materia nº 26/2021

EE n
30 JUN 2091
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE
E
REQUERIMENTO Nº LC 12021
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara:
Requeiro, ouvido o Plenário, seja encaminhado ofício ao Settran para que O
mesmo envie a esta Casa Legislativa um comparativo de autuações/multas
aplicadas nos últimos 90 dias com o mesmo período do ano anterior (2020).
Tendo em vista o grande número de pessoas que tem nos procurado sobre
essa situação, estamos observando uma nova conduta por parte dos agentes
de trânsito, o que tem gerado transtornos e questionamentos da veracidade
das autuações, por certo se faz indispensável requerer devidos
esclarecimentos, uma vez que os agentes são os mesmos.
Portanto, requeiro que seja submetido ao Plenário desta Casa este
Requerimento, solicitando ao Settran os devidos esclarecimentos, e que sejam
tomadas as devidas providências para o cumprimento do mesmo.
Sala de Sessões da Câmara, 28 de junho de 2021.
ço; 5 MD Verndia
arcos Vinícius Martins Dornelas
Vereador - PDT
Avenida Dona Nenela, 146, Bairro Juscelino Kubitschek - CEP: 35930-672 - João Monlevade - MG
Telefones: 3852-3524, 3852-3909, 3852-3906, 3852- 3226 - www. joaomonlevade.mg.leg.br
JOÃO MONLEVADE
PREFEITURA MUNICIPAL
Acdiministração 20H3-2004
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI
CÂMARA MUNICIPAL DE
JOÃO MONLEVADE .
Ofício nº. 61/2021/JARI
Assunto: Resposta ao ofício 146/Secretaria/Câmara Municipal
k sam Responsável
À Sua Excelência
Gustavo José Dias Maciel
Presidente da Cârnara Municipal
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o Cordialmente, em resposta ao ofício referenciado informamos que nos
últimos 90 dias (01/04/2021 a 30/06/2021) foram aplicadas 1896 infrações previstas no Código de
Trânsito Brasileiro. Já no mesmo período para o exercício de 2020 foram aplicadas 588 infrações.
Acerca do quantitativo das autuações aplicadas no período de 01/04/2020 a 30/06/2020,
ressaltamos que os processos recursais e expedição da notificação de penalidade prevista no
Código de Trânsito Brasileiro estavam interrompidos e/ou suspensos nos termos das Deliberações
do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN nº 185, de 19 de março de 2020, e nº 186 e nº 187;
foi um período afetado pelo avanço da pandemia; houve o fechamento do comércio do Município
por aproximadamente 30 dias; os agentes estavam empenhados em apoiar à Secretária Municipal
de Saúde (Blitz Sanitárias); o quadro de agente de trânsito era composto por 04 (quatro) agentes
efetivos; e a fiscalização do estacionamento rotativo estava paralisada.
Já o quantitativo das autuações aplicadas no período de 01/04/2021 a 30/06/2021, todos os
processos administrativos; prazos recursais e expedições das notificações previstas no código de
trânsito Brasileiro foram restabelecidos nos termos da Resolução nº 805, de 16 de novembro de
2020, do Conselho Nacional de Trânsito — CONTRAN; o quadro de agente de trânsito está
composto por 06 agentes (houve a nomeação de dois agentes aprovados no último concurso
SMSL/JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI
Pça 7 de setembro, nº50, Bairro Cameirinhos, João Monlevade- Fone:(031) 3851-8727
E-mail: jarijm O pmjm mg. gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL
Avrmunislração 2021-2024
público aumentando o quadro em relação ao mesmo período para exercício de 2020); os agentes
estão voltados para as funções prevista ao cargo e no código de trânsito Brasileiro, qual seja,
fiscalizar os veículos que transitam nas vias do Município, autuando-os e adotando as medidas
administrativas cabíveis em caso de infração ao Código de Trânsito Brasileiro — CTB, e outras, o que não
acontecia frequentemente no mesmo período no exercício de 2020, visto que, estavam voltados para blitz
sanitárias e vários apoios de obras e eventos privados, deixando de fiscalizar as vias do Municipio, e houve
o retorno da fiscalização do estacionamento rotativo, a qual estava paralisada no mesmo período no
exercício de 2020.
Permanecemos à disposição para quaisquer dúvidas ou informações complementares que se
fizerem necessárias.
Atenciosamente,
JOSÉ JAYME FIGUEÍREDO FRANCO
Autoridade de Trânsito
Decreto Municipal nº, 04/2021
[
ADRIANO SOARES PEREIRA
Chefe de'Setor
Processamento de Multa de Trânsito e Apoio à JARI
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Vi duas
SMSU/JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI
Pça 7 de setembro, nº50, Bairro Cameirinhos, João Monlevade- Fone:(031) 3851-8727
E-mail: Jarljm pmim.mg.gov.br
T mo
o nene 4 JUL 2021
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE
Ofício nº 146/Secretaria Em 1º de julho de 2021.
Prezado Senhor:
Atendendo Requerimento nº 26/2021 (anexo), proposto pelo vereador Marquinho
Dornelas, aprovado na Sessão Ordinária realizada em 30 de junho de 2021, solicito
a Vossa Senhoria esclarecimentos para comparativo sobre autuações/multas
aplicadas nos últimos 90 (noventa) dias com o mesmo período do ano anterior
(2020).
Desde já agradeço a atenção dispensada.
Atenciosamente,
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GUSTAVO JOSÉ DIAS MACIEL
Presidente da Câmara Municipal
Sr. José Jayme de Figueiredo Franco
Chefe do SETTRAN - Setor de Trânsito
Prefeitura Municipal de João Monlevade
Avenida Dona Nenela, 146, Bairro Juscelino Kubitschek - CEP: 35930-672 - João Monlevade - MG
Telefones: 3852-3524, 3852-3909, 3852-3906, 3852-3226 - www.joaomonlevade.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE
REQUERIMENTO Nº «26 /2021
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara:
Requeiro, ouvido o Plenário, seja encaminhado ofício ao Settran para que o
mesmo envie a esta Casa Legislativa um comparativo de autuações/multas
aplicadas nos últimos 920 dias com o mesmo período do ano anterior (2020).
Tendo em vista o grande número de pessoas que tem nos procurado sobre
essa situação, estamos observando uma nova conduta por parte dos agentes
de trânsito, o que tem gerado transtornos e questionamentos da veracidade
das autuações, por certo se faz indispensável requerer devidos
esclarecimentos, uma vez que os agentes são os mesmos.
Portanto, requeiro que seja submetido ao Plenário desta Casa este
Requerimento, solicitando ao Settran os devidos esclarecimentos, e que sejam
tomadas as devidas providências para o cumprimento do mesmo.
Sala de Sessões da Câmara, 28 de junho de 2021.
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“Marcos Vinícius Martins Dornelas
Vereador - PDT
Avenida Dona Nenela, 146, Bairro Juscelino Kubitschek - CEP: 35930-672 - João Monlevade - MG
Telefones: 3852-3524, 3852-3909, 3852-3906, 3852-3226 - www. joaomonlevade.mg.leg.br
NE 07 JUL 2021
a CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE
Ofício nº 146/Secretaria Em 1º de julho de 2021.
Prezado Senhor:
Atendendo Requerimento nº 26/2021 (anexo), proposto pelo vereador Marquinho
Dornelas, aprovado na Sessão Ordinária realizada em 30 de junho de 2021, solicito
a Vossa Senhoria esclarecimentos para comparativo sobre autuações/multas
aplicadas nos últimos 90 (noventa) dias com o mesmo período do ano anterior
(2020).
Desde já agradeço a atenção dispensada.
Atenciosamente,
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GUSTA O JOSE DIAS MACIEL
Presidente da Câmara Municipal
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Sr. José Jayme de Figueiredo Franco (NAS
Chefe do SETTRAN - Setor de Trânsito
Prefeitura Municipal de João Monlevade
Avenida Dona Nenela, 146, Bairro Juscelino Kubitschek - CEP: 35930-672 - João Monlevade - MG
Telefones: 3852-3524, 3852-3909, 3852-3906, 3852-3226 - www. joaomonlevade.mg.leg.br