materia nº 11/2022

ns 16 MAR 2022
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE
APROVADO
Em Ade Ta devo PB
Excelentíssimo Senhor Presidente: — A
REQUERIMENTO Nº 11/20
Presiden da
Requeiro a Vossa Excelência, ouvido o Plenário, na forma do art. 274, IX, pa do art. 274, IX, parágrafo
único, do Regimento Interno desta Casa, exercendo a atribuição fiscalizatória e como
membro efetivo da Comissão de Administração Pública Infraestrutura e Serviços,
envie ofício ao Prefeito Municipal, solicitando-lhe em caráter de urgência, a planilha
de custo do transporte coletivo desde agosto de 2021 até a presente data.
No mesmo sentido, requeiro ainda cópia de todos os relatório de fiscalização do
Settran; todas as notificações de descumprimento de itinerário / horários; todas nas
notificações de multas; qual o valor bruto arrecadado pela ENSCON; qual o valor gasto
com combustível; valor gasto com pneus; peças; todos devidamente comprovados
com cópia da notas fiscais e, por fim, cópia do documento requerendo a continuidade
de pagamento de subsídio que fora encaminhado para a Prefeitura pela
Concessionária do Transporte Coletivo - ENSCON.
Ademais, a empresa alega que neste momento vem sofrendo grande abalo financeiro,
portanto, é imperioso que possamos analisar todas as solicitações de
reequilíbrio/subsídios feitas pela ENSCON.
Sala de Sessões da Câmara Municipal, 9 de março de 2022.
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