materia nº 2442/2022

1 JOÃO MONLEVADE
É PREFEITURA MUNICIPAL
Administração 2021-2024
LEI Nº 2442/2022 K
DE 22 DE MARÇO DE 2022. 23 MAR 2022
Altera a vinculação do Conselho Municipal de
Proteção e Bem-estar Animal — COMPA, à
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, no
Município de João Monlevade, prevista no parágrafo
único, do art. 1º, da lei 2416, de 19 de outubro de
2021.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara
aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Parágrafo único, do art. 1º, da Lei Municipal nº 2416, de 19 de outubro de 2021,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Ar. 1º (..)
“Parágrafo único. O COMPA — Conselho Municipal de Proteção e Bem-estar Animal, vincula-
se à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, para suporte ao seu funcionamento”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
João Monlevade, em 22 de março de 2.022.
LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, ao vigésimo segundo dia do mês de
março de 2022.
MARA MUNICIPAL DE
O MONLEVADE
Gen
Assessor de Governo
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