materia nº 2440/2022

| JOÃO MONLEVADE
PREFEITURA MUNICIPAL
Administração 2021-2024
23 MAR 207
LEI Nº 2440/2022
DE 22 DE MARÇO DE 2022.
Autoriza a revisão geral anual dos subsídios dos
agentes políticos do município de João
Monlevade.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara
aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a concessão de reajuste de 10,16% (dez virgula dezesseis por cento),
a ser concedido a partir de 1º de março de 2022, nos subsídios dos agentes políticos do
município de João Monlevade, notadamente, Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Secretários
Municipais e Diretores da Administração Indireta (Autarquias e Fundações), índice que
corresponde ao INPC acumulado no período de janeiro a dezembro de 2021, tudo em
conformidade com o art. 37, X, da Constituição da República, art. 4º, parágrafo único, da Lei
Municipal nº 1.774/2008, art. 5º da Lei Municipal nº 1.773/2008 e art. 32, |, “f”, da Lei Orgânica
do Município de João Monlevade.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias previstas
no orçamento de cada Poder.
Art, 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
João Monlevade, em 22 de março de 2.022.
Pa q
LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, ao vigésimo segundo dia do mês de
março de 2022.
Gentil Luc oreira Bicalho
RA MUNICIPAL DE
JOÃO MONLEVADE
Assesgor de Governo
Rua Geraldo Miranda, 337, bairro Alvorada — CEP: 35930-027 — João Monlevade -MG.
Assessoria de Governo (31) 3859-2500 — Ramais: 2506 / 2534