materia nº 27/2021

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Ea CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE
REQUERIMENTO Nº 27/2021
Exmo. Senhor Presidente da Câmara:
Pretendendo subsidiar análise no âmbito da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação desta Edilidade, quanto aos Projetos de Lei nºs. 1.188, 1.189 e 1.190/2021,
através dos quais se pretende autorizar as realizações de operações de crédito, com
outorga de garantia junto ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG,
requeremos a Vossa Excelência, ouvido o Plenário, o encaminhamento de ofício ao
senhor Prefeito Municipal, para que preste a esta Casa Legislativa, as seguintes
informações:
1) Discriminação das operações de crédito já contratadas pelo município de
João Monlevade até a presente data e que estejam em vigor, discriminando o valor
mensal da parcela, taxa de juros aplicada, o prazo de quitação, e o objeto de
destinação dos recursos; é Y
2) Comprovação de regularidade do município de João Monlevade perante o
Governo Federal, constante da base de dados do Cadastro Informativo dos Créditos
não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), tendo em vista que, em consulta ao
Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias, não consta
comprovação dessa regularidade;
N
3) Informação detalhada quanto às construções ou melhorias de edificações que
se pretende realizar com os recursos do BDMG CIDADES SUSTENTÁVEIS;
4) Informação detalhada quanto aos investimentos em saneamento que se
pretende realizar com os recursos do BDMG SANEAMENTO;
N
Avenida Dona Nenela, 146, Bairro Juscelino Kubitschek - CEP: 35930-672 - João Monlevade - MG
Telefones: 3852-3524, 3852-3909, 3852-3906, 3852-3226 - www.joaomonlevade.mg.leg.br
SoM MONLEVADE
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE
5 Informação detalhada quanto às obras de infraestrutura urbana que se
pretende realizar com os recursos do BDMG URBANIZA.
Sala de Sessões da Câmara, 30 de junho de 2021.
REVETRIE SILVA TEIXEIRA
Vereador - MDB
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CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE
Ofício nº 143/Secretaria Em 1º de Julho de 2021.
Senhor Prefeito:
Atendendo Requerimento nº 27/2021 (anexo), proposto pelos vereadores Titó,
Gustavo Prandini e Revetrie, Membros da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação desta Casa, solicito a Vossa Excelência enviar o mais breve possível a
esta Casa Legislativa, informações sobre os Projetos de Lei nºs. 1.188, 1.189 e
1.190/2021, através dos quais se pretende autorizar as realizações de operações de
crédito, com outorga de garantia junto ao BDMG - Banco de Desenvolvimento de
Minas Gerais.
Desde já agradeço a atenção dispensada.
Atenciosamente,
GUSTAVO JOSÉ DIAS MACIEL
Presidente da Câmara Municipal
Exmo. Sr.
Laércio José Ribeiro
Prefeito do Município de João Monlevade
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