| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2021 |
| Date | 2021-12-22 |
| Ementa | Requer a capacitação dos agentes políticos desta casa, por meio de um curso que discorra sobre quais são as atuais competências e leis que podem ser apresentadas por um vereador e que não irão caracterizar usurpação da competência privativa do Chefe do Poder Executivo, evitando assim, uma ação direta de inconstitucionalidade, movida pelo poder executivo. |
| native_id | 2359 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
22 DEZ 2021 CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE REQUERIMENTO Nº 59/2021 Excelentíssimo Senhor Presidente, Requeiro a Vossa Excelência, ouvido o Plenário, a disponibilidade de capacitação dos agentes políticos desta casa, por meio de um curso que discorra sobre quais são as atuais competências e leis que podem ser apresentadas por um vereador e que não irão caracterizar usurpação da competência privativa do Chefe do Poder Executivo, evitando, assim, uma ação direta de inconstitucionalidade, movida pelo poder executivo. Sala de Sessões da Câmara, 22 de dezembro de 2021. o ELMA Vereador-PT Presidente É ea Avenida Dona Nenela, 146, Bairro Juscelino Kubitschek - CEP: 35930-672 - João Monlevade - MG Telefones: 3852-3524, 3852-3909, 3852-3906, 3852-3226 - www.joaomonlevade.mg.leg.br E