materia nº 1424/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE
an Av. Dona Nenela, 146 - Bairro Juscelino Kubitschek - João Monlevade - MG
E CEP: 35930-000 — Telefone: 31 3852-3226
PORTARIA NASA + DE 31 DE JANEIRO DE 2022.
Dispõe sobre instauração de Sindicância para
apurar os fatos relacionados com transferências
indevidas de recursos provenientes da conta
bancária da Câmara Municipal de João
Monlevade e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de João Monlevade, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, determina a instauração de Sindicância para apurar os fatos relacionados com
transferências indevidas de recursos provenientes da conta bancária da Câmara Municipal de João
Monlevade,
CONSIDERANDO o disposto no art. 170 da Lei Municipal nº 402, de 29 de Agosto de 1975;
CONSIDERANDO que no dia 26 de Janeiro de 2022, quarta-feira, verificou-se a ocorrência de
transferências indevidas de recursos provenientes da conta bancária da Câmara Municipal de João
Monlevade, no valor total de R$ 199.978,97 (cento e noventa e nove mil, novecentos e setenta e
oito reais, e noventa e sete centavos) para conta de terceiros não cadastrados, sem qualquer relação
funcional ou comercial com a Edilidade;
CONSIDERANDO o relato da servidora do setor contábil no sentido que, precedente a essas
transferências, houve o contato, por telefone, de uma pessoa identificada por Laila, solicitando
atualização no site do banco, sob alegação de que o endereço eletrônico estava apresentando
instabilidade e fragilidade no módulo segurança, tendo a ligação caído ao realizar os procedimentos;
CONSIDERANDO a necessidade de melhor apuração dos fatos no âmbito interno da Casa,
sobretudo quanto à proteção do erário;
RESOLVE:
Gustavo a Maciel
presidente da Câmara.
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE
Av. Dona Nenela, 146 - Bairro Juscelino Kubitschek - João Monlevade — MG
CEP: 35930-000 — Telefone: 31 3852-3226
Art. 1º Determinar a instauração de Sindicância para apurar os fatos relacionados com
transferências indevidas de recursos provenientes da conta bancária da Câmara Municipal de João
Monlevade.
Art. 2º Constituir Comissão Especial de Sindicância, composta pelas servidoras Ana Paula Cota
Moreira, cargo de Chefe de Recursos Humanos, Elisângela Aparecida Ferreira, Coordenadora de
Apoio Legislativo e Marcilene Evangelista Dias, cargo Supervisora de Almoxarifado e Patrimônio,
sob a presidência da primeira.
Art. 3º Designar o servidor Alexandro Pastorini, cargo Assessor Jurídico Parlamentar, OAB/MG nº
82096, para assessorar a Comissão Especial de Sindicância, no desempenho de suas atividades,
especialmente no controle da legalidade, do interesse público e das garantias constitucionais.
Art. 4º Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação
necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer declarações, depoimentos e
demais provas que entender pertinentes.
Art. 5º A Comissão, ora constituída, terá o prazo de 90 (noventa) dias, prorrogáveis, a partir da
publicação desta Portaria, para conclusão dos seus trabalhos.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CUMPRA-SE.
João Monlevade, 31 de Janeiro de 2022.
Certidão
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