materia nº 769/2021

“JOÃO MONLEVADE
PREFEITURA MUNICIPAL
cá Aorminisiação 2021-2024
PORTARIANº 769/2021
DE 04 DE OUTUBRO DE 2021
EXONERA SERVIDOR POR MOTIVO DE
APOSENTADORIA E ADESÃO AO
PROGRAMA DE APOSENTADORIA
INCENTIVADA - PAI
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE, no desempenho de suas
atribuições legais, conferidas pelo art. 52, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal;
RESOLVE:
CONSIDERANDO as cisposições do Plano de Aposentadoria Incentivada - PAI constantes na cláusula
terceira do Acordo Coletivo 2021, aprovaco pela Lei Municipal nº 2.392/2021. que estabelece o seguinte:
CLÁUSULA TERCEIRA - PROGRAMA DE APOSENTADORIA INCENTIVADA - PAS - fica instituído, no âmbito do
Municipio de João Monlevade, o Programa de Aposentadoria Incentivada - PAI, com o objetivo de possibilitar
melhor alocação dos recursos humanos, propiciar a mocernização da administração e auxiliar o equilíbrio
das contas públicas, nos termos e condições a seguir estabelecidas(...)"
CONSIDERANDO as disposições do Decreto Municipal nº 069/2021 que regulamenta o Programa de
Aposentadoria Incentivada - PAI
CONSIDERANDO que o requerimento do servidor foi homologado pela Comissão Instituida pela
Portaria Municipal nº 482/2021, além de aprovado pelo Secretário Municipal de Administração:
CONSIDERANDO que o servidor assinou declaração concordando com a cláusula termos constantes
no presente Programa de Aposentadoria Incentivada - PAI e principalmente o art.16, da cláusula terceira, do
Acordo Coletivo, 2021 aprovado pela Lei Municipal nº 222.392:2021;
Art.1º Exonerar, a parir 20 de Setembro de 2021, Geraldo Barbosa dos Santos da Matrícula 1916
por motivo de adesão ao Programa de Aposentadoria Incentivada - PAI.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, reroagindo seus efeitos na data de
20 de Setembro de 2021.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
João Monlevade, em 04 de Outubro de 2021.
de - E !
Laércio José Ribeiro
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, ao quarto dia do mês de Outubro de 2021.
Gentil Lucas Moreira Bicalho
Assegsorde Governo
Rua Geraldo Miranda, 337 - Nossa Senhora da Conceição - João Monlevade / MG — CEP; 35930-027