materia nº 57/2022

JOÃO MONLEVADE
PREFEITURA MUNICIPAL
Administração 2021-2024
PORTARIA Nº 57/2022 »
DE 25 DE JANEIRO DE 2022 09 FEV 2022
INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE, no desempenho de suas
atribuições legais, conferidas pelo art. 52, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e demais
disposições legais aplicáveis;
CONSIDERANDO os Princípios basilares da Administração Pública, quais sejam:
Legalidade , Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficácia:
CONSIDERANDO: a Comunicação Interna nº 03/2022 emitida pela Comissão
Permanente de Sindicância e Atos Administrativos, nomeada pela Portaria Municipal nº
233/2021 alterada pela Portaria 783/2021, através do qual informa abertura de processo
Administrativo em desfavor da Empresa CONVÊNIOS CARD ADMINISTRADORA E
EDITORA LTDA:
RESOLVE:
Art. 1º Determinar instauração de processo administrativo, em desfavor da empresa
CONVÊNIOS CARD ADMINISTRADORA E EDITORA LTDA, através da Comissão
Permanente de Sindicância e Atos Administrativos, visando apuração de fatos e
responsabilidades decorrentes de conclusão sobre o cabimento de rescisão de contrato e/
ou aplicação de sanções administrativas, à luz da legislação vigente.
Art.2º O prazo para apuração é de 60 ( sessenta) dias, podendo ser prorrogado.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art.4º Revogam - se as disposições em contrário.
João Monlevade, em 25 de janeiro de 2022.
Laércio José Ribeiro
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, no vigésimo quinto dia do mês
de janeiro de 2022.
Mgreira Bicalho
r de Governo
Rua Geraldo Miranda, 337 — Nossa Senhora da Conceição — João Monlevade/ MG — CEP: 35930-027
Fone: (31) 3859-2500 — WWw.pmjm.mg.gov.br