materia nº 767/2021

JOÃO MONLEVADE
PREFEITURA MUNICIPAL
Admnistr 21-2024
PORTARIANº 767/2021
DE 04 DE OUTUBRO DE 2021
EXONERA SERVIDOR POR MOTIVO DE
APOSENTADORIA E ADESÃO AO
PROGRAMA DE APOSENTADORIA
INCENTIVADA - PAI
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE, no desempenho de suas
atribuições legais, conferidas pelo art. 52, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal;
RESOLVE:
CONSIDERANDO as disposições do Plano de Aposentadoria Incentivada - PAI constantes na cláusula
terceira do Acordo Coletivo 2021, aprovado pela Lei Municipal nº 2.392/2021, que estabelece o seguinte: *
CLÁUSULA TERCEIRA - PROGRAMA DE APOSENTADORIA INCENTIVADA - PAI - fica instituído, no âmbito do
Municipio de Jogo Monlevade, o Programa ce Aposentadoria Incentivada - PAI, com o objetivo de possibilitar
melhor alocação dos recursos humanos, propiciar a modermização da administração e auxiliar o equilibrio das
contas públicas. nos termos e condições a seguir estabelecidas (...)”.
CONSIDERANDO as disposições do Decreto Municipal nº 069/2021 que regulamenta o Programa de
Aposentadoria Incentivada - PAI
CONSIDERANDO que o requerimento do servidor foi homologado pela Comissão Instituída pela Portaria
Municipal nº 492/2021, além de aprovado pelo Secretário Municipal de Administração:
CONSIDERANDO que o servidor assinou declaração concordando com a cláusula termos constantes no
presente Programa de Aposentadoria Incentivada - PAI e principalmente o art.16, da cláusula terceira, do Acordo
Coletivo, 2021 aprovado pela Lei Municipal nº 222.392/2021;
Art 1º Exonerar, à partir 01 de Outubro de 2021, Matilde Caldeira Silva da Matrícula 2222 por motivo
de adesão ao Programa de Aposentadoria Incentivada - PAI.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos na data de 01
de Outubro de 2021.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
João Monlevade, em 04 de Outubro ce 2021.
ES 2a , Ea
Laércio José Ribeiro
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, ao quarto dia do mês de Outubro de 2021.
GRE Ee N
Gentil Lugas Moreira Bicalho
Assfssar de Governo
Rua Geraldo Miranda, 337 - Nossa Senhora da Conceição — João Monlevade/ MG - CEP:
35930-027