materia nº 779/2021

JOÃO MONLEVADE
PREFEITURA MUNICIPAL
fdemrisiração 2021-2024
PORTARIANº 779/2021
DE 13 DE OUTUBRO DE 2021
EXONERA SERVIDOR POR MOTIVO DE
APOSENTADORIA E ADESÃO AO
PROGRAMA DE APOSENTADORIA
INCENTIVADA - PAI
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE, no desempenho de suas
atribuições legais, conferidas pelo art. 52, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal;
RESOLVE:
CONSIDERANDO as disposições do Plano de Aposentadoria Incentivada - PAl constantes na cláusula
terceira do Acordo Coletivo 2021, aprovado pela Lei Municipal nº 2.392/2021, que estabelece o seguinte: *
CLÁUSULA TERCEIRA - PROGRAMA DE APOSENTADORIA INCENTIVADA - PAI - fica instituído, no âmbito do
Município de João Monlevade, o Programa de Aposentadoria Incentivada - PAI, com o objetivo de possibilitar
melhor alocação dos recursos humanos, propiciar a modernização da administração e auxiliar o equilibrio
das contas públicas, nos termos e condições a seguir estabelecidas ...)",
CONSIDERANDO as disposições do Decreto Municipal nº 069/2021 que regulamenta o Programa de
Aposentadoria Incentivada - PAI
CONSIDERANDO que o requerimento do servidor foi homologado pela Comissão Instituída pela
Portaria Municipal nº 492/2021, além de aprovado pelo Secretário Municipal de Administração;
CONSIDERANDO que o servidor assinou declaração concordando com a cláusula termos constantes
no presente Programa de Aposentadoria Incentivada - PAI e principalmente o ar.16, da cláusula terceira, do
Acordo Coletivo, 2021 aprovado pela Lei Municipal nº 222.392:2021;
Art.1º Exonerar. à partir 07 de Outubro de 2021 , Lulz Gonzaga Paiva da Matrícula 4793 por motivo
de adesão ao Programa de Aposentadoria Incentivada - PAL.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos na data de
O7 de Outubro de 2021.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
João Monlevade, em 13 de Outubro de 2021.
C quer? mm -
Laércio José Ribeiro
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, ao décimo terceiro dia do mês de Outubro de
2021.
Di”
Gentil Lucas Moreira Bicalho
Assesgor de Govemo
Rua Geraldo Miranda, 337 - Nossa Senhora da Conceição — João Monlevade/ MG - CEP: 35930-027