materia nº 39/2022

JOÃO MONLEVADE
é PREFEITURA MUNICIPAL
Administração 2021-2024
PORTARIA Nº 39/2022
DE 10 DE JANEIRO DE 2022 0 9 FEV 2022
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO
PRAZO DE APURAÇÃO DO PROCESSO
ADMINISTRATIVO INSTAURADO PELA
PORTARIA 628/2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE, no desempenho de suas
atribuições legais, conferidas pelo art. 52, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e demais
disposições legais aplicáveis;
CONSIDERANDO a portaria nº 628/2021, que instaurou processo administrativo
visando apuração de fatos e responsabilidades decorrentes e conclusão sobre o cabimento
de rescisão de contrato e/ou aplicação de sanções administrativas, à luz da legislação
vigente.
RESOLVE:
Art. 1º Prorroga o prazo de apuração do processo administrativo prescrito no art. ”
da portaria supracitada, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos ao dia 22 de setembro de 2021.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
João Monlevade, em 10 de janeiro de 2022.
Laércio José Ribeiro
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, no décimo dia do mês janeiro
de 2022. *
S Moreira Bicalho
Assegsor de Governo
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