materia nº 2438/2022

EN JOÃO MONLEVADE
É PREFEITURA MUNICIPAL
Administração 2021-2024
RA MUNICIPAL DE
JOÃO MONLEVADE
Recebido em: 21.24 024 Jd
Ag di! o
Institui, no âmbito do Município de João
Monlevade, o Programa “Lazer para Todos”, e
dá outras providências.
LEINº 2438/2022
DE 14 DE MARÇO DE 2022.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na
Câmara aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui o Programa “Lazer para Todos” no âmbito do Município de
João Monlevade.
Art. 2º O Programa “Lazer para Todos” consiste na destinação temporária de
trechos de vias públicas para utilização da população para atividades de lazer,
esporte e cultura.
Parágrafo único. A destinação temporária dos logradouros que integrarem o
Programa “Lazer para Todos” acontecerá aos domingos e feriados, no período das 09
às 16 horas.
Art. 3º Trechos de vias, praças e largos que integrarem o Programa “Lazer para
Todos” serão definidos por Decreto do Executivo, sugerindo-se ao menos um trecho
por Regional, inclusive atendendo requerimentos de moradores das respectivas
regiões do Município.
Art. 4º Durante o período de funcionamento do Programa “Lazer para Todos”, ficará
proibido o trânsito de veículos no local de forma total ou parcial, exceto a moradores
da área fechada, devendo, o Município garantir a segurança dos cidadãos e fluidez do
tráfego.
Art. 5º No Programa “Lazer para Todos”, as vias poderão receber as seguintes
atividades:
I- físico-esportivas;
H- lazer e recreação;
HI- culturais.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei nos aspectos administrativos e
operacionais, por decreto.
Rua Geraldo Miranda, 337, bairro Alvorada — CEP: 35930-027 — João Monlevade -MG.
Assessoria de Governo (31) 3859-2500 — Ramais: 2506 / 2534
1 JOÃO MONLEVADE
y PREFEITURA MUNICIPAL
Administração 2021-2024
23 MAR 2022
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
João Monlevade, 14 de março de 2022.
Laércio José Ribeiro
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, ao décimo quarto dia do mês
de março de 2022. SR
Gentil Lucás Moreira Bicalho
Assesgor de Governo
Rua Geraldo Miranda, 337, bairro Alvorada — CEP: 35930-027 — João Monlevade -MG.
Assessoria de Governo (31) 3859-2500 Ramais: 2506/2534