materia nº 1183/2021

JUN 202]
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS- LDO
ANO 2022
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E: JOÃO MONLEVADE
| PREFEITURA MUNICIPAL
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MENSAGEM Nº. 09/2021 9094
DE 28 DE MAIO DE 2021. 09 JUN 207)
Excelentissimo Senhor Presidente,
Submeto à elevada consideração dessa Egrégia Câmara Municipal de João
Monlevade o Projeto de Lei que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e
execução da Lei Orçamentária de 2022, em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 2º,
da Constituição e Lei Orgânica Municipal, art. 78, 8 5º, inciso Il.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO tornou-se um importante instrumento
de planejamento a partir da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, a qual
estabelece normas para a execução orçamentária, de forma que se mantenha o
equilíbrio das contas públicas. proporcionando maior transparência nas suas
realizações.
O presente Projeto de Lei é o instrumento norteador da elaboração do orçamento
anual do Municipio de João Monlevade para a construção das políticas públicas
necessárias à melhoria da qualidade de vida de seus municipes. Faz-se necessária
detalhada análise dos seus dispositivos, anexos e demonstrativos, para que,
conjuntamente, busquemos o equilibrio das contas públicas.
Em um país marcado pelas constantes desigualdades, em especial a crescente
concentração de renda, e consequente vulnerabilidade econômica de parcela sensível
da população, não podemos confundir austeridade fiscal com a economicidade das
ações do poder público. Por esse, em consonância com os principios norteadores do
agir administrativo, inscritos no Texto Constitucional, impõe-se que as ações do
Municípios estejam norteadas em indicadores que mensuram as reais necessidades
da população, e se as mesmas estão sendo executadas com a melhor qualidade
possível de alocação de recursos.
Imprescindível sermos parcimoniosos com a distribuição das receitas municipais
nos diversos fatores que compõem o gasto público, visando uma relação harmoniosa
entre os investimentos na cidade e os gastos destinados ao custeio da máquina
Rua Geraldo Miranda, 337, Carneirinhos — João Monlevade/MG - CEP: 35930-027
09 JUN 021 NE: JOÃO MONLEVADE
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pública e serviços essenciais. Para melhor adequação das demandas ga” =)
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contemporaneidade precisamos buscar menores Índices de rigidez fiscal, onde haja
mais espaço para os gastos discricionários, e redução do percentual comprometidos, Ore
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com gastos incompressiíveis.
O Governo Municipal, representando por seus Poderes constituídos, está
aliançado em um pacto social consagrado pelas eleições, nas quais foram concedidos
mandatos, impondo-nos o dever entregar à cidade melhorias que venham impactar a
qualidade vida de seus munícipes no presente e, para além, garantir para cidade
perspectivas otimistas de futuro. Para tanto, revela-se de crucial importância a
aprovação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, com seus anexos, no qual
se almeja consensuar com os representantes do Povo a instituição de planejamento
que tenha equilíbrio fiscal sem a precarização de serviços, em especial aqueles que
atendam aos mais desfavorecidos.
A LDO 2022 é apresentada com as metas de receita, despesa, resultado
primário e resultado nominal do orçamento fiscal e também a programação do Poder
Municipal, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo
Poder Público. A metodologia utilizada é a consagrada no processo orçamentário e
financeiro brasileiro, desde sua instituição pela Constituição Federal de 1988 e
também ajustado aos preceitos da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.
Excepcionalmente, no exercício de 2021, o Anexo de Metas e Prioridades, que
compõe esta Lei, poderá sofrer alteração, para atender ao Plano Plurianual para o
quadriênio 2022 a 2025, que se encontra em fase de elaboração, devendo ser
encaminhado ao Legislativo até a data de 30 de setembro de 2021.
Em cumprimento ao inciso | do artigo 48 da LC 101/2000, que trata do incentivo
a participação popular na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias, foi realizada
uma pesquisa virtual, em razão da pandemia Covid -19, para levantamento das
demandas populacionais para prioridade de investimentos.
No período de 15 a 31 de março deste ano, um universo de 658 cidadãos,
residentes em João Monlevade, com idade acima de 16 anos, opinaram, num formato
estimulado, através de pesquisa via internet, para indicação de três prioridades para a
cidade de João Monlevade.
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4 JOÃO MONLEVADE
PREFEITURA MUNICIPAL
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A pesquisa ora referenciada norteia as três prioridades a serem elencadas para
o exercício de 2022, sendo eleita em primeiro lugar, com 29% os serviços de Saúde,
em segundo lugar escolas e creches com 15% e em terceiro lugar os serviços
essenciais de limpeza pública com 10%. O gráfico abaixo demonstra os anseios
populares em ordem percentual:
Transito Iluminação
Habitação 4%
4%
Cultura
6%
Ação Social
5%
Esporte e Lazer
6%
Pavimentação
a
Limpeza urbana
1
Fonte: Assessoria de Comunicação da Prefeitura Municipal de João Monlevade.
Os resultados primário e nominal foram calculados utilizando-se a forma e
metodologia determinada pelo Governo Federal, com utilização de parâmetros e
índices de inflação e crescimento do PIB Nacional, divulgados pelo IBGE e Banco
Central do Brasil.
O resultado primário proposto para 2022, é superavitário no montante de R$
969.724,41, Este resultado indica que níveis de gastos orçamentários do Município
são compatíveis com sua arrecadação, sendo seu principal objetivo avaliar a
sustentabilidade da política fiscal em um dado exercício financeiro, tendo em vista o
patamar atual da dívida consolidada e a capacidade de pagamento da mesma no
longo prazo.
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Na projeção das receitas para 2022, tomamos como base as efetivamente fe A
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arrecadadas no exercício de 2020, e também as arrecadadas nos meses de janeiro a O Ç ê Es
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março do presente exercício, onde aplicamos a inflação e crescimento do PIB Às,
Nacional, projetando assim os valores para o ano citado. Apurados os respectivos Cada
valores adequamos âquelas que possivelmente terão crescimento diverso da
metodologia aplicada considerando variáveis econômicas nacionais e as
peculiaridades da economia local.
Na fixação da despesa utilizamos a mesma forma utilizada para receitas, e as
corrigimos de forma a se adequarem aos valores da receita projetada.
Assim sendo para fins de projeção do resultado primário e resultado nominal do
orçamento fiscal e também a programação do Poder Municipal, seus fundos, órgãos,
autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público foram estimados o
montante de R$ 261.000.000,00 em arrecadação para o exercício de 2022. Salienta-
se os cuidados na projeção de receitas e a necessidade de uma execução
orçamentária e financeira equilibrada na busca pelo atingimento das metas de
resultados propostas e manutenção dos serviços continuados, colocados à disposição
da população.
O resultado nominal é a diferença apurada do montante da divida em um
determinado exercício na relação com o imediatamente anterior. Na nova metodologia
de cálculo para apuração deste resultado temos o conjunto das operações fiscais
realizadas pela administração pública acrescentando ao resultado primário o saldo da
conta de juros, ou seja, a diferença entre os juros ativos e juros passivos, sendo,
portanto, projetada em 2022 num superávit nominal de R$ 169.724,41.
Manter o equilibrio fiscal do Município, elevar nossa capacidade de
investimento e poupança, bem como o aumento da eficiência da máquina pública são
tarefas cada vez mais difíceis de serem cumpridas em razão do baixo crescimento das
receitas públicas se comparadas ao volume crescimento das despesas essenciais a
um município, assim sendo torna-se objetivo maior política de contenção de despesas
correntes e cada vez mais austeras, buscando viabilizar recursos para manutenção e
crescimento dos diversos serviços, principalmente os de assistência social, saúde e
educação que neste momento de desemprego crescente são prioritários, pois só eles
são capazes de propiciar alguma tranquilidade para os nossos cidadãos mais
necessitados.
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JOÃO MONLEVADE
PREFEITURA MUNICIPAL
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De forma respeitosa, e acreditando na parceria que deve reinar entre os Poderes
do Município, necessária para construção dos empreendimentos propostos, e para ,.
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crescimento da comunidade, reafirmamos protestos de consideração.
Atenciosamente,
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LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
Gustavo Maciel
DD. Presidente da Câmara Municipal de
JOÃO MONLEVADE — MG
Rua Geraldo Miranda, 337, Carneirinhos — João Monlevade/MG - CEP: 35930-027
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3) É PREFEITURA MUNICIPAL
PROJETO DE LEINS À .NS3
DE 28 DE MAIO DE 2021
CAMARA MUNiIPALDE |
J2ÃO MONLEVADE Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e
| peida VOS PAN execução da Lei Orçamentária de 2022, e dá outras
| Horário: .. AEMRVO. providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE, Faço saber que
a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei.
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art 1º. Esta Lei estabelece, em cumprimento ao disposto no artigo
165. 8 2º, da Constituição Federal, Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000,
com observância das determinações da Lei Orgânica do Município, as diretrizes
orçamentárias do Município de João Monlevade, para 2022, compreendendo:
|- as metas e as prioridades da Administração Pública Municipal;
Il - orientações básicas para elaboração e execução da Lei
Orçamentária Anual;
III - disposições relativas à divida pública municipal,
IV - disposições sobre a política de pessoal, os gastos com pessoal e
encargos sociais;
V- as disposições sobre as alterações na legislação tributária;
VI - equilibrio entre receitas e despesas,
VII - critérios e formas de limitação de empenho;
VIII - normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos
resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos,
IX — estabelecimento de normas para transferências de recursos a
entidades públicas e privadas;
X — normatização do auxilio do Município para o custeio de despesas
atribuídas a outros entes da federação;
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XI - parâmetros para a elaboração da programação financeira e dofS
cronograma mensal de desembolso; E
XII - critérios para início de novos projetos;
XIII - critérios para participação popular no processo de elaboração e
aprovação da Lei Orçamentária Anual,
XIv— regras para promoção de alterações orçamentárias; e
XV - disposições gerais.
CAPÍTULO |
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º, Em consonância com o art.165, $ 2º, da Constituição Federal,
as metas e as prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício
financeiro de 2022, são as apontadas no Anexo de Metas e Prioridades, que integra
esta Lei, das quais terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária
anual de 2022 e na sua execução, as obrigatórias e as de funcionamento dos órgãos e
das entidades que integram o Orçamento Fiscal. Observada a lei do Plano Plurianual.
$ 1º O orçamento será elaborado em consonância com as metas e
prioridades estabelecidas na forma do caput.
$ 2º Em atendimento ao disposto no art.4º, 881º, 2º e 3º da Lei
Complementar 101, de 04 de maio de 2000, integram a presente Lei os seguintes
Anexos:
| - Anexo de Metas Fiscais,
Il - Anexo de Riscos Fiscais.
$ 3º O Anexo de Metas e Prioridades, que integra esta Lei, não se
constitui como limite à programação das despesas.
8 4º Excepcionalmente, no exercício de 2021, o Anexo de Metas e
Prioridades, que compõe esta Lei. poderá sofrer alteração, para atender ao Plano
Plurianual para o quadriênio 2022 a 2025, que se encontra em fase de elaboração,
devendo ser encaminhado ao Legislativo até a data de 30 de setembro de 2021.
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3 pa PREFEITURA MUNICIPAL
CAPÍTULO Il
DAS ORIENTAÇÕES BÁSICAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA
Art. 3º. Para efeito desta Lei entende-se por:
|- órgão orçamentário, que representa os Poderes e suas autarquias,
o maior nível da classificação institucional, que tem por finalidade agrupar unidades
orçamentárias:
Il - unidade orçamentária, nível médio da classificação institucional,
que tem por finalidade agrupar subunidades orçamentárias;
Ill - subunidade orçamentária, o menor nível médio da classificação
institucional:
IV — programa, o instrumento de organização da ação governamental
visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
estabelecidos no plano plurianual;
V — atividade, um instrumento de programação para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de
modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção
da ação de governo;
VI — projeto, um instrumento de programação para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo,
das quais resulta um produto que concorre para expansão ou aperfeiçoamento da
ação de governo:
VII - operação especial, as despesas que não contribuem para a
manutenção. expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não
resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou
serviços.
VIII — concedente: o órgão ou a entidade da Administração Pública
direta ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os
decorrentes de descentralização de créditos orçamentários;
IX — convenente: o órgão ou a entidade da Administração Pública
direta ou indireta dos governos federal, estaduais ou municipais e as entidades
privadas, com os quais a Administração pactue a transferência de recursos
financeiros.
à JOÃO MONLEVADE
e PREFEITURA MUNICIPAL
seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais,
especificando os respectivos valores e metas bem como as unidades orçamentárias
responsáveis pela realização da ação.
$ 2º Cada atividade, projeto e operação especial estará identificada
pela função e a subfunção às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a
portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão.
S 3º Cada projeto constará somente em uma unidade orçamentária e
em um programa.
8 4º As categorias de programação de que trata esta Lei serão
identificadas por órgãos, unidades e subunidades orçamentárias, funções, subfunções,
programas, atividades, projetos, operações especiais, categoria econômica, grupo de
natureza de despesa e modalidade de aplicação, de acordo com as codificações da
Portaria SOF nº 42/1999, da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001 e da Lei do
Plano Plurianual.
S 5º A Modalidade de Aplicação (MA), conforme determinações e
conceitos da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001, destina-se a
indicar se os recursos serão aplicados:
| - diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário;
|| - indiretamente, mediante transferência, para outras esferas de
governo, seus órgãos, fundos ou entidades ou, ainda, por entidades privadas, ou
|ll - indiretamente, mediante delegação, para outros entes da
Federação ou consórcios públicos para a aplicação de recursos em ações de
responsabilidade exclusiva do Município.
8 6º A especificação da modalidade de que trata o 8 5º observará, no
mínimo, o seguinte detalhamento:
| - Transferências a Estados e ao Distrito Federal (Modalidade de
Aplicação 30);
| - Transferências a Municípios (Modalidade de Aplicação 40);
Ill - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
(Modalidade de Aplicação 50);
VI - Transferências a Instituições Privadas com Fins Lucrativos
(Modalidade de Aplicação 60);
V - Transferências a Consórcios Públicos (Modalidade de Aplicação
71):
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be fe PREFEITURA MUNICIPAL
VI - Aplicações Diretas (Modalidade de Aplicação 90), e É
VII -Aplicação Direta Decorrente de Operação de Órgãos, Fundos à
Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social com Consórcio
Público do qual o Ente Participe (Modalidade de Aplicação 93).
VIIl- Aplicação Direta Decorrente de Operação de Orgãos, Fundos e
Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social com Consórcio
Público do qual o Ente não Participe (Modalidade de Aplicação 94).
Art. 4º O orçamento discriminará a despesa por subunidade
orçamentária, em nível de elementos, conforme artigo 15 da Lei nº 4.320/64,
detalhada por categoria de programação com suas respectivas dotações,
especificando a modalidade de aplicação e os grupos de despesa a seguir
discriminadas:
| - pessoal e encargos sociais,
Il - juros e encargos da dívida;
Ill - outras despesas correntes,
IV - investimentos;
V- inversões financeiras, e
VI - amortização da divida.
Parágrafo único. Discriminará, ainda, a fonte de recursos que está
intrinsecamente ligada à classificação orçamentária a que pertencer.
Art. 5º O orçamento fiscal, compreenderá a programação dos
Poderes do Município, suas autarquias e fundos especiais, devendo a correspondente
execução orçamentária e financeira ser consolidada no órgão Central de Contabilidade
do Poder Executivo.
Parágrafo Único. A Administração Pública Municipal como signatária
do Programa Prefeito Amigo da Criança, da Fundação Abrinq pelos direitos da Criança
e do Adolescente, adotará a metodologia Orçamento Criança -OCA.
Art. 6º O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo
encaminhará à Câmara Municipal, será constituído de:
| - texto da lei;
|l - documentos referenciados nos artigos 2º e 22, da Lei Federal
4.320/64,;
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1% à aeleemistoçan
IV - anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despes:
Ill - quadros orçamentários consolidados;
na forma definida nesta Lei; e
V - demonstrativo e documentos previstos no art. 5º da Lei
Complementar 101/2000.
Parágrafo único: Acompanharão a proposta orçamentária, além dos
demonstrativos exigidos pela legislação em vigor, definidos no caput, os seguintes
demonstrativos:
| - Demonstrativo da receita corrente líquida, de acordo com o art. 2º,
inciso IV da Lei Complementar 101/2000;
Il - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e
desenvolvimento do Ensino, para fins do atendimento do disposto no art. 212 da
Constituição Federal e no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
HI - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEB —
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação, nos termos da lei 14.113, de 25 de dezembro de 2020;
IV - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e
serviços públicos de saúde, para fins de atendimento ao disposto na Emenda
Constitucional nº 29/2000, e Lei Complementar 141, de 13 de janeiro de 2012;
V - Demonstrativo de despesa com pessoal, para fins do atendimento
do disposto no art. 169 da Constituição Federal e na Lei Complementar 101/2000.
Art. 7º. A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do
Projeto de Lei Orçamentária, serão elaboradas em valores correntes do exercício de
2021, projetadas a partir de índices e da metodologia constantes dos Anexos da
presente lei.
Parágrafo único. O Projeto de Lei Orçamentária atualizará a
estimativa da margem de expansão das despesas, considerando os acréscimos de
receita resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que
implicam aumento da base de cálculo, bem como de alterações na legislação
tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e
nominal estabelecidas nesta Lei.
Art. 8º. O Poder Executivo colocará à disposição do Legislativo
Municipal, no mínimo 30 (trinta) dias antes do prazo final para encaminhamento de
cálculo, conforme estabelece o art. 12 8 3º da Lei Complementar 101/2000.
Art. 9º .O Poder Legislativo encaminhará, ao órgão do Poder
Executivo, responsável pela elaboração do orçamento do Município, até 31 de agosto
de 2021, sua proposta orçamentária, para fins de consolidação do projeto de lei
orçamentária.
Art. 10. Na programação não poderão ser fixadas despesas sem que
estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o
comprometimento do equilíbrio orçamentário entre receitas e despesas.
CAPÍTULO Ill
DA DÍVIDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO
Art. 11. A Lei Orçamentária discriminará, no órgão responsável pelo
débito, as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento
ao disposto no art. 100 da Constituição Federal, bem como da dívida fundada por
contrato.
8 1º Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os
órgãos da administração pública municipal submeterão os processos referentes ao
pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria Geral do Município.
8 2º Os recursos alocados para fins previstos no caput só poderão
ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade, se ficar
comprovado que os mesmos não serão necessários para pagamento dos precatórios
assumidos.
Art.12 .A administração da dívida pública do Município tem por
objetivo principal minimizar custos, reduzir o seu montante e viabilizar fontes
alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
Parágrafo único, Serão garantidos, na lei orçamentária anual, recursos para
pagamento de juros e amortização da dívida.
Art.13. Na lei orçamentária para o exercicio financeiro de 2022, a y
despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com
base nas operações contratadas e nas autorizações concedidas até a data do
encaminhamento do respectivo projeto de lei à Câmara Municipal.
Art. 14. Na lei orçamentária anual poderá conter autorização para
contratação de operações de crédito, subordinando-se às normas estabelecidas na
Resolução 43/2001 do Senado Federal e suas alterações.
Art.15. A lei orçamentária poderá conter autorização para a
realização de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde
que observado o disposto no art. 38 da Lei Complementar 101/2000 e atendidas as
exigências estabelecidas na Resolução 43/2001 do Senado Federal.
Art 16. Na Lei Orçamentária Anual deverá conter Reserva de
Contingência constituída exclusivamente com recursos do orçamento | fiscal.
equivalente a no máximo de 1% (um por cento) da receita corrente líquida, prevista
na proposta orçamentária de 2022 destinada ao atendimento de passivos
contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Art. 17. A Reserva de Contingência. caso não seja utilizada até o
final do mês de outubro do exercício fiscal, poderá constituir recurso para a abertura
de créditos adicionais.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A POLÍTICA DE PESSOAL
Art. 18. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, 8 1º, inciso
Il. da Constitucional Federal, observado o inciso | do mesmo parágrafo, ficam
autorizadas as concessões de vantagens, aumento de remuneração, criação de
cargos. empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como
admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, desde que observado o
disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar 101/2000, até o montante das
quantidades e limites orçamentários constantes do anexo discriminativo específico da
lei orçamentária de 2022.
JOÃO MONLEVADE
E]
$ 1º Além de observar as normas do caput, no exercício financeira” ES |
de 2022, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo, pi CA
as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20, da Lei Complementar 101/2000.
$ 2º Se a despesa total com pessoal ativo e inativo ultrapassar os
limites estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar 101/2000, aplicar-se-á as
medidas de que tratam os 88 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal.
5 3º O Executivo, Legislativo, suas Autarquias e Fundações, tem
como limite para projeção de suas despesas com pessoal e encargos sociais, a
despesa com a folha de pagamento vigente em julho de 2021.
$ 4º Não constituem despesas com pessoal e encargos sociais,
ainda que processadas em folha de pagamento, as verbas de caráter indenizatório
definidas em lei.
Art. 19. No exercício de 2022, observado o disposto no art. 169 da
Constituição Federal, e no artigo 18, desta Lei, somente poderão ser admitidos
servidores se houver prévia dotação orçamentária em quantum suficiente para o
atendimento da despesa e, ainda, se existirem cargos e empregos Públicos a serem
preenchidos.
Parágrafo único: Ficam os Poderes, Executivo e Legislativo, suas
Autarquias e Fundações, autorizados a realizar concurso público, podendo para tanto
contratar empresa ou fundação especializadas.
Art 20. Se durante o exercicio de 2022 a despesa com pessoal
atingir o limite de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar
101/2000, a realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando
destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações
emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único. As situações previstas no caput, que exijam a
realização de serviços extraordinários deverão ser justificadas pelo órgão e
submetidas. no âmbito do Poder Executivo ao Prefeito Municipal e no âmbito do Poder
Legislativo ao Presidente da Câmara.
E JOÃO MONLEVADE
[ PREFEITURA MUNICIPAL
CAPÍTULO V :
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA
Art. 21. A estimativa da receita que constará do projeto de lei
orçamentária para o exercício de 2022, com vistas à expansão da base tributária e
consequente aumento das receitas próprias, contemplará medidas de
aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, dentre as quais:
| - aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento
dos processos tributário- administrativos, visando à racionalização. simplificação e
celeridade;
Il - aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e
arrecadação de tributos, objetivando a sua maior exatidão,
HI - aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por
meio de revisão e racionalização das rotinas e processos, objetivando a
modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a
eficiência na prestação de serviços,
IV - aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da
prática de infração da legislação tributária.
Art. 22. A estimativa da receita de que trata o artigo 21 levará em
consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária,
observadas a capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda,
com destaque para:
| — atualização da planta genérica de valores do Município;
Il - procedimento do recadastramento imobiliário;
HH - instituição de novos tributos ou modificação, em decorrência de
alterações legais, daqueles já instituídos;
IV - revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto
Predial e Territorial Urbano. suas alíquotas, forma de cálculo, condições de
pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade desse
imposto;
V - revisão da legislação sobre uso do solo, com redefinição dos
limites da zona urbana municipal,
à JOÃO MONLEVADE
PREFEITURA MUNICIPAL
Natureza - ISSQN;
VII - revisão da legislação do Imposto sobre a Transmissão Inter
Vivos e de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - ITBI;
VIII - revisão da legislação sobre as taxas pela prestação de serviços
e pelo exercício do Poder de Polícia; e
IX - revisão da legislação que trata das isenções dos tributos
municipais;
Art. 23. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício
de natureza tributária só será aprovado, se atendidas às exigências do art. 14 da Lei
Complementar 101/2000.
Parágrafo único. Aplica-se à lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício
de natureza financeira as mesmas exigências referidas no caput.
Art. 24. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária
poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação
tributária e das contribuições que sejam objeto de projeto de lei que esteja em
tramitação na Câmara Municipal.
CAPÍTULO VI
DO EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS
Art. 25. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei
orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário
para garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal, conforme
discriminado no Anexo de Metas Fiscais, constantes desta Lei.
An. 26. Os projetos de leis que impliquem em diminuição de receita
ou aumento de despesa do Município no exercício de 2022 deverão estar
acompanhados de demonstrativos que discriminem o montante estimado da
diminuição da receita ou do aumento da despesa, para cada um dos exercícios
compreendidos no período de 2022 a 2024, com respectiva memória de cálculo.
'y JOÃO MONLEVADE
É PREFEITURA MUNICIPAL
Parágrafo único. Não será aprovado projeto de lei que implique em;
aumento de despesa sem que esteja acompanhado das medidas definidas nos art e, tê 4
ta
16 e 17 da Lei Complementar 101/2000. -
Art. 27. As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre
as receitas e despesas poderão levar em conta as seguintes medidas:
| - para elevação das receitas;
a) a implementação das medidas previstas nos artigos 21 e 22 desta
Lei;
b) atualização e informatização do cadastro imobiliário;
c) promoção de cobranças administrativas para os contribuintes em
geral, inscritos na dívida ativa;
d) recuperação de créditos inscritos em divida ativa através de
programas de recuperação fiscal — REFIS, devidamente autorizados em lei.
Il - para redução das despesas:
a) normatização de rotinas e procedimentos de compras;
b) implantação de rigorosa rotina de pesquisa de preços, de forma
a baratear toda e qualquer compra e evitar a cartelização dos fornecedores:
c) implantação rigorosa de controle dos bens de consumo e dos
serviços contratados, e
d) racionalização dos diversos serviços da administração.
Art. 28. Na programação da despesa não poderão:
| — serem fixadas despesas sem que estejam definidas as
respectivas fontes de recursos, de forma a se evitar a quebra do equilíbrio
orçamentário entre receita e a despesa;
Il - ser incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de um
órgão.
CAPÍTULO VII
DOS CRITÉRIOS E FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO
Art, 29. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas
no caput do art. 9º, e no inciso Il do 8 1º do art. 31, da Lei Complementar 101/00, o
Poder Executivo promoverá limitação de empenho e de movimentação financeira,
operações especiais, calculado de forma proporcional ao total das dotações iniciais
constantes da lei orçamentária de 2022, em cada um dos citados conjuntos, utilizando
para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras.
8 1º Excluem-se do caput as despesas que constituem obrigação
constitucional e legal de execução e as despesas destinadas ao pagamento dos
serviços da divida, e aquelas suportadas com recursos originados de doações e de
convênios, e ainda aquelas relativas:
| - Programa de alimentação escolar,
Il - Despesas com saúde, relativas à:
a) - manutenção dos serviços de atenção básica;
b) - manutenção dos serviços de média e alta complexidade,
prestados pelo Município;
c) - manutenção da assistência farmacêutica (farmácia básica):
d) - manutenção da vigilância em saúde.
Ill - Pessoal e encargos sociais;
IV - Transporte escolar, e
V - Sentenças Judiciais.
8 2º A limitação da despesa deverá obedecer aos limites da nova
estimativa de receita que será realizada pelo Executivo Municipal, através de seu
serviço de fazenda e, encaminhada às suas diversas unidades administrativas, e
também ao Poder Legislativo para seu conhecimento.
8 3º Deverá, ainda, a nova estimativa de receita ser objeto de ampla
divulgação, inclusive na internet, para conhecimento de todos.
CAPÍTULO VII
DAS NORMAS RELATIVAS AO CONTROLE DE CUSTOS E AVALIAÇÃO DE
RESULTADOS DOS PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS DOS
ORÇAMENTOS.
Art. 30. O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de
sistema de controle de custos e avaliação de resultado de ações de governo.
Art. 31. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta
Lei, a alocação dos recursos na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais,
E: JOÃO MONLEVADE
PREFEITURA MUNICIPAL
custos e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
8 1º A Lei Orçamentária de 2022 e seus créditos adicionais deverão
agregar todas as ações governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos
dos respectivos programas.
S 2º Merecerá destaque o aprimoramento de gestão orçamentária,
financeira e patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de
planejamento, execução, avaliação e controle interno.
$ 3º O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de
custos, otimização de gastos e reordenamento de despesas do setor público
municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços
públicos.
8 4º O controle de custos será orientado para o estabelecimento da
relação entre a despesa pública e o resultado obtido, de forma a priorizar a análise da
eficiência na alocação dos recursos, permitindo o acompanhamento das gestões
orçamentária, financeira e patrimonial.
CAPÍTULO IX
DAS ALTERAÇÕES DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 32. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá
da existência de recursos disponíveis para acorrer à despesa e será precedido de
justificativa, nos termos da Lei nº 4.320/64.
S 1º Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais,
exposição de motivos circunstanciados, que os justifique e que indiquem, quando
tiverem como recursos a anulação de dotações, as consequências causadas na
execução das atividades e dos projetos que tiverem seus recursos reduzidos.
& 2º Cada projeto de lei deverá restringir-se a uma única modalidade
de crédito adicional.
$ 3º Na Lei Orçamentária deverá conter autorização para abertura de
créditos adicionais suplementares, no valor correspondente a 30% (trinta por cento),
do valor total fixado para as despesas, com utilização de recursos originados da
anulação de dotações constantes do orçamento;
é” JOÃO MONLEVADE
$& 4º Na abertura de créditos adicionais autorizados na forma do 8 3º,
poderão ser criados novos elementos de despesas e/ou fontes de recursos dentro das”
ações constantes da lei orçamentária, e seus valores serão computados na apuração
do limite estabelecido.
Art. 33. Além do limite estabelecido no 8 3º, do art. 32, constará
também autorização para abertura de créditos no valor correspondente a 10% (dez por
cento), do valor total fixado para as despesas, da seguinte forma:
| - 5%, com recursos originados do superávit financeiro apurado no
balanço patrimonial do exercício anterior, e
Il - 5% com recursos originados do excesso de arrecadação
verificado no exercício.
$ 1º Nos casos de abertura de créditos à conta de recursos de
excesso de arrecadação, a exposição de motivos conterá a memória de cálculo da
atualização das estimativas de receitas para o exercicio.
& 2º Na abertura de créditos adicionais autorizados na forma do
caput, poderão ser criados novos elementos de despesas e/ou fontes de recursos
dentro das ações constantes da lei orçamentária, e seus valores serão computados na
apuração dos limites autorizados nos incisos | e Il.
Art. 34. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, abertos
nos últimos quatro meses do exercício financeiro, no limite de seus saldos. conforme
disposto no art. 167 8 2º da Constituição Federal, será efetivada, mediante decreto do
Poder Executivo, e serão incorporados no exercício financeiro, com utilização dos
recursos previstos no artigo 43 da Lei nº 4.320/ 1964.
Art. 35. Fica o Executivo Municipal autorizado, mediante decreto, a
promover a transposição e transferências de dotações orçamentárias aprovadas na lei
orçamentária de 2022. conforme art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, quando
da repriorização comprovada de despesas ou programas, mantida a estrutura
programática, expressa por categorias de programação, conforme artigo 4º desta Lei.
Art. 36. Na execução do orçamento do exercício de 2022 fica o
Executivo Municipal autorizado a promover alterações de fontes de recursos, nos
elementos de despesas constantes em cada ação.
; JOÃO MONLEVADE
PREFEITURA MUNICIPAL
orçamentária anual, conforme artigo 32, desta Lei e art. 7º da lei federal 4.320/64.
8 2º Nas alterações de fontes de recursos autorizadas no caput,
deverá o Executivo observar, o equilíbrio orçamentário-financeiro das fontes de
recursos movimentadas.
CAPÍTULO X
DAS CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS A
ENTIDADES PÚBLICAS, PRIVADAS E PESSOAS FÍSICAS
Seção |
Das Subvenções Sociais
Art. 37. A transferência de recursos a título de subvenção, conforme
disposto no artigo 16 da Lei 4.320/64, serão concedidas para entidades sem fins
lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de assistência
social, saúde e educação.
Parágrafo único. As transferências serão realizadas através de
parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime
de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e
reciproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente
estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, fomento ou
em acordos de cooperação, observadas as normas estabelecidas na Lei 13.019/14, no
que couber.
Seção Il
Das Contribuições Correntes e de Capital
Art. 38, A transferência de recursos a título de contribuição corrente
somente será destinada a entidades sem fins lucrativos que não atuem nas áreas de
que trata o caput do art. 37, observado o disposto na legislação em vigor.
Parágrafo único. A transferência de recursos a titulo de contribuição
corrente, não autorizada em lei específica, dependerá de publicação, para cada
«RE. JOÃO MONLEVADE
5 PREFEITURA MUNICIPAL
qual conterá o critério de seleção, objeto, prazo do instrumento e a justificativa para a
escolha da entidade.
Art. 39. A alocação de recursos para entidades privadas sem fins
lucrativos, a título de contribuições de capital, fica condicionada à autorização em lei
específica, conforme o $ 6º do art. 12 da Lei 4.320/64.
Seção III
Dos Auxílios
Art. 40. A transferência de recursos a titulo de auxílios, previstos no 8
8º do art 12 da Lei 4320/64 somente poderá ser realizada para entidades privadas
sem fins lucrativos e desde que sejam:
| - de atendimento direto e gratuito ao público na área de educação, e
sejam voltadas para a:
a) educação especial, ou
b) educação básica;
II - de atendimento direto e gratuito ao público na área de saúde,
ll - de atendimento direto e gratuito ao público na área de
assistência social, que se destinem a:
a) idosos, crianças e adolescentes. em situação de vulnerabilidade
social, risco pessoal e social;
b) habilitação, reabilitação e integração da pessoa com deficiência ou
doença crônica; ou
c) acolhimento a vitimas de crimes violentos e seus familiares;
IV - destinadas às atividades de coleta e processamento de material
reciclável, desde que constituídas sob a forma de associações ou cooperativas
integradas por pessoas em situação de risco social, cabendo ao órgão concedente
aprovar as condições para aplicação dos recursos,
V — destinadas ao atendimento de pessoas em situação de
vulnerabilidade social, risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente
alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e geração de trabalho e
renda, nos casos em que ficar demonstrados o interesse público.
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Art. 41. Sem prejuízo das disposições dos artigos 37 ao artigo 40, ao
transferência de recursos prevista na Lei 4.320/64, à entidade privada sem fins RR;
lucrativos. dependerá da justificação pela unidade concedente de que a entidade
complementa de forma adequada os serviços de competência do setor público e,
ainda, de que no caso de recursos de capital serão os mesmos aplicados
exclusivamente em:
| - aquisição e instalação de equipamentos, e obras de adequação
física necessárias à instalação dos referidos equipamentos,
Il - aquisição de material permanente; e
III - construção, ampliação ou conclusão de obras;
Art. 42. Para recebimento de recursos deverá a entidade privada
comprovar:
| - a regularidade do mandato de sua diretoria, inscrição no CNPJ e
apresentação de declaração de funcionamento regular de pelo menos 1 (um) ano,
emitida no exercício de 2021;
Il - manutenção de escrituração contábil regular,
Ill — sua regularidade fiscal, através de apresentação de pelo menos
certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos
tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e
regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS;
IV - a capacidade gerencial, operacional e técnica para desenvolver
as atividades, com informações acerca da quantidade e qualificação profissional de
seu pessoal; e
V — que no seu quadro de dirigentes não consta agente político dos
Poderes Executivo, Legislativo, tanto quanto dirigente de órgão ou entidade da
administração pública, de qualquer esfera governamental, seu cônjuge ou
companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o
segundo grau.
Art. 43. Não se aplicam as exigências da Lei 13.019/14 às
transferências de recursos a entidades de direito privado, nas seguintes hipóteses.
| - às transferências de recursos homologadas pelo Congresso
Nacional ou autorizadas pelo Senado Federal naquilo em que as disposições
conflitarem com a Lei 13.019/14;
“MEM JOÃO MONLEVADE
E É PREFEITURA MUNICIPAL
Y 299
Il - aos contratos de gestão celebrados com organizações sociais,
desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei 9.637/98;
Ill- aos convênios e contratos celebrados com entidades filantrópicas
e sem fins lucrativos nos termos do 81º do art. 199 da Constituição Federal;
IV - aos termos de compromisso cultural referidos no $ 1º do art. 9º
da Lei 13.018/14;
V - aos termos de parceria celebrados com organizações da
sociedade civil de interesse público, desde que cumpridos os requisitos previstos
na Lei nº 9.790/99;
VI - às transferências referidas no artigo 2º da Lei 10.845/04
(PAED) e nos artigos 5º e 22 da Lei 11.947/09 (PDDE)
VII - aos pagamentos realizados a título de anuidades, contribuições
ou taxas associativas em favor de organismos internacionais ou entidades que sejam
obrigatoriamente constituídas por:
a) membros de Poder ou do Ministério Público;
b) dirigentes de órgão ou de entidade da administração pública;
c) pessoas jurídicas de direito público interno;
d) pessoas jurídicas integrantes da administração pública:
VIII - às parcerias entre a administração pública e os serviços sociais
autônomos.
Art. 44. Não se aplica às parcerias regidas pela Lei 13.019/2014 o
disposto na Lei 8.666/1993.
Parágrafo único. São regidos pelo art. 116 da Lei 8.666/1993 os convênios;
| - entre entes federados ou pessoas jurídicas a eles vinculadas,
|l - decorrentes da aplicação do disposto no inciso IV do art. 3º da Lei
13.019/14.
Art 45. A entidade privada beneficiada com recursos públicos a
qualquer título submeter-se-á à fiscalização do Poder Executivo Municipal com a
finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os
recursos.
precedidas da aprovação de plano de aplicação e da celebração de pacto, nos termos
estabelecidos na legislação vigente.
$1º Compete ao órgão concedente o acompanhamento da realização
do plano de aplicação executado com recursos transferidos pelo Município.
82º É vedada a celebração de novo pacto com entidades em
situação irregular com o Municipio, em decorrência de transferências feitas
anteriormente.
Art. 47. É vedada a destinação, na Lei Orçamentária e em seus
créditos adicionais, de recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas
físicas, ressalvadas as que atendam às exigências do art. 26 da Lei Complementar
101/00 e sejam observadas as condições definidas em lei específica.
Parágrafo único. As normas do caput deste artigo não se aplicam a
ajuda a pessoas fisicas custeadas com recursos do Sistema Único de Saúde.
Art. 48. As transferências de recursos financeiros de um órgão para
outro, inclusive da Prefeitura Municipal para os órgãos da Administração Indireta e
para a Câmara Municipal, ficam limitadas ao valor previsto na Lei Orçamentária Anual
e em seus créditos adicionais.
Parágrafo único. No caso das transferências para o Legislativo
cumprir-se-á o limite estabelecido no art. 29-A da Constituição Federal. devendo seu
respectivo orçamento ser adequado, através de lei específica, quando fixado em
valores maiores que os limites constitucionais
CAPÍTULO XI
DA AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO AUXILIAR NO CUSTEIO DE DESPESAS
ATRIBUÍDAS A OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO
Art. 49. A transferência de recursos, consignada na lei orçamentária
anual do Municipio, para a União, o Estado ou outro município, a qualquer titulo,
inclusive auxílios financeiros e contribuições, serão realizadas somente em situações
que fique comprovado o interesse local, e serão efetivadas exclusivamente mediante
convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, atendidos os dispositivos
constantes dos artigos 25 e 62 da Lei Complementar 101/2000
JOÃO MONLEVADE
. PREFEITURA MUNICIPAL
CAPÍTULO XII s
DOS PARÂMETROS PARA A ELABORAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA, o, by «
E DO CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO. euro)
Art. 50. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30
(trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2022, as metas bimestrais de
arrecadação, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de
desembolso, respectivamente, nos termos dos arts. 8º e 13 da Lei Complementar
101/2000.
$ 1º A programação financeira do Poder Legislativo corresponderá a
1/12 (um doze avos) do valor total a ser repassado, nos termos do art. 29-À da
Constituição Federal.
$ 2º Do cumprimento do estabelecido no caput o Poder Executivo
deverá dar publicidade. com a utilização dos meios de publicações estabelecidos na
Lei Orgânica do Município, e ainda, pela intemet.
8 3º A programação financeira e o cronograma mensal de
desembolso de que trata o caput deverão ser elaborados de forma a garantir o
cumprimento da meta de resultado primário estabelecido nesta Lei.
CAPÍTULO XIII
DA DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS PARA INÍCIO DE NOVOS PROJETOS
Art. 51. Além da observância das metas e prioridades definidas nos
termos do art. 2º desta Lei, a Lei Orçamentária de 2022 e seus créditos adicionais.
observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar 101/2000, somente incluirão
projetos novos se:
| - estiverem compatíveis com o Plano Plurianual e com as normas
desta Lei;
II - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em
andamento;
Ill - estiverem preservados os recursos necessários à conservação
do patrimônio público;
Ill —- estiverem preservados os recursos alocados para a
contrapartida de recursos federais, estaduais ou de operações de crédito
FR JOÃO MONLEVADE
Y M PREFEITURA MUNICIPAL
Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento para os efeitos
desta Lei, aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta ..
orçamentária de 2022, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do
exercicio de 2021.
CAPÍTULO XIV
DA PARTICIPAÇÃO POPULAR
Art. 52.0 projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao
exercício financeiro de 2022 deve assegurar o controle social e transparência na
execução do orçamento;
| - o controle social implica em assegurar a todo cidadão a
participação nas ações da administração municipal;
Il - a transparência implica, além da observação do princípio
constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo
acesso dos municipes às informações relativas ao orçamento.
Art. 53. Será assegurada ao cidadão a participação nas audiências
públicas para:
| - elaboração da proposta orçamentária de 2022 mediante regular
processo de consulta; e
Il - avaliação das metas fiscais. conforme definido no art. 9º, 8 4º, da
Lei Complementar 101/2000, ocasião em que o Poder Executivo demonstrará o
comportamento das metas previstas na Lei.
CAPÍTULO XV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 54. Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar 101/2000:
| - as exigências nele contidas integrarão o processo administrativo
de que trata o art 38 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como os
procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o $ 3º do art.
182 da Constituição Federal;
E» JOÃO MONLEVADE
PREFEITURA MUNICIPAL
A Mun
o +
|| - no que tange ao seu $ 3º, entende-se como despesa irrelevante Pa ,
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8.666/93, para obras e serviços de engenharia e para outros serviços e compras, hã: 0X a
10 |uê
aquelas cujo valor não ultrapasse, os limites dos incisos | e Il do art. 24 da Lei õ
respectivamente,
III - no que se refere ao disposto no seu $ 1º, inciso |, na execução
das despesas na antevigência da Lei Orçamentária Anual de 2022, o ordenador de
despesa poderá considerar os valores constantes do respectivo Projeto de Lei, e
IV - os valores constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2022
poderão ser utilizados para demonstrar a previsão orçamentária nos procedimentos
referentes à fase interna da licitação.
Art. 55. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de
despesa que viabilizem a execução de despesas sem a comprovada e suficiente
disponibilidade de dotação orçamentária.
Parágrafo único. A contabilidade registrará tempestivamente os atos e fatos
relativos à gestão orçamentária e financeira efetivamente ocorrida, sem prejuízo das
responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput.
Art. 56. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao
Poder Legislativo para propor modificações no projeto de lei orçamentária anual
enquanto não iniciada a sua votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta.
Art. 57. É vedado consignar na lei orçamentária crédito com
finalidade imprecisa ou com dotação llimitada.
Art. 58. Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento
das despesas orçamentárias, sem que seja acompanhado da estimativa do impacto
orçamentário-financeiro, definida no art. 16 da Lei Complementar 101/2000 e da
indicação das fontes de recursos, ressalvado o inciso || do art. 49
Art 59. A receita derivada da alienação de bens e direitos que
integram o patrimônio público, não poderá ser utilizada para financiamento de despesa
corrente, exceto se destinada por lei ao regime de previdência social geral,
Art 60. O Poder Executivo, por intermédio do órgão responsável pela
administração de pessoal, publicará, até a data de encaminhamento do Projeto de Lei
Il - no que tange ao seu 8 3º, entende-se como despesa irrelevant: S
aquelas cujo valor não ultrapasse, os limites dos incisos | e Il do art. 24 da Lekh |
8.666/93, para obras e serviços de engenharia e para outros serviços e compras,
respectivamente;
Ill - no que se refere ao disposto no seu $ 1º, inciso |, na execução
das despesas na antevigência da Lei Orçamentária Anual de 2022, o ordenador de
despesa poderá considerar os valores constantes do respectivo Projeto de Lei; e
IV - os valores constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2022
poderão ser utilizados para demonstrar a previsão orçamentária nos procedimentos
referentes à fase interna da licitação.
Art. 55. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de
despesa que viabilizem a execução de despesas sem a comprovada e suficiente
disponibilidade de dotação orçamentária.
Parágrafo único. A contabilidade registrará tempestivamente os atos e fatos
relativos à gestão orçamentária e financeira efetivamente ocorrida, sem prejuízo das
responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput.
Art. 56. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao
Poder Legislativo para propor modificações no projeto de lei orçamentária anual
enquanto não iniciada a sua votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta.
Ar. 57. É vedado consignar na lei orçamentária crédito com
finalidade imprecisa ou com dotação Ilimitada.
Art. 58. Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento
das despesas orçamentárias, sem que seja acompanhado da estimativa do impacto
orçamentário-financeiro, definida no art. 16 da Lei Complementar 101/2000 e da
indicação das fontes de recursos, ressalvado o inciso Il do art. 49
Art. 59. A receita derivada da alienação de bens e direitos que
integram o patrimônio público, não poderá ser utilizada para financiamento de despesa
corrente, exceto se destinada por lei ao regime de previdência social geral.
Art. 60. O Poder Executivo. por intermédio do órgão responsável pela
administração de pessoal, publicará, até a data de encaminhamento do Projeto de Lei
ni: JOÃO MONLEVADE
E! ' PREFEITURA MUNICIPAL
Orçamentária para o ano de 2022 a tabela de cargos efetivos e comissionados
integrantes do quadro geral dos servidores municipais, assim como das funções
públicas existentes no âmbito do Município.
Parágrafo único. O Poder Legislativo, através de órgão próprio,
deverá observar as mesmas disposições de que trata o caput.
Art. 61. Se o Poder Legislativo não enviar para sanção o Projeto da
Lei Orçamentária Anual, até 31 de dezembro de 2021, fica o Poder Executivo
autorizado, a executar a programação dele constante para o atendimento das
seguintes despesas.
| - pessoal e encargos sociais,
Il - pagamento do serviço da dívida; e
Ill — de caráter continuado nas áreas de educação, assistência
social, saúde e urbanismo, e
IV - outras despesas correntes de caráter inadiável, até o limite de
um doze avos do valor previsto para cada órgão no Projeto de Lei Orçamentária de
2022. multiplicado pelo número de meses decorridos até a data de publicação da
respectiva Lei;
Art. 62. Compõem a presente Lei os seguintes Anexos:
| - Demonstrativo dos Riscos Fiscais e Providências;
Il - Metas Fiscais - Demonstrativo das Metas Anuais;
Hl- Demonstrativo da Avaliação do Cumprimento das metas Fiscais
do Exercício Anterior;
IV- Demonstrativo das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as
Fixadas nos Três Últimos Exercícios:
V - Demonstrativo da Evolução do Patrimônio Líquido;
VI - Demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos
com a Alienação de Ativos;
VII - Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de
Receita;
Vil - Demonstrativo da Margem de Expansão das Despesas
Obrigatórias de Caráter Continuado,
VIII - Demonstrativo da Memória de Cálculo da Projeção da Receita
para o Período de 2022 a 2024;
cf: JOÃO MONLEVADE
q RÉ PREFEITURA MUNICIPAL
IX - Demonstrativo da Memória de Cálculo da Projeção da Despesa..;
para o Período de 2022 a 2024; E
X- Demonstrativo da Receita Primária e memória de cálculo para q
período de 2022 a 2024:
XI - Demonstrativo das Prioridades e Metas para o exercício de 2022,
XII - Demonstrativo de Resultado Nominal;
XIIl — Demonstrativo do Montante da Dívida;
XIV - Anexo de Metodologia e Premissas utilizadas.
Art. 63. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
João Monlevade, 28 de maio de 2021,
as,
LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO
Prefeito Municipal
Aprovado em Turno Único
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MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR *%o
Metas Variação
Fesirição em | gPIB | WRCL
Valor (c) = (b-a N
Metas
Previstas em
2020
tal
ESPECIFICAÇÃO
Receita Total 233.000 009,90 249.052 471,64] 16.882 471,64
Receitas Primáras tl) 244 034.986,72 2e8,882 919,57] 4,847 630,55
Despesa Total 233 000.000 DC 243,923 354,00! 10.923.394,00
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(2.942.317 55)
(7 638.431,48)
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73.852 87
(928.147 19)
Despesas Primárias (!lj
Resultaca Primáro (UI) = (1 = Ilh
Resuliado Nom ina!
Divida Pública Consol-daca 13.000.000,09)
Divica Corsolicada Licuida (3.360 B72,08)
Nota: PIB Estadual Previsto e Realizado para 2020
ESPECIFICAÇÃO
Previsão do PIB Estadual para 2020 607.000.000.000.00
valor efetivo (realizado) do PIB Estadual para 2020 857 100.000.000.00
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Sec, Munic. Planej. E Desenv. Economico, Emissão: 25/25/202
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MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
AMPF - Demansirativo 4 (LRF. art 4º, 82º. inc so II)
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Patrimônio'Capita!
Reservas
Resultaco Acumulado
Total
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Património
Reservas
Lucros ou Prejuízos Acurmulados
Total
PREFEITURA CONSOLIDADO
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FONTE: Sistema de Administração ce Finanças Públicas, Unidade Responsável: Sec. Munic, Planej. E Desenv. Economico, Emissão: 25/05/1207
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS FISCAIS
Fa
AMF = Demonstrativo 5 (lrf, art 4º. 82º inciso MI
RECEITAS REALIZADAS
RECEITAS DE CAPITAL - ALTENAÇÃO DE ATIVOS (1)
Alienação de Bens Móveis
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APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (11)
DESPESAS DE CAPITAL,
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FONTE: Sistama de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Sec. Munic. Planej, E Desenv. Economico, Emissão: 25/05/20:
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SALDO FINANCEIRO
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS o
ANEXOS DE METAS FISCAIS o
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINU.
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AME - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, 5 2º, inciso Vi R$ 1,00
EVENTOS Valor Previsto para 2022
2.600.000,00
0,00
'Aumento Permanente da Receta
(-) Transferências Constitucionais
|£-) Transferências ao FUNDEB 400.000,00
Saldo Final do Aumento Permanente da Recetta (l) 2.200.000,00
0,00
2.200.000,00
Saldo Utilizado Margem Bruta (IV) 1.800.000,00
Novas DOCC (Despesa Obrigatória de Carater Continuado) 1.800.000,00
Novas DOCC geradas PPP (Parceria Público-Privada) 0,00
Margem Liquida de Expansão de DOCC (V) = (lil - Iv) 400.090.00
FONTE. Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Sec. Munic. Plane). E Desenv. Economico. Emissão: 25/05/20
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PREFEITURA MUNICIPAL
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ANEXO DE METODOLOGIA E PREMISSAS UTILIZADAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Exercício de 2022
Índices Oficiais Aplicados:
Originado de publicações realizadas:
Y PIB: pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, no que concerne
aos índices apurados:
Valores:
2022 — 2,33% 2023- 2,50% 2024- 2,50%
Y INFLAÇÃO: pelo Banco Central do Brasil, no que concerne aos indices de
previsão;
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| | | | | | |
| 2019 | 2020 2021 | 2022 | 2023 | 2024 |
| | | |
| 4,31% | 4,52% | 4,85% l 3,53% | 3,25% I 3,25%
PIB ESTADUAL - por cálculo econômico realizado pelo Banco Itaú e Unibanco,
concernente a publicação do Produto Interno Bruto - PIB Estadual.
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| 2022 | 2023 | 2024
R$ 720.000.000.000,00 | R$ 750.000.000.000,00 | R$ 780.000.000.000,00
ES sat n .
Anexos:
” Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências
ARF (LC 101, ant 4º 8 3º)
Es: JOÃO MONLEVADE
+ PREFEITURA MUNICIPAL
Demonstra os eventos que poderão impactar negativamente as contas públicas, e
as providências a serem tomadas caso os mesmos se concretizem.
” Meta Fiscal - Resultado Nominal
(LC 101, art. 4º, 8 2º, inciso Il)
O quadro demonstra a Divida Consolidada Líquida e o Resultado Nominal
efetivamente realizados nos exercícios de 2019, 2020 e projeta os exercicios de 2021,
2022, 2023, 2024 com a seguinte metodologia:
Para 2021: Divida Consolidada de 2020, menos amortização do
exercicio de 202%, acrescida dos Restos a Pagar Processados. deduzido 0 Ativo
Disponível e Haveres Financeiros (Ativo Realizável), todos corrigidos pelo Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA.
Para 2022. Divida Consolidada de 2021, menos amortização do
exercicio de 2022, acrescida dos Restos a Pagar Processados; deduzido o Ativo
Disponível e Haveres Financeiros (Ativo Realizável), todos corrigidos pelo Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA.
Para 2023: Divida Consolidada de 2022, menos amortização do
Exercício de 2023, acrescida dos Restos a Pagar Processados; deduzido o Ativo
Disponivel e Haveres Financeiros (Ativo Realizável), todos corrigidos pelo Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA.
Para 2024: Divida Consolidada de 2023, menos amortização do
exercício de 2024, acrescida dos Restos a Pagar Processados; deduzido o Ativo
Disponivel e Haveres Financeiros (Ativo Realizável), todos corrigidos pelo índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA.
“ Anexo de Metas Anuais
AME — Demonstrativo | (LC 101, art. 4º, 8 1º)
Apresenta as Metas Anuais propostas de Resultados Primário e Nominal,
calculadas em valores correntes.
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PREFEITURA MUNICIPAL
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Y Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Último Exercício
AMF — Demonstrativo Il (LC 101, art. 4º, 8 2º, inciso |)
Apresenta avaliação do cumprimento das metas do último exercicio, na relação do
previsto e o efetivamente realizado e, ainda, na relação do resultado com o Produto
Interno Bruto — PIB Estadual.
Y Metas Anuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Últimos
Exercicios
AMF — Demonstrativo |) (LC 101, art.4º, 82º, inciso Il)
Apresenta as Metas Anuais propostas para Os três exercicios subsequentes ao de
elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, calculadas em valores
correntes e constantes, comparadas através de avaliação percentual com os três
últimos exercícios, incluído o de sua elaboração.
Y Evolução do Patrimônio Liquido
AMF — Demonstrativo IV (LC 101, art.4º, $ 2º, inciso III)
Apresenta a evolução do Patrimônio Liquido do Município, compreendido o
Executivo e Legislativo, e seus respectivos Fundos. Nestes três exercicios
encontramos a seguinte evolução:
Y/ Do exercício de 2018, na relação com 2019, alcançou acréscimo de 0,3% e
“ Do exercício de 2019, na relação com 2020, teve um acréscimo de 14,25%,
” Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
AME — Demonstrativo V (LC 101, art.4º, 8 2º, inciso III)
Demonstra os valores originados das alienações realizadas nos três últimos
exercícios, a aplicação dos recursos originados das mesmas, e O saldo financeiro a
serem aplicados.
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j » JOÃO MONLEVADE
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“ Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
AMF - (LC 101, art. 4º, 8 2º, inciso V)
Demonstra os incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido,
concessão de isenção em caráter não geral, alteração de aliquota ou modificação de
base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e
outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. A renúncia pode ser
destinada ao setor comercial ou industrial. programa de governo ou, ainda, a um
beneficiário individual (Pessoa Física ou Jurídica).
* Memória de Cálculo da Receita
O quadro demonstra.
a Areceita efetivamente realizada nos exercícios de 2019, 2020,
» Receita projetada para 2021 prevista na Lei Orçamentária Anual:
* Projeção da receita para os exercícios de 2022, 2023 e 2024, projetadas a
partir de fatores estabelecidos pela expectativa de inflação, medida pelo Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo. crescimento do Produto Interno
Bruto - PIB Nacional e também algumas possíveis majorações ou reduções
para algumas receitas específicas com base em fatores extemos
“ Memória de Cálculo da Despesa
O quadro demonstra:
« A despesa efetivamente realizada nos exercícios de 2019, 2020:
* A despesa projetada para 2021, prevista na Lei Orçamentária Anual:
* Projeção da despesa para os exercicios de 2022, 2023 e 2024, projetadas a
partir de fatores estabelecidos pela expectativa de inflação, medida pelo Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo e crescimento do Produto Interno
Bruto — PIB Naciona! e também algumas possíveis majorações ou reduções
para algumas receitas especificas com base em fatores externos.
» JOÃO MONLEVADE
PREFEITURA MUNICIPAL
“ Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado A tá
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AME - (LC 101, art. 4º, 8 2º, inciso V)
Demonstra as despesas derivadas de lei ou de ato administrativo que fixam para o
Município a obrigação legal de sua execução por período superior a dois exercícios.
Demonstra, ainda, a origem dos recursos para o custeio das mesmas.
João Monlevade, 28 de maio de 2021.
LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
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CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE
NOTA TÉCNICA!
Ref.: Projeto de Lei nº 1.183/2021 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e
execução da Lei Orçamentária de 2022
Submete-se à análise desta Procuradoria Jurídica, o Projeto de Lei nº 1.183/2021 que
dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2022.
Na justificativa que acompanha o projeto, o autor, entre outras coisas, destaca os
fundamentos legais e a relevância da proposição, salienta o aspecto pertinente ao
equilíbrio das contas públicas, aponta a participação popular por meio eletrônico em razão
da pandemia e explica o cálculo para obtenção dos resultados primário e nominal.
Pois bem. A matéria é apresentada com fulcro na Constituição da República, Lei Orgânica
deste Município, e da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal -
LRF).
A LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária está inserida entre os instrumentos de
planejamento de que dispõe os administradores públicos, com vistas a buscar equilíbrio
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entre as expectativas da sociedade e os recursos que esta coloca à disposição do
governo.
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É certo que os recursos públicos não pertencem ao governo, muito menos ao governante,
mas à sociedade, a qual, num regime democrático, delega poderes ao administrador
público para administrá-los.
Consoante disposição do art. 165 da Constituição da República, a LDO é o instrumento
de planejamento que estabelece metas e prioridades da Administração Pública incluindo
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* Nota técnica apresentada na forma do art. 192 do Regimento Interno |
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CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLE
as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, que orienta a elaboração
da lei orçamentária anual e dispõe sobre as alterações na legislação tributária.
Trata-se de um elo entre o PPA - Plano Plurianual, que funciona como um plano de
governo, e a LOA, que é o instrumento que viabiliza a execução dos programas
governamentais.
Pode-se afirmar que uma das principais funções da LDO é a de selecionar, dentre os
programas incluídos no PPA, aqueles que terão prioridade na execução do orçamento
subsequente.
Consoante disposto no art. 164-A, da CR/88, 82º, com redação dada pela EC nº 109/2021,
a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração
pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em
consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei
orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a
política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
À competência para a proposição legal é do Chefe do Poder Executivo, e, no que se refere
ao prazo de sua tramitação, dispõe o art. 35, inciso Il, do ADCT — Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, que o projeto de LDO será encaminhado até oito meses e
meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o
encerramento do primeiro período da sessão legislativa.
Por sua vez, o 85º, art. 78, da Lei Orgânica, acrescido pela Emenda de n.º 21/2010, prevê
que o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá ser entregue até o dia 31 de maio.
Ainda, a Lei Orgânica, entre os vários dispositivos pertinentes à LDO, estabelece no art.
79 que o projeto deve ser apreciado pela Câmara na forma de seu Regimento Interno, e
pela Comissão Permanente de Finanças e Orçamentos, com atribuição para examinar e
emitir parecer sobre os planos orçamentários e aprovar emendas desde que compatíveis
com o Plano Plurianual. |
OND MONLEVADE.
É a Lei de Responsabilidade Fiscal, no entanto, que define maior especificidade à LDO.
Estabelece o art. 4º que a LDO atenderá o disposto no art. 165 da CR/88 e disporá sobre:
o equilíbrio entre receitas e despesas; critérios e forma de limitação de empenho, a ser
efetivada na hipótese em que menciona; normas relativas ao controle de custos e à
avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e
privadas.
Este dispositivo prevê ainda que o projeto de LDO conterá Anexo de Metas Fiscais, que:
a. Fixará metas anuais para receitas, despesas, resultados nominal e
primário e montante da dívida para exercicio a que se referirem e para os
dois seguintes;
b. Fará a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;
c. Conterá demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e
metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos,
comparando-os com as fixadas nos três exercícios anteriores e
evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da
política econômica nacional;
d. Apresentará a evolução do patrimônio liquido nos últimos três
exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com
EE a alienação de ativos;
e. Fará a avaliação financeira e atuarial de todos fundos e programas
estatais de natureza atuarial; e
f. Fará demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de
receita da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter
continuado.
Ainda, conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes
e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem ||
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CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVAGE
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tomadas, caso se concretizem, e determinará as despesas que não serão objeto de
limitação, respeitados os limites para aquelas definidas na LRF.
No caso em estudo, o projeto apresentado cumpre, em linhas gerais, as disposições legais
e constitucionais acima referidas, estando adequado, portanto, do ponto de vista de sua
formalidade e materialidade legal e constitucional.
Necessário apenas ressalvar a necessidade de adequação do previsto no 81, art. 29, ao
previsto no art. 9º, 82º, da LRF, com redação dada pela LC 177/2021, no sentido de incluir
entre a exclusão da limitação de empenho as despesas relativas à inovação e ao
desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade.
Também importa mencionar, apenas por orientação, em relação às despesas com
pessoal, que a Emenda Constitucional nº 109/2021 incluiu no limite estabelecido em lei
complementar as despesas com inativo.
Essa mesma emenda também alterou o previsto no art. 29-A da CR/88 que trata do total
de despesa com o Poder Legislativo Municipal, porém, a nova redação passará a viger a
partir do início da próxima legislatura.
Temos, então, de todo exposto, que a proposição está adequada formal e materialmente
às disposições legais pertinentes, não havendo, assim, ao nosso sentir, vício de
juridicidade, legalidade ou constitucionalidade.
CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, concluímos, de nossa análise, pela juridicidade, legalidade e
constitucionalidade da proposição, indicando como ressalva a necessidade de adequação
do previsto no 81, art. 29, ao previsto no art. 9º, 82º, da LRF, com redação dada pela LC
177/2021, no sentido de incluir entre a exclusão da limitação de empenho as despesas
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relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo
criado para tal finalidade.
A matéria deverá ser submetida a turno único de discussão e votação (art. 223, 87 e art.
225, R.I.), dependendo sua aprovação do voto favorável da maioria dos votantes (art. 288),
mediante votação simbólica (art. 295).
Na forma do art. 223 do RI., o projeto, após distribuído em avulsos aos Vereadores, deve
ser encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça e Redação e à Comissão de
Finanças e Orçamento para receberem parecer.
Podem ser apresentadas emendas nos primeiros dez dias após a distribuição dos avulsos
diretamente na Comissão de Finanças e Orçamento,
João Monlevade, 14 de junho de 2021.
Silvan Pelágio Domingues
“Procuradoria yurídica - CMJM
OAB/MG 102.582
FETR RAR SIRENE
Nesta data, Silvan Pelágio Domingues (Procurador Jurídico) fez carga
dos autos do Projeto de Lei 1.183/2021, de iniciativa do Executivo, para
emitir Nota Técnica.
Cy 4154 IM AA
Funcionário — Divisão de Projetos e Comissões
Recebidoem J /D6!2! por Hour Td Pour
dd did
Autos devolvidos por By VR [vê MANU o
em 1) 41 0OG/4).
Funcionário — Divisão de Projetos e Comissões
Avenida Dona Nenela, 146, bairro Juscelino Kubitschek- CEP: 35930-000 - JOÃO MONLEVADE - MG
MATÉRIA:
Projeto de Lei nº 1.183/2021, de iniciativa do Executivo, que Dispõe sobre as
diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2022, e dá outras
providências.
PARECER:
O Relator, considerando as razões expostas no Parecer Jurídico e após análise e
discussão do projeto, emitiu parecer pela JURIDICIDADE, LEGALIDADE E
CONSTITUCIONALIDADE da presente matéria, sendo acompanhado pelos demais
membros da Comissão. O Relator ressaltou que será apresentada emenda para
adequação da matéria.
Sala de Sessões da Câmara, em 21 de junho de 2021.
Revetrie Silva Teixeira - Membro
Avenida Dona Nenela, 146, bairro Juscelino Kubitschek- CEP: 35930-000 - JOÃO MONLEVADE - MG
ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA E RED
Em 21 de junho de 2021, às 8 horas e 47 minutos, reuniram-se na Sala de Projetos
e Comissões, os membros da Comissão de Legislação e Justiça e Redação,
vereadores: Thiago Araújo Moreira Bicalho — Presidente, Gustavo Henrique Prandini
de Assis — Vice-Presidente, Revetrie Silva Teixeira — Membro e Vanderlei Cardoso
Miranda — Suplente, para deliberarem acerca dos Projetos de Lei nºs: 1.183/2021,
de iniciativa do Executivo, que Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e
execução da Lei Orçamentária de 2022, e dá outras providências (Relator: Titó),
1.184/2021, de iniciativa do vereador Marco Zalém Rita, que Cria o Programa IPTU
VERDE e autoriza a concessão de desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano
— IPTU como incentivo ao uso de tecnologias ambientais sustentáveis (Relator:
Gustavo): c 1.187/2021, de iniciativa do Executivo, que Aprova Aditivo ao Acordo
Coletivo firmado entre a Administração Pública do Municipio de João Monlevade e o
Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de João Monlevade, Nova
Era, Alvinópolis e Dom Silvério - SINTRAMON (Relator: Revetrie); à Emenda 01,
apresentada pela Comissão de Educação, Ciência, Cultura, Desportos, Lazer e
Turismo ao Projeto de Lei nº 1,172/2021, de Iniciativa do vereador Marcos Vinicius
Martins Dornelas, que Institui como atividades essenciais os estabelecimentos de
prestação de serviços de Educação Física públicos ou privados, essenciais para
saúde da população de João Monlevade, e dá outras providências (Novo Relator:
Revetrie - o vereador Gustavo Relator do Projeto é também autor da Emenda): e
aos Projetos de Resolução nºs: 428/2021, de iniciativa do vereador Gustavo
Henrique Prandini de Assis, que Concede o Titulo de Filho Ilustre do Municipio de
João Monlevade a Fabrício Carneiro de Oliveira (Relator: Thiago Titó); e 429/2021,
de iniciativa do vereador Bruno Nepomuceno Braga, que Concede o Título de
Cidadão Honorário do Município de João Monlevade ao senhor Wellington de Paiva
Medeiros (Gustavo). O vereador Bruno Nepomuceno Braga também participou da
reunião como assistente. Iniciados os trabalhos os presentes passaram à análise e
discussão das matérias. Após as discussões a Comissão se manifestou pela
Constitucionalidade e Legalidade dos PL nºs: 1.183, 1.184 e 1.187 e aos PR 428 e
429, e pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da Emenda 01 ao PL 1,172, conforme
fundamentação exposta nos respectivos pareceres. Nada mais havendo a tratar, às
10 horas e 20 minutos foram encerrados os trabalhos, e para tudo constar a ata foi
lavrada e assinada pelos presentes.
Avenida Dona Nenela, 146, bairro Juscelino Kubitschek- CEP: 35930-000 - JOÃO MONLEVADE - MG
,ohO MONLEVADE . 4,
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE
EMENDA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 1.183/2021.
Senhor Presidente,
A Comissão de Legislação e Justiça apresenta a seguinte Emenda ao PL 1.183/2021,
de iniciativa do Executivo, que Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução
da Lei Orçamentária de 2022, e dá outras providências.
|-0 81º do art. 29 passa a vigorar acrescido de inciso VI com a seguinte
redação:
“Art 29...
g1º..
VI - à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo
criado para tal finalidade.”
Sala das Sessões da Câmara, de junho de 2021.
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O Araújo Moreira Bicalho — Presidente
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Calendário para tramitação do Projeto de Lei nº 1.183/2021, de iniciativa do
Executivo, que Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei
Orçamentária de 2022, e dá outras providências.
DATA PROCEDIMENTOS
Até o dia 25/06/2021 (6ºf) | Prazo final para apresentação de
Emendas.
Até o dia 29/06/2021 (3ºf) Prazo para despacho de recebimento das
emendas.
Até o dia 1º/07/2021 (5ºf) Prazo para recurso de não recebimento
de emenda à Comissão de LJR.
Até o dia 05/07/2021 (2ºf) Prazo para decisão da Comissão de LJR.
Até o dia 12/07/2021 (2ºf) Prazo para entrega de Parecer pelo
Relator.
Dia 14/07/2021 às 08 horas (4ºf) Deliberação acerca do Projeto, das
Emendas e do Parecer na Comissão de.
Finanças e Orçamento.
Dia 14/07/2020 (4ºf) Votação do Projeto em Turno Único.
+
Sala de Sessões da Câmara, em 21 de junho de 2021.
Belmar Lacerda Silva Diniz
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
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Projeto de Lei nº 1.183/2021: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a
elaboração da Lei Orçamentária Anual do Exercício de 2022 e dá outras providências.
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Relator: BELMAR LACERDA SILVA DINIZ
PARECER: Art. 223, 85º, do Regimento Interno.
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RELATÓRIO.
Em cumprimento às previsões constitucionais e de nossa Lei Orgânica, o Exmo.
Sr. Prefeito apresenta, através da proposição em epigrafe, proposta de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2022.
Com a proposição vieram os anexos de Demonstrativos dos Riscos Fiscais e
Providências: Metas Fiscais — Demonstrativo das Metas Anuais; Demonstrativo da
Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Ano Anterior; Demonstrativo das Metas
Fiscais Atuais comparadas com as fixadas nos três últimos exercícios; Demonstrativo da
Evolução do Patrimônio Líquido; Demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos
obtidos com a alienação de ativos; demonstrativo da estimativa e compensação da
renúncia de receita; Demonstrativo da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias
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de Caráter Continuado; Demonstrativos da Memória de Cálculo da Projeção da Receita e
da Despesa para o período de 2022 a 2024: Demonstrativo da Receita Primária e memória
de cálculo para o período de 2022 a 2024, Demonstrativo de prioridades e metas para O
exercicio financeiro de 2022; resultado nominal, montante da divida pública; e metodologia
e premissas utilizadas.
A Procuradoria Jurídica da Casa apresentou Nota Técnica pela
constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposição, orientando, contudo, fosse
incluida no 81º, art. 29, entre a exclusão da limitação de empenho, as despesas relativas à
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CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLE
inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal
finalidade.
A Comissão de Legislativa e Justiça, por sua vez, deu parecer pela juridicidade,
legalidade e constitucionalidade da matéria, apresentando a Emenda nº 01, para
acrescentar o “inciso VI" ao 81º, art. 29, com a seguinte redação: “à inovação e ao
desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade”
Distribuída a proposição à Comissão de Finanças e Orçamento vieram os autos
conclusos a este relator para emissão de parecer.
Sendo este o relatório, passemos à análise material da proposição.
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FUNDAMENTAÇÃO.
Trata-se, conforme já destacado, de proposta de Diretrizes Orçamentárias para
o exercício de 2022, apresentada pelo Exmo. Sr. Prefeito.
É de observar, segundo preceitua o art. 165, 82º, da Constituição da Republica,
com redação dada pela Emenda Constitucional nº 109/2021, que a LDO é o instrumento
de planejamento que compreende as metas e prioridades da administração pública
federal, estabelece as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância
com trajetória sustentável da divida pública, orienta a elaboração da lei orçamentária
anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de
aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
E a Lei de Responsabilidade Fiscal, no seu art 4º, define que a LDO atenderá
ao disposto no 82º, art. 165, da CR/88, e disporá sobre: o equilibrio entre receita e
despesas; critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada na hipótese em que
se menciona; normas relativas aos controles de custos e à avaliação dos resultados dos
programas financiados com os recursos dos orçamentos, demais condições e exigências
para a transferência de recursos a entidades públicas e privadas. 1
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CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVAD
O mesmo artigo dispõe sobre a obrigatoriedade de se constar o Anexo de
Metas Fiscais, apontando seu conteúdo, bem ainda e no mesmo sentido o Anexo de
Riscos Fiscais.
Analisando a proposição de diretrizes orçamentárias, verifico que há
apontamento das metas e prioridades da Administração Pública, orientação quanto à
organização e estrutura do orçamento, previsão de receitas do municipio e fixação de
despesas, tratamento das despesas com pessoal, saúde e educação, além das
disposições relativas à Dívida e ao Endividamento Público Municipal e da destinação de
Recursos Públicos e Apoio a Instituições ou Entes Públicos e Privados.
Nos anexos, são definidas as metas e prioridades para o exercício financeiro de
2022, as metas fiscais em consonância ao que dispõe a LRF, e bem assim a metodologia
e memória de cálculo das metas anuais de receita, despesas, resultado primário, resultado
nominal e montante da dívida pública.
Deste modo, ante ao exposto, não vislumbra essa relatoria, de sua análise,
* questão que possa refletir contrariedade à matéria, motivo pelo qual apresentamos parecer
| favorável à proposição, importando referir que a Emenda nº 01, apresentada pela
* Comissão de Legislação e Justiça, diz respeito à adequação do texto proposto à nova
previsão do art. 9º, 82º, da LRF, com redação dada pela LC 177/2021, com o que também
“ apresentamos parecer favorável.
| Há somente, como ponto de necessária adequação, o Demonstrativo que trata
- das Prioridades e Metas para 2022.
Em análise da matéria junto ao Poder Executivo, especialmente na Secretaria
de Planejamento, foram verificadas as seguintes incorreções: Programa 0403 -
Duplicidade da ação 2015; Programa 1002 - Ausência da ação de Manutenção dos
Serviços de Saúde Bucal; Programa 2301 - Duplicidade da ação 2033; Programa 1301 —
ausência da ação Apoio Administrativo à Fundação Casa de Cultura; 1302: ausência da
ação Promoção e Acesso à Cultura.
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CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEZEDA.
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Nesse sentido, respondendo tal questão, o Município procedeu a revisão do
demonstrativo e emitiu novo documento, anexado a este parecer, atendendo aos objetivos
referentes ao anexo de Prioridades e Metas das Leis de Diretrizes Orçamentárias — LDO,
importante instrumento de subsidio ao processo decisório de alocação de recursos na
respectiva Lei Orçamentária.
Importante referir a peculiaridade pertinente ao exercício de 2022, na medida
em que a elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias se dá de maneira
anterior ao Plano Plurianual que abrangerá o quadriênio de 2022 a 2025.
Isso implicará a necessidade de revisão do demonstrativo mencionado, que
deverá ser atualizando ao novo PPA, quando do encaminhamento ao Legislativo até a
data de 30 de setembro de 2021.
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CONCLUSÃO
Diante do relatado e fundamentado, dou parecer FAVORÁVEL ao PL 1083/2021
ue dispõe sobre a LDO 2022, e à Emenda nº 01, indicando a apresentação e aprovação
“de emenda! para que o Demonstrativo das Metas e prioridades da Administração
“Municipal Seja considerado nos termos anexos,
João Monlevade, 09 de julho de 2021.
BELMAR LACERDA SILVA DINIZ
! Analogia do art. 224 do Regimento Interno, já que se trata de documento elaborado e encaminhado pelo Executivo, a
este Relator,
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Programa: 0101 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL Nº PROCESSO
OBJETIVO: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES AMINISTRATIVAS E PARLAMENTARES DA CÂMARA MUNICIPAL, ASSIM COMO PROMOÇÃO DE AÇÕES DE MELHORIAS E EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA.
DESCRIÇÃO asa FINANCEIRO RESULTADO ESPERADO
| 1.030|INFRAESTRUTURA DA CÂMARA MUNICIPAL 50.000,00] REFORMA DAS INSTALAÇÕES DO LEGISLATIVO
| 1.031 [AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIOS UNIDADE = 200.000,00] VEÍCULOS, MÓVEIS E EQUIPAMENTOS
[2128 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES PLENÁRIAS SERVIÇO E 2.014.000,00|PAGAMENTO DE SUBSÍDIOS. MATERIAIS E
[| serviço | 100] — 150.000.00/ATIVIDADES MANTIDAS
UNIDADE
| 2.129| MANUTENÇÃO DA PRESIDÊNCIA
[A MANUTENÇÃO DE GABINETE DOS VEREADORES SERVIÇO 1.00 863.000,00|ATENDIMENTO AOS VEREADORES E A
OMUNIDADE
| 2.131| MANUTENÇÃO DA PROCURADORIA JURÍDICA SERVIÇO 1,00 535.000,00 ASSESSORAMENTO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA
32|MANUTENÇÃO DA CONTROLADORIA INTERNA SERVIÇO | 1,00) 235000.00JAUDITORIA INTERNA
| 2.133| MANUTENÇÃO DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA SERVIÇO | 1,00) 1.815.000, 00|PESSOAL CIVIL
[PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES PATRONAIS SERVIÇO 1.458.000.00|PAGAMENTO DE INSS E FGTS
[GESTÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS SERVIÇO [1,00] 664.000.00JMATERIAIS E SERVIÇOS
| 2.136 [MANUTENÇÃO DA FROTA DA CÂMARA.
[2:48 BENEFÍCIOS AOS SERVIDORES CONFORME ACORDO COLETIVO SERVIDORES PÚBL
| Sos pTiCUtOS BEM CUIDADOS E REVISADOS
201.000,00JUNIFORME. VALE ALIMENTAÇÃO. CESTA DE NATAL
E OUTROS
389.000,00JASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR
2. 138|PLANO DE SAUDE PARA SERVIDORES SERVIDOR E DEPENDENTE
39[ PAGAMENTOS DE ESTAGIÁRIOS ESTAGIÁRIO 38.000,00] ESTÁGIOS
40| PAGAMENTO DE APOSENTADORIA E REFORMAS SERVIDOR APOSENTADO 333,000,00JAPOSENTADORIA
2.141 |QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES SERVIDORES PÚBL EE DO|CURSOS, TREINAMENTOS, GRADUAÇÃO ESCOLAR,
OUTROS.
MANUTENÇÃO DA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E RELAÇÕES SERVIÇO ER: INFORMAÇÕES E RELAÇÕES PÚBLICAS
PÚBLICAS
| 2.143|SOLENIDADES E FESTIVIDADES 41.000,00 HOMENAGENS E FESTIVIDADES
| 2.144 | PUBLICAÇÕES E DIVULGAÇÕES OFICIAIS SERVIÇO
Eis MANUTENÇÃO DA ASSESSORIA DE CONTABILIDADE E FINANÇAS SERVIÇO
| 2.146 |PUBLICAÇÕES INSTITUCIONAL SERVIÇO
Total Programa
Programa: 0102 - PROMOÇÃO DE POLÍTICA E CIDADANIA
OBJETIVO: PROMOVER ATIVIDADES DE CUNHO SOCIAL E GRATUITO NOS SEGMENTOS DA CIDADANIA, CULTURA E LAZER, ALÉM DE PROMOVER A INTEGRAÇÃO DO LEGISLATIVO COM A
COMUNIDADE.
DESCRIÇÃO UNIDADE META] FINANCEIRO RESULTADO ESPERADO
2.147| PROMOÇÃO DE AÇÕES DE MOBILIZAÇÃO SOCIAL | 4.00] 36 000.00] MOBILIZAÇÃO SOCIAL
| 2.148] PROMOÇÃO DE AÇÕES DE UTILIDADE PÚBLICA [2.00] 20.000.00/UTILIDADE PÚBLICA
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL [or | RUBRICA |
Nº PROCESSO
Programa: 0402 - ESTRUTURAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO PATRIMÔNIO
OBJETIVO: PROPORCIONAR AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO UMA ESTRUTURA MODERNA E EFICIENTE PARA ATENDIMENTO AO CIDADÃO E PROMOVER MELHORIAS DAS CONDIÇÕES DE
TRABALHO DO SERVIDOR PÚBLICO.
DESCRIÇÃO UNIDADE META| FINANCEIRO RESULTADO ESPERADO
| 4,00) 900.000,00]PRÉDIOS CONSTRUÍDOS/AMPLIADOS
Do NElouLo CC 3d 570.000,00] VEÍCULOS BEM CUIDADOS E REVISADOS
SERVIÇO [100] | 1.200.000,00 TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO MANTIDA
SERVIÇO | 1.09 1.340.000,00] MAQUINA ADMINISTRATIVA FUNCIONANDO
PRÉDIO | 15,00] 190.000.00|PRÉDIOS CONSERVADOS
TORRE [ 200) 25.000.00[IMAGEM E INTERNET DE QUALIDADE
4.225.000,00
Programa: 0403 - ASSISTÊNCIA AO CIDADÃO
OBJETIVO: OFERECER AO CIDADÃO SERVIÇOS ESSENCIAIS À GARANTIA, DEFESA E AMPARO DO EXERCÍCIO DOS DIREITOS CIVIS E TRABALHISTAS POR MEIO DE PARCERIAS DE ORGÃOS
ESTADUAIS E FEDERAIS.
UNIDADE A| FINANCEIRO | RESULTADO ESPERADO
ATENDIMENTO
| 2.026) MANUTENÇÃO DO PROCON MUNICIPAL ATENDIMENTO
| 2.068| MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CATISINE
[208 PARCERIA COM ENTIDADES DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
Total Programa 671.000,00
Programa: 0404 - COMUNICAÇÃO- TRANSPARÊNCIA E EVENTOS
OBJETIVO: LEVAR AOS MUNÍCIPES INFORMAÇÕES DE CUNHO SOCIAL E EDUCATIVO, PROPORCIONANDO TRANSPARÊNCIA AOS ATOS PÚBLICOS, PUBLICIDADES DOS ATOS OFICAIS E DE
EVENTOS SOCIAIS QUE ALCANCEM COM BENEFÍCIOS DIVERSOS TODA A POPULAÇÃO.
DESCRIÇÃO UNIDADE META] FINANCEIRO RESULTADO ESPERADO
POIO E PROMOÇÃO DE EVENTOS DIVERSOS - [500 120.000,00] EVENTOS APOIADOS E REALIZADOS
| 2.013|PUBLICAÇÕES E DIVULGAÇÕES OFICIAIS [1.00] 124.000,00|DIVULGAÇÕES OFICIAIS MANTIDAS
| 2.014|PUBLICIDADES INSTITUCIONAIS [ 80.00] 600.000,00| POPULAÇÃO INFORMADA
Total Programa 844.000,00
Programa: 0601 - EM DEFESA DO CIDADÃO
OBJETIVO: APOIAR E DESENVOLVER POLÍTICAS DE SEGURANÇA PÚBLICA COM VISTA À MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA, PELA DEFESA DA INTEGRIDADE FÍSICA E DOS BENS E
PATRIMÔNIO DOS CIDADÃOS.
DESCRIÇÃO UNIDADE FINANCEIRO RESULTADO ESPERADO
1,013]IMPLANTAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL GUARDA MUNICIPAL E 100.000,00]MAIS SEGURANÇAS NAS RUAS
| 2.018| PARCERIA COM ENTIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA CONVÊNIO 200.000,00/ORGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA APOIADOS
2. AO3/ATIVIDADES DA DEFESA CIVIL SERVIÇO 4 95.000,09) PROTEÇÃO DE FAMILIAS EM SITUAÇÃO DE RISCO
Total Programa
eueibosg pero |
00'000'Z+ joo'os | VOSSA I TYNOIONLUSNI OLNINIHIODY JA SIQVOLNS Y ONIXNY|SPOZ |
OdvaadSa OQVLINSIA OUISINVNIA [via aavaINn OVÍIHOSIA lov5
SVG VINONOLNY VA OLNIWIATOANISAO O à OINVLINNHOD NO SINVITINVS SOININIA SOG OLNIWIDINVLHOS O "3AVAIDVARIS NOD OLNINIHTOIYV O WYLNVEVO and sodtAuas aa OlaW
HOd “SOCVZIMOVAA ILNINVHINIXI NO SOCIAHOS SINVIIWV 4 SOININIA NOD “TVIDOS 3 WVOSSId COSTA JA OVNIS INI SONCIAONI V TVEDILNI OvÔdaILOHA HILNVHVO OALLINHO
DV - IWIDIdSI NVIDOS OVÍILONA 30 OSIANAS - 080 ceuIBIBOIA
00'000'L45 EuIeIDOIA 270
SVOIONILY VIONFIDI4IA NOS SVOSSIA[00'000'Z2 Do000] vossa S3NaIDISa0 V VIONILSISSV 3 SIAVOLINS Y ONIXNV|SPOZ |
SOQUSISSY SILNVHSIN 3 VN IO SINOIVHOW|00'000'58 [0000] VOSSId 3N9B3HV- HISVSSVA JO VSVO VO OVÔNIINNVI|PPOZ |
SVaHO - JOVADI ANOS
SOQLSISSY SONGINANI 3 SvIIKiVa|DO'0000Zh oa'goz vOSSId VICIWN TVIDOS OVÍILORA JA SODIAHIS SOQ OYLSIO
OdvEaIdSI OdVLINSIS ONIZONYNIA [VL3W] aqvaINn Ovóldasaa lovód
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MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE - Mx
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Programa: 0805 - PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS SOCIOASSISTENCIAIS [mc |
OBJETIVO: GARANTIR A PROMOÇÃO, A PROTEÇÃO E A DEFESA DOS DIREITOS DE PROTEÇÃO SOCIAL CONSAGRADOS EM LEI E ASSEGURADOS PELO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO.
EG DESSRÇÃO META[ FINANCEIRO RESULTADO ESPERADO
| 2.003| MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PREFEITO AMIGO DA CRIANÇA 1.240,00/UM FUTURO MELHOR
| 2.004 [GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE IGUALDADE RACIAL E 250.00/FUNDO MANTIDO
| 2.005|[GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA INTEGRAÇÃO DA JUVENTUDE a 250,00JFUNDO MANTIDO
1.90
UNIDADE
UNIDADE
UNIDADE
UNIDADE
| 2.028|[GESTÃO DO CONSELHO TUTELAR CONSELHO 140.000,00 CONSELHO MANTIDO
| 2.035] GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO POPULAÇÃO IDOSA DO MUNICÍPIO [D00,00] 42.000,00]DIREITOS DOS IDOSOS ASSISTIDOS
| 2.037 [GESTÃO DO CONSELHO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CONSELHO | 4.550.00|CONSELHO MANTIDO
ESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E 190.0!
IG
[E DOLESCÊNCIA
Total Programa
Programa: 0806 - APOIO ADMINISTRATIVO - FUNDAÇÃO CRÊ-SER
POPULAÇÃO INFANTIL E
OD.OO]DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES
ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO
348.290,00
OBJETIVO: APOIO ADMINISTRATIVO NECESSÁRIO AO DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES QUE PROPICIEM A MINIMIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DE RISCO E V ULNERABILIDADE SOCIAL DE CRIANÇA E
ADOLESCENTE EM RISCO PESSOAL E SOCIAL.
AÇÃO) DESCRIÇÃO UNIDADE META] FINANCEIRO RESULTADO ESPERADO
[GESTÃO ADMINISTRATIVA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO SERVIÇO & 2.100.000,00] ATIVIDADES MANTIDAS
2.100.000,00
Programa: 0807 - PROGRAMA HUMANIZAR
OBJETIVO: MINIMIZAR A SITUAÇÃO DE RISCO E VULNERABILIDADE SOCIAL DE CRIANÇA E ADOLESCENTE EM RISCO PESSOAL E SOCIAL; DISPONIBILIZAR ATIVIDADES ARTESANAIS, LÚDICAS,
PEDAGÓGICA E ESPORTIVAS; CAPACITAÇÃO DE ADOLESCENTES PARA INSERÇÃO NO PRIMEIRO EMPREGO; ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS.
DESCRIÇÃO [UNIDADE [META] FINANCEIRO RESULTADO ESPERADO
2.124 |MANUTENÇÃO UNIDADE ACOLHEDORA [20.00] 1090000. 00CRIANÇASABRIGADAS
| 2.125 MANUTENÇÃO CENTRO INICIAÇÃO PROFISSIONAL | ADOLESCENTE | 3000] | 442.000,00]INICIAÇÃO PROFISSINAL DE ADOLESCENTES
MANUTENÇÃO DE CONVÊNIOS COM ENTIDADES DE EDUCAÇÃO
PECIAL
| 2.127 [MANUTENÇÃO NÚCLEOS COMUNITÁRIOS
Total Programa
PESSOA ESPECIAL o
UNIDADE 9,00
2.396.000,00] PESSOAS ESPECIAIS ASSISTIDAS
1.946.000,00|NÚCLEOS COMUNITÁRIOS MANTIDOS
5.874.000,00
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SVISVININVÓIO SIZINLINIA 3Q 137
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MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE - ls
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS .
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL RUBRICA
Nº PROCESSO
Programa: 1003 - ATENÇÃO SECUNDÁRIA À SAÚDE
OBJETIVO: ATENDER AOS PRINCIPAIS PROBLEMAS DE SAÚDE E AGRAVOS DA POPULAÇÃO, A FIM DE GARANTIR A CONTINUIDADE DO CUIDADO EM SAÚDE, CUJA COMPLEXIDADE DA PRÁTICA
CLÍNICA DEMANDE A DISPONIBILIDADE DE PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS E A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS TECNOLÓGICOS PARA O APOIO AQ DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO.
AÇÃO] DESCRIÇÃO UNIDADE META| FINANCEIRO | RESULTADO ESPERADO
| 2.051 MANUTENÇÃO DA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA [o CONSULTA Jonogo) 5.300.000.00|POPULAÇÃO ASSISTIDA
PARCERIAS COM ENTIDADES DE AÇÕES DE PROMOÇÃO, PREVENÇÃO INSTITUIÇÃO JRR A INSTITUIÇÕES ATENDIDAS
| 2.053|APOIO AO TRATAMENTO DE DEPENDENTE QUÍMICO [PROCEDIMENTO | 30,00] — 230.000.00]PACIENTES ATENDIDOS
| 2.054 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE MENTAL CAPS II PROCEDIMENTO [000,00] 2.200.000,00|PROCEDIMENTOS REALIZADOS
[a MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA HOSPITALAR, AMBULATORIAL E LEITO Es 25 639.000 LEITOS DISPONÍVEIS
URGÊNCIA E EMERGÊNCIA
| 2.056 |MANUTENÇÃO DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS PROCEDIMENTO [000.00] 1.300.000,00PROCEDIMENTOS REALIZADOS
2.057 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE FISIOTERAPIA MUNICIPAL SESSÃO 000,00] 900.000,00 SESSÕES REALIZADAS
MANUTENÇÃO DOS CONTRATOS COM PRESTADORES DE SERVIÇOS PROCEDIMENTO ep. 00 3.600.000,00]PACIENTES ATENDIDOS
Sus
MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO AOS PACIENTES EM TRATAMENTO VIAGEM Ga 1.0D0,000.00/ VIAGENS REALIZADAS
FORA DO DOMICÍLIO
2.061 [MANUTENÇÃO CISMEPI - CONTRATO DE RATEIO UNIDADE [1,00] 530.000,00[CONSÓRCIO MANTIDO
| 2.106 |PARCERIA COM O ESTADO PARA MANUTENÇÃO DO IML SERVIÇO [ 100] 64.000,00[PARCEIRA MANTIDA
43.293.000,00
Programa: 1004 - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
OBJETIVO: PROMOVER O ACESSO DA POPULAÇÃO AOS MEDICAMENTOS DA REDE BÁSICA, ATRAVÉS DE UMA ADEQUADA DISPENSAÇÃO E SENSIBILIZAÇÃO DE USO RACIONAL.
DESCRIÇÃO UNIDADE META| FINANCEIRO RESULTADO ESPERADO
ES DE MEDICAMENTOS EM DOMICÍLIO | PACIENTE 250,00) 100.000,00] MEDICAMENTO ENTREGUE EM CASA
| 2.063|DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS DA REDE BÁSICA, [MEDICAMENTO [000,00] 2.400.000,00] MEDICAMENTOS FORNECIDOS
Total Programa 2.500.000,00
Programa: 1005 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE
OBJETIVO: REALIZAR AÇÕES INERENTES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE VISANDO GARANTIR À SAÚDE HUMANA CONDIÇÕES ADEQUADAS DE SALUBRIDADE, CONTROLAR A INCIDÊNCIA DE
DOENÇAS ENDÊMICAS, TRANSMISSÍVEIS E INFECCIOSAS E REALIZAR A IMUNIZAÇÃO DA POPULAÇÃO. REALIZAR CONTROLE DE VETORES.
DESCRIÇÃO UNIDADE META] FINANCEIRO RESULTADO ESPERADO
[Pa PROMOÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA VISTORIA 020 aa AÇÕES VIGILÂNCIA E CONTROLE SANITÁRIO
| 2.065|PROMOÇÃO DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA COBERTURA DE VACINAÇÃO À 1.4D0.000,GOJCRIANÇAS VACINADAS
2.066|SESTÃO DO PROGRAMA IST/HIVIAIDS PESSOA 1D5.000,00JAUMENTO DO NÚMERO DE PACIENTES COM CARGA
RAL INDETECTÁVEL
| 2.067 [MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE CONTROLE DE ZOONOSES PROCEDIMENTO 00) 22.000,00]PRODECIMENTOS VETERINÁRIOS REALIZADOS
Total Programa
00'000'S+ BUIEIDOLA [JOL
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MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE - ms
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
EE RUBRICA
Nº PROCESSO
Programa: 1205 - EDUCAÇÃO EM MOVIMENTO: ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
OBJETIVO: FORNECER REFEIÇÕES BALANCEADAS E SAUDÁVEIS AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL.
AÇÃO] DESCRIÇÃO UNIDADE [META| FINANCEIRO RESULTADO ESPERADO
| 2.083 [MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR DO auno frooon] szosonmocaunosamentados
Total Programa
Programa: 1206 - EDUCAÇÃO EM MOVIMENTO:DO ENSINO MÉDIO AO ENSINO SUPERIOR COMPARTILHADO
OBJETIVO: APOIAR AS AÇÕES DE FORTALECIMENTO E IMPLANTAÇÃO DE NOVOS CURSOS DE NÍVEL SUPERIOR NO MUNICÍPIO E MÉDIO DO MUNICÍPIO,
DESCRIÇÃO UNIDADE META| FINANCEIRO RESULTADO ESPERADO
2078 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO MÉDIOIEJAIPÓS ALUNO SO] 1.770.000,09 (ALUNOS TRANSPORTADOS
MÉDIO
T9|MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO SUPERIOR ALUNO [650,00] 1.800.000.00J ALUNOS TRANSPORTADOS
2.084|APOIO AO ACESSO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO SUPERIOR Do CONVÊNIO | 300) 350.000.00[ENSINO SUPERIOR APOIADO
3.920.000,00
Programa: 1301 - APOIO ADMINISTRATIVO À FUNDAÇÃO CASA DE CULTURA
OBJETIVO: EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS AO DESENVOLVIMENTO DOS PROJETOS E PROGRAMAS DA CASA DE CULTURA, ALÉM DAS MELHORIAS NA
ESTRUTURA FÍSICA.
DESCRIÇÃO
GESTÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA FUNDAÇÃO CASA DE
CULTURA
| 2.111|PUBLICIDADE E DIVULGAÇÃO OFICIAL E INSTITUCIONAL
Total Programa
Programa: 1302 - PROMOÇÃO E ACESSO À CULTURA
UNIDADE META] FINANCEIRO RESULTADO ESPERADO
SERVIÇO | 409] 48000000 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS REALIZADOS
POPULAÇÃO IDOSA DO MUNICÍPIO | 1,00] 2.000,00] POPULAÇÃO INFORMADA
182.000,00
OBJETIVO: PROPORCIONAR A TODOS O ACESSO ÀS FONTES DA CULTURA DO NOSSO PAÍS, ALÉM DE APOIAR E INCENTIVAR A VALORIZAÇÃO E A DIFUSÃO DAS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS.
AÇÃO) DESCRIÇÃO UNIDADE [META] FINANCEIRO RESULTADO ESPERADO
| azaAPoio E PROMOÇÃO A FESTAS TRADICIONAIS E EVENTOS Di E 420.000,00] FESTAS TRADICIONAIS E EVENTOS CULTURAIS
MANTIDOS
| 12,00)
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL UNIDADE 105.000.00]FUNDO MANTIDO
| 2. 113| MANUTENÇÃO DE CURSOS E ATIVIDADES CULTURAIS CURSO E ATIVIDADE CULTURAL 108.000,00[CURSOS E ATIVIDADES MANTIDOS
Total Programa 633.000,00
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS . DR
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL [oFr [| RUBRICA |
Programa: 1601 - HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL Nº PROCESSO
OBJETIVO: PROPORCIONAR MELHORES CONDIÇÕES DE MORADIA À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA.
AÇÃO] DESCRIÇÃO UNIDADE [META] FINANCEIRO RESULTADO ESPERADO
E [REGULARIZAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS OCUPADAS POR FAMÍLIAS FAMILIA [19900] 100:000,00 FAMÍLIAS BENEFICIADAS
ÃO ALUGUEL [ 30.00] 460.000,00[FAMÍLIAS CARENTES AMPARADAS
Programa: 1701 - APOIO ADMINISTRATIVO - DAE
OBJETIVO: APOIO ADMINISTRATIVO NECESSÁRIO AO DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES QUE PROPICIEM O RECEBIMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS E AUXILIEM NAS AÇÕES DE SANEAMENTO
AMBIENTAL.
AÇÃO DESCRIÇÃO | UNIDADE [Mera FINANCEIRO] RESULTADO ESPERADO
| 2.114|MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA DIVISÃO DE PLANEJAMENTO Do sERMIÇO O | 1,00] 201.800.00ATIVIDADES MANTIDAS
| 2.115] MANUTENÇÃO ATIVIDADES CONTROLE INTERNO. [o SERVIÇO | 100] 164.700.00)ATIVIDADES MANTIDAS
| 2.116 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA DIRETORIA Do SERMIÇO | 100) 332.500,00)ATIVIDADES MANTIDAS
| 2.117] MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA Do SERVIÇO | 1,00] 4.706.400.00]ATIVIDADES MANTIDAS
Do SERVIÇO | aoo) — szoonooariMIDADESMANTIDAS|
2.118|PUBLICIDADE E DIVULGAÇÕES OFICIAIS
2. 119| MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA DIVISÃO DE OPERAÇÃO
Total Programa
Programa: 1702- SANEAMENTO AMBIENTAL DE QUALIDADE
OBJETIVO: PROPICIAR MELHORIAS NO SERVIÇO ESSENCIAL DE SANEAMENTO PRESTADOS PELA AUTARQUIA, ATRAVÉS DE INFRAESTRUTURA, CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE
ÁGUA POTÁVEL E AINDA COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO.
DESCRIÇÃO UNIDADE META| FINANCEIRO RESULTADO ESPERADO
Es EXTENSÃO DE ADUTORAS E REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA m | 1.00 530,000.00| EXTENSÃO ADUTORA E REDE DE ABASTECIMENTO
ÁGUA MANTIDA
| 1.025|CONSTRUÇÃO DE RESERVATÓRIOS Dom) 1,00] | 600.000.00|CONSTRUÇÃO DE RESERVATÓRIOS MANTIDA
ta AMPLIAÇÃO E REFORMAS DA EAT- EAB E RECALQUES DE, a 1.000,00JAMPLIAÇÃO E REFORMAS EAT-EAB! RECALQUE
1.027 [CONSTRUÇÃO DE ETE'S 450.000,00 E TE'S CONSTRUÍDAS
028] EXTENSÃO DE REDE COLETORA DE ESGOTOS
[ 1,00] 2.475.700,00)
7.933.100,00
ATIVIDADES MANTIDAS
| 1,029 EXTENSÃO DE FOSSAS SÉPTICAS
[2,120| MANUTENÇÃO SERVIÇOS ABASTECIMENTO DE AGUAE ETA — O (572.200,
| 2.121 |MANUTENÇÃO DE AÇÕES DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL [o Sermço lo 135.000,00/ ATIVIDADES MANTIDAS
MANUTENÇÃO SERVIÇOS REDE COLETORA DE ESGOTO, FOSSAS E DE Rs 1.749.400,00] MANUTENÇÃO SERVIÇOS REDE COLETORA DE
ETES ESGOTO. FOSSAS
Total Programa 23.338.600,00
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MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE - ln
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
CI
Nº PROCESSO
Programa: 2701 - CIDADE EM MOVIMENTO
OBJETIVO: DESENVOLVER ATIVIDADES ESPORTIVAS E DE LAZER NO MUNICÍPIO, INCENTIV.
NOVOS ESPAÇOS ESPORTIVOS DA MUNICIPALIDADE.
DESCRIÇÃO
ANDO TAMBÉM A PARTICIPAÇÃO EM COMPETIÇÕES ALÉM DE MELHORIAS E CONSTRUÇÃO DE
UNIDADE META] FINANCEIRO RESULTADO ESPERADO
ESPAÇO DE ESPORTE E LAZER : 200.000.00JÁREA DE ESPORTE E LAZER
[CONTRUÍDA/REVITALIZADA
PRÁTICA ESPORTIVA. . 215.000,00] PRÁTICAS ESPORTIVAS APOIADAS
ENTIDADE [ 200] — 300.000,00/ENTIDADES SUBVENCIONADAS
ESPAÇO DE ESPORTE E LAZER 9.000,00[AREAS DE ESPORTE E LAZER CONSERVADAS
724.000,00
Programa: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
OBJETIVO: ATENDER OS PASSIVOS CONTINGENTES E OUTROS RISCOS FISCAIS E EVENTOS FISCAIS IMPREVISTOS, NOS TERMOS PREVISTOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.
RESULTADO ESPERADO
DESCRIÇÃO UNIDADE
SERVIÇO
de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Sec. Munic. Planej. E Desenv. Economico, Emissão: 09/07/2021 . às 08:50:38 .
FONTE: Sistema de Administração
Comissão de Finanças e Orçamento
MATÉRIA:
Parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1.183/2021, de iniciativa do Executivo, que
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de
2022, e dá outras providências, e à Emenda 01, apresentada pela Comissão de
Legislação e Justiça e Redação.
PARECER:
Após discussão, os vereadores Rael Alves e Vanderlei Miranda acompanharam o
posicionamento do Relator se manifestando favoravelmente ao Projeto e à Emenda.
CONCLUSÃO:
A Comissão, por unanimidade, emitiu parecer FAVORÁVEL ao Relatório que
concluiu pela aprovação do Projeto de Lei e da Emenda nº 01.
Sala de Sessões da Câmara, em 14 de julho de 2021.
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Rael Alves Gomes — Vice-Presidente
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Avenida Dona Nenela, 146, bairro Juscelino Kubitschek- CEP: 35930-000 - JOÃO MONLEVADE - MG
Teletav: INS? 1524
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ATA DE REUNIÃO DE COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Nasfiaso
Em 14 de julho de 2021, às 08 horas e 15 minutos, os membros da Comissão de
Finanças e Orçamento, vereadores: Belmar Lacerda Silva Diniz — Presidente, Rael
Alves Gomes — Vice-Presidente e Vanderlei Cardoso Miranda — Membro, reuniram-
se na sala de Projetos e comissões para discutirem e votarem o Parecer do Relator,
ao Projeto de Lei nº 1.183/2021, de iniciativa do Executivo, que Dispõe sobre as
diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2022, e dá outras
providências, contendo Emenda 01, apresentada pela Comissão de Legislação e
Justiça e Redação (Relator: Belmar Diniz). Iniciados os trabalhos, os presentes
leram o Parecer do Relator concluindo pela aprovação ao PL 1.183/2021, e em
seguida passou-se à discussão, O vereador Belmar fez algumas considerações
acerca do Parecer. informando sobre necessidade de correção no Demonstrativo de
Metas e Prioridades da Administração apontada e já realizada pela Secretaria de
Planejamento. Nestes termos os demais membros da comissão, adotando as razões
apresentas pelo Relator, deram parecer favorável ao Projeto e à Emenda 01 com a
apresentação de Emenda Modificativa para alteração do referido demonstrativo. Em
seguida foi emitido o respectivo parecer da comissão. Nada mais havendo a tratar às
08 horas e 55 minutos foram encerrados os trabalhos, e para tudo constar a ata foi
lavrada e assinada ps presentes.
Avenida Dona Nenela, 146, bairro Juscelino Kubitschek- CEP: 35930-000 - JOÃO MONLEVADE - MG
Telefax: 3852.3524
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EMENDA Nº 02 AO PROJETO DE LEI Nº 1.183/2021. Veno)
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Senhor Presidente,
A Comissão de Finanças e Orçamento, em analogia ao art. 224 do Regimento
Interno, já que se trata de documento elaborado e encaminhado pelo Executivo,
apresenta a seguinte Emenda Modificativa ao PL 1.183/2021, de iniciativa do
Executivo, que Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei
Orçamentária de 2022, e dá outras providências.
|- O Demonstrativo das Metas e Prioridades da Administração Municipal vigerá
nos termos anexos ao Relatório de fis 102 a 105.
Sala das Sessões da Câmara, em 14 de julho de 2021.
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL
Senhor Presidente,
O Projeto de Lei nº 1.183/2021, apresentado pelo Executivo, vem a esta Comissão,
a fim de que, segundo a técnica legislativa, seja dada forma adequada à matéria,
nos termos do art. 252, 8 1º, do Regimento Interno em vigor.
Assim sendo, opinamos por se dar à proposição a seguinte Redação Final:
PROJETO DE LEI Nº 1.183/2021
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e
execução da Lei Orçamentária de 2022, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de João Monlevade aprova:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art.1º Esta Lei estabelece, em cumprimento ao disposto no artigo 165, S 2º, da
Constituição Federal, Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, com
observância das determinações da Lei Orgânica do Município, as diretrizes
orçamentárias do Município de João Monlevade, para 2022, compreendendo:
|- as metas e as prioridades da Administração Pública Municipal;
Il - orientações básicas para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual;
II - disposições relativas à dívida pública municipal;
IV - disposições sobre a política de pessoal, os gastos com pessoal e encargos
sociais;
V- as disposições sobre as alterações na legislação tributária;
VI - equilíbrio entre receitas e despesas;
VII - critérios e formas de limitação de empenho;
VIII - normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos
programas financiados com recursos dos orçamentos;
IX — estabelecimento de normas para transferências de recursos a entidades
públicas e privadas;
X — normatização do auxílio do Município para o custeio de despesas atribuídas a
outros entes da federação;
XI - parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma
mensal de desembolso;
XI - critérios para início de novos projetos;
XIII - critérios para participação popular no processo de elaboração e aprovação da
Lei Orçamentária Anual;
XIV — regras para promoção de alterações orçamentárias, e
XV - disposições gerais.
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEV
CAPÍTULO!
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º Em consonância com o art.165, $ 2º, da Constituição Federal, as metas e as
prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício financeiro de 2022,
são as apontadas no Anexo de Metas e Prioridades, que integra esta Lei, das quais
terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária anual de 2022 e na
sua execução, as obrigatórias e as de funcionamento dos órgãos e das entidades
que integram o Orçamento Fiscal. Observada a lei do Plano Plurianual.
8 1º O orçamento será elaborado em consonância com as metas e prioridades
estabelecidas na forma do caput.
8 2º Em atendimento ao disposto no art.4º, 881º, 2º e 3º da Lei Complementar 101,
de 04 de maio de 2000, integram a presente Lei os seguintes Anexos:
| - Anexo de Metas Fiscais,
Il - Anexo de Riscos Fiscais.
83º O Anexo de Metas e Prioridades, que integra esta Lei, não se constitui como
limite à programação das despesas.
& 4º Excepcionalmente, no exercício de 2021, o Anexo de Metas e Prioridades, que
compõe esta Lei, poderá sofrer alteração. para atender ao Plano Plurianual para o
quadriênio 2022 a 2025, que se encontra em fase de elaboração, devendo ser
encaminhado ao Legislativo até a data de 30 de setembro de 2021.
o CAPÍTULO .
DAS ORIENTAÇÕES BÁSICAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA
Art. 3º Para efeito desta Lei entende-se por:
| - órgão orçamentário, que representa os Poderes e suas autarquias, o maior nível
da classificação institucional, que tem por finalidade agrupar unidades
orçamentárias;
Il - unidade orçamentária, nível médio da classificação institucional, que tem por
finalidade agrupar subunidades orçamentárias;
Ill - subunidade orçamentária, o menor nível médio da classificação institucional;
IV — programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
estabelecidos no plano plurianual;
V — atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo
e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de
governo;
VI — projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais
'governo;
VII - operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção,
expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um
produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
VIII — concedente: o órgão ou a entidade da Administração Pública direta ou indireta
responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os decorrentes de
descentralização de créditos orçamentários;
IX — convenente: o órgão ou a entidade da Administração Pública direta ou indireta
dos governos federal, estaduais ou municipais e as entidades privadas, com os
quais a Administração pactue a transferência de recursos financeiros.
8 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos,
sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os
respectivos valores e metas bem como as unidades orçamentárias responsáveis
pela realização da ação.
$ 2º Cada atividade, projeto e operação especial estará identificada pela função e a
subfunção às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a portaria nº 42, de
14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão.
8 3º Cada projeto constará somente em uma unidade orçamentária e em um
programa.
S 4º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas por
órgãos, unidades e subunidades orçamentárias, funções, subfunções, programas,
atividades, projetos, operações especiais, categoria econômica, grupo de natureza
de despesa e modalidade de aplicação, de acordo com as codificações da Portaria
SOF nº 42/1999, da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001 e da Lei do Plano
Plurianual.
8 5º A Modalidade de Aplicação (MA). conforme determinações e conceitos da
Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001, destina-se a indicar se os
recursos serão aplicados:
| - diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário;
Il - indiretamente, mediante transferência, para outras esferas de governo, seus
órgãos, fundos ou entidades ou, ainda, por entidades privadas; ou
ll - indiretamente, mediante delegação, para outros entes da Federação ou
consórcios públicos para a aplicação de recursos em ações de responsabilidade
exclusiva do Município.
8 6º A especificação da modalidade de que trata o 8 5º observará, no mínimo, o
seguinte detalhamento:
| - Transferências a Estados e ao Distrito Federal (Modalidade de Aplicação 30):
Il - Transferências a Municípios (Modalidade de Aplicação 40);
HI - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos (Modalidade de
Aplicação 50);
IV - Transferências a Instituições Privadas com Fins Lucrativos (Modalidade de
Aplicação 60);
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEYV
Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social com Consórcio Público
do qual o Ente Participe (Modalidade de Aplicação 93);
Vill- Aplicação Direta Decorrente de Operação de Orgãos, Fundos e Entidades
Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social com Consórcio Público
do qual o Ente não Participe (Modalidade de Aplicação 94).
Art. 4º O orçamento discriminará a despesa por subunidade orçamentária, em nível
de elementos, conforme artigo 15 da Lei nº 4.320/64, detalhada por categoria de
programação com suas respectivas dotações, especificando a modalidade de
aplicação e os grupos de despesa a seguir discriminadas:
| - pessoal e encargos sociais;
Il- juros e encargos da divida;
Ill - outras despesas correntes;
IV - investimentos;
V- inversões financeiras; e
VI - amortização da dívida.
Parágrafo único. Discriminará, ainda, a fonte de recursos que está intrinsecamente
ligada à classificação orçamentária a que pertencer.
Art. 5º O orçamento fiscal, compreenderá a programação dos Poderes do Município,
suas autarquias e fundos especiais, devendo a correspondente execução
orçamentária e financeira ser consolidada no órgão Central de Contabilidade do
Poder Executivo.
Parágrafo único. A Administração Pública Municipal como signatária do Programa
Prefeito Amigo da Criança, da Fundação Abrinq pelos direitos da Criança e do
Adolescente, adotará a metodologia Orçamento Criança -OCA.
Art. 6º O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara
Municipal, será constituído de:
| - texto da lei;
Il - documentos referenciados nos artigos 2º e 22, da Lei Federal 4.320/64;
Il - quadros orçamentários consolidados,
IY - anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma
definida nesta Lei; e
V - demonstrativo e documentos previstos no art. 5º da Lei Complementar 101 de 04
de maio de 2000.
Parágrafo único. Acompanharão a proposta orçamentária, além dos demonstrativos
exigidos pela legislação em vigor, definidos no caput, os seguintes demonstrativos:
| - Demonstrativo da receita corrente liquida, de acordo com o art. 2º, inciso IV da Lei
Complementar 101/2000;
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'V - Transferências a Consórcios Públicos (Modalidade de Aplicação 71); ' E
VI - Aplicações Diretas (Modalidade de Aplicação 90); e ea a uol
VII -Aplicação Direta Decorrente de Operação de Orgãos, Fundos e Entidade
Il - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e
desenvolvimento do Ensino, para fins do atendimento do disposto no art. 212 da
Constituição Federal e no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias;
ll - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEB -— Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação, nos termos da lei 14.113, de 25 de dezembro de 2020;
IV - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de
saúde, para fins de atendimento ao disposto na Emenda Constitucional nº 29/2000,
e Lei Complementar 141, de 13 de janeiro de 2012;
V - Demonstrativo de despesa com pessoal, para fins do atendimento do disposto no
art. 169 da Constituição Federal e na Lei Complementar 101/2000.
Art. 7º A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do Projeto de Lei
Orçamentária, serão elaboradas em valores correntes do exercício de 2021,
projetadas a partir de índices e da metodologia constantes dos Anexos da presente
lei.
Parágrafo único. O Projeto de Lei Orçamentária atualizará a estimativa da margem
de expansão das despesas, considerando os acréscimos de receita resultantes do
crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que implicam aumento
da base de cálculo, bem como de alterações na legislação tributária, devendo ser
garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal estabelecidas
nesta Lei.
Art. 8º O Poder Executivo colocará à disposição do Legislativo Municipal, no mínimo
30 (trinta) dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas
orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício
subsequente, inclusive da corrente líquida e as respectivas memórias de cálculo,
conforme estabelece o art. 12 8 3º da Lei Complementar 101/2000.
Art. 9º O Poder Legislativo encaminhará, ao órgão do Poder Executivo, responsável
pela elaboração do orçamento do Município, até 31 de agosto de 2021, sua proposta
orçamentária, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.
Art. 10. Na programação não poderão ser fixadas despesas sem que estejam
definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento do
equilíbrio orçamentário entre receitas e despesas.
CAPÍTULO III .
DA DÍVIDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO
Art. 11. A Lei Orçamentária discriminará, no órgão responsável pelo débito, as
dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao
disposto no art. 100 da Constituição Federal, bem como da dívida fundada por
contrato.
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“8 1º Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da
administração pública municipal submeterão os processos referentes ao pagamento
de precatórios à apreciação da Procuradoria Geral do Municipio.
$ 2º Os recursos alocados para fins previstos no caput só poderão ser cancelados
para abertura de créditos adicionais com outra finalidade, se ficar comprovado que
|
+
os mesmos não serão necessários para pagamento dos precatórios assumidos.
Art. 12. A administração da divida pública do Município tem por objetivo principal
minimizar custos, reduzir o seu montante e viabilizar fontes alternativas de recursos
para o Tesouro Municipal.
Parágrafo único. Serão garantidos, na lei orçamentária anual, recursos para
pagamento de juros e amortização da dívida.
Art. 13, Na lei orçamentária para o exercício financeiro de 2022, as despesas com
amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas
operações contratadas e nas autorizações concedidas até a data do
encaminhamento do respectivo projeto de lei à Câmara Municipal.
Art. 14. Na lei orçamentária anual poderá conter autorização para contratação de
operações de crédito, subordinando-se às normas estabelecidas na Resolução
43/2001 do Senado Federal e suas alterações.
Art. 15. A lei orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações
de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto
no art. 38 da Lei Complementar 101/2000 e atendidas as exigências estabelecidas
na Resolução 43/2001 do Senado Federal.
Art. 16. Na Lei Orçamentária Anual deverá conter Reserva de Contingência
constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, equivalente a no
máximo de 1% (um por cento) da receita corrente líquida, prevista na proposta
orçamentária de 2022 destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros
riscos e eventos fiscais imprevistos.
Art. 17. A Reserva de Contingência, caso não seja utilizada até o final do mês de
outubro do exercício fiscal, poderá constituir recurso para a abertura de créditos
adicionais.
— CAPÍTULOIV.
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A POLÍTICA DE PESSOAL
Art. 18. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, S 1º, inciso Il, da
Constitucional Federal, observado o inciso | do mesmo parágrafo, ficam autorizadas
as concessões de vantagens, aumento de remuneração, criação de cargos,
empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou
contratações de pessoal a qualquer título, desde que observado o disposto nos
artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar 101/2000, até o montante das quantidades
Pa pager
e limites orçamentários constantes do anexo discriminativo específico da lei
“orçamentária de 2022.
$ 1º Além de observar as normas do caput, no exercício financeiro de 2022, as
despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo, observarão as
disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20, da Lei Complementar 101/2000.
$ 2º Se a despesa total com pessoal ativo e inativo ultrapassar os limites
estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar 101/2000, aplicar-se-á as medidas de
que tratam os 88 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal.
$ 3º O Executivo, Legislativo, suas Autarquias e Fundações, tem como limite para
projeção de suas despesas com pessoal e encargos sociais, a despesa com a folha
de pagamento vigente em julho de 2021.
8 4º Não constituem despesas com pessoal e encargos sociais, ainda que
processadas em folha de pagamento, as verbas de caráter indenizatório definidas
em lei.
Art. 19. No exercício de 2022, observado o disposto no art. 169 da Constituição
Federal, e no artigo 18, desta Lei, somente poderão ser admitidos servidores se
houver prévia dotação orçamentária em quantum suficiente para o atendimento da
despesa e, ainda, se existirem cargos e empregos Públicos a serem preenchidos.
Parágrafo único. Ficam os Poderes, Executivo e Legislativo, suas Autarquias e
Fundações, autorizados a realizar concurso público, podendo para tanto contratar
empresa ou fundação especializadas.
Art. 20. Se durante o exercício de 2022 a despesa com pessoal atingir o limite de
que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000, a realização
de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento
de relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais de risco ou
de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único. As situações previstas no caput, que exijam a realização de
serviços extraordinários deverão ser justificadas pelo órgão e submetidas, no âmbito
do Poder Executivo ao Prefeito Municipal e no âmbito do Poder Legislativo ao
Presidente da Câmara.
CAPÍTULO V . .
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA
Art. 21. A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o
exercício de 2022, com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento
das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração
dos tributos municipais, dentre as quais:
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CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE
- aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos
Rtributário- administrativos, visando à racionalização, simplificação e celeridade;
Il - aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de
tributos, objetivando a sua maior exatidão;
Ill - aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio de revisão e
racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização
de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de
serviços;
Iv - aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de
infração da legislação tributária.
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Art. 22. A estimativa da receita de que trata o artigo 21 levará em consideração,
adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a
capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque
para:
| - atualização da planta genérica de valores do Município;
Hl — procedimento do recadastramento imobiliário;
HI - instituição de novos tributos ou modificação, em decorrência de alterações
legais, daqueles já instituídos;
IV - revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e
Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos,
descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade desse imposto;
V - revisão da legislação sobre uso do solo, com redefinição dos limites da zona
urbana municipal;
VI - revisão da legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;
VII - revisão da legislação do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos e de Bens
Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - ITBI;
Mill - revisão da legislação sobre as taxas pela prestação de serviços e pelo
exercício do Poder de Polícia; e
IX - revisão da legislação que trata das isenções dos tributos municipais.
Art. 23. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza
tributária só será aprovado, se atendidas às exigências do art. 14 da Lei
Complementar 101/2000.
Parágrafo único. Aplica-se à lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de
natureza financeira as mesmas exigências referidas no caput.
Art. 24, Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser
considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das
contribuições que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na
Câmara Municipal.
, CAPÍTULO Vi
DO EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS
Art. 25. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária
serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário para garantir
*“Suma trajetória de solidez financeira da administração municipal, conforme
discriminado no Anexo de Metas Fiscais, constantes desta Lei.
Art. 26. Os projetos de leis que impliquem em diminuição de receita ou aumento de
despesa do Município no exercício de 2022 deverão estar acompanhados de
demonstrativos que discriminem o montante estimado da diminuição da receita ou
do aumento da despesa, para cada um dos exercícios compreendidos no período de
2022 a 2024, com respectiva memória de cálculo.
Parágrafo único. Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento de
despesa sem que esteja acompanhado das medidas definidas nos arts. 16 e 17 da
Lei Complementar 101/2000.
Art. 27. As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e
despesas poderão levar em conta as seguintes medidas:
| - para elevação das receitas;
a) a implementação das medidas previstas nos artigos 21 e 22 desta Lei;
b) atualização e informatização do cadastro imobiliário;
c) promoção de cobranças administrativas para os contribuintes em geral, inscritos
na dívida ativa;
d) recuperação de créditos inscritos em dívida ativa através de programas de
recuperação fiscal - REFIS, devidamente autorizados em lei.
Il - para redução das despesas:
a) normatização de rotinas e procedimentos de compras;
b) implantação de rigorosa rotina de pesquisa de preços, de forma a baratear toda
e qualquer compra e evitar a cartelização dos fomecedores;
c) implantação rigorosa de controle dos bens de consumo e dos serviços
contratados; e
d) racionalização dos diversos serviços da administração.
Art. 28. Na programação da despesa não poderão:
| — serem fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de
recursos, de forma a se evitar a quebra do equilíbrio orçamentário entre receita e a
despesa;
Il - ser incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de um órgão.
, CAPÍTULO VII
DOS CRITÉRIOS E FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO
Art. 29. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do art.
9º, e no inciso |l do 8 1º do art. 31, da Lei Complementar 101/00, o Poder Executivo
promoverá limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir
percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações
especiais, calculado de forma proporcional ao total das dotações iniciais constantes
da lei orçamentária de 2022, em cada um dos citados conjuntos, utilizando para tal
fim as cotas orçamentárias e financeiras.
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CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONL
legal de execução e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida,
e aquelas suportadas com recursos originados de doações e de convênios, e ainda
aquelas relativas:
| - Programa de alimentação escolar;
Il - Despesas com saúde, relativas à:
a) - manutenção dos serviços de atenção básica;
b) - manutenção dos serviços de média e alta complexidade, prestados pelo
Município;
c) - manutenção da assistência farmacêutica (farmácia básica);
d) - manutenção da vigilância em saúde.
Ill - Pessoal e encargos sociais;
IV - Transporte escolar; e
V — Sentenças Judiciais;
VI - à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo
criado para tal finalidade.
8 2º A limitação da despesa deverá obedecer aos limites da nova estimativa de
receita que será realizada pelo Executivo Municipal, através de seu serviço de
fazenda e, encaminhada às suas diversas unidades administrativas, e também ao
Poder Legislativo para seu conhecimento.
$ 3º Deverá, ainda, a nova estimativa de receita ser objeto de ampla divulgação,
inclusive na internet, para conhecimento de todos.
CAPÍTULO VII
DAS NORMAS RELATIVAS AO CONTROLE DE CUSTOS E AVALIAÇÃO DE
RESULTADOS DOS PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS DOS
ORÇAMENTOS.
Art. 30. O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de
controle de custos e avaliação de resultado de ações de governo.
Art. 31. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação
dos recursos na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais, bem como a
respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e a
avaliação dos resultados dos programas de governo.
8 1º A Lei Orçamentária de 2022 e seus créditos adicionais deverão agregar todas
as ações governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dos respectivos
programas.
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E N8 1º Excluem-se do caput as despesas que constituem obrigação constitucional e
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“8 2º Merecerá destaque o aprimoramento de gestão orçamentária, financeira e
patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento,
execução, avaliação e controle interno.
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CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVA
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$ 3º O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização
de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo
aumento da produtividade na prestação de serviços públicos.
8 4º O controle de custos será orientado para o estabelecimento da relação entre a
despesa pública e o resultado obtido, de forma a priorizar a análise da eficiência na
alocação dos recursos, permitindo o acompanhamento das gestões orçamentária,
financeira e patrimonial.
CAPÍTULO IX
DAS ALTERAÇÕES DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 32. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência
de recursos disponíveis para acorrer à despesa e será precedido de justificativa, nos
termos da Lei nº 4,320/64.
& 1º Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais, exposição de
motivos circunstanciados, que os justifique e que indiquem, quando tiverem como
recursos a anulação de dotações, as consequências causadas na execução das
atividades e dos projetos que tiverem seus recursos reduzidos.
8 2º Cada projeto de lei deverá restringir-se a uma única modalidade de crédito
adicional.
E 8 3º Na Lei Orçamentária deverá conter autorização para abertura de créditos
é adicionais suplementares, no valor correspondente a 30% (trinta por cento), do valor
“0. total fixado para as despesas, com utilização de recursos originados da anulação de
dotações constantes do orçamento;
& 4º Na abertura de créditos adicionais autorizados na forma do $ 3º, poderão ser
criados novos elementos de despesas e/ou fontes de recursos dentro das ações
constantes da lei orçamentária, e seus valores serão computados na apuração do
limite estabelecido.
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Art. 33. Além do limite estabelecido no $ 3º, do art. 32, constará também autorização
para abertura de créditos no valor correspondente a 10% (dez por cento), do valor
total fixado para as despesas. da seguinte forma:
| - 5%, com recursos originados do superávit financeiro apurado no balanço
patrimonial do exercício anterior; e
Il - 5% com recursos originados do excesso de arrecadação verificado no exercício.
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sd 1º Nos casos de abertura de créditos à conta de recursos de excesso de
arrecadação, a exposição de motivos conterá a memória de cálculo da atualização
das estimativas de receitas para o exercício.
8 2º Na abertura de créditos adicionais autorizados na forma do caput, poderão ser
criados novos elementos de despesas e/ou fontes de recursos dentro das ações
constantes da lei orçamentária, e seus valores serão computados na apuração dos
limites autorizados nos incisos | e Il.
Art. 34, A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos
quatro meses do exercício financeiro, no limite de seus saldos, conforme disposto no
art. 167 8 2º da Constituição Federal, será efetivada, mediante decreto do Poder
Executivo, e serão incorporados no exercício financeiro, com utilização dos recursos
previstos no artigo 43 da Lei nº 4.320/ 1964.
Art. 35. Fica o Executivo Municipal autorizado, mediante decreto, a promover a
transposição e transferências de dotações orçamentárias aprovadas na lei
orçamentária de 2022, conforme art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, quando
da repriorização comprovada de despesas ou programas, mantida a estrutura
programática, expressa por categorias de programação, conforme artigo 4º desta
Lei.
Art. 36. Na execução do orçamento do exercício de 2022 fica o Executivo Municipal
autorizado a promover alterações de fontes de recursos, nos elementos de despesas
constantes em cada ação.
8 1º Por não se constituir como créditos adicionais, as alterações de fontes
autorizadas no caput, não irão impactar a autorização contida na lei orçamentária
anual, conforme artigo 32, desta Lei e art. 7º da lei federal 4.320/64.
8 2º Nas alterações de fontes de recursos autorizadas no caput, deverá o Executivo
observar, o equilíbrio orçamentário-financeiro das fontes de recursos movimentadas.
o. CAPÍTULO X .
DAS CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS A
ENTIDADES PÚBLICAS, PRIVADAS E PESSOAS FÍSICAS
Seção |
Das Subvenções Sociais
Art. 37. A transferência de recursos a título de subvenção, conforme disposto no
artigo 16 da Lei 4.320/64, serão concedidas para entidades sem fins lucrativos que
exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de assistência social, saúde e
educação.
Parágrafo único. As transferências serão realizadas através de parcerias entre a
administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua
cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco,
mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em
planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, fomento ou em acordos de
cooperação, observadas as normas estabelecidas na Lei 13.019/14, no que couber.
Seção Il
Das Contribuições Correntes e de Capital
Art. 38, A transferência de recursos a título de contribuição corrente somente será
destinada a entidades sem fins lucrativos que não atuem nas áreas de que trata o
caput do art. 37, observado o disposto na legislação em vigor.
Parágrafo único. A transferência de recursos a título de contribuição corrente, não
autorizada em lei específica, dependerá de publicação, para cada entidade
beneficiada, de ato de autorização da unidade orçamentária transferidora, o qual
conterá o critério de seleção, objeto, prazo do instrumento e a justificativa para a
escolha da entidade.
Art. 39. A alocação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a título
de contribuições de capital, fica condicionada à autorização em lei específica,
conforme o $ 6º do art. 12 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964,
Seção III
Dos Auxílios
Art. 40, A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no $ 6º do art. 12
da Lei 4,320/64 somente poderá ser realizada para entidades privadas sem fins
lucrativos e desde que sejam:
| - de atendimento direto e gratuito ao público na área de educação, e sejam
voltadas para a:
a) educação especial; ou
b) educação básica;
Il - de atendimento direto e gratuito ao público na área de saúde:
Ill - de atendimento direto e gratuito ao público na área de assistência social, que se
destinem a:
a) idosos, crianças e adolescentes, em situação de vulnerabilidade social, risco
pessoal e social;
b) habilitação, reabilitação e integração da pessoa com deficiência ou doença
crônica; ou
c) acolhimento a vítimas de crimes violentos e seus familiares;
IV - destinadas às atividades de coleta e processamento de material reciclável,
desde que constituídas sob a forma de associações ou cooperativas integradas por
pessoas em situação de risco social, cabendo ao órgão concedente aprovar as
condições para aplicação dos recursos;
V — destinadas ao atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade social,
risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas
Ee ações de combate à pobreza e geração de trabalho e renda, nos casos em que
ficar demonstrados o interesse público.
Art. 41. Sem prejuizo das disposições dos artigos 37 ao artigo 40, a transferência de
recursos prevista na Lei 4.320/64, à entidade privada sem fins lucrativos, dependerá
da justificação pela unidade concedente de que a entidade complementa de forma
adequada os serviços de competência do setor público e, ainda, de que no caso de
recursos de capital serão os mesmos aplicados exclusivamente em:
| - aquisição e instalação de equipamentos, e obras de adequação física necessária
à instalação dos referidos equipamentos;
Il - aquisição de material permanente; e
HI - construção, ampliação ou conclusão de obras;
Art. 42. Para recebimento de recursos deverá a entidade privada comprovar:
| - a regularidade do mandato de sua diretoria, inscrição no CNPJ e apresentação de
declaração de funcionamento regular de pelo menos 1 (um) ano, emitida no
exercicio de 2021,
Il - manutenção de escrituração contábil regular;
Ill — sua regularidade fiscal, através de apresentação de pelo menos: certidão
negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos
administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e regularidade
do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS;
IV - a capacidade gerencial, operacional e técnica para desenvolver as atividades,
com informações acerca da quantidade e qualificação profissional de seu pessoal; e
V — que no seu quadro de dirigentes não consta agente político dos Poderes
Executivo, Legislativo, tanto quanto dirigente de órgão ou entidade da administração
pública, de qualquer esfera governamental, seu cônjuge ou companheiro, bem como
parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau.
Art. 43. Não se aplicam as exigências da Lei 13.019/14 às transferências de
recursos a entidades de direito privado, nas seguintes hipóteses:
| - às transferências de recursos homologadas pelo Congresso Nacional ou
autorizadas pelo Senado Federal naquilo em que as disposições conflitarem com a
Lei 13.019/14;
IH - aos contratos de gestão celebrados com organizações sociais, desde que
cumpridos os requisitos previstos na Lei 9.637 de 15 maio de 1998;
Ill - aos convênios e contratos celebrados com entidades filantrópicas e sem fins
lucrativos nos termos do 81º do art. 199 da Constituição Federal;
IV - aos termos de compromisso cultural referidos no 8 1º do art. 9º da Lei 13.018 de
22 de julho de 2014;
V - aos termos de parceria celebrados com organizações da sociedade civil de
interesse público, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei nº 9.790/99;
VI — às transferências referidas no artigo 2º da Lei 10.845/04 (PAED) e nos artigos
5º e 22 da Lei 11.947/09 (PDDE)
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= MVIIl - aos pagamentos realizados a título de anuidades, contribuições ou taxas
associativas em favor de organismos internacionais ou entidades que sejam
obrigatoriamente constituídas por:
a) membros de Poder ou do Ministério Público;
b) dirigentes de órgão ou de entidade da administração pública;
c) pessoas jurídicas de direito público interno;
d) pessoas jurídicas integrantes da administração pública,
VIII - às parcerias entre a administração pública e os serviços sociais autônomos.
Art. 44. Não se aplica às parcerias regidas pela Lei 13.019 de 31 de julho de 2014 o
disposto na Lei 8.666 de 21 de junho de 1993,
Parágrafo único. São regidos pelo art. 116 da Lei 8.666/1993 os convênios:
| - entre entes federados ou pessoas jurídicas a eles vinculadas,
Il - decorrentes da aplicação do disposto no inciso IV do art. 3º da Lei 13.019/14.
Art. 45. A entidade privada beneficiada com recursos públicos a qualquer título
submeter-se-á à fiscalização do Poder Executivo Municipal com a finalidade de
verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 46. As transferências de recursos às entidades deverão ser precedidas da
aprovação de plano de aplicação e da celebração de pacto, nos termos
estabelecidos na legislação vigente.
81º Compete ao órgão concedente o acompanhamento da realização do plano de
aplicação executado com recursos transferidos pelo Município.
82º É vedada a celebração de novo pacto com entidades em situação irregular com
o Município, em decorrência de transferências feitas anteriormente.
Art. 47. É vedada a destinação, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais,
de recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas, ressalvadas
as que atendam às exigências do art. 26 da Lei Complementar 101/00 e sejam
observadas as condições definidas em lei específica.
Parágrafo único. As normas do caput deste artigo não se aplicam a ajuda a
pessoas físicas custeadas com recursos do Sistema Unico de Saúde.
Art. 48. As transferências de recursos financeiros de um órgão para outro, inclusive
da Prefeitura Municipal para os órgãos da Administração Indireta e para a Câmara
Municipal, ficam limitadas ao valor previsto na Lei Orçamentária Anual e em seus
créditos adicionais.
Parágrafo único. No caso das transferências para o Legislativo cumprir-se-á o limite
estabelecido no art. 29-A da Constituição Federal, devendo seu respectivo
orçamento ser adequado, atravês de lei específica, quando fixado em valores
maiores que os limites constitucionais.
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CAPÍTULO XI
DA AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO AUXILIAR NO CUSTEIO DE DESPESAS
ATRIBUÍDAS A OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO
Art. 49. A transferência de recursos, consignada na lei orçamentária anual do
Município, para a União, o Estado ou outro município, a qualquer título, inclusive
auxílios financeiros e contribuições, serão realizadas somente em situações que
fique comprovado o interesse local, e serão efetivadas exclusivamente mediante
convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, atendidos os
dispositivos constantes dos artigos 25 e 62 da Lei Complementar 101/2000.
. CAPÍTULO XII .
DOS PARÂMETROS PARA A ELABORAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA
E DO CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO.
Art. 50. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a
publicação da lei orçamentária de 2022, as metas bimestrais de arrecadação, a
programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso,
respectivamente, nos termos dos arts. 8º e 13 da Lei Complementar 101/2000.
& 1º A programação financeira do Poder Legislativo corresponderá a 1/12 (um doze
avos) do valor total a ser repassado, nos termos do art. 29-A da Constituição
Federal.
& 2º Do cumprimento do estabelecido no caput o Poder Executivo deverá dar
publicidade, com a utilização dos meios de publicações estabelecidos na Lei
Orgânica do Município, e ainda, pela internet.
83º A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso de que trata o
caput deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de
resultado primário estabelecido nesta Lei.
. - CAPÍTULO XIII
DA DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS PARA INÍCIO DE NOVOS PROJETOS
Art. 51. Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do art. 2º
desta Lei, a Lei Orçamentária de 2022 e seus créditos adicionais, observado o
disposto no art. 45 da Lei Complementar 101/2000, somente incluirão projetos novos
se:
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| - estiverem compatíveis com o Plano Plurianual e com as normas desta Lei;
Il - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;
Il - estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio
público;
Ill — estiverem preservados os recursos alocados para a contrapartida de recursos
federais, estaduais ou de operações de crédito.
Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento para os efeitos desta Lei,
aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta
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céBE. CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE!
» orçamentária de 2022, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do
exercício de 2021.
CAPÍTULO XIV
DA PARTICIPAÇÃO POPULAR
Art. 52. O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercício financeiro
de 2022 deve assegurar o controle social e transparência na execução do
orçamento:
| - o controle social implica em assegurar a todo cidadão a participação nas ações
da administração municipal;
Il - a transparência implica, além da observação do princípio constitucional da
publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos
munícipes às informações relativas ao orçamento,
Art. 53. Será assegurada ao cidadão a participação nas audiências públicas para:
| - elaboração da proposta orçamentária de 2022 mediante regular processo de
consulta; e
Il - avaliação das metas fiscais, conforme definido no art. 9º, & 4º, da Lei
Complementar 101/2000, ocasião em que o Poder Executivo demonstrará o
comportamento das metas previstas na Lei.
CAPÍTULO XV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 54. Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar 101/2000:
| - as exigências nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o
art. 38 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como os procedimentos de
desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o 8 3º do art. 182 da
Constituição Federal;
Il - no que tange ao seu $ 3º, entende-se como despesa irrelevante aquelas cujo
valor não ultrapasse, os limites dos incisos | e Il do art. 24 da Lei 8.666/93, para
obras e serviços de engenharia e para outros serviços e compras, respectivamente;
HI - no que se refere ao disposto no seu $ 1º, inciso |, na execução das despesas na
antevigência da Lei Orçamentária Anual de 2022, o ordenador de despesa poderá
considerar os valores constantes do respectivo Projeto de Lei; e
IV - os valores constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2022 poderão ser
utilizados para demonstrar a previsão orçamentária nos procedimentos referentes à
fase interna da licitação.
Art. 55. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que
viabilizem a execução de despesas sem a comprovada e suficiente disponibilidade
de dotação orçamentária.
qoNO MONLEVADE . gg,
“Parágrafo único. A contabilidade registrará tempestivamente os atos e fatos
relativos à gestão orçamentária e financeira efetivamente ocorrida, sem prejuizo das
responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput.
Art. 56. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo
para propor modificações no projeto de lei orçamentária anual enquanto não
iniciada a sua votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta,
Art. 57. É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou
com dotação Ilimitada.
Art. 58. Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento das despesas
orçamentárias, sem que seja acompanhado da estimativa do impacto orçamentário-
financeiro, definida no art. 16 da Lei Complementar 101/2000 e da indicação das
fontes de recursos, ressalvado o inciso Il do art. 49,
Art. 59. A receita derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio
público, não poderá ser utilizada para financiamento de despesa corrente, exceto se
destinada por lei ao regime de previdência social geral.
Art. 60. O Poder Executivo, por intermédio do órgão responsável pela administração
de pessoal, publicará, até a data de encaminhamento do Projeto de Lei
Orçamentária para o ano de 2022 a tabela de cargos efetivos e comissionados
integrantes do quadro geral dos servidores municipais, assim como das funções
públicas existentes no âmbito do Município.
Parágrafo único. O Poder Legislativo, através de órgão próprio, deverá observar as
mesmas disposições de que trata o caput.
Art. 61. Se o Poder Legislativo não enviar para sanção o Projeto da Lei
Orçamentária Anual, até 31 de dezembro de 2021, fica o Poder Executivo
autorizado, a executar a programação dele constante para o atendimento das
seguintes despesas:
| | - pessoal e encargos sociais,
E Il - pagamento do serviço da dívida; e
E Il — de caráter continuado nas áreas de educação, assistência social, saúde e
urbanismo; e
IV - outras despesas correntes de caráter inadiável, até o limite de um doze avos do
valor previsto para cada órgão no Projeto de Lei Orçamentária de 2022, multiplicado
pelo número de meses decorridos até a data de publicação da respectiva Lei;
Art. 62. Compõem a presente Lei os seguintes Anexos:
| - Demonstrativo dos Riscos Fiscais e Providências;
Il - Metas Fiscais — Demonstrativo das Metas Anuais;
Hll- Demonstrativo da Avaliação do Cumprimento das metas Fiscais do Exercício
Anterior;
JON MONLEVADE.
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE
Demonstrativo das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos e
SR nro Exercícios;
V - Demonstrativo da Evolução do Patrimônio Líquido;
VI - Demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação
de Ativos;
VII - Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
VIII - Demonstrativo da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado;
IX - Demonstrativo da Memória de Cálculo da Projeção da Receita para o Período de
2022 a 2024;
X - Demonstrativo da Memória de Cálculo da Projeção da Despesa para o Período
de 2022 a 2024;
XI - Demonstrativo da Receita Primária e memória de cálculo para o período de 2022
a 2024;
XII - Demonstrativo das Prioridades e Metas para o exercício de 2022:
XIII - Demonstrativo de Resultado Nominal:
XIV — Demonstrativo do Montante da Divida:
XI - Anexo de Metodologia e Premissas utilizadas.
Art. 63. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões da Câmara, em 14 de julho de 2021.
Comissão de Legislação e Justiça e Comissão de a qi dd
/ Redação A À
Thiago Araújo Moreira Bicalho — Belinár Lacerda Le Oiniz
Presidente/Relátor Presidente / Relator
CÊ ad o AD, Cega, Los ma
Gustavo Henrique Práhdini de Assis — Rael “Alves Gomes — lead Presidente
Vice-Presidente à
e
Nei e
Revetrie Silva Teixeira - Membro Vanderlei Cardoso Miranda — Membro
MONLEVADE
soho DE. Ma
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 1.183/2021
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e
execução da Lei Orçamentária de 2022, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de João Monlevade aprova:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art.1º Esta Lei estabelece, em cumprimento ao disposto no artigo 165, 8 2º, da
Constituição Federal, Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, com
a observância das determinações da Lei Orgânica do Município, as diretrizes
orçamentárias do Município de João Monlevade, para 2022, compreendendo:
I- as metas e as prioridades da Administração Pública Municipal:
Il - orientações básicas para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual;
HI - disposições relativas à dívida pública municipal;
IV - disposições sobre a política de pessoal, os gastos com pessoal e encargos
sociais;
V-as disposições sobre as alterações na legislação tributária;
VI - equilibrio entre receitas e despesas;
VII - critérios e formas de limitação de empenho;
VIII - normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos
programas financiados com recursos dos orçamentos;
IX — estabelecimento de normas para transferências de recursos a entidades
públicas e privadas;
- X-— normatização do auxilio do Município para o custeio de despesas atribuídas a
outros entes da federação;
= E XI - parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma
mensal de desembolso;
XII - critérios para início de novos projetos;
E XIII - critérios para participação popular no processo de elaboração e aprovação da
E Lei Orçamentária Anual;
XIV — regras para promoção de alterações orçamentárias; e
XV - disposições gerais.
CAPÍTULO!
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º Em consonância com o art. 165, $ 2º, da Constituição Federal, as metas e as
prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício financeiro de 2022,
são as apontadas no Anexo de Metas e Prioridades, que integra esta Lei, das quais
terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária anual de 2022 e na
sua execução, as obrigatórias e as de funcionamento dos órgãos e das entidades
que integram o Orçamento Fiscal. Observada a lei do Plano Plurianual.
goNa MONLEVADE
$ 1º O orçamento será elaborado em consonância com as metas e priorida ae
estabelecidas na forma do caput.
$ 2º Em atendimento ao disposto no art.4º, 881º, 2º e 3º da Lei Complementar 101,
de 04 de maio de 2000, integram a presente Lei os seguintes Anexos:
|- Anexo de Metas Fiscais;
Il - Anexo de Riscos Fiscais.
$3º O Anexo de Metas e Prioridades, que integra esta Lei, não se constitui como
limite à programação das despesas.
8 4º Excepcionalmente, no exercício de 2021, o Anexo de Metas e Prioridades, que
compõe esta Lei, poderá sofrer alteração, para atender ao Plano Plurianual para o
quadriênio 2022 a 2025, que se encontra em fase de elaboração, devendo ser
encaminhado ao Legislativo até a data de 30 de setembro de 2021.
, CAPÍTULO II .
DAS ORIENTAÇÕES BÁSICAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA
Art. 3º Para efeito desta Lei entende-se por:
| - órgão orçamentário, que representa os Poderes e suas autarquias, o maior nivel
da classificação institucional, que tem por finalidade agrupar unidades
orçamentárias;
Il - unidade orçamentária, nível médio da classificação institucional, que tem por
finalidade agrupar subunidades orçamentárias;
Ill - subunidade orçamentária, o menor nível médio da classificação institucional;
IV — programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
estabelecidos no plano plurianual;
V — atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo
e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de
governo;
VI — projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais
resulta um produto que concorre para expansão ou aperfeiçoamento da ação de
governo;
VII - operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção,
expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um
produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
VIII — concedente: o órgão ou a entidade da Administração Pública direta ou indireta
responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os decorrentes de
descentralização de créditos orçamentários;
IX — convenente: o órgão ou a entidade da Administração Pública direta ou indireta
dos governos federal, estaduais ou municipais e as entidades privadas, com os
quais a Administração pactue a transferência de recursos financeiros.
rogo
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CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEYV
& 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos,
sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os
respectivos valores e metas bem como as unidades orçamentárias responsáveis
pela realização da ação.
8 2º Cada atividade, projeto e operação especial estará identificada pela função e a
subfunção às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a portaria nº 42, de
14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão.
& 3º Cada projeto constará somente em uma unidade orçamentária e em um
programa.
$ 4º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas por
órgãos, unidades e subunidades orçamentárias, funções, subfunções, programas,
atividades, projetos, operações especiais, categoria econômica, grupo de natureza
de despesa e modalidade de aplicação, de acordo com as codificações da Portaria
SOF nº 42/1999, da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001 e da Lei do Plano
Plurianual.
8 5º A Modalidade de Aplicação (MA), conforme determinações e conceitos da
Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001, destina-se a indicar se os
recursos serão aplicados:
| - diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário;
Il - indiretamente, mediante transferência, para outras esferas de governo, seus
órgãos, fundos ou entidades ou, ainda, por entidades privadas; ou
Ill - indiretamente, mediante delegação, para outros entes da Federação ou
consórcios públicos para a aplicação de recursos em ações de responsabilidade
exclusiva do Município.
$ 6º A especificação da modalidade de que trata o 8 5º observará, no mínimo, o
seguinte detalhamento:
| - Transferências a Estados e ao Distrito Federal (Modalidade de Aplicação 30);
Il - Transferências a Municípios (Modalidade de Aplicação 40);
ll - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos (Modalidade de
Aplicação 50);
IV - Transferências a Instituições Privadas com Fins Lucrativos (Modalidade de
Aplicação 60);
V- Transferências a Consórcios Públicos (Modalidade de Aplicação 71);
VI - Aplicações Diretas (Modalidade de Aplicação 90); e
VII -Aplicação Direta Decorrente de Operação de Órgãos, Fundos e Entidades
Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social com Consórcio Público
do qual o Ente Participe (Modalidade de Aplicação 93);
VIll- Aplicação Direta Decorrente de Operação de Órgãos, Fundos e Entidades
Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social com Consórcio Público
do qual o Ente não Participe (Modalidade de Aplicação 94).
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVÁ
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Art. 4º O orçamento discriminará a despesa por subunidade orçamentária, em nível
de elementos, conforme artigo 15 da Lei nº 4.320/64, detalhada por categoria de
programação com suas respectivas dotações, especificando a modalidade de
aplicação e os grupos de despesa a seguir discriminadas:
| - pessoal e encargos sociais;
Il- juros e encargos da dívida;
Ill - outras despesas correntes;
IV - investimentos;
V- inversões financeiras; e
VI - amortização da dívida.
Parágrafo único. Discriminará, ainda, a fonte de recursos que está intrinsecamente
ligada à classificação orçamentária a que pertencer.
Art. 5º O orçamento fiscal, compreenderá a programação dos Poderes do Município,
suas autarquias e fundos especiais, devendo a correspondente execução
orçamentária e financeira ser consolidada no órgão Central de Contabilidade do
Poder Executivo.
Parágrafo único. A Administração Pública Municipal como signatária do Programa
Prefeito Amigo da Criança, da Fundação Abrinq pelos direitos da Criança e do
Adolescente, adotará a metodologia Orçamento Criança - OCA.
Art. 6º O Projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à
Câmara Municipal, será constituído de:
| - texto da lei;
Il - documentos referenciados nos artigos 2º e 22, da Lei Federal 4.320/64;
Il - quadros orçamentários consolidados;
IM - anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma
definida nesta Lei; e
V - demonstrativo e documentos previstos no art. 5º da Lei Complementar 101 de 04
de maio de 2000.
Parágrafo único. Acompanharão a proposta orçamentária, além dos demonstrativos
exigidos pela legislação em vigor, definidos no caput, os seguintes demonstrativos;
|- Demonstrativo da receita corrente líquida, de acordo com o art. 2º, inciso IV da Lei
Complementar 101/2000;
Il - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e
desenvolvimento do Ensino, para fins do atendimento do disposto no art. 212 da
Constituição Federal e no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias;
Ill - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEB — Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação, nos termos da lei 14.113, de 25 de dezembro de 2020;
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MONLEVADE
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IV - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos
saúde, para fins de atendimento ao disposto na Emenda Constitucional nº 29/2000,
e Lei Complementar 141, de 13 de janeiro de 2012;
V - Demonstrativo de despesa com pessoal, para fins do atendimento do disposto no
art. 169 da Constituição Federal e na Lei Complementar 101/2000.
Art. 7º A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do Projeto de Lei
Orçamentária, serão elaboradas em valores correntes do exercício de 2021,
projetadas a partir de índices e da metodologia constantes dos Anexos da presente
Lei.
Parágrafo único. O Projeto de Lei Orçamentária atualizará a estimativa da margem
de expansão das despesas, considerando os acréscimos de receita resultantes do
crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que implicam aumento
da base de cálculo, bem como de alterações na legislação tributária, devendo ser
garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal estabelecidas
nesta Lei,
Art. 8º O Poder Executivo colocará à disposição do Legislativo Municipal, no mínimo
30 (trinta) dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas
orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício
subsequente, inclusive da corrente líquida e as respectivas memórias de cálculo,
conforme estabelece o art. 12 8 3º da Lei Complementar 101/2000.
Art. 9º O Poder Legislativo encaminhará, ao órgão do Poder Executivo, responsável
pela elaboração do orçamento do Município, até 31 de agosto de 2021, sua proposta
orçamentária, para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária.
Art. 10. Na programação não poderão ser fixadas despesas sem que estejam
definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento do
equilíbrio orçamentário entre receitas e despesas.
. CAPÍTULO ll .
DA DÍVIDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO
Art. 11. A Lei Orçamentária discriminará, no órgão responsável pelo débito, as
dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao
disposto no art. 100 da Constituição Federal, bem como da dívida fundada por
contrato.
8 1º Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da
administração pública municipal submeterão os processos referentes ao pagamento
de precatórios à apreciação da Procuradoria Geral do Município.
& 2º Os recursos alocados para fins previstos no caput só poderão ser cancelados
para abertura de créditos adicionais com outra finalidade, se ficar comprovado que
os mesmos não serão necessários para pagamento dos precatórios assumidos.
Art. 12. A administração da divida pública do Município tem por objetivo princip
minimizar custos, reduzir o seu montante e viabilizar fontes alternativas de recursos
para o Tesouro Municipal.
Parágrafo único. Serão garantidos, na lei orçamentária anual, recursos para
pagamento de juros e amortização da dívida.
Art. 13. Na Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2022, as despesas com
amortização, juros e demais encargos da divida serão fixadas com base nas
operações contratadas e nas autorizações concedidas até a data do
encaminhamento do respectivo projeto de lei à Câmara Municipal.
Art. 14, Na Lei Orçamentária Anual poderá conter autorização para contratação de
operações de crédito, subordinando-se às normas estabelecidas na Resolução
43/2001 do Senado Federal e suas alterações.
Art.15. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para a realização de
operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado
o disposto no art. 38 da Lei Complementar 101/2000 e atendidas as exigências
estabelecidas na Resolução 43/2001 do Senado Federal.
Art. 16. Na Lei Orçamentária Anual deverá conter Reserva de Contingência
constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, equivalente a no
máximo de 1% (um por cento) da receita corrente liquida, prevista na proposta
orçamentária de 2022 destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros
riscos e eventos fiscais imprevistos.
Art. 17. A Reserva de Contingência, caso não seja utilizada até o final do mês de
outubro do exercício fiscal, poderá constituir recurso para a abertura de créditos
adicionais.
CAPÍTULO IV |
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A POLÍTICA DE PESSOAL
Art. 18. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, 8 1º, inciso Il, da
Constitucional Federal, observado o inciso | do mesmo parágrafo, ficam autorizadas
as concessões de vantagens, aumento de remuneração, criação de cargos,
empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou
contratações de pessoal a qualquer título, desde que observado o disposto nos
artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar 101/2000, até o montante das quantidades
e limites orçamentários constantes do anexo discriminativo específico da Lei
Orçamentária de 2022.
S$ 1º Além de observar as normas do caput, no exercício financeiro de 2022, as
despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo, observarão as
disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20, da Lei Complementar 101/2000.
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CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO ia
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$ 2º Se a despesa total com pessoal ativo e inativo ultrapassar os atua
estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar 101/2000, aplicar-se-á as medidas de
que tratam os 88 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal.
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$ 3º O Executivo, Legislativo, suas Autarquias e Fundações, tem como limite para
projeção de suas despesas com pessoal e encargos sociais. a despesa com a folha
de pagamento vigente em julho de 2021.
$ 4º Não constituem despesas com pessoal e encargos sociais, ainda que
processadas em folha de pagamento, as verbas de caráter indenizatório definidas
em lei.
Art. 19. No exercício de 2022, observado o disposto no art. 169 da Constituição
Federal, e no artigo 18, desta Lei, somente poderão ser admitidos servidores se
houver prévia dotação orçamentária em quantum suficiente para o atendimento da
despesa e, ainda, se existirem cargos e empregos Públicos a serem preenchidos.
Parágrafo único. Ficam os Poderes, Executivo e Legislativo, suas Autarquias e
Fundações, autorizados a realizar concurso público, podendo para tanto contratar
empresa ou fundação especializadas.
Art. 20. Se durante o exercício de 2022 a despesa com pessoal atingir o limite de
que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000, a realização
de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento
de relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais de risco ou
de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único. As situações previstas no caput, que exijam a realização de
serviços extraordinários deverão ser justificadas pelo órgão e submetidas, no âmbito
do Poder Executivo ao Prefeito Municipal e no âmbito do Poder Legislativo ao
Presidente da Câmara.
. CAPÍTULO V .
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA
Art. 21. A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o
exercício de 2022, com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento
das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração
dos tributos municipais, dentre as quais:
| - aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos
tributário- administrativos, visando à racionalização, simplificação e celeridade;
l - aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de
tributos, objetivando a sua maior exatidão;
Ill - aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio de revisão e
racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização
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de atividades, a melhoria dos controles intemos e a eficiência na prestação
serviços;
IV - aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de
infração da legislação tributária.
Art. 22. A estimativa da receita de que trata o art. 21 levará em consideração,
adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a
capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque
para:
| — atualização da planta genérica de valores do Município;
Il — procedimento do recadastramento imobiliário;
Hl - instituição de novos tributos ou modificação, em decorrência de alterações
legais, daqueles já instituídos;
IV - revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e
Territorial Urbano, suas aliquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos,
descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade desse imposto;
V - revisão da legislação sobre uso do solo, com redefinição dos limites da zona
urbana municipal;
VI - revisão da legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;
VII - revisão da legislação do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos e de Bens
Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - ITBI;
VIII - revisão da legislação sobre as taxas pela prestação de serviços e pelo
exercício do Poder de Polícia; e
IX - revisão da legislação que trata das isenções dos tributos municipais.
Art. 23. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza
tributária só será aprovado, se atendidas às exigências do art. 14 da Lei
Complementar 101/2000.
Parágrafo único. Aplica-se à lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de
natureza financeira as mesmas exigências referidas no caput.
E Art. 24. Na estimativa das receitas do Projeto de Lei Orçamentária poderão ser
: considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das
contribuições que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na
Câmara Municipal.
CAPÍTULO VI
DO EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS
Art. 25. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária
serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário para garantir
uma trajetória de solidez financeira da administração municipal, conforme
discriminado no Anexo de Metas Fiscais, constantes desta Lei.
Art. 26. Os projetos de leis que impliquem em diminuição de receita ou aumento de
despesa do Município no exercicio de 2022 deverão estar acompanhados de
soho MONLEVADE qe,
demonstrativos que discriminem o montante estimado da diminuição da receita
do aumento da despesa, para cada um dos exercícios compreendidos no período de
2022 a 2024, com respectiva memória de cálculo.
Parágrafo único. Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento de
despesa sem que esteja acompanhado das medidas definidas nos arts. 16 e 17 da
Lei Complementar 101/2000.
Art. 27. As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e
despesas poderão levar em conta as seguintes medidas:
| - para elevação das receitas;
a) a implementação das medidas previstas nos artigos 21 e 22 desta Lei;
b) atualização e informatização do cadastro imobiliário;
c) promoção de cobranças administrativas para os contribuintes em geral, inscritos
na dívida ativa;
d) recuperação de créditos inscritos em dívida ativa através de programas de
recuperação fiscal — REFIS, devidamente autorizados em lei.
Il - para redução das despesas;
a) normatização de rotinas e procedimentos de compras;
b) implantação de rigorosa rotina de pesquisa de preços, de forma a baratear toda
e qualquer compra e evitar a cartelização dos fornecedores;
c) implantação rigorosa de controle dos bens de consumo e dos serviços
contratados; e
d) racionalização dos diversos serviços da administração.
Art. 28. Na programação da despesa não poderão:
| — serem fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de
recursos, de forma a se evitar a quebra do equilibrio orçamentário entre receita e a
despesa;
Il - ser incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de um órgão.
. CAPÍTULO VI |
DOS CRITÉRIOS E FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO
Art. 29. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do art.
9º, e no inciso Il do 8 1º do art. 31, da Lei Complementar 101/00, o Poder Executivo
promoverá limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir
percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações
especiais, calculado de forma proporcional ao total das dotações iniciais constantes
da lei orçamentária de 2022, em cada um dos citados conjuntos, utilizando para tal
fim as cotas orçamentárias e financeiras.
& 1º Excluem-se do caput as despesas que constituem obrigação constitucional e
legal de execução e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida,
e aquelas suportadas com recursos originados de doações e de convênios, e ainda
aquelas relativas:
|- Programa de alimentação escolar;
Il - Despesas com saúde, relativas à:
a) - manutenção dos serviços de atenção básica;
b) - manutenção dos serviços de média e alta complexidade. prestados pelo
Município;
c) - manutenção da assistência farmacêutica (farmácia básica);
d) - manutenção da vigilância em saúde.
Ill - Pessoal e encargos sociais;
IV - Transporte escolar; e
V — Sentenças Judiciais;
VI - à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo
criado para tal finalidade.
8 2º A limitação da despesa deverá obedecer aos limites da nova estimativa de
receita que será realizada pelo Executivo Municipal, através de seu serviço de
fazenda e, encaminhada às suas diversas unidades administrativas, e também ao
Poder Legislativo para seu conhecimento.
$ 3º Deverá, ainda, a nova estimativa de receita ser objeto de ampla divulgação,
inclusive na internet, para conhecimento de todos.
CAPÍTULO VIII
DAS NORMAS RELATIVAS AO CONTROLE DE CUSTOS E AVALIAÇÃO DE
RESULTADOS DOS PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS DOS
ORÇAMENTOS.
Art. 30. O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de
controle de custos e avaliação de resultado de ações de governo.
Art. 31. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação
dos recursos na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais, bem como a
respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e a
avaliação dos resultados dos programas de governo.
$ 1º A Lei Orçamentária de 2022 e seus créditos adicionais deverão agregar todas
as ações governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dos respectivos
programas.
8 2º Merecerá destaque o aprimoramento de gestão orçamentária, financeira e
patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento,
execução, avaliação e controle interno.
$ 3º O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização
de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo
aumento da produtividade na prestação de serviços públicos.
& 4º O controle de custos será orientado para o estabelecimento da relação entre a
despesa pública e o resultado obtido, de forma a priorizar a análise da eficiência na
Meet Eva
vota DE. Ma
alocação dos recursos, permitindo o acompanhamento das gestões orçamentária,
financeira e patrimonial.
CAPÍTULO IX )
DAS ALTERAÇÕES DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 32. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência
de recursos disponíveis para acorrer à despesa e será precedido de justificativa, nos
termos da Lei nº 4.320/64.
& 1º Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais, exposição de
motivos circunstanciados, que os justifique e que indiquem, quando tiverem como
recursos a anulação de dotações, as consequências causadas na execução das
atividades e dos projetos que tiverem seus recursos reduzidos.
$ 2º Cada projeto de lei deverá restringir-se a uma única modalidade de crédito
adicional,
$ 3º Na Lei Orçamentária deverá conter autorização para abertura de créditos
adicionais suplementares, no valor correspondente a 30% (trinta por cento), do valor
total fixado para as despesas, com utilização de recursos originados da anulação de
dotações constantes do orçamento;
8 4º Na abertura de créditos adicionais autorizados na forma do 8 3º, poderão ser
criados novos elementos de despesas e/ou fontes de recursos dentro das ações
constantes da lei orçamentária, e seus valores serão computados na apuração do
limite estabelecido.
Art. 33. Além do limite estabelecido no 8 3º, do art. 32, constará também autorização
para abertura de créditos no valor correspondente a 10% (dez por cento), do valor
total fixado para as despesas, da seguinte forma:
| - 5% (cinco por cento) com recursos originados do superávit financeiro apurado no
balanço patrimonial do exercício anterior; e
Il - 5% (cinco por cento) com recursos originados do excesso de arrecadação
verificado no exercício.
$ 1º Nos casos de abertura de créditos à conta de recursos de excesso de
arrecadação, a exposição de motivos conterá a memória de cálculo da atualização
das estimativas de receitas para o exercício.
S 2º Na abertura de créditos adicionais autorizados na forma do caput, poderão ser
criados novos elementos de despesas e/ou fontes de recursos dentro das ações
constantes da Lei Oorçamentária, e seus valores serão computados na apuração
dos limites autorizados nos incisos | e Il.
Art. 34. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos
quatro meses do exercício financeiro, no limite de seus saldos, conforme disposto no
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO inda 15
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art. 167 8 2º da Constituição Federal, será efetivada, mediante decreto do Po
Executivo, e serão incorporados no exercício financeiro, com utilização dos recursos
previstos no artigo 43 da Lei nº 4.320/1964.
Art. 35. Fica o Executivo Municipal autorizado, mediante decreto, a promover a
transposição e transferências de dotações orçamentárias aprovadas na Lei
Orçamentária de 2022, conforme art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, quando
da repriorização comprovada de despesas ou programas, mantida a estrutura
programática, expressa por categorias de programação, conforme art. 4º desta Lei.
Art. 36. Na execução do orçamento do exercicio de 2022 fica o Executivo Municipal
autorizado a promover alterações de fontes de recursos, nos elementos de despesas
constantes em cada ação.
$ 1º Por não se constituir como créditos adicionais, as alterações de fontes
autorizadas no caput, não irão impactar a autorização contida na Lei Orçamentária
Anual, conforme art. 32, desta Lei e art. 7º da Lei Federal 4,320/64.
8 2º Nas alterações de fontes de recursos autorizadas no caput, deverá o Executivo
observar, o equilíbrio orçamentário-financeiro das fontes de recursos movimentadas.
. CAPÍTULO X .
DAS CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS A
ENTIDADES PÚBLICAS, PRIVADAS E PESSOAS FÍSICAS
Seção |
Das Subvenções Sociais
Art. 37. A transferência de recursos a título de subvenção, conforme disposto no
artigo 16 da Lei 4.320/64, serão concedidas para entidades sem fins lucrativos que
exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de assistência social, saúde e
educação.
Parágrafo único. As transferências serão realizadas através de parcerias entre a
administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua
cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco,
mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em
planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, fomento ou em acordos de
cooperação, observadas as normas estabelecidas na Lei 13.019/14, no que couber.
Seção Il
Das Contribuições Correntes e de Capital
Art. 38. A transferência de recursos a título de contribuição corrente somente será
destinada a entidades sem fins lucrativos que não atuem nas áreas de que trata o
caput do art. 37, observado o disposto na legislação em vigor.
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CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEY;
Parágrafo único. A transferência de recursos a título de contribuição corrente, n
autorizada em lei específica, dependerá de publicação, para cada entidade
beneficiada, de ato de autorização da unidade orçamentária transferidora, o qual
conterá o critério de seleção, objeto, prazo do instrumento e a justificativa para a
escolha da entidade.
Art. 39. A alocação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a título
de contribuições de capital, fica condicionada à autorização em lei específica,
conforme o & 6º do art. 12 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964,
Seção III
Dos Auxílios
= Art. 40. A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no 8 6º do art. 12
da Lei 4.320/64 somente poderá ser realizada para entidades privadas sem fins
lucrativos e desde que sejam:
| - de atendimento direto e gratuito ao público na área de educação, e sejam
voltadas para a:
a) educação especial; ou
b) educação básica;
Il - de atendimento direto e gratuito ao público na área de saúde;
HI - de atendimento direto e gratuito ao público na área de assistência social, que se
- destinema:
a) idosos, crianças e adolescentes, em situação de vulnerabilidade social, risco
pessoal e social;
b) habilitação, reabilitação e integração da pessoa com deficiência ou doença
- crônica; ou
-* | c) acolhimento a vítimas de crimes violentos e seus familiares;
IV - destinadas às atividades de coleta e processamento de material reciclável,
desde que constituídas sob a forma de associações ou cooperativas integradas por
pessoas em situação de risco social, cabendo ao órgão concedente aprovar as
condições para aplicação dos recursos;
8 V — destinadas ao atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade social,
i risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas
e ações de combate à pobreza e geração de trabalho e renda, nos casos em que
ficar demonstrados o interesse público.
Art. 41. Sem prejuízo das disposições dos artigos 37 ao artigo 40, a transferência de
recursos prevista na Lei 4.320/64, à entidade privada sem fins lucrativos, dependerá
da justificação pela unidade concedente de que a entidade complementa de forma
adequada os serviços de competência do setor público e, ainda, de que no caso de
recursos de capital serão os mesmos aplicados exclusivamente em:
| - aquisição e instalação de equipamentos, e obras de adequação física necessária
à instalação dos referidos equipamentos;
| - aquisição de material permanente; e
HI - construção, ampliação ou conclusão de obras.
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Art. 42, Para recebimento de recursos deverá a entidade privada comprovar: dA
| - a regularidade do mandato de sua diretoria, inscrição no CNPJ e apresentação de
declaração de funcionamento regular de pelo menos 1 (um) ano, emitida no
exercício de 2021;
Il - manutenção de escrituração contábil regular;
ll — sua regularidade fiscal, através de apresentação de pelo menos: certidão
negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos
administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e regularidade
do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS;
IV - a capacidade gerencial, operacional e técnica para desenvolver as atividades,
com informações acerca da quantidade e qualificação profissional de seu pessoal; e
V — que no seu quadro de dirigentes não consta agente politico dos Poderes
Executivo, Legislativo, tanto quanto dirigente de órgão ou entidade da administração
pública, de qualquer esfera governamental, seu cônjuge ou companheiro, bem como
parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau.
Art. 43. Não se aplicam as exigências da Lei 13.019/14 às transferências de
recursos a entidades de direito privado, nas seguintes hipóteses:
| - às transferências de recursos homologadas pelo Congresso Nacional ou
autorizadas pelo Senado Federal naquilo em que as disposições conflitarem com a
Lei 13.019/14;
Il - aos contratos de gestão celebrados com organizações sociais, desde que
cumpridos os requisitos previstos na Lei 9.637 de 15 de maio de 1998;
III - aos convênios e contratos celebrados com entidades filantrópicas e sem fins
E lucrativos nos termos do $1º do art. 199 da Constituição Federal;
- IV-aos termos de compromisso cultural referidos no $ 1º do art. 9º da Lei 13.018 de
22 de julho de 2014;
V - aos termos de parceria celebrados com organizações da sociedade civil de
interesse público, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei nº 9.790/99;
VI — às transferências referidas no artigo 2º da Lei 10.845/04 (PAED) e nos artigos
5º e 22 da Lei 11.947/09 (PDDE);
VII - aos pagamentos realizados a título de anuidades, contribuições ou taxas
associativas em favor de organismos internacionais ou entidades que sejam
obrigatoriamente constituídas por:
a) membros de Poder ou do Ministério Público;
b) dirigentes de órgão ou de entidade da administração pública;
c) pessoas jurídicas de direito público interno;
d) pessoas jurídicas integrantes da administração pública;
VIII - às parcerias entre a administração pública e os serviços sociais autônomos.
Art. 44. Não se aplica às parcerias regidas pela Lei 13.019 de 31 de julho de 2014 o
disposto na Lei 8.666 de 21 de junho de 1993,
Parágrafo único. São regidos pelo art. 116 da Lei 8.666/1993 os convênios:
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| - entre entes federados ou pessoas jurídicas a eles vinculadas; dos (2 ' Es
Il - decorrentes da aplicação do disposto no inciso IV do art. 3º da Lei 13.019/14. da
Art. 45. A entidade privada beneficiada com recursos públicos a qualquer título
submeter-se-á à fiscalização do Poder Executivo Municipal com a finalidade de
verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 46. As transferências de recursos às entidades deverão ser precedidas da
aprovação de plano de aplicação e da celebração de pacto, nos termos
estabelecidos na legislação vigente.
& 1º Compete ao órgão concedente o acompanhamento da realização do plano de
aplicação executado com recursos transferidos pelo Município.
& 2º É vedada a celebração de novo pacto com entidades em situação irregular com
o Município, em decorrência de transferências feitas anteriormente.
Art. 47. É vedada a destinação, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais,
de recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas, ressalvadas
as que atendam às exigências do art. 26 da Lei Complementar 101/00 e sejam
observadas as condições definidas em lei específica.
Parágrafo único. As normas do caput deste artigo não se aplicam a ajuda a
pessoas físicas custeadas com recursos do Sistema Único de Saúde.
Art. 48. As transferências de recursos financeiros de um órgão para outro, inclusive
da Prefeitura Municipal para os órgãos da Administração Indireta e para a Câmara
Municipal, ficam limitadas ao valor previsto na Lei Orçamentária Anual e em seus
créditos adicionais.
Parágrafo único. No caso das transferências para o Legislativo cumprir-se-á o limite
estabelecido no art. 29-A da Constituição Federal, devendo seu respectivo
orçamento ser adequado, através de lei específica, quando fixado em valores
maiores que os limites constitucionais.
E
. CAPÍTULO XI
DA AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO AUXILIAR NO CUSTEIO DE DESPESAS
ATRIBUÍDAS A OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO
Art. 49. A transferência de recursos, consignada na Lei Orçamentária Anual do
Município, para a União, o Estado ou outro município, a qualquer título, inclusive
auxílios financeiros e contribuições, serão realizadas somente em situações que
fique comprovado o interesse local, e serão efetivadas exclusivamente mediante
convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, atendidos os
dispositivos constantes dos artigos 25 e 62 da Lei Complementar 101/2000.
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. CAPÍTULO XII º tejuoy
DOS PARÂMETROS PARA A ELABORAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA
E DO CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO.
Art. 50. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a
publicação da Lei Orçamentária de 2022, as metas bimestrais de arrecadação, a
programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso,
se
| - estiverem compatíveis com o Plano Plurianual e com as normas desta Lei;
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respectivamente, nos termos dos arts. 8º e 13 da Lei Complementar 101/2000.
8 1º A programação financeira do Poder Legislativo corresponderá a 1/12 (um doze
avos) do valor total a ser repassado, nos termos do art. 29-A da Constituição
Federal.
$ 2º Do cumprimento do estabelecido no caput o Poder Executivo deverá dar
publicidade, com a utilização dos meios de publicações estabelecidos na Lei
Orgânica do Município, e ainda, pela internet.
& 3º A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso de que trata o
caput deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de
resultado primário estabelecido nesta Lei.
. CAPÍTULO XIII
DA DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS PARA INÍCIO DE NOVOS PROJETOS
Art. 51. Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do art. 2º
desta Lei, a Lei Orçamentária de 2022 e seus créditos adicionais, observado o
disposto no art. 45 da Lei Complementar 101/2000, somente incluirão projetos novos
II - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;
Ill - estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio
público;
IV — estiverem preservados os recursos alocados para a contrapartida de recursos
federais, estaduais ou de operações de crédito.
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Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento para os efeitos desta Lei,
aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta
orçamentária de 2022, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do
exercício de 2021.
CAPÍTULO XIV
DA PARTICIPAÇÃO POPULAR
Art. 52. O Projeto de Lei Orçamentária do Município, relativo ao exercício financeiro
de 2022 deve assegurar o controle social e transparência na execução do
orçamento:
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AQUA,
|- o controle social implica em assegurar a todo cidadão a participação nas ações da
administração municipal;
Il - a transparência implica, além da observação do princípio constitucional da
publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos
munícipes às informações relativas ao orçamento.
Art. 53. Será assegurada ao cidadão a participação nas audiências públicas para:
| - elaboração da proposta orçamentária de 2022 mediante regular processo de
consulta; e
Il - avaliação das metas fiscais, conforme definido no art. 9º, $ 4º, da Lei
Complementar 101/2000, ocasião em que o Poder Executivo demonstrará o
comportamento das metas previstas na Lei.
CAPÍTULO XV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 54. Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar 101/2000:
| - as exigências nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o
art. 38 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como os procedimentos de
desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o $ 3º do art. 182 da
Constituição Federal;
Il - no que tange ao seu $ 3º, entende-se como despesa irrelevante aquelas cujo
valor não ultrapasse, os limites dos incisos | e Il do art. 24 da Lei 8.666/93, para
obras e serviços de engenharia e para outros serviços e compras, respectivamente;
Ill - no que se refere ao disposto no seu $ 1º, inciso |, na execução das despesas na
antevigência da Lei Orçamentária Anual de 2022, o ordenador de despesa poderá
considerar os valores constantes do respectivo Projeto de Lei; e
IV - os valores constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2022 poderão ser
utilizados para demonstrar a previsão orçamentária nos procedimentos referentes à
fase interna da licitação.
Art. 55. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que
viabilizem a execução de despesas sem a comprovada e suficiente disponibilidade
de dotação orçamentária.
Parágrafo único. A contabilidade registrará tempestivamente os atos e fatos
relativos à gestão orçamentária e financeira efetivamente ocorrida, sem prejuízo das
responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput.
Art. 56. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo
para propor modificações no Projeto de Lei Orçamentária Anual enquanto não
iniciada a sua votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta.
Art. 57. É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou
com dotação Ilimitada.
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CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEY:
Art. 58. Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento das despesa
orçamentárias, sem que seja acompanhado da estimativa do impacto orçamentário-
financeiro, definida no art. 16 da Lei Complementar 101/2000 e da indicação das
fontes de recursos, ressalvado o inciso Il do art. 49.
Art. 59. A receita derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio
público, não poderá ser utilizada para financiamento de despesa corrente, exceto se
destinada por lei ao regime de previdência social geral.
Art. 60. O Poder Executivo, por intermédio do órgão responsável pela administração
de pessoal, publicará, até a data de encaminhamento do Projeto de Lei
Orçamentária para o ano de 2022 a tabela de cargos efetivos e comissionados
integrantes do quadro geral dos servidores municipais, assim como das funções
É públicas existentes no âmbito do Município.
Parágrafo único. O Poder Legislativo, através de órgão próprio, deverá observar as
mesmas disposições de que trata o caput.
Art. 61. Se o Poder Legislativo não enviar para sanção o Projeto da Lei
Orçamentária Anual, até 31 de dezembro de 2021, fica o Poder Executivo
autorizado, a executar a programação dele constante para o atendimento das
é seguintes despesas:
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| - pessoal e encargos sociais;
| — pagamento do serviço da dívida; e
III — de caráter continuado nas áreas de educação, assistência social, saúde e
- urbanismo; e
- IV - outras despesas correntes de caráter inadiável, até o limite de 1/12 (um doze
* avos) do valor previsto para cada órgão no Projeto de Lei Orçamentária de 2022,
multiplicado pelo número de meses decorridos até a data de publicação da
respectiva Lei;
Art. 62. Compõem a presente Lei os seguintes Anexos:
| - Demonstrativo dos Riscos Fiscais e Providências,
II - Metas Fiscais - Demonstrativo das Metas Anuais;
IIl- Demonstrativo da Avaliação do Cumprimento das metas Fiscais do Exercício
Anterior;
IV- Demonstrativo das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três
Últimos Exercícios;
V - Demonstrativo da Evolução do Patrimônio Líquido;
VI - Demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação
de Ativos;
VII - Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
VIII - Demonstrativo da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado;
IX - Demonstrativo da Memória de Cálculo da Projeção da Receita para o Período de
2022 a 2024;
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X - Demonstrativo da Memória de Cálculo da Projeção da Despesa para o Período
de 2022 a 2024;
XI - Demonstrativo da Receita Primária e memória de cálculo para o período de 2022
a 2024;
XII - Demonstrativo das Prioridades e Metas para o exercício de 2022;
XII! - Demonstrativo de Resultado Nominal,
XIV — Demonstrativo do Montante da Divida;
XI - Anexo de Metodologia e Premissas utilizadas.
Art. 63. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de João Monlevade, em 15 de julho de 2021.
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GUSTAVO JOSE DIAS MACIEL
Presidente da Câmara
Senhor Prefeito:
Tenho a honra de encaminhar para sanções, avulsos das Proposições de Lei
aprovadas na Sessão Ordinária realizada em 14 de julho de 2021, conforme
detalhamento:
- nº 1.183/2021, de iniciativa do Executivo, que Dispõe sobre as diretrizes para
elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2022, e dá outras providências.
(Aprovada com as Emendas nº 1, da Comissão de Legislação e Justiça e nº 2, da
Comissão Finanças e Orçamento acompanhado do Relatório apresentado pela
Comissão de Finanças);
- nº 1.193/2021, de iniciativa do vereador Fernando Linhares Pereira, que
Reconhece o wheeling e demais manobras de motocicletas como prática esportiva
no Municipio de João Monlevade, e dá outras providências.
Outrossim, encaminho para conhecimento de Vossa Excelência, as Resoluções
aprovadas na referida Sessão Ordinária:
- nº 723/2021, de iniciativa do vereador Gustavo Henrique Prandini de Assis, que
Concede o Título de Filho Ilustre do Município de João Monlevade a Fabrício
Carneiro de Oliveira;
- nº 724/2021, de iniciativa do vereador Bruno Nepomuceno Braga, que Concede o
Titulo de Cidadão Honorário do Município de João Monlevade ao senhor Wellington
de Paiva Medeiros.
Atenciosamente,
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1
GUSTAVO JOSE DIAS MACIEL
Presidente da Câmara Municipal
ASSESSORIA DE GOVERNO
Recebemos em: x
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Exmo. Sr.
Laércio José Ribeiro
Prefeito do Município de João Monlevade
LEI Nº 2404/2021 É
DE 22 DE JULHO DE 2021 V.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA
ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA DE 2022, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art.1º Esta Lei estabelece, em cumprimento ao disposto no artigo 165, $ 2º. da
Constituição Federal, Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, com
observância das determinações da Lei Orgânica do Município. as diretrizes
orçamentárias do Município de João Monlevade, para 2022, compreendendo:
| - as metas e as prioridades da Administração Pública Municipal;
I! - orientações básicas para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anuai;
Ill - disposições relativas à divida pública municipal:
IV - disposições sobre a política de pessoal, os gastos com pessoal e encargos
sociais;
V- as disposições sobre as alterações na iegisiação tributária;
VI - equilíbrio entre receitas e despesas,
MII - critérios e formas de limitação de empenho;
VII! - normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos
programas financiados com recursos dos orçamentos;
IX — estabelecimento de normas para transferências de recursos a entidades públicas
e privadas;
X — normatização do auxílio do Município para o custeio de despesas atribuídas a
outros entes da federação;
XI - parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma
mensal de desembolso;
XII - critérios para início de novos projetos,
XIII - critérios para participação popular no processo de elaboração e aprovação da
Lei Orçamentária Anual,
XIV — regras para promoção de alterações orçamentárias; e
XY - disposições gerais.
CAPÍTULO | Lo
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º Em consonância com o art.165, 4 2º, da Constituição Federal, as metas e as
prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício financeiro de 2022,
são as apontadas no Anexo de Metas e Prioridades, que integra esta Lei, das quais
terão precedência na alocação ce recursos na lei orçamentária anual de 2022 e na
sua execução, as obrigatórias e as de funcionamento dos órgãos e das entidades que
integram o Orçamento Fiscal. Cbservagda a lei do Plano Plurianual.
Rua Geraldo Miranda. n. 337. Bairro Nossa Senhora da Conceição er João Monlevade: MG, CEP: 35,930-027
| JOÃO MONLEVADE
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8 1º O orçamento será elaborado em consonância com as metas e prioridades
estabelecidas na forma do caput.
de 04 de maio de 2000, integram a presente Lei os seguintes Anexos:
|- Anexo de Metas Fiscais;
Il - Anexo de Riscos Fiscais.
83º O Anexo de Metas e Prioridades, que integra esta Lei, não se constitui como limite
à programação das despesas.
& 4º Excepcionalmente, no exercicio de 2021, o Anexo de Metas e Prioridades, que
compõe esta Lei, poderá sofrer alteração, para atender ao Plano Plurianual para o
quadriênio 2022 a 2025, que se encontra em fase de elaboração, devendo ser
encaminhado ao Legislativo até a data de 30 de setembro de 2021.
. . CAPÍTULO II . .
DAS ORIENTAÇÕES BÁSICAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA
Art. 3º Para efeito desta Lei entende-se por:
| - órgão orçamentário, que representa os Poderes e suas autarquias, o maior nível
da classificação institucional, que tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias;
Il - unidade orçamentária, nível médio: da classificação institucional, que tem por
finalidade agrupar subunidades orçamentárias,
HI - subunidade orçamentária, o menor nível médio da classificação institucional;
IV — programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
estabelecidos no plano plurianual:
V — atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo
e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de
governo;
VI — projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais
resulta um produto que concorre para expansão ou aperfeiçoamento da ação de
governo;
VIl - operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção,
expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um
produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
VII — concedente: o órgão ou a entidade da Administração Pública direta ou indireta
responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os decorrentes de
descentralização de créditos orçamentários;
IX — convenente: o órgão ou a entidade da Administração Pública direta ou indireta
dos governos federal, estaduais ou municipais e as entidades privadas, com os quais
a Administração pactue a transferência de recursos financeiros.
& 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos,
sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os
Rua Geraldo Miranda, n. 337, Bairro Nossa Senhora da Conceição em João Monlevade-MG, CEP: 35.930-027 -
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respectivos valores e metas bem como as unidades orçamentárias responsáveis pes TN
realização da ação. S a
$ 2º Cada atividade, projeto e operação especial estará identificada pela função eus, (es;
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subfunção às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a portaria nº 42, de vs
14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão.
& 3º Cada projeto constará somente em uma unidade orçamentária e em um
programa.
8 4º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas por
órgãos, unidades e subunidades orçamentárias, funções, subfunções, programas,
atividades, projetos. operações especiais, categoria econômica, grupo de natureza de
despesa e modalidade de aplicação, de acordo com as codificações da Portaria SOF
nº 42/1999, da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001 e da Lei do Plano
Plurianual.
8 5º A Modalidade de Aplicação (MA), conforme determinações e conceitos da
Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001, destina-se a indicar se os
recursos serão aplicados:
| - diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário;
Il - indiretamente, mediante transferência, para outras esferas de governo, seus
órgãos, fundos ou entidades ou, ainda, por entidades privadas; ou
Ill - indiretamente, mediante delegação, para outros entes da Federação ou
consórcios públicos para a aplicação de recursos em ações de responsabilidade
exclusiva do Município.
& 6º A especificação da modalidade de que trata o 8 5º observará, no mínimo, o
seguinte detalhamento:
|- Transferências a Estados e ao Distrito Federal (Modalidade de Aplicação 30),
H - Transferências a Municípios (Modalidade de Aplicação 40);
Il - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos (Modalidade de
Aplicação 50);
IV - Transferências a Instituições Privadas com Fins Lucrativos (Modalidade de
Aplicação 60);
V - Transferências a Consórcios Públicos (Modalidade de Aplicação 71);
VI - Aplicações Diretas (Modalidade de Aplicação 90); e
VII -Aplicação Direta Decorrente de Operação de Órgãos, Fundos e Entidades
Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social com Consórcio Público do
qual o Ente Participe (Modalidade de Aplicação 93);
Mill- Aplicação Direta Decorrente ce Operação de Orgãos, Fundos e Entidades
Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social com Consórcio Público do
qual o Ente não Participe (Modalidade de Aplicação 94).
Art. 4º O orçamento discriminará a despesa por subunidade orçamentária, em nível
de elementos, conforme artigo 15 da Lei nº 4.320/64, detalhada por categoria de
programação com suas respectivas dotações, especificando a modalidade de
aplicação e os grupos de despesa a seguir discriminadas:
| - pessoal e encargos sociais;
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"JOÃO MONLEVADE
PREFEITURA MUNICIPAL
Acmunstração 20/21-2024
Il- juros e encargos da dívida,
lil - outras despesas correntes;
IV - investimentos;
V- inversões financeiras; e
VI - amortização da dívida.
Parágrafo único. Discriminará, ainda, a fonte de recursos que está intrinsecamente
ligada à classificação orçamentária a que pertencer.
Art. 5º O orçamento fiscal, compreenderá a programação dos Poderes do Município,
suas autarquias e fundos especiais, devendo a correspondente execução
orçamentária e financeira ser consolidada no órgão Central de Contabilidade do Poder
Executivo.
Parágrafo único. A Administração Pública Municipal como signatária do Programa
Prefeito Amigo da Criança, da Fundação Abring pelos direitos da Criança e do
Adolescente, adotará a metodologia Orçamento Criança - OCA.
Art. 6º O Projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara
Municipal, será constituído de:
| - texto da lei;
|| - documentos referenciados nos artigos 2º e 22, da Lei Federal 4.320/64;
|ll - quadros orçamentários consolidados;
IV - anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma definida
nesta Lei, e
V - demonstrativo e documentos previstos no art. 5º da Lei Complementar 101 de 04
de maio de 2000.
Parágrafo único. Acompanharão a proposta orçamentária, além dos demonstrativos
exigidos pela legislação em vigor, definidos no caput, os seguintes demonstrativos:
| - Demonstrativo da receita corrente líquida, de acordo com o art. 2º, inciso IV da Lei
Complementar 101/2000;
|| - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento
do Ensino, para fins do atendimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal
e no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
Il - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEB — Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação, nos termos da lei 14.113, de 25 de dezembro de 2020;
IV - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de
saúde, para fins de atendimento ao disposto na Emenda Constitucional nº 29/2000, e
Lei Complementar 141, de 13 de janeiro de 2012;
V - Demonstrativo de despesa com pessoal, para fins do atendimento do disposto no
art. 169 da Constituição Federal e na Lei Complementar 101/2000.
Art. 7º A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do Projeto de Lei
Orçamentária, serão elaboradas em valores correntes do exercício de 2021,
projetadas a partir de indices e da metodologia constantes dos Anexos da presente
Lei.
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ts
Parágrafo único. O Projeto de Lei Orçamentária atualizará a estimativa da margem |
de expansão das despesas, considerando os acréscimos de receita resultantes”
crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que implicam aumento
da base de cálculo, bem como de alterações na legislação tributária, devendo ser
garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal estabelecidas nesta
Lei.
Art. 8º O Poder Executivo colocará à disposição do Legislativo Municipal, no mínimo
30 (trinta) dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas
orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente,
inclusive da corrente líquida e as respectivas memórias de cálculo, conforme
estabelece o art. 12 $ 3º da Lei Complementar 101/2000.
Art. 9º O Poder Legislativo encaminhará, ao órgão do Poder Executivo. responsável
pela elaboração do orçamento do Municipio, até 31 de agosto de 2021, sua proposta
orçamentária, para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária.
Art. 10. Na programação não poderão ser fixadas despesas sem que estejam
definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento do
equilíbrio orçamentário entre receitas e despesas.
CAPÍTULO ll .
DA DÍVIDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO
Art. 11. A Lei Orçamentária discriminará, no órgão responsável pelo débito, as
dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao
disposto no art. 100 da Constituição Federal, bem como da dívida fundada por
contrato.
$ 1º Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da
administração pública municipal submeterão os processos referentes ao pagamento
de precatórios à apreciação da Procuradoria Geral do Município.
& 2º Os recursos alocados para fins previstos no caput só poderão ser cancelados
para abertura de créditos adicionais com outra finalidade, se ficar comprovado que os
mesmos não serão necessários para pagamento dos precatórios assumidos.
Art. 12. A administração da dívida pública do Município tem por objetivo principal
minimizar custos, reduzir o seu montante e viabilizar fontes alternativas de recursos
para o Tesouro Municipal.
Parágrafo único. Serão garantidos. na lei orçamentária anual, recursos para
pagamento de juros e amortização da divida.
Art. 13. Na Lei Orçamentária para o exercicio financeiro de 2022, as despesas com
amortização, juros e demais encargos da divida serão fixadas com base nas
operações contratadas e nas autorizações concedidas até a data do encaminhamento
do respectivo projeto de lei à Câmara Municipal.
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Ú 31
Art. 14. Na Lei Orçamentária Anual poderá conter autorização para contratação de
operações de crédito, subordinando-se às normas estabelecidas na Resolução, 1
43/2001 do Senado Federal e suas alterações.
Art. 15. A Lei Orçamentária poderé conter autorização para a realização de operações
de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto
no art. 38 da Lei Complementar 101/2000 e atendidas as exigências estabelecidas na
Resolução 43/2001 do Senado Federal.
Art. 16. Na Lei Orçamentária Anual deverá conter Reserva de Contingência
constituida exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, equivalente a no
máximo de 1% (um por cento) da receita corrente líquida, prevista na proposta
orçamentária de 2022 destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros
riscos e eventos fiscais imprevistos.
Art. 17. A Reserva de Contingência, caso não seja utilizada até o final do mês de
outubro do exercicio fiscal, poderá constituir recurso para a abertura de créditos
adicionais.
CAPÍTULO IV.
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A POLÍTICA DE PESSOAL
Art. 18. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, 8 1º, inciso Il, da
Constitucional Federal, observado 6 ingiso | do mesmo parágrafo, ficam autorizadas
as concessões de vantagens, aumento de remuneração, criação de cargos, empregos
e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações
de pessoal a qualquer título, desde que observado o disposto nos artigos 15, 16 e 17
da Lei Complementar 101/2000, até o montante das quantidades e limites
orçamentários constantes do anexo discriminativo específico da Lei Orçamentária de
2022.
& 1º Além de observar as normas do caput, no exercicio financeiro de 2022, as
despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo, observarão as
disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20, da Lei Complementar 101/2000.
$ 2º Se a despesa total com pessoal ativo e inativo ultrapassar os limites estabelecidos
no art. 19 da Lei Complementar 101/2000, aplicar-se-á as medidas de que tratam os
883º e 4º do art. 169 da Constituição Federal.
8 3º O Executivo, Legislativo, suas Autarquias e Fundações, tem como limite para
projeção de suas despesas com pessoal e encargos sociais, a despesa com a folha
de pagamento vigente em julho de 2021...
$ 4º Não constituem despesas com pessoal e encargos sociais, ainda que
processadas em folha de pagamento, as verbas de caráter indenizatório definidas em
lei.
Art. 19. No exercício de 2022, observado o disposto no art. 169 da Constituição
Federal, e no artigo 18, desta Lei, somente poderão ser admitidos servidores se
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despesa e, ainda, se existirem cargos e empregos Públicos a serem preenchidos.
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Parágrafo único. Ficam os Poderes, Executivo e Legislativo, suas ma ÇE
Fundações, autorizados a realizar concurso público, podendo para tanto contratar "ii
empresa ou fundação especializadas.
Art. 20. Se durante o exercício de 2022 a despesa com pessoal atingir o limite de que
trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000, a realização de
serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de
relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais de risco ou de
prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único. As situações previstas no caput, que exijam a realização de serviços
extraordinários deverão ser justificadas pelo órgão e submetidas, no âmbito do Poder
Executivo ao Prefeito Municipal e no âmbito do Poder Legislativo ao Presidente da
Câmara.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA
Art. 21. A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o
exercício de 2022, com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento
das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos
tributos municipais, dentre as quais:
| - aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos
tributário- administrativos, visando à racionalização, simplificação e celeridade;
| - aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos,
objetivando a sua maior exatidão:
H! - aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio de revisão e
racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização
de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de
serviços;
IV - aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de
infração da legislação tributária.
Art. 22. A estimativa da receita de que trata o art. 21 levará em consideração,
adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a
capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque
para:
| — atualização da planta genérica de valores do Município;
H — procedimento do recadastramento imobiliário;
IH - instituição de novos tributos ou modificação, em decorrência de alterações legais,
daqueles já instituídos;
IV - revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e
Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos,
descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade desse imposto;
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E
V - revisão da legislação sobre uso do solo, com redefinição dos limites da z: ma e
urbana municipal; o MS e
VI - revisão da legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISsaNto.. as A
VII - revisão da legislação do imposto sobre a Transmissão Inter Vivos e de Bens “=
Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - ITBI;
VIII - revisão da legislação sobre as taxas pela prestação de serviços e pelo exercício
do Poder de Polícia; e
IX - revisão da legislação que trata das isenções dos tributos municipais.
Art. 23. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza
tributária só será aprovado, se atendidas às exigências do art 14 da Lei
Complementar 101/2000.
Parágrafo único. Aplica-se à lei que conceda ou amplie incentivo ou beneficio de
natureza financeira as mesmas exigências referidas no caput.
Art. 24. Na estimativa das receitas do Projeto de Lei Orçamentária poderão ser
considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das
contribuições que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara
Municipal.
. CAPÍTULO VI
DO EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS
Art. 25. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão
orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário para garantir uma
trajetória de solidez financeira da administração municipal, conforme discriminado no
Anexo de Metas Fiscais, constantes desta Lei.
Art. 26. Os projetos de leis que irmpiiquem em diminuição de receita ou aumento de
despesa do Municipio no exercicio de 2022 deverão estar acompanhados de
demonstrativos que discriminem o montante estimado da diminuição da receita ou do
aumento da despesa, para cada um dos exercícios compreendidos no periodo de
2022 a 2024, com respectiva memória de cálculo.
Parágrafo único. Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento de
despesa sem que esteja acompanhado das medidas definidas nos arts. 18 e 17 da
Lei Complementar 101/2000.
Art. 27. As estratégias para busca ou marutenção do equilíbrio entre as receitas e
despesas poderão levar em conta as seguintes medidas:
| - para elevação das receitas;
a) a implementação das medidas previstas nos artigos 21 e 22 desta Lei;
b) atualização e informatização do cadastro imobi:iário;
c) promoção de cobranças administrativas para os contribuintes em geral, inscritos na
divida ativa; |
d) recuperação de créditos inscritos em dívida ativa através de programas de
recuperação fiscal — REFIS, devidamenie autorizados em lei.
H - para redução das despesas:
a) normatização de rotinas e procedimentos de compras;
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Adrminisização 202º-2024
b) implantação de rigorosa rotina de pesquisa de preços, de forma a baratear toda
e qualquer compra e evitar a cartelização dos tornecedores;
c) implantação rigorosa de controle dos bens de consumo e dos serviços contratados;
e : al
d) racionalização dos diversos serviços da administração. E
Art. 28. Na programação da despesa não poderão: 4%
| — serem fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de
recursos, de forma a se evitar a quebra do equilíbrio orçamentário entre receita e a
despesa; :
Il - ser incluídos projetos com a mesmia finalidade em mais de um órgão.
. CAPÍTULO VII
DOS CRITÉRIOS E FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO
Art. 29. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do art.
9º, e no inciso Il do $ 1º do art. 31, da Lei Complementar 101/00, o Poder Executivo
promoverá limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir
percentuais especificos, para o conjunto de projetos, atividades e operações
especiais, calculado de forma proporcional ao total das dotações iniciais constantes
da lei orçamentária de 2022, em cada um dos citados conjuntos, utilizando para tal fim
as cotas orçamentárias e financeiras.
& 1º Excluem-se do caput as despesas que constituem obrigação constitucional e legal
de execução e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida, e
aquelas suportadas com recursos otiginados de doações e de convênios, e ainda
aquelas relativas:
| - Programa de alimentação escolar;
Il - Despesas com saúde, relativas à:
a) - manutenção dos serviços de atenção básica;
b) - manutenção dos serviços de média e alta complexidade, prestados pelo Município;
c) - manutenção da assistência farmacêutica (farmácia básica);
d) - manutenção da vigilância em saúde.
Ill - Pessoal e encargos sociais:
IV - Transporte escolar; e
V— Sentenças Judiciais;
VI - à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo
criado para tal finalidade.
82º A limitação da despesa deverá obedecer aos limites da nova estimativa de receita
que será realizada pelo Executivo Municipal, através de seu serviço de fazenda e,
encaminhada às suas diversas unidades administrativas, e também ao Poder
Legislativo para seu conhecimento.
8 3º Deverá, ainda, a nova estimativa de receita ser objeto de ampla divulgação,
inclusive na internet, para conhecimento de todos.
Dun fiaraldn Miranda m 227 Bairro Mncca Sanhara da Conraicãn om Inão Mnnlevade-MG CFP 26 QRN NI —
à JOÃO MONLEVADE
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adrminiatração 2021-2024
CAPÍTULO VIII
DAS NORMAS RELATIVAS AO CONTROLE DE CUSTOS E AVALIAÇÃO .
RESULTADOS DOS PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS DOS ,
ORÇAMENTOS. 2a
Art. 30, O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de
controle de custos e avaliação de resultado de ações de governo.
Art. 31. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação
dos recursos na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais, bem como a
respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e a
avaliação dos resultados dos programas de governo.
8 1º A Lei Orçamentária de 2022 e seus créditos adicionais deverão agregar todas as
ações governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dos respectivos
programas.
$ 2º Merecerá destaque o aprimoramento de gestão orçamentária. financeira e
patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento,
execução, avaliação e controle interno.
83º O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização
de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo
aumento da produtividade na prestação de serviçes públicos.
8 4º O controle de custos será orientado para o estabelecimento da relação entre a
despesa pública e o resultado obtido, de forma a priorizar a análise da eficiência na
alocação dos recursos, permitindo o acompanhamento das gestões orçamentária,
financeira e patrimonial,
CAPÍTULO IX )
DAS ALTERAÇÕES DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 32. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de
recursos disponíveis para acorrer à despesa e será precedido de justificativa, nos
termos da Lei nº 4.320/64.
& 1º Acompanharão os projetos de lei reiativos a créditos adicionais, exposição de
motivos circunstanciados, que os justifique e que indiquem, quando tiverem como
recursos a anulação de dotações, as consequências causadas na execução das
atividades e dos projetos que tiverem seus recursos reduzidos.
8 2º Cada projeto de lei deverá restringir-se a uma única modalidade de crédito
adicional.
$ 3º Na Lei Orçamentária deverá conter autorização para abertura de créditos
adicionais suplementares, no valor correspondente a 30% (trinta por cento), do valor
total fixado para as despesas, com utilização de recursos originados da anulação de
dotações constantes do orçamento;
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& 4º Na abertura de créditos adicionais autorizados na forma do 8 3º, poderão ser
criados novos elementos de despesas e/ou fontes de recursos dentro das açõés?,
constantes da lei orçamentária, e seus valores serão computados na apuração do '-
limite estabelecido.
Art. 33. Além do limite estabelecido no $ 3º, do art. 32, constará também autorização
para abertura de créditos no valor correspondente a 10% (dez por cento), do valor
total fixado para as despesas, da seguinte forma:
| - 5% (cinco por cento) com recursos originados do superávit financeiro apurado no
balanço patrimonial do exercício anterior, e
H - 5% (cinco por cento) com recursos originados do excesso de arrecadação
verificado no exercício.
8 1º Nos casos de abertura de créditos à conta de recursos de excesso de
arrecadação, a exposição de motivos conterá a memória de cálculo da atualização
das estimativas de receitas para o exercicio,
8 2º Na abertura de créditos adicionais autorizados na forma do caput, poderão ser
criados novos elementos de despesas e/ou fontes de recursos dentro das ações
constantes da Lei Oorçamentária, e seus valores serão computados na apuração dos
limites autorizados nos incisos le lj.
Art. 34. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos
quatro meses do exercício financeiro, no limite de seus saldos, conforme disposto no
art. 167 8 2º da Constituição Federal, será efetivada, mediante decreto do Poder
Executivo, e serão incorporados no exercício financeiro, com utilização dos recursos
previstos no artigo 43 da Lei nº 4.320/1964,
Art. 35. Fica o Executivo Municipal autorizado, mediante decreto, a promover a
transposição e transferências de dotações orçamentárias aprovadas na Lei
Orçamentária de 2022, conforme art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, quando
da repriorização comprovada de Cespesas ou programas, mantida a estrutura
programática, expressa por categorias de programação, conforme art. 4º desta Lei.
Art. 36. Na execução do orçamento do exercício de 2022 fica o Executivo Municipal
autorizado a promover alterações de fontes de recursos, nos elementos de despesas
constantes em cada ação.
$ 1º Por não se constituir como créditos adicionais, as alterações de fontes
autorizadas no caput, não irão impactar a autorização contida na Lei Orçamentária
Anual, conforme art. 32, desta Lei e art. 7“ da Lei Federal 4.320/64.
& 2º Nas alterações de fontes de recursos autorizadas no caput, deverá o Executivo
observar, o equilibrio orçamentário-financeiro das fentes de recursos movimentadas.
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CAPÍTULO X
DAS CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS A .-—
ENTIDADES PÚBLICAS, PRIVADAS E PESSOAS FÍSICAS LETRA
Seção | i : 8;
Das Subvenções Sociais “% q
Art. 37. A transferência de recursos a título de subvenção, conforme disposto no artigo
16 da Lei 4.320/64, serão concedidas para entidades sem fins lucrativos que exerçam
atividades de natureza continuada nas áreas de assistência social, saúde e educação.
Parágrafo único. As transferências serão realizadas através de parcerias entre a
administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua
cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco,
mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em
planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, fomento ou em acordos de
cooperação, observadas as normas estabelecidas na Lei 13.019/14, no que couber.
Seção Il
Das Contribuições Correntes e de Capital
Art. 38. A transferência de recursos a titulo de contribuição corrente somente será
destinada a entidades sem fins lucrativos que não atuem nas áreas de que trata o
caput do art. 37, observado o disposto na legislação em vigor.
Parágrafo único. A transferência de recursos a título de contribuição corrente, não
autorizada em lei específica, dependerá de publicação, para cada entidade
beneficiada, de ato de autorização da unidade orçamentária transferidora, o qual
conterá o critério de seleção, objeto, prazo do instrumento e a justificativa para a
escolha da entidade.
Art. 39. A alocação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a titulo
de contribuições de capital, fica condicionada à autorização em lei específica,
conforme o $ 6º do art. 12 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Seção III
Dos Auxílios
Art. 40. A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no $ 6º do art. 12 da
Lei 4.320/64 somente poderá ser realizada para entidades privadas sem fins lucrativos
e desde que sejam:
| - de atendimento direto e gratuito ao público na área de educação, e sejam voltadas
para a:
a) educação especial; ou
b) educação básica;
1 - de atendimento direto e gratuito ao público na área de saúde;
HI - de atendimento direto e gratuito ao público na área de assistência social, que se
destinem a:
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Actministração 2021-2024
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it JOÃO MONLEVADE
PREFEITURA MUNICIPAL
Adrvnistração 2021-2024
a) idosos, crianças e adolescentes, em situação de vulnerabilidade social, ri al
pessoal e social;
b) habilitação, reabilitação e integração da pessoa com deficiência ou doença crônica;
ou %
c) acolhimento a vítimas de crimes violentos e seus familiares,
IV - destinadas às atividades de coleta e processamento de material reciclável, desde
que constituídas sob a forma de associações ou cooperativas integradas por pessoas
em situação de risco social, cabendo ao órgão concedente aprovar as condições para
aplicação dos recursos;
V — destinadas ao atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade social,
risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas
e ações de combate à pobreza e geração de trabalho e renda, nos casos em que ficar
demonstrados o interesse público.
Art. 41. Sem prejuizo das disposições dos artigos 37 ao artigo 40, a transferência de
recursos prevista na Lei 4.320/64, à entidade privada sem fins lucrativos, dependerá
da justificação pela unidade concedente de que a entidade complementa de forma
adequada os serviços de competência do setor público e, ainda, de que no caso de
recursos de capital serão os mesmos aplicados exclusivamente em:
| - aquisição e instalação de equipamentos, e obras de adequação física necessária à
instalação dos referidos equipamentos;
Il - aquisição de material permanente, e
Ill - construção, ampliação ou conclusão de obras.
Art. 42. Para recebimento de recursos deverá a entidade privada comprovar:
| - a regularidade do mandato de sua diretoria, inscrição no CNPJ e apresentação de
declaração de funcionamento regular de pele menos 1 (um) ano, emitida no exercício
de 2021;
Il - manutenção de escrituração contábil regular;
WI - sua regularidade fiscal, através de apresentação de pelo menos: certidão negativa
ou certidão positiva com efeito de negativa Je débitos relativos aos tributos
administrados pela Secretaria Especia! da Receita Federal do Brasil e regularidade do
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS;
IV - a capacidade gerencial, operacional e técnica para desenvolver as atividades,
com informações acerca da quantidade e qualificação profissional de seu pessoal; e
V — que no seu quadro de dirigentes não consta agente político dos Poderes
Executivo, Legislativo, tanto quanto dirigente de órgão ou entidade da administração
pública, de qualquer esfera governamental, seu cônjuge ou companheiro, bem como
parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau.
Art. 43. Não se aplicam as exigências da Lei :3.019/14 às transferências de recursos
a entidades de direito privado, nas seguintes hipóteses:
| - às transferências de recursos tiomologadas pelo Congresso Nacional ou
autorizadas pelo Senado Federal di em que as disposições conflitarem com a
Lei 13.019/14;
Il - aos contratos de gestão celebrados com organizações sociais, desde que
cumpridos os requisitos previstos na Lei 9.637 de 15 de maio de 1998;
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Ill - aos convênios e contratos celebrados com entidades filantrópicas e sem fin
lucrativos nos termos do $1º do ari. 195 da Constituição Federal;
IV - aos termos de compromisso cultural referidos no 8 1º do art. 9º da Lei 13.018 de? e
22 de julho de 2014;
V - aos termos de parceria celebrados com organizações da sociedade civil de
interesse público, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei nº 9.790/99;
VI — às transferências referidas no artigo 2º da Lei 10.845/04 (PAED) e nos artigos 5º
e 22 da Lei 11.947/09 (PDDE);
Vil - aos pagamentos realizados a título de anuidades, contribuições ou taxas
associativas em favor de organismos internacionais ou entidades que sejam
obrigatoriamente constituídas por:
a) membros de Poder ou do Ministério Público;
b) dirigentes de órgão ou de entidade da administração pública;
c) pessoas jurídicas de direito público interno;
d) pessoas jurídicas integrantes da administração pública;
VHI- às parcerias entre a administração pública e os serviços sociais autônomos.
Art. 44. Não se aplica às parcerias regidas pela Lei 13.019 de 31 de julho de 2014 o
disposto na Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.
Parágrafo único. São regidos pelo art. 116 da Lei 8.666/1993 os convênios:
| - entre entes federados ou pessoas jurídicas a eles vinculadas;
Il - decorrentes da aplicação do disposto. no-ínciso IV do art. 3º da Lei 13.019/14.
Art. 45. A entidade privada beneficiada com recursos públicos a qualquer título
submeter-se-á à fiscalização do Poder Executivo Municipal com a finalidade de
verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 46. As transferências de recursos às entidades deverão ser precedidas da
aprovação de plano de aplicação e da ceiebração de pacto, nos termos estabelecidos
na legislação vigente.
& 1º Compete ao órgão concedente o acompanhamento da realização do plano de
aplicação executado com recursos transferidos pelo Município.
& 2º É vedada a celebração de novo pacto com entidades em situação irregular com
o Município, em decorrência de transferências feitas anteriormente.
Art. 47. É vedada a destinação, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais,
de recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as
que atendam às exigências do art. 26 da Lei Complementar 101/00 e sejam
observadas as condições definidas em lei específica.
Parágrafo único. As normas do capuíi deste artigo não se aplicam a ajuda a pessoas
físicas custeadas com recursos do Sistema Único de Saúde.
Art. 48. As transferências de recursos financeiros de um órgão para outro, inclusive
da Prefeitura Municipal para os órgãos da Administração Indireta e para a Câmara
Rua Geraldo Miranda, n. 337, Bairro Nossa Senhora da Conceição em joão Monlevade-MG, CEP: 35,930-027 -
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JOÃO MONLEVADE
PREFEITURA MUNICIPAL
Administração 2021-2024
Municipal, ficam limitadas ao valor previsto na Lei Orçamentária Anual e em se
créditos adicionais.
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Parágrafo único. No caso das transferências para o Legislativo cumprir-se-á o limit Vesgrus Pd
estabelecido no art. 29-A da Constituição Federal, devendo seu respectivo orçamento
ser adequado, através de lei específica, quando fixado em valores maiores que os
limites constitucionais.
. CAPÍTULO XI
DA AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO AUXILIAR NO CUSTEIO DE DESPESAS
ATRIBUÍDAS A OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO
Art. 48. A transferência de recursos, consignada na Lei Orçamentária Anual do
Municipio, para a União, o Estado ou outro município, a qualquer titulo, inclusive
auxílios financeiros e contribuições, serão realizadas somente em situações que fique
comprovado o interesse local, e serão efetivadas exclusivamente mediante convênio,
acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, atendidos os dispositivos
constantes dos artigos 25 e 62 da Lei Complementar 101/2000.
. CAPÍTULO XI! .
DOS PARÂMETROS PARA A ELABORAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA
E DO CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO.
Art. 50. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a
publicação da Lei Orçamentária de 2022, as metas bimestrais de arrecadação, a
programação financeira e o cronograma de execução mensa! de desembolso,
respectivamente, nos termos dos arts. 8º e 13 da Lei Complementar 101/2000.
8 1º A programação financeira do Poder Legislativo corresponderá a 1/12 (um doze
avos) do valor total a ser repassado, nos termos do art. 29-A da Constituição Federal.
8 2º Do cumprimento do estabelecido no caput o Poder Executivo deverá dar
publicidade, com a utilização dos meios de publicações estabelecidos na Lei Orgânica
do Município, e ainda, pela internet.
8 3º A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso de que trata o
caput deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de resultado
primário estabelecido nesta Lei.
. - CAPÍTULO XIlt
DA DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS PARA INÍCIO DE NOVOS PROJETOS
Art. 51. Além da observância das metas & prioridades definidas nos termos do art. 2º
desta Lei, a Lei Orçamentária de 2022 e seus créditos adicionais, observado o
disposto no art. 45 da Lei Complementar 101/2000, somente incluirão projetos novos
se:
| - estiverem compatíveis com o Plano Plurianual & com as normas desta Lei;
Rua Geraldo Miranda, n. 337, Bairro Nossa Senhora da Conceição em João Monlevade-MG, CEP; 35,930-027 -
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| - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento; Ao, Tas
III - estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio?” e/u at
público;
IV — estiverem preservados os iscursous aíocados para a contrapartida de recursos
federais, estaduais ou de operações «e credito.
Ademstraço
Parágrato único. Considera-se projeto em andamento para os efeitos desta Lei,
aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta
orçamentária de 2022, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do
exercício de 2021.
CAPÍTULO XIV
DA PARTICIPAÇÃO POPULAR
Art. 52. O Projeto de Lei Orçamentária do Município, relativo ao exercício financeiro
de 2022 deve assegurar o controle social e transparência na execução do orçamento:
|- o controle social implica em assegurar a todo cidadão a participação nas ações da
administração municipal;
Ill - a transparência implica, além da observação do princípio constitucional da
publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos
munícipes às informações relativas ao orçamento.
Art. 53. Será assegurada ao cidadão a participação nas audiências públicas para:
| - elaboração da proposta O nóicnas de 2022 mediante regular processo de
consulta; e
il - avaliação das metas fiscais, pe definido no art. 9º, 8 4º, da Lei
Complementar 101/2000, ocasião em que o Poder Executivo demonstrará o
comportamento das metas preitaiaa na Lei.
CAPÍTULO Xv
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 54. Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar 101/2000:
|- as exigências nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art.
38 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como os procedimentos de
desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o 8 3º do art. 182 da Constituição
Federal;
Il - no que tange ao seu $ 3º, entende-se como despesa irrelevante aquelas cujo valor
não ultrapasse, os limites dos incisos | e Il do arí. 24 da Lei 8.666/93, para obras e
serviços de engenharia e para outros serviços e compras, respectivamente;
HH - no que se refere ao disposto no seu 8 1”, inciso |, na execução das despesas na
antevigência da Lei Orçamentária Anual de 2022, o ordenador de despesa poderá
considerar os valores constantes do respectivo Projeto de Lei; e
IV - os valores constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2022 poderão ser
utilizados para demonstrar a previsão orçamentária nos procedimentos referentes à
fase interna da licitação.
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Art. 55. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que , )
viabilizem a execução de despesas sem a comprovada e suficiente disponibilidadeide di
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Parágrafo único. A contabilidade registrará tempestivamente os atos e fatos relativos
à gestão orçamentária e financeira efetivamente ocorrida, sem prejuízo das
responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput.
Art. 56. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para
propor modificações no Projeto de Lei Orçamentária Anual enquanto não iniciada a
sua votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta.
Art. 57. É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou
com dotação Ilimitada,
Art. 58. Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento das despesas
orçamentárias, sem que seja acompanhado da estimativa do impacto orçamentário-
financeiro, definida no art. 16 da Lei Complementar 101/2000 e da indicação das
fontes de recursos, ressalvado o inciso || do art. 49.
Art. 59. A receita derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio
público, não poderá ser utilizada para financiamento de despesa corrente, exceto se
destinada por lei ao regime de previdência social geral.
Art. 60. O Poder Executivo, por intermédio do órgão responsável pela administração
de pessoal, publicará, até a data de encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária
para o ano de 2022 a tabela de cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro
geral dos servidores municipais, assim como das funções públicas existentes no
âmbito do Município.
Parágrafo único. O Poder Legislativo, através de órgão próprio, deverá observar as
mesmas disposições de que trata o caput.
Art. 61. Se o Poder Legislativo não enviar para sanção o Projeto da Lei Orçamentária
Anual, até 31 de dezembro de 2021, fica o Poder Executivo autorizado, a executar a
programação dele constante para o atendimento das seguintes despesas:
| - pessoal e encargos sociais;
Il - pagamento do serviço da dívida: e
ll — de caráter continuado nas áreas de educação, assistência social, saúde e
urbanismo; e
IV - outras despesas correntes de caráter inadiável, até o limite de 1/12 (um doze
avos) do valor previsto para cada órgão no Projeto de Lei Orçamentária de 2022,
multiplicado pelo número de meses decorridos até a data de publicação da respectiva
Lei;
Art. 62. Compõem a presente Lei os seguintes Anexos:
|- Demonstrativo dos Riscos Fiscais e Providências:
Il - Metas Fiscais — Demonstrativo das Metas Anuais;
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JOÃO MONLEVADE
PREFEITURA MUNICIPAL
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Hl- Demonstrativo da Avaliação do Cumprimento das metas Fiscais do Exercício
Anterior;
IV- Demonstrativo das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três
Últimos Exercicios;
V - Demonstrativo da Evolução do Patrimônio Líquido;
VI - Demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de
Ativos;
VII - Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
VIII - Demonstrativo da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado;
IX - Demonstrativo da Memória de Cálculo da Projeção da Receita para o Período de
2022 a 2024;
X - Demonstrativo da Memória de Cálculo da Projeção da Despesa para o Periodo de
2022 a 2024;
XI - Demonstrativo da Receita Primária e memória de cálculo para o período de 2022
a 2024; so
XII - Demonstrativo das Prioridades e Metas para o exercício de 2022; £
XIII - Demonstrativo de Resultado Nominal;
XIV — Demonstrativo do Montante da Divida;
XI - Anexo de Metodologia e Premissas utilizadas.
Art. 63. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
João Monlevade, 22 de julho de 2021.
Laércio José Ribeiro |
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Assessoria de Geverno, ao vigésimo segundo dia do
mês de julho de 2021.
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Rua Geraldo Miranda. n. 337, Bairro Nossa Senhora da Crinceicãc em joão Monlevade-MG. CFP: 25 9320-0127 -
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
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Divida Consolidada Liquicia (3.380.878! EA EAR 20.999.309,57)]
Nota: PIB Estadual Previsto e Realizado para 2020
ESPECIFICAÇÃO VALOR
Previsão do PIB Estadual para 2020 607.000.000.000,00
valor efetivo (realizado) do PIB Estadual para 2020 667.100.000.000,00
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Pú
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
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PREFEITURA CONSOLIDADO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Patrmônio!Gacital
Reservas
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2,00
229.051.133,9+
Resultado Acumulado
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
0,00
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201.233.409,10
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Patrimônio
Resorvas
Lucros au Prejuízos Acurnulacas
Total
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Púlicas, Unidade Responsável: Sec. Munic. Planej. E Desenv. Economico, Emissão. 25/05/2021
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 3!
ANEXOS DE METAS FISCAIS À
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS
AM - Demonstrativo $ (lrf, art 4º, 92º meiso 11)
RECEITAS REALIZADAS
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1)
alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
Alienação de Bens Intanpiveis
Kendimentos de Aplicações + maniceiras
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (IT)
DESPESAS DE CAPITAL
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MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
; ANEXOS DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
AME - Demonstrativo 8 (LRF. art. 4º, 8 2º, inciso V) R$ 1,00
EVENTOS Valor Previsto para 2022
[Aumento Permanente da Receita 2.600.000,00
(-) Transferências Consliluicionais 0,00
(-) Transterâncias ao FUNDEB 400.000,00
Redução Permanente de Despesa) A]
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Saldo Utilizado Margem Bruta (hv) 1.800.000,00
Novas DOCC (Despesa Obrigatória de Carater Conlinuado) 1.800.000,00
Novas DOCC geradas PPP (Parceria Pú 0,00
Margem Liquida de Expansão de DOCC (V) 400.000,00
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Pú blicas, Unidade Responsável: Sec. Munic. Planej. E Das
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JOÃO MONLEVADE
PREFEITURA MUNICIPAL
agminsiração RUZ1-2024
ANEXO DE METODOLOGIA E PREMISSAS UTILIZADAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Exercício de 2022
Índices Oficiais Aplicados:
Originado de publicações realizadas:
* PIB: pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, no que concerne
aos índices apurados;
Valores:
2022 — 2,33% 2023- 2,50% | 2024- 2,50%
Y INFLAÇÃO: pelo Banco Central do Brasil, no que concerne aos índices de
2019 | 2020 | 2021 | 2022 | 2023 | 2024 |
| 4,31% = apa 4,85% | 3,53% | enia | 3,25%
previsão;
Y PIB ESTADUAL - por cálculo econômico realizado pelo Banco Itaú e Unibanco,
concernente a publicação do Produto Interno Bruto - PIB Estadual.
2022 2023 | 2024 |
R$ 720.000.000.000,00 | R$ 750.000.000.000,00 0.000.000.000, |
Anexos:
” Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências
ARE (LC 101, art 4º, 8 3º)
à! JOÃO MONLEVADE
PREFEITURA MUNICIPAL
fim oistração DIZ" aepe
Demonstra os eventos que poderão impactar negativamente as contas públicas, e Pesa
as providências a serem tomadas caso os mesmos se concretizem.
5
Y Meta Fiscal — Resultado Nominal A 2
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(LC 101, art. 4º, 8 2º, inciso Il) ES LEA,
O quadro demonstra a Divida Consolidada Liquida e o Resultado Nominal
efetivamente realizados nos exercicios de 2019, 2020 e projeta os exercícios de 2021,
2022, 2023, 2024 com a seguinte metodologia:
Para 2021: Divida Consolidada de 2020, menos amortização do
exercício de 2021, acrescida dos Restos a Pagar Processados; deduzido o Ativo
Disponível e Haveres Financeiros (Ativo Realizável), todos corrigidos pelo Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA.
Para 2022: Divida Consolidada de 2021, menos amortização do
exercício de 2022, acrescida dos Restos a Pagar Processados; deduzido o Ativo
Disponível e Haveres Financeiros (Ativo Realizável), todos corrigidos pelo Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA.
Para 2023: Divida Consolidada de 2022, menos amortização do
Exercício de 2023, acrescida dos Restos a Pagar Processados; deduzido o Ativo
Disponível e Haveres Financeiros (Ativo Realizável), todos corrigidos pelo Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA.
Para 2024: Divida Consolidada de 2023, menos amortização do
exercicio de 2024, acrescida dos Restos a Pagar Processados; deduzido o Ativo
Disponível e Haveres Financeiros (Ativo Realizável), todos corrigidos pelo Índice
* Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA,
Y Anexo de Metas Anuais
AMF — Demonstrativo | (LC 101, art. 4º, 8 1º)
Apresenta as Metas Anuais propostas de Resultados Primário e Nominal,
calculadas em valores correntes,
en JOÃO MONLEVADE
É PREFEITURA MUNICIPAL
o adrminastraçãos ID PODA
” Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Último Exercício
AMF - Demonstrativo II (LC 101, art. 4º, 8 2º, inciso |)
Apresenta avaliação do cumprimento das metas do último exercício, na relação do
previsto e o efetivamente realizado e, ainda, na relação do resultado com o Produto
Interno Bruto — PIB Estadual.
Y Metas Anuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Últimos
Exercícios
AME — Demonstrativo III (LC 101, art.4º, 82º, inciso Il)
Apresenta as Metas Anuais propostas para os três exercicios subsequentes ao de
elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, calculadas em valores
correntes e constantes, comparadas através de avaliação percentual com os três
últimos exercícios, incluido o de sua elaboração.
Evolução do Patrimônio Liquido
AMF — Demonstrativo IV (LC 101, art.4º, 8 2º, inciso IH)
Apresenta a evolução do Patrimônio Líquido do Município, compreendido o
Executivo e Legislativo, e seus respectivos Fundos. Nestes três exercícios
encontramos a seguinte evolução:
“ Do exercício de 2018, na relação com 2019, alcançou acréscimo de 0,3% e
Y” Do exercício de 2019. na relação com 2020, teve um acréscimo de 14,25%.
Y Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
AMF — Demonstrativo V (LC 101, art.4º, $ 2º, inciso II)
Demonstra os valores originados das alienações realizadas nos três últimos
exercícios. a aplicação dos recursos originados das mesmas, e o saldo financeiro a
serem aplicados.
É | JOÃO MONLEVADE
PREFEITURA MUNICIPAL
Padres ireção RUI 2riza
Y Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
AMF - (LC 101, art. 4º, 8 2º, inciso V)
Demonstra os incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido,
concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de
base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e
outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. A renúncia pode ser
destinada ao setor comercial ou industrial, programa de governo ou, ainda, a um
beneficiário individual (Pessoa Física ou Jurídica).
* Memória de Cálculo da Receita
O quadro demonstra:
« A receita efetivamente realizada nos exercícios de 2019, 2020;
» Receita projetada para 2021 prevista na Lei Orçamentária Anual;
= Projeção da receita para os exercícios de 2022, 2023 e 2024, projetadas a
partir de fatores estabelecidos pela expectativa de inflação, medida pelo Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, crescimento do Produto Interno
Bruto — PIB Nacional e também algumas possíveis majorações ou reduções
para algumas receitas específicas com base em fatores externos.
Y Memória de Cálculo da Despesa
O quadro demonstra:
» A despesa efetivamente realizada nos exercícios de 2019, 2020;
«= A despesa projetada para 2021, prevista na Lei Orçamentária Anual;
= Projeção da despesa para os exercícios de 2022, 2023 e 2024, projetadas a
partir de fatores estabelecidos pela expectativa de inflação, medida pelo Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo e crescimento do Produto Interno
Bruto - PIB Nacional e também algumas possíveis majorações ou reduções
para algumas receitas específicas com base em fatores externos.
| JOÃO MONLEVADE
PREFE'TURA MUNICIPAL
Armin atração: 2Ud
” Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado -
DOCC
AMF - (LC 101, art. 4º, 8 2º, inciso V)
Demonstra as despesas derivadas de lei ou de ato administrativo que fixam para o
Município a obrigação legal de sua execução por período superior a dois exercícios.
Demonstra, ainda, a origem dos recursos para o custeio das mesmas.
João Monlevade, 22 de julho de 2021.
LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO
PREFEITO MUNICIPAL