materia nº 771/2021

MI 9
17 NOV 2071 JOÃO MONLEVADE
PREFEITURA MUNICIPAL
Acrrimetração 2027 2024
PORTARIANº 771/2021
DE 04 DE OUTUBRO DE 2021
EXONERA SERVIDOR POR MOTIVO DE
APOSENTADORIA E ADESÃO AO
PROGRAMA DE APOSENTADORIA
INCENTIVADA - PAI
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE, no desempenho de suas
atribuições legais, conferidas pelo art. 52, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal;
RESOLVE:
CONSIDERANDO as disposições do Plano de Aposentadoria Incentivada - PAI constantes na cláusula
terceira do Acordo Coletivo 2021, aprovado pela Lei Municipal nº 2.392/2021. que estabelece o seguinte: *
CLÁUSULA TERCEIRA - PROGRAMA DE APOSENTADORIA INCENTIVADA - PAI - fica instituido, no âmbito do
Município de João Monlevade, o Programa de Aposentadoria Incentivada - PAI, com o objetivo de possibilitar
melhor alocação dos recursos humanos, propiciar a modernização da administração e auxiliar o equilibrio das
contas públicas, nos termos e condiçães a seguir estabelecidas(...]”.
CONSIDERANDO as cisposições do Decreto Municipal nº 069/2021 que regulamenta o Programa de
Aposentadoria Incentivada - PAI
CONSIDERANDO que o requerimento do servidor foi homologado pela Comissão Instituída pela Portaria
Municipa! nº 492/2021, além de aprovado polo Secretário Municipal de Administração;
CONSIDERANDO que c servidor assinou declaração concordando com a cláusula termos constantes no
presente Programa de Aposentadoria Incentivada - PAI e principa'mente o art.16, da cláusula terceira, do Acordo
Coletivo, 2021 aprovado pela Lei Municipal nº 222,392/2021;
Art. 1º Exonerar, a partir 03 de Setembro de 2021 , José Marques Madeira da Matrícula 2828 por
motivo de adesão ao Programa de Aposentadoria Incentivada - PAI.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos na data de 03
de Setembro de 2021,
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário,
João Monlevade, em 04 de Outubro de 2021.
a
Er )
Laércio José Ribeiro
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, ao quarto dia do mês de Outubro de 2021.
Gentil Lugas/Moreira Bicalho
Assessor de Governo
Rua Geraldo Miranda, 337 — Nossa Senhora da Conceição —- João Monlevade/ MG - CEP:
35930-027