| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 916 / 2015 |
| Date | 2015-05-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 26 |
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