
Sendo assim, solicito tais informações, considerando a competência fiscalizatória deste
parlamento, as normas constitucionais e infraconstitucionais quanto ao acesso às
informações de interesse coletivo e geral.
Sala de Sessões da Câmara, 16 de junho de 2021.
bosáo E] É
AL :
TALDO ANTÔNIO MARCELINO (TONHÃO)
Vereador CIDADANIA
APROVADOE
Presidente
Avenida Dona Nenela, 146, Bairro Juscelino Kubitschek - CEP: 35930-672 - João Monlevade -. MG
Telefones: 3852-3524, 3852-3909, 3852-3906, 3852-3226 - www. joaomonlevade.mgleg.br
EL CAMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE
A
Ofício nº 132/Secretaria Em 24 de junho de 2021.
Prezado Senhor:
Atendendo Requerimento nº 19/2021 (anexo), proposto pelo vereador Geraldo
Antônio Marcelino (Tonhão), aprovado na Sessão Ordinária realizada em 23 de
junho de 2021, solicito a Vossa Excelência enviar a esta Casa Legislativa, o mais
breve possível, informações sobre os repasses recebidos pela referida entidade,
oriundos de Emendas Parlamentares, entre os anos de 2017 à 2021, com a
discriminação das emendas e seus correspondentes valores, bem ainda as
despesas, com os respectivos comprovantes, realizados com os recursos dessas
emendas, por se tratar de recursos públicos , com fulcro no que estabelece o art. 2º
da Lei 12.527/2011.
Desde já, agradeço a atenção dispensada.
Atenciosamente,
Ih y URIA ,
GUSTAVO JOSÉ DIAS MACIEL
Presidente da Câmara Municipal
Sr. José Alberto Grijó
Presidente da Associação São Vicente de Paulo Ny
João Monlevade
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