materia nº 722/2021

“» JOÃO MONLEVADE
: PREFEITURA MUNICIPAL
PORTARIA Nº 722/2021
DE U3 DE SETEMBRO DE 2021
NOMEIA E DESIGNA A SERVIDORA EFETIVA LIDILENE
CONCEIÇÃO SOARES LEMOS PARA DESEMPENHAR O
SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO BANCÁRIA DA
COORDENADORIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO
CONSUMIDOR - PROCON MUNICIPAL DE JOÃO
MONLEVADE/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de João Monlevade — MG, no desempenho de suas
atribuições legais, conferidas pelo art. 52, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, e,
CONSIDERANDO o art. 4º, Il, "c” e VI do Código de Defesa do Consumidor
que tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores,
CONSIDERANDO os arts. 9º e 10º do Decreto Federal 2.181/97, os quais
definiram que a fiscalização das relações de consumo será efetuada por agentes
fiscais, oficialmente designados, vinculados aos respectivos órgãos de proteção e
defesa do consumidor em suas respectivas áreas de atuação e competência;
CONSIDERANDO que o art. 3º, inc, XI da Lei Municipal XX incluiu o serviço de
fiscalização na estrutura organizacional do PROCON;
CONSIDERANDO que a servidora efetiva Lidilene da Conceição Soares
Lemos preenche os requisitos necessários e demonstra aptidão para que venha a
responder pelas atribuições inerentes ao cumprimento das atividades de fiscalização
Bancária do PROCON Municipal conforme expresso na legislação supracitada,
rua Geraldo Miranda, 337 - Nossa Senhora da Conceição — João Monlevade/ MG — CEP:
35930-027
Fone: (31) 3859-2500 — www.pmjm.mg.gov.br