materia nº 2435/2022

JOÃO MONLEVADE
PREFEITURA MUNICIPAL
Administração 2021-2024
LEI Nº 2435/2022
DE 07 DE JANEIRO DE 2022.
Altera o artigo 1º da Lei Municipal 1.836, de
24 de novembro de 2009, que dispõe sobre a
criação do Programa de Transporte Social
Universitário.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus
representantes na Câmara aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 1.836, de 24 de novembro de 2009, passa a
vigorar acrescido de $ 2º com a seguinte redação, renumerando-se o atual
parágrafo único como 8 1º:
“Am 4º...
8 2º Excepcionalmente, diante da existência de vagas no transporte social
universitário, não preenchidas por estudantes que ainda não possuem formação
de nível superior, será autorizada a ocupação destas vagas até o limite dos
veículos, a estudantes já graduados em curso superior que se encontrarem em
nova graduação.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
João Monlevade, 07 de janeiro de 2022.
Laércio José Ribeiro
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, aos sete dias do mês de
janeiro de 2022.
Gentil Lucas Moreira Bicalho
Assessor de Governo
Rua Geraldo Miranda, n. 337, Bairro Nossa Senhora da Conceição em João Monlevade-MS, CEP: 35.930-
027 - Fone: (31)3859-2500 - site: www.pmjm.me.gov.br