materia nº 1449/2022

Soho MONLEVADE. 4
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE
PORTARIA Nº 1.449, DE 8 DE MARÇO DE 2022.
Nomeia membros para atuar na
Procuradoria da Mulher no âmbito da
Câmara Municipal de João Monlevade, e
dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de João Monlevade, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, considerando o disposto na Resolução nº 725, de 23 de agosto
de 2021, que Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara
Municipal de João Monlevade, e dá outras providências, considerando a necessidade
de nomear servidoras efetivos para desempenhos das funções especiais pertinentes
ao projeto, após ouvido a Comissão de Direitos Humanos nesta Casa, RESOLVE:
Art. 1º Nomear as Servidoras desta Casa, Rosemeire Domingues Magalhães —
Procuradora da Mulher e Nilma do Carmo Vieira Linhares — Procuradora Adjunta da
Mulher.
Art. 2º As servidoras nomeadas através desta portaria deverão desempenhar todas
as atribuições necessárias à execução do projeto, entre as quais:
| — receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violências
e discriminação contra a mulher;
Il- fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo municipal, que visem
à promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas
educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal;
Ill- cooperar com organismos estaduais, nacionais e internacionais, públicos e
privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres;
IV- promover pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre violência e
discriminação contra a mulher, bem como acerca de seu déficit de representação na
política, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídio às
Comissões da Câmara.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se e cumpra-se.
Sala de Sessões da Câmara, em 8 de março de 2022.
ud duas MACIEL
Presidente da Câmara Municipal
Certidão
ertifico nara os devidos fins que o presente |
ato foi afixado no quadro de aviso desta
tasa Legislativa, conforme art. 159 da tei
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