materia nº 766/2021

JOÃO MONLEVADE
PREFEITURA MUNICIPAL
PORTARIANº 766/2021
DE 04 DE OUTUBRO DE 2021
EXONERA SERVIDOR POR MOTIVO DE
APOSENTADORIA E ADESÃO AO
PROGRAMA DE APOSENTADORIA
INCENTIVADA - PAI
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE, no desempenho de suas
atribuições legais, conferidas pelo art. 52, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal;
RESOLVE:
CONSIDERANDO as disposições do Plano de Aposentadoria Incentivada - PAI constantes na cláusula
terceira do Acordo Coletivo 2021, aprovado pela Lei Municipal nº 2.392/2021, que estabelece o seguinte: "
CLÁUSULA TERCEIRA - PROGRAMA DE APOSENTADORIA INCENTIVADA - PAI - fica instituído. no âmbito do
Município ce João Monlevade, o Programa de Aposentadoria Incentivada - PAI, com o objetivo de possibilitar
melhor alocação dos recursos humanos. propiciar a modermização da administração e auxiliar o equilíbrio
das contas públicas, nos termos e condições a seguir estabelecidas(...)",
CONSIDERANDO as disposições do Decreto Municipal nº 069/2021 que regulamenta o Programa de
Aposentadoria Incentivada - PAI
CONSIDERANDO que o requerimento do servidor foi homologado pela Comissão Instituída pela
Portaria Municipal nº 492/2021, além de aprovado pelo Secretário Municipal de Administração;
CONSIDERANDO que o servidor assinou declaração concordando com a cláusula termos constantes
no presente Programa de Aposentadoria Incentivada - PAI o principalmente o art.16, da cláusula terceira, do
Acordo Coletivo, 2021 aprovado pela Lei Municipal nº 222.392/2021;
Art.1º Exonerar, a partir 01 de Outubro de 2021, Maria Aparecida Silva Teles da Matrícula 4556 por
motivo de adesão ao Programa de Aposentadoria Incentivada - PAI.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos na data de
D1 de Outubro de 2021.
Art, 3º Revogam-se as disposições em contrário.
João Monlevade, em 04 de Outubro de 2021.
Laércio José Ribeiro
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, ao quarto o dia do mês de Outubro de 2021,
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