materia nº 773/2021

PORTARIANº 773/2021
DE 04 DE OUTUBRO DE 2021
EXONERA SERVIDOR POR MOTIVO DE
APOSENTADORIA E ADESÃO AO
PROGRAMA DE APOSENTADORIA
INCENTIVADA - PAI
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE, no desempenho de suas
atribuições legais, conferidas pelo art. 52, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
CONSIDERANDO as disposições do Plano de Aposentadoria Incentivada - PAI constantes na cláusula
terceira do Acordo Coletivo 2021. aprovado pela Lei Municipal nº 2.392/2021, que estabelece o seguinte: *
CLÁUSULA TERCEIRA - PROGRAMA DE APOSENTADORIA INCENTIVADA - PAI - fica instituldo, no âmbito do
Município de João Monlevade, o Programa ce Aposentadoria Incentivada - PAI, com o objetivo de possibilitar
melhor alocação dos recursos humanos, propiciar a modernização da administração e auxiliar o equilíbrio das
contas públicas, nos termos e condições a seguir estabelecidas(...)”,
CONSIDERANDO as disposições do Decretc Municipal nº 069/2021 que regulamenta o Programa de
Aposentacoria Incentivada - PAI
CONSIDERANDO que 0 requerimento do servidor foi homologado pela Comissão Instituida pela Portaria
Municipal nº 492/2021, além de aprovado pelo Secretário Municipal de Administração;
CONSIDERANDO que o serudor assinou declaração concordando com a cláusula termos constantes no
presente Programa de Aposentadoria Incentivada - PAI e principalmente o art.15, da cláusula terceira, do Acordo
Coletivo. 2021 aprovado pela Lei Municipal nº 222.392/2021;
Art.1º Exonerar. a partir 01 de Outubro de 2021 , Ivone Torres Cunha da Matrícula 3020 por motivo
de adesão ao Programa de Aposentadoria Incentivada - PAI.
Art, 2º Esta Portaria entrará em vgor na data de sua puolicação, retroagindo seus efeitos na data de 01
de Outubro de 2021.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário,
João Monlevade, em 04 de Outubro de 2024.
E A cosa
Laércio José Ribeiro
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, ao quarto dia do mês de Outubro de 2021.
« Ei d
Gentil Lucas Moreira Bicalho
Assebs0r de Governo
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Rua Geraldo Miranda, 337 - Nossa Senhora da Conceição — João Monlevade / MG — CEP:
35930-027