materia nº 113/2022

| JOÃO MONLEVADE
PREFEITURA MUNICIPAL
Administração 2021-2024
PORTARIA Nº 113/2.022.
DE 11 DE FEVEREIRO DE 2.022. 5022
ATRIBUI AO SERVIDOR PÚBLICO JOSÉ
SILVÉRIO DOS SANTOS A COMPETENCIA
E FÉ PÚBLICA PARA DECLARAR FINS DE
EFEITOS LEGAIS NAS QUESTÕES
PATRIMONIAIS REFERENTES AOS
INTERESSES DA MUNICIPALIDADE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE, no desempenho de suas
atribuições legais, conferidas pelo art. 52, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal poderá
delegar competências administrativas, legitimados para servidores municipais a
realizar atos em seu nome.
RESOLVE:
Art. 1º - Atribuir ao Servidor José Silvério dos Santos - Matrícula nº 2127 - Chefe de
Serviços (S-13), a partir do dia 11 de fevereiro de 2.022, a competência e fé pública para
declarar fins de efeitos legais nas questões patrimoniais referentes aos interesses da
municipalidade.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
João Monlevade, em 11 de fevereiro de 2022.
Laércio José Ribeiro
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, ao décimo primeiro dia de
fevereiro de 2.022. =
Gentil Lucas Moreira Bicalho
Assessor de Governo
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Fone: (31) 3859-2500 — www. pmjm.meg.gov.br