| Tipo | Portaria do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 2022 |
| Date | 2022-02-04 |
| Ementa | Prorroga o prazo para apuração do processo administrativo instaurado pela portaria n° 801/2021. |
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JOÃO MONLEVADE PREFEITURA MUNICIPAL Administração 2021-2024 PORTARIA Nº 83/2022 Aa DE 04 DE FEVEREIRO DE 2022 09 MAR 2092 PRORROGA O PRAZO PARA APURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PELA PORTARIA Nº 801/2021. O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE, no desempenho de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 52, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal; CONSIDERANDO, que houve a solicitação, por meio da C.I. 01/2022 - CPAD, de dilatação do prazo inicialmente estipulado para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar (CPAD). RESOLVE: Art. 1º Prorrogar o prazo de apuração dos trabalhos definido no art. 2º da Portaria Municipal nº 801/202, por igual período de 60 (sessenta) dias a vigorar de 07/01/2022 a 07/03/2022. Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para data de 06/01/2022. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. João Monlevade, em 04 de fevereiro de 2022.. Laércio José Ribeiro Prefeito Municipal Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, ao quarto dia do mês de fevereiro de 2022. Gentil Lucas Moreira Bicalho Assessor/de Governo Rua Geraldo Miranda, 337 — Nossa Senhora da Conceição — João Monlevade/ MG — CEP: 35930-027 Fone: (31) 3859-2500 — WWW.pmjm.meg.gov.br