materia nº 1212/2021

“NR, JOÃO MONLEVADE
RD presermuramuncia
PPA
2022/2025
Projeto de Lei
E) JOÃO MONLEVADE
o) Ny PREFEITURA MUNICIPAL
MENSAGEM Nº, 24/2021
DE 30 DE SETEMBRO DE 2021
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Temos a honra de apresentar a Vossa Excelência e a seus pares para apreciação e
decisão dessa Egrégia Casa Legislativa, o Projeto de Lei que “INSTITUI O PLANO
PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O PERÍODO 2022-2025.”
O presente projeto de lei apresenta a proposta de plano governamental para os
próximos 04 anos e nele são estabelecidas as diretrizes, objetivos, programas e ações da
Administração Pública Municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes,
além das relativas aos programas de duração continuada.
A construção do PPA 2022-2025 segue as normas legais vigentes e as estruturas
formais de apresentação adotadas pelo governo federal e estadual, a fim de maior
proximidade às propostas dos demais entes da federação.
A formulação do PPA 2022-2025 partiu do diagnóstico da situação socioeconômica e
financeira do Município, do programa de governo apresentado pela posição política
legitimamente eleita e empossada para o mandato 2021-2024, dos Planos Municipais
vigentes, participação direta de todos os órgãos da Administração e também das propostas
e sugestões colhidas por meio de participação popular. Assim, a proposta teve sua
construção sustentada em uma base de Planejamento Estratégico do Governo Municipal,
auxiliado por importante instrumento de democratização das políticas públicas, por meio de
indicações e sugestões populares de ações prioritárias para o desenvolvimento do nosso
Município.
O Projeto de Lei ora encaminhado obedeceu ao disposto na Lei Orgânica do
Município, art. 165, 8 2º da Constituição Federal de 1988 e preceitos da Lei Complementar
101, de 04 de maio de 2000. Nestes termos, dentro dos objetivos de planejamento
municipal, o Plano Plurianual deve definir com clareza as metas e prioridades da
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E) JOÃO MONLEVADE
) PREFEITURA MUNICIPAL
administração, os resultados esperados; organizar, em programas, as ações que resultem
em incremento de bens ou serviços para atendimento das demandas da sociedade,
possibilitar que a alocação de recursos nos orçamentos anuais coerentes com as diretrizes
e metas do Plano; facilitar o gerenciamento da administração, através de definição de
responsabilidades pelos resultados, permitindo a avaliação do desempenho dos programas
e por fim dar transparência à aplicação de recursos e aos resultados obtidos.
Para que estes objetivos sejam concretizados é importante que a execução do PPA
considere a orientação estratégica do governo aliado às possibilidades financeiras do
Município e à capacidade operacional das secretarias municipais. Sua consecução não
pode dispensar uma visão estratégica de governo clara e objetiva, num cenário de recursos
escassos, mas baseada em um cenário fiscal otimista, principalmente em função da maior
busca de recursos através de um amplo trabalho de melhorias da arrecadação de recursos
próprios e captação de recursos junto aos governos Federal e Estadual, situação esta que
resultará em bens e serviços com qualidade à sociedade Monlevadense.
No processo de planejamento das ações é de conhecimento geral que a
concretização da visão de futuro não ocorrerá de maneira espontânea, uma vez que, O
alcance do futuro desejado depende das escolhas imediatas e de um esforço de
planejamento e implementação, que envolve os principais atores da sociedade
Monlevadense nas esferas pública e privada para realizar as mudanças requeridas.
As diretrizes do PPA 2022-2025, foram desdobradas em um conjunto de estratégias
e estas em programas e ações consistentes com os desafios atuais e com as
potencialidades do Município. A elaboração de indicadores e metas permite avaliar a
evolução da ação de governo para os próximos anos, constituindo-se em um importante
avanço na direção de orientar o esforço da Administração Pública para a busca de
resultados e permitir o efetivo acompanhamento e controle social da aplicação dos recursos
destinados às políticas públicas.
O Plano apresenta todas as ações orçamentárias, que serão executadas pelos
órgãos, entidades e fundos de todos os Poderes constituídos, no espaço territorial do
Município, cabendo à Lei Orçamentária Anual (LOA) o detalhamento e a classificação da
despesa segundo as normas da Lei Federal nº 4.320/64.
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s
: - JOÃO MONLEVADE
4) fx PREFEITURA MUNICIPAL
Conforme o 8 1º do Art. 167, da Constituição Federal, é vedado o início de quaisquer
Programas e ações que não constem no Plano Plurianual, excetuando-se desta
determinação os investimentos que não ultrapasse um exercicio financeiro, ou seja, todas
as ações que integram a LOA devem estar presentes previamente no PPA, de modo a
inserir as dotações orçamentárias em uma perspectiva de planejamento de curto e médio
prazos, compatibilizando os dois instrumentos.
Desta forma, os programas vão constar nos orçamentos, tendo suas iniciativas
traduzidas em ações (projetos ou atividades), assegurando uma efetiva integração entre o
planejamento e sua execução, objetivo recomendado pelas melhores práticas
administrativas, as quais requerem transparência por se tratar de pressuposto para que a
população acompanhe a execução do orçamento e monitore o uso dos recursos públicos.
O planejamento plurianual foi estruturado de forma que possa ser percebida e
comprovada toda a concepção estratégica do governo para os próximos quatro anos. Nele é
possível identificar as áreas de atuação e as prioridades na prestação dos serviços à
população, buscando transformar qualitativamente o impacto das políticas públicas, junto à
comunidade, garantindo para o Município um desenvolvimento com qualidade de vida e
inclusão social na construção e no exercício da cidadania dos munícipes.
Portanto, submetemos o presente Projeto de Lei a esse colendo Parlamento, a fim
de materializarmos essa importante propositura, pleiteando-se pela sua apreciação e
favorável deliberação.
LAERCIO JOSÉ RIBEIRO
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE
JOÃO MONLEVADE |
Exmo. Sr.
Gustavo Maciel
DD. Presidente da Câmara Municipal de
JOÃO MONLEVADE - MG
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i =
- JOÃO MONLEVADE
é 0 PREFEITURA MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº 1.71.2/2021
DE 30 DE SETEMBRO DE 2021.
“INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO
PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE, Estado de Minas Gerais, no uso
de suas atribuições legais aprovou e eu, LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de João Monlevade para o
período de 2022 a 2025, em cumprimento ao disposto no & 1º do artigo 165 da Constituição
Federal.
Art. 2º O Plano Plurianual - PPA para o período de 2022 a 2025 é instrumento de
planejamento governamental que define diretrizes, objetivos e metas da administração
pública do Município para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as
relativas aos programas de duração continuada, com o propósito de viabilizar a
implementação e a gestão das políticas públicas.
Art. 3º São diretrizes do PPA 2022/2025:
Il. | Aprimoramento da govemança com a modernização da gestão pública;
Il Busca continua da qualidade do gasto público através da utilização de indicadores
que permitam mensurar a eficiência das políticas públicas implementadas;
Hi. Equilíbrio das contas públicas com vistas ao equilíbrio fiscal,
IV. Articulação dos segmentos administrativos na execução de programas, com vista à
redução das desigualdades locais;
V. Promoção do amparo à família, o combate à fome, à miséria e às situações de
vulnerabilidades sociais;
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VI.
VII.
VIII.
VER) JOÃO MONLEVADE
5 ç PREFEITURA MUNICIPAL
Fortalecimento da atenção primária, com prioridade na prevenção e integração dos
serviços de saúde;
Estimulo à geração de emprego, renda e inovação tecnológica através de parcerias
e convênios com entidades públicas e privadas;
Orientação do investimento público para a manutenção da infraestrutura;
Art. 4º São objetivos estratégicos a serem alcançados pela Administração no Plano
Plurianual:
VI.
Garantir o direito humano à educação, por meio da valorização profissional,
modernização e melhorias nas estruturas físicas e equipamentos das escolas e
creches municipais;
Garantir o direito humano à saúde através da promoção de políticas públicas que
efetivem o acesso universal aos serviços, qualidade e investimentos no Sistema
Único de Saúde (SUS);
Proporcionar melhorias nas unidades de saúde existentes e a construção de UBS no
município para garantir à qualidade de atendimento de saúde à população;
Organizar as políticas públicas para a promoção, proteção e recuperação da saúde
dos indivíduos e da coletividade, garantindo aos servidores os respectivos legais e
regulamentares pertinentes,
Garantir o direito à assistência social através da promoção de política pública
articulada e coordenada que promova e proteja, com prioridade, os segmentos
sociais em situação de maior vulnerabilidade;
Prospectar e implantar práticas inovadoras para a gestão municipal, reorganizando
os serviços públicos e o uso dos recursos orçamentários, promovendo uma
administração pública com meios eficazes e eficientes para a realização de suas
atividades, bem como elaborar e coordenar com o chefe do executivo as políticas
públicas dos setores administrativos, oferecendo condições para uma gestão com
excelência que atenda as demandas dos servidores públicos e a população em
geral;
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Mil.
VII.
XI.
XII.
XI.
XIv.
XVIII.
a - JOÃO MONLEVADE
y ly PREFEITURA MUNICIPAL
Patr t 4 021 1
Desenvolver atividades do sistema de controle interno do poder executivo municipal
e administração indireta conforme disposto em lei, através da elaboração de normas
e procedimentos com a finalidade de prevenir e evitar, detectar possíveis erros,
fraudes ou omissões;
Sistematizar processos digitais e de automatização no atendimento a população,
simplificação da burocracia estatal e agilização dos procedimentos;
Garantir o direito à acessibilidade e à mobilidade através de ações e serviços
adequados e que promovam a integração cidadã aos vários espaços urbanos;
Promover a expansão e melhorias das estruturas físicas municipais, implementação
de projetos de desenvolvimento urbano e conservação de obras públicas priorizando
a ampliação do atendimento à população;
Desenvolver projetos de mobilidade urbana, facilitando o deslocamento das pessoas
com o objetivo de desenvolver relações sociais e econômicas;
Garantir o direito humano ao desenvolvimento artístico e cultural através de políticas
públicas de promoção da cultura popular, do desporto e do lazer,
Contribuir com a promoção do direito de viver livre da violência através de ações de
integração comunitária e de articulação as ações de segurança pública com
cidadania;
Garantir o direito à população através de mecanismos de participação da popular nas
definições sobre planejamento urbano e obras públicas;
Promover o acesso amplo e transparente à informação pública a fim de fortalecer o
exercício da cidadania e da participação democrática;
Fortalecer a Gestão Ambiental Municipal com o objetivo de garantir o
desenvolvimento sustentável do município;
Oferecer serviços públicos qualificados para a garantia de direitos da cidadania
através da criação de condições físicas, de pessoal e de controle administrativo e
financeiro;
Garantir recursos financeiros para a implementação das prioridades políticas
municipais através do incremento do orçamento público com receitas próprias e com
captação junto a órgãos federais e estaduais;
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FW | JOÃO MONLEVADE
ij fx PREFEITURA MUNICIPAL
XIX. Apoiar e desenvolver projetos voltados à inovação, estimulando a prática do
conhecimento humano, desenvolvendo o empreendedorismo local.
Art. 5º Para efeitos desta Lei entende-se por:
|. Programa: o instrumento de organização da atuação governamental, que articula um
conjunto de ações que concorrem para um objetivo comum preestabelecido,
mensurado por indicadores, visando à solução de um problema ou ao atendimento
de uma necessidade ou demanda da sociedade;
ll. - Programa finalístico: aquele que resulta em bens ou serviços ofertados diretamente à
sociedade;
ll. Programa de apoio administrativo: aquele que engloba ações de natureza
tipicamente administrativa que, embora colaborem para a consecução dos objetivos
dos demais programas, não têm suas despesas passíveis de apropriação áqueles
programas;
Iv. Ação: o conjunto de operações cujos produtos contribuem para os objetivos do
programa;
V. Produto: bem ou serviço que resulta da ação, destinado ao público-alvo;
VI. Meta: quantidade de produto que se deseja obter em determinado horizonte
temporal, expressa na unidade de medida adotada.
Art. 6º A programação constante no PPA deverá ser financiada pelos recursos
oriundos do Tesouro Municipal, das operações de créditos que venham a ser realizadas,
das Transferências Constitucionais, Legais e Voluntárias da União e do Estado e,
subsidiariamente, das parcerias implementadas com outros Municípios e com a iniciativa
privada.
Parágrafo único. Os valores financeiros constantes nos anexos desta Lei são
referenciais e não constituem limite para a programação da despesa na lei orçamentária
anual - LOA, que deverá obedecer aos parâmetros fixados pela lei de diretrizes
orçamentárias - LDO e as receitas previstas, consoante a legislação tributária em vigor à
época, bem como a situação econômica do país, que influência diretamente nas finanças do
Município.
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) JOÃO MONLEVADE
y le PREFEITURA MUNICIPAL
Art. 7º As metas físicas das ações estabelecidas para o período 2022-2025
constituem referências a serem observadas pelas leis de diretrizes orçamentárias e pelas
leis orçamentárias e suas respectivas alterações.
Art. 8º A inclusão, exclusão ou alteração de programas constantes desta lei, serão
propostos pelo Poder Executivo, através de projeto de lei de revisão do Plano ou projeto de
lei específico.
Art. 9º A inclusão, exclusão ou alteração de ações, produtos e metas no Plano
Plurianual poderão ocorrer por intermédio da lei de diretrizes orçamentárias, da Lei
Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa,
as modificações consequentes.
Art. 10º Integram o Plano Plurianual, os seguintes anexos:
| | Detalhamento da Receita para o período de 2022 a 2025;
H | Relatório Programas/Ações/Indicadores;
Il. Proposta de programa setorial — identificação dos programas;
lv. Ações validadas.
Art. 11º Entra esta lei em vigor na data de sua publicação.
João Monlevade, 30 de setembro de 2021.
LAERCIO JOSÉ RIBEIRO
Prefeito Municipal
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