materia nº 780/2021

JOÃO MONLEVADE
PREFEITURA MUNICIPAL
Acrrunetração 2021 2024
17 NOV 202
PORTARIANº 780/2021
DE 13 DE OUTUBRO DE 2021
EXONERA SERVIDOR POR MOTIVO DE
APOSENTADORIA E ADESÃO AO
PROGRAMA DE APOSENTADORIA
INCENTIVADA - PAI
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE, no desempenho de suas
atribuições legais, conferidas pelo art, 52, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal;
RESOLVE:
CONSIDERANDO as disposições co Plano de Aposentadoria Incentivada - PAI constantes na cláusula
terceira do Acordo Coletivo 2021, aprovado pela Lei Municipal nº 2.392/2021, que estabelece o seguinte: "
CLÁUSULA TERCEIRA - PROGRAMA DE APOSENTADORIA INCENTIVADA - PAI - fica instituído, no âmbito do
Municipio de João Monlevade, o Programa de Aposentadoria Incentivada - PAI, com o objetivo de possibilitar
melhor alocação dos recursos humanos, propiciar a modernização da administração e auxiliar o equilibrio das
contas públicas, nos termos e condições a seguir estabelecidas(...)",
CONSIDERANDO as disposições do Decreto Municipal nº 069/2021 que regulamenta o Programa de
Aposentadoria Incentivada - PA
CONSIDERANDO que o requerimento do servidor foi homologado pela Comissão Instituída pela Portaria
Municipal nº 492/2021, além de aprovado pelo Secretário Municipal de Administração,
CONSIDERANDO que 0 servidor assinou declaração concordando com a cláusula termos constantes no
presente Programa de Aposentadoria Incentvada - PAI e principalmente o art.16, da cláusula terceira, do Acordo
Coletivo, 2021 aprovado pela Lei Municipal nº 222.392/2021;
Art 1º Exorerar, a partir 08 de Outubro de 2021 Lídia Isabel Vieira de Souza da Matrícula 2847 por
motivo de adesão ao Programa de Aposentadoria Incentivada - PAI.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos na data de 08
de Outubro de 2021.
Art. 3º Rovogam-se as disposições em contrário.
João Monlevade, em 13 de Outubro de 2021.
)
Laércio José Ribeiro
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, ao décimo terceiro dia do mês de Outubro de
2021.
A
Gentil Lucas Méreira Bicalho
de Governo
Rua Geraldo Miranda, 337 - Nossa Senhora da Conceição — João Monlevade/ MG — CEP:
35930-027