materia nº 1214/2021

7 JOÃO MONLEVADE
Rá EREFERUBA MUNICIPAL.
LOA
2022
Projeto de lei
ER) JOÃO MONLEVADE
E] N PREFEITURA MUNICIPAL
MENSAGEM Nº. 26/2021
DE 30 DE SETEMBRO DE 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Submeto à consideração dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa
Excelência, para fins de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que
disciplinam o processo legislativo o Projeto de Lei que “ESTIMA RECEITA E FIXA AS DESPESAS
DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE PARA O EXERCÍCIO DE 2022”.
O Projeto de Lei ora encaminhado obedeceu às normas constitucionais em vigor e à
legislação pertinente, particularmente os ditames da Lei Federal nº. 4.320/64, da Lei
Complementar Federal nº. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), portarias do Tesouro
Nacional, da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município e das Instruções Normativas do Tribunal
de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG, atendendo ao princípio do equilíbrio
orçamentário.
Considerando ser a Lei Orçamentária Anual - LOA um instrumento que concretiza o que se
planejou no Plano Plurianual - PPA, em conformidade com as diretrizes estabelecidas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias — LDO visando, sobretudo, o resultado dos programas de Governo,
mediante execução de metas físicas e financeiras na forma proposta, os programas e ações
constantes deste projeto estão perfeitamente compatíveis com os demais instrumentos da
sistemática de planejamento orçamentário de que trata o art. 165, da Constituição Federal, tendo
sido criadas com base na faculdade contida na Projeto de Lei, concomitantemente encaminhado
a esta Casa, instituidor do Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025.
Observa-se rigorosamente os princípios norteadores da Administração Pública, em especial,
o da transparência, eficiência, eficácia, efetividade, da economicidade e com o compromisso do
Governo Municipal com seus munícipes, visando, sobretudo, buscar o equilíbrio das contas
públicas, melhorar a economia e qualificar os serviços prestados pelo Município em favor do social,
em que os desafios de cada exercício precisam ser superados não nos esquecendo da
necessidade imediata de investimentos e promoção de desenvolvimento econômico social, saúde,
educação, urbanismo, gestão ambiental eficiente e modermização estrutural da Administração
Pública.
mm JOÃO MONLEVADE
fá PREFEITURA MUNICIPAL
A seguir passaremos a efetuar análise das Receitas estimadas e Despesas previstas para o
exercício de 2022:
Situação Econômico-Financeira (inciso |, art. 22 da Lei 4.320/64)
A situação econômico-financeira do Município constante em seu último balanço, em 31 de
dezembro de 2020, é demonstrada da seguinte forma:
Ativo Circulante 132.309.759,79
Ativo Não Circulante 170.870.546,41
Total do Ativo 303.180.306,20
Passivo Circulante 3.312.901,75
Passivo Não Circulante 24.039.003,44
Total do Passivo 27.351.905,19
Estimativas de receitas e despesas (Inciso Ill, art. 22 da Lei 4.320/64)
Receita
Em face da realidade, à luz do desempenho da arrecadação atual, das perspectivas dos
cenários futuros e o compromisso com o equilíbrio fiscal a receita total estimada na LOA para 2022
foi de R$ 310.000.000,00 (trezentos e dez milhões de reais).
As alterações positivas registradas no cenário econômico e as mudanças nas perspectivas
de crescimento dentro do lapso temporal compreendido entre as datas da estimativa para a Lei de
Diretrizes Orçamentárias e de conclusão dos trabalhos relacionados à confecção do orçamento
proporcionaram ajustes na projeção da receita, que no conjunto resultou na expectativa de
arrecadação acima referenciada.
Projeções oficiais, divulgadas pelo Ministério da Economia, apontam para um crescimento
do PIB em 2021 de 5,3% e de 2,5% em 2022, projeções estas fundamentadas na recuperação
econômica da crise de Covid, tais como: bom carregamento estatístico, crescimento do
investimento privado, consolidação fiscal feita pelo governo, taxa de poupança elevada, reformas
pró-mercado e retomada do setor de serviços e do mercado de trabalho informal. Além da
magnitude do crescimento econômico esperado, outro aspecto que deve ser ressaltado é a
qualidade deste, com base no investimento privado e maior eficiência alocativa dos fatores de
produção.
Para manter a equação orçamentária equilibrada será necessário um trabalho efetivo e
contínuo com o propósito de melhoria da arrecadação de receitas próprias, da captação de
E) JOÃO MONLEVADE
5] fá PREFEITURA MUNICIPAL
recursos através de empréstimos para a realização de obras e projetos, alienação de bens móveis
e imóveis, transferências governamentais assim como a parceria mediante convênios e emendas
parlamentares, de forma a viabilizar o planejamento almejado.
Receita ESET E
Receitas Correntes 311.809.000,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 48.383.000,00
Contribuições 7.000.000,00
Receita Patrimonial o
Receita de Serviços 29.137.000,00
Transferências Correntes 223.905.000,00
1.800.000,0
Outras Receitas Correntes
Deduções da Receita [gi coma mae
Total: Tp 2839TBS00,00
TOTAL TT 310.000.000,00)
Na projeção da receita orçamentária, a partir da qual definimos a elaboração do orçamento,
foram utilizados índices diferenciados, maiores ou menores, conforme as peculiaridades de cada
receita estudada, em cumprimento às exigências da legislação vigente, contudo foram também
avaliadas as perspectivas de inflação e PIB projetadas por órgãos oficiais.
Dentre as principais fontes de arrecadação, que alimentam os recursos de recursos
próprios, destacamos as receitas com IMPOSTOS E TAXAS de competência municipal, com valor
equivalente a R$ 48.383.000,00 representa 15,61% do total geral do orçamento. As receitas
integrantes desse grupo são provenientes: do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza —
ISSQN, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU, e, também, do
Imposto sobre Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis — ITBI entre outras, conforme
detalhamento em anexo específico. Para o ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza,
estimamos R$ 23.000.000,00 representando 7,42% da receita total orçada. Quanto à estimativa
do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU, R$ 12.000.000,00
representando 3,87% da receita total orçada, No ITBI - Imposto sobre a Transmissão de Bens
Imóveis, estimamos R$ 4.000.000,00 representando 1,29% da receita total orçada.
As receitas classificadas como TRANSFERÊNCIAS CORRENTES, aquelas oriundas de
transferências de outros níveis de governo, equivalem a R$ 223.905.000,00, tais recursos
:
a » JOÃO MONLEVADE
) já PREFEITURA MUNICIPAL
compõem o grupo responsável pela maior parcela da receita, com 72,23% do total do orçamento
para 2022. As transferências da Quota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios — FPM, a
serem repassadas pelo Govemo Federal, correspondem a 16,45% das receitas totais, no valor de
R$ 51.000.000,00. Atinente ao repasse destinado ao Sistema Único de Saúde — SUS no Município
foi projetado uma arrecadação de R$ 31.700.000,00. Montante baseado no número de
atendimentos de média e alta complexidade e, complementarmente, das demais atividades
desenvolvidas no âmbito do SUS: ATENÇÃO BÁSICA, VIGILÂNCIA EM SAÚDE E FARMÁCIA
BÁSICA, entre outros. Esses recursos correspondem a 10,23% do total das receitas orçadas. O
valor da principal receita do Município, a Quota-Parte do Imposto sobre a Circulação de
Mercadorias e Serviços — ICMS foi estimada em R$ 70.000.000,00 corresponde a 22,58% das
receitas totais. Novamente salientamos que nas receitas provenientes do Estado foram acrescidos
os valores referentes ao exercício de 2018 pactuados através de acordo judicial, principalmente
na previsão do ICMS.
Foram ainda, inseridas na proposta orçamentária, de conformidade com o estabelecido na
Lei Federal nº 11.494/07, em atendimento à Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei Federal.
nº 9.394/96), receitas que serão destinadas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), equivalente a R$
38.000.000,00, já acrescidos os repasses atrasados advindos do acordo judicial com o governo
de Minas Gerais.
Igualmente foram considerados na proposta os valores relativos à cobrança de multas e
juros de mora da dívida ativa, com a manutenção de políticas ostensivas de recuperação de
receitas dessa natureza.
No presente projeto de lei, as receitas das autarquias municipais são demonstradas com o
mesmo detalhamento, em consonância com as codificações estabelecidas pela Portaria
Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001 e suas atualizações.
Em síntese, as principais receitas, oriundas de TRANSFERÊNCIAS CORRENTES, das
RECEITAS DE IMPOSTOS TAXAS, CONTRIBUIÇÕES e de OUTRAS RECEITAS CORRENTES,
representam juntas 92,03% do financiamento das despesas do Município.
Também estão inseridas na proposta orçamentária, em consonância com as suas leis
autorizativas as receitas provenientes de OPERAÇÕES DE CRÉDITO no valor de R$
7.000.000,00, representando 2,26% do orçamento se tratando de saldos remanescentes de
operações já aprovadas junto ao BDMG, CAIXA E MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO
REGIONAL para as obras de infraestrutura urbana, pleito ao BDMG em andamento e outros
futuros, previsão de ALIENAÇÃO de bens móveis e imóveis no valor de R$ 4.100.000,00 além de
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL já assinadas e em andamento, como a finalização das obras
n - JOÃO MONLEVADE
-, fá PREFEITURA MUNICIPAL
da ETE Cameirinhos, Cemei José de Alencar, pavimentações diversas e transferências especiais
da União e Estado por meio de emendas parlamentares.
Receitas de
Capital
Na presente mensagem consta, em seu anexo, a evolução das receitas, “segundo a sua
origem”, em valores e variação percentuais, demonstrando a arrecadação dos três últimos
exercícios anteriores ao exercício em curso, a prevista para o presente exercício e as previstas
para o exercício financeiro de 2022, para cumprimento das alíneas “a”, “b” e “c”, do inciso Il, artigo
22, da Lei Federal 4,320/64.
Despesas:
As Despesas são o conjunto dos gastos realizados pelos Entes Públicos para financiar os
serviços prestados à sociedade ou para concretização de investimentos.
A somatória dos dispêndios projetados para o Município de João Monlevade em 2022 é de
R$ 310.000.000,00 (trezentos e dez milhões de reais). Esse montante está dividido entre os
Poderes Legislativo e Executivo, ficando a Câmara Municipal com 3,20% (R$ 9.924.930,00), já o
Executivo com 96,80% (R$ 300.075.070,00), sendo 81,49% (R$ 252.610.070,00) para a
Administração Direta (Prefeitura) e 15,31% (R$ 47.465.000,00) para a Administração Indireta
(Autarquia e Fundações).
"
A -» JOÃO MONLEVADE
Hi E PREFEITURA MUNICIPAL
Paderec str ) (74
CRE SER
1 uam
CASA CULTURA
CÂMARA
3,20%
PREFEITURA
81,49%
Classificação das Despesas
Quanto à categoria econômica, os gastos públicos são classificados em: Despesas
Correntes, Despesas de Capital e Reserva de Contingência.
As Despesas Correntes são os desembolsos efetuados para a manutenção dos
equipamentos e serviços dos Órgãos Públicos, as Despesas de Capital são gastos realizados para
adquirir ativos, executar obras e amortizar as dívidas contraídas, já a Reserva de Contingência é
uma dotação global não atrelada a nenhum Órgão que poderá ser utilizada para abertura de
créditos adicionais para atender algum tipo de passivo contingente ou outros riscos fiscais
imprevistos.
Além destas três grandes divisões as expensas públicas são fracionadas conforme sua
natureza, detalhando os macros grupos supramencionados. Para LOA 2022 o detalhamento da
despesa quanto à categoria econômica e natureza ficou sumarizado da seguinte forma:
INVESTIMENTOS | dSaASSBGDO]
310.000,000,00
SB) JOÃO MONLEVADE
3 ly PREFEITURA MUNICIPAL
Atualmente a maior despesa do Município é com Pessoal e os seus Encargos Sociais, a
somatória entre Câmara, Administração Direta e Indireta culminam em um gasto de R$
134.026.670,00, o que representa 43,23% do orçamento.
Despesas com Pessoal e Encargos Sociais
Os gastos com pessoal, como sabemos, têm como limite o percentual de 54% para o
Executivo e 6% para o Legislativo.
Realizando os ajustes que compõe o Índice Pessoal frente à Receita Corrente Líquida
prevista em R$ 284.809.000,00, projeta-se a despesa de R$14.263.000,00 (5,01%) para
Administração Indireta (Fundação Crê Ser, Dae e Casa de Cultura), o valor de 104.904.670,00
(36,83%) para a Administração Direta (Prefeitura) e R$ 7.679.400,00 (2,70%) para a Câmara
Municipal.
FUNDAÇÃO
CÂMARA CRÊ-SER
6,05 9%
Dar
$8s%
PREFEITURA
82,70%
Em síntese o Poder Legislativo tem uma despesa de pessoal e encargos prevista no valor
de R$ 7.679.400,00 (2,70%), o Poder Executivo no valor de R$ 119.167.670,00 (41,87%), juntos
totalizam que em conjunto projetam para o ano de 2022 um índice de pessoal na ordem de 44,60%,
portanto, dentro dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF. São as despesas
totais com a folha de pessoal e encargos patronais, necessárias para a manutenção desse gasto
e dotações relacionadas ao financiamento de novas contratações e de reajuste anual previsto pela
cr/88.
Despesas por Função
- JOÃO MONLEVADE
PREFEITURA MUNICIPAL
Adentro (124
LEGISLATIVO
6,05%
EXECUTIVO
93,95%
A Lei Federal nº 4.320/64, nos termos do seu artigo 113, alterada pela Portaria MOG nº
42/99, introduziu uma nova classificação para despesa pública brasileira, cujo objetivo era criar
um agregador dos gastos públicos fracionado por área de ação governamental, assim, surgiram
as funções e subfunções. A função representa o maior nível de agregação das diversas áreas de
despesa que competem ao Setor Público, já a subfunção é uma subclassificação das mesmas. O
detalhamento das despesas por função para 2022 evidencia a preocupação do Poder Executivo
em atender as necessidades da população, aplicando a maior parte dos recursos naquelas de
atendimento direto ao cidadão.
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
ENCARGOS ESPECIAIS
DESPORTO E LAZER
COMÉRCIO E SERVIÇOS
GESTÃO AMBIENTAL
SANEAMENTO
HABITAÇÃO
URBANISMO
CULTURA
EDUCAÇÃO
SAUDE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
ADMINISTRAÇÃO
ESSENCIAL À JUSTIÇA
LEGISLATIVA
8 1.200.000,00
ES 10.200.000,00
8 2.360.000,00
8 842.000,00
5 2.065.000,00
38.465.000,00
8 790.000,00
dr 44.830.500,00
8 1.460.000,00
Pe 67.066.000,00
mms 10.896.000, 93.390.000,00
erro 25.210.570,00
88 1.300.000,
sm 9.924.930,00
ú
' - JOÃO MONLEVADE
) h PREFEITURA MUNICIPAL
A Divida Consolidada, ou Divida Fundada Pública, são todos os compromissos de exigibilidade
Divida Pública
superior a doze meses, contraídos pelo Ente para atender a desequilíbrio orçamentário ou a
financiamento de obras e serviços públicos. O saldo devedor da Dívida Consolidada do Município
de João Monlevade em 30 de junho do corrente ano (2021) era de R$ 11.983.819,29, composta
por contratos bancários (BDMG) e dívidas previdenciárias (INSS), tendo como custo mensal médio
o valor de R$ 290.000,00 em pagamento de juros e amortização de empréstimos.
No Orçamento de 2022 foram alocados R$ 4.600.000,00 para o pagamento da dívida pública (juros
e amortizações), que totalizam 1,48% do orçamento total. Para o pagamento de precatórios da
Administração Direta foram destinados R$ 3.000.000,00
Precatórios posteriores a 05/05/2000 (inclusive) - Vencidos e
[DividaMobiiára [oi Ii
[Parcelamento e Renegociaçãode dividas [0 [o CT
CO ESSO ES
[=
Ee
iii
Essen,
não pagos
EEE
[DEDUÇÕES () TT 26984.425,34] ** 60.518.794,02]
226.003.484,55
447%] 540%]
[hdaDCLsobreaRCL(/RCL) To aah] 20,58%]
LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO 269.845.532,89 281.825.026,63
FEDERAL - 120,00%
LIMITE DE ALERTA (inciso Ill do & 1º do art. 59 da LRF) - 242.860.979,60 253.642.523,97
108%
n - JOÃO MONLEVADE
9 O PREFEITURA MUNICIPAL
Em consonância ao Art. 212 da Constituição Federal de 1988 todos os municípios devem
aplicar no mínimo 25% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de
APLICAÇÃO NO ENSINO MUNICIPAL
transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
RECEITAS
|
7
46.830.500,00
13.295.000,00
5.760.000,00
4.000.500,00
23.775.000,00
139.650.000,00
54.850.000,00
54.800.000,00
50.000,00
ICMS - DESONERAÇÃO - LC 87/96 000.000,00
84.800.000,00
70.000.000,00
800.000,00
14.000.000,00
Receitas de Impostos
Receitas de Transferências
S E TRANSFERÊNCIAS
md
o
o
[=]
o
=]
So
[=
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=D Ta
(o)
par]
3
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2
a
m
o
m
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q
[o]
m
E
V
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pa
Ee)
22 — Administração Geral
61 - Ensino Fundamental 6.550.000,00
6.265.000,00
1.040.000,00
27.170.000,00
49.245.000,00
w
66 - Educação de Jovens e Adultos
367 - Educação Especial
ução do FUNDEB
Dlwlcw
g/8/88
m
be. À
[ZA
po |
[0]
3,
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[es]
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elslsis
A - Limite conforme Constituição 25,00 %
[A -Limite conforme Constituição 25,00% | 46.620.125,00]
[Percentual Aplicado (d) | 26%
A projeção para 2022 é que o Município de João Monlevade aplique 26,41% das receitas
resultantes de impostos, inclusive as vias transferências, no desenvolvimento do ensino municipal.
O índice acima é obtido pela divisão de parte das despesas com a educação, orçadas em R$
49 245.000,00, pela receita de impostos e transferências projetada em R$ 186.450.500,00. As
tabelas abaixo demonstram a metodologia de cálculo, tal como, pormenorizam os itens que
compõem o índice de aplicação no ensino.
VE) JOÃO MONLEVADE
y É PREFEITURA MUNICIPAL
Uma das principais fontes de financiamento do ensino é advinda do Fundo de Manutenção
Aplicação no Ensino Municipal - FUNDEB
e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação —
FUNDEB. O FUNDEB é um fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual, formado,
na quase totalidade, por recursos provenientes dos impostos e transferências dos estados, Distrito
Federal e municípios. Parte significativa da receita que o Município arrecada é destinada à
composição do FUNDEB, e, segundo a legislação vigente são direcionados ao fundo 20% das
principais transferências que o Município recebe.
Conforme mencionado nas considerações das Receitas, do total dos recursos que o
FUNDESB arrecada, serão devolvidos ao Município, em função do número de matrículas apuradas
no Censo Escolar do ano anterior cerca de R$ 38.080.000,00.
RESORT EO E ERSEM S
DT or Ji
01. DEMONSTRATIVO DOS RECURSOS RECEBIDOS DO FUNDEB Do
1.1 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDEB 38.080.000,00
TRA FUNDO MANUT. DES. ENS. FUNDAMENTAL - FUNDEB 38,000.000,00
NSF. REC.
1.520.000,00
38.080.000,00
999 - OUTROS GASTOS 1.520.000,00
02.03 - RESTOS A PAGAR
TOTAL DA DESPESA DO FUNDEB
RESUMO
38.080.000,00
26.656.000,00
36.560.000,00
«9.904.000,00
As despesas com a educação no Municipio não se limitam âquelas com Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Básico. Consideradas todas as despesas previstas na função da
Educação, o volume de recursos destinados corresponde a R$ 67.066.000,00, conforme o
demonstrativo abaixo:
'
ER) JOÃO MONLEVADE
j [É PREFEITURA MUNICIPAL
EDUCAÇÃO - FUNÇÃO 12
[o 12 ADMINISTRAÇÃO GERAL R$ 8.100.000,00
[o 244 |] ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA R$ 60.000,00
[o 3066 ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO R$ 1.300.000,00
ENSINO FUNDAMENTAL R$ 45.846.000,00
[o 32 ENSINO MÉDIO R$ 1.300.000,00
E ENSINO SUPERIOR R$ 1.650.000,00
EDUCAÇÃO INFANTIL R$ 7.450.000,00
[o 366 | EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS R$ 320.000,00
EDUCAÇÃO ESPECIAL R$ 1.040.000,00
a EDUCAÇÃO DE EDUCAÇÃO ADMINISTRAÇÃO
EDUCAÇÃO jOVENSE ADULTOS ESPECIAL GERAL
12,74%
ASSISTÊNCIA
COMUNITÁRIA
0,09%
ALIMENTAÇÃO E
NUTRIÇÃO
2,04%
FUNDAMENTAL
68,57%
Aplicação nas Ações e Serviços Públicos de Saúde:
Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000, determinou que os Municípios
devessem aplicar no mínimo de 15% da arrecadação de impostos, inclusive os advindos das
transferências nas ações e serviços públicos de saúde. Em 2022 o Município de João Monlevade
aplicará o índice de 30,22%, o que equivale ao montante de R$ 93.390.000,00, das receitas de
impostos em Saúde e as despesas na fonte municipal com a Função Saúde, por Subfunções e
Projetos e Atividades, financiadas com os recursos próprios do Município, estão distribuídas entre
a Administração Direta, conforme abaixo:
RECEITAS
Receitas de Impostos
IPTU
ITBI
Receitas de Transferências
em) JOÃO MONLEVADE
pel PREFEITURA MUNICIPAL
46.830.500,00
13.295.000,00
4.000.500,00
Q
5.760.000,00
23.775.000,00
135.850.000,00
51.050.000,00
51.000.000,00
ICMS - DESONERAÇÃO - LC 87/96
ESTADO
000.000,00
84.800.000,00
TOTAL DAS RECEITAS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS
122 - Administração Geral
301 - Atenção Básica
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
303 - Suporte Profilático e Terapêutico
304 - Vigilância Sanitária
305 - Vigilância Epidemiológica
TOTAL DA DESPESA COM SAÚDE - RECURSOS PRÓPRIOS
RESUM
A - Limite conforme Constituição 15,00 %
B - Valor Aplicado
Percentual Aplicado (%)
Diferença (A - B)
800.000,00
182.680.500,00
[ORÇADO |
ORCADO
[302%
50.000,
DO
(8)
Em suma, as despesas com Saúde no município, por Subfunções e fontes de
financiamento, estão alocadas totalizando R$ 93.390.000,00 sendo que 62,08% dos recursos
estarão concentrados nas ações voltadas à Assistência Hospitalar e Ambulatorial, 25,29% para as
ações de Atenção Básica e 12,62% para as demais ações em Saúde.
s
- JOÃO MONLEVADE
b) [ú PREFEITURA MUNICIPAL
” suronte VIGILÂNCIA
enoNLÁNICOL EPIDEMIOLÓGICA; MM ADMINISTRAÇÃO
vERAPÉuTICO 29% GERAL ; 5,92%
177%
mM VIGILÂNCIA
SANITÁRIA ; 1,64%
ENÇÃO BÁSICA
25,29%
Melhorar a qualidade de vida da população Monlevadense é uma diretriz da atual gestão,
assim sendo fortalecer a atenção primária, com prioridade na prevenção e integração dos serviços
de saúde.
Assistência Social:
Um dos maiores desafios dos entes governamentais é implementar políticas públicas
eficientes para promover o desenvolvimento social e assegurar - através de ações, serviços,
projetos e programas, a redução da vulnerabilidade da sociedade.
As diretrizes básicas da Assistência Social estão balizadas nos artigos 203 e 204
Constituição Federal brasileira, mas a sua regulamentação está sistematizada pela Lei Federal nº
8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS). Para o próximo exercício as despesas na
função de Assistência Social, correspondem a R$ 10.896.000,00, o que representa 3,51% do total
orçado para o Município para o exercício de 2022.
ASSISTÊNCIA SOCIAL - FUNÇÃO 08
[0 142 | ADMINISTRAÇÃO GERAL R$ 1.108.000,00
ASSISTÊNCIA AO IDOSO R$ 95.000,00
[o 242 | ASSITÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA R$ 71.000,00
[o 243 | ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE R$ 4.246.000,00
[O 2M | ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA | R$3:10500000 |
E) JOÃO MONLEVADE
Pá PREFEITURA MUNICIPAL
Resultado primário é a poupança exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal, para
pagamento da dívida do Município. A sua apuração se dá através da relação entre a “Receita Não-
Financeira” e a “Despesa Não Financeira”.
Resultado Primário:
Muitas vezes este resultado, apesar do Município possuir uma situação econômica forte,
pode se apresentar negativo. Isto acontece quando o Município possui uma disponibilidade
financeira razoável, que por força de lei deve ser aplicada no mercado financeiro, gerando
consequentemente um rendimento de aplicação.
Quando este rendimento é maior que a amortização da dívida, e o Município aplica toda a
sua receita no cumprimento de suas funções, acontece o resultado negativo, pois, o rendimento
de aplicação e a amortização da dívida são operações financeiras, estando consequentemente,
devido à metodologia utilizada, fora do cálculo do Resultado Primário.
Na presente proposta consta o seguinte Resultado Primário para o exercício de 2022:
ESPECIFICAÇÃO
|
CIFICAÇ
Receita Total 310.000.000,00 300.242.130,75
Receitas Primárias (1) 301.505.000,00 292.014.527,85
Despesa Total 310.000.000,00 300.242.130,75
RESULTADO PRIMÁRIO Ill = (I-Il) -3.895.000,00 -3.772.397,09
169.724,41 164.382,00
Divida Pública Consolidada 13.416.475,35 12.994.164,99
Despesas Primárias (Il) 305.400.000,00 295.786.924,94
Divida Consolidada Liquida 451,
-17.237 451,72 -16.694.868,48
Esta proposta orçamentária, Senhores Vereadores, reflete o sentimento da população em
todos os seus segmentos, já que acreditamos estar atentos às demandas apresentadas, bem
como representar o cronograma de cumprimento do plano de governo aprovado pelos eleitores.
Além da manutenção dos valores destinados ao custeio dos diversos serviços desenvolvidos pela
administração, esta proposta contempla a destinação de recursos para investimentos e pagamento
da dívida do Município.
Consta ainda, da presente proposta a autorização para abertura de créditos suplementares,
que julgamos necessárias, pois, a qual possibilitará ajustes legais e necessários durante o
exercício na execução do planejamento proposto, além de proporcionar condições de suprir a falta
de informação no que concerne às políticas que serão desenvolvidas pelas demais esferas
governamentais que sabemos, é uma incógnita, não permitindo ao gestor municipal prever
integralmente quais serão os recursos extras com os quais será o Município contemplado.
EE) JOÃO MONLEVADE
jd PREFEITURA MUNICIPAL
Dessa forma, evidenciada a relevância da matéria, estamos convictos de que os Nobres
Vereadores não faltarão com o seu valioso apoio para aprovação da presente propositura.
João Monlevade, 30 de setembro de 2021.
.— Esaf
Laércio José Ribeiro
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
DE
JOÃO MONLEVADE
Exmo. Sr. As pa 1
Gustavo Maciel -——.hs. 2 min
DD. Presidente da Câmara Municipal de Wir
Responsável
JOÃO MONLEVADE - MG
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
CONSOLIDADO GERAL
MINAS GERAIS
18.401.059/0001-57
TABELA EXPLICATIVA DA EVOLUÇÃO
TABELA EXPLICATIVA DA EVOLUÇÃO DA RECEITA E DA DESPESA
Lei Nº 4320/64 - Artigo 22 - Inciso 3 - Alineas A, B. C, D, E ,F
RECEITA
RECEITA ARRECADADA
RECEITA PREVISTA
CLASSIFICAÇÃO
Arrecadadora 336. Sit a
Receitas Correntes DOS UIT as or MI TROS UU.
impostos, Taxas e Contrinações de Melhoria
Contriusções 547.165,75
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Corrente Intraorçamentária
Receitas
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Recena de Sereços
Dedução
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Decução Receita Indannal
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CLASSIFICAÇÃO
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
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CUTRAS DESPESAS CORRENTES
DE CAPITAL
STIMIENTOS
ISV ERSÕES FINANCEIRAS
AMURLIZAÇÃO DA DIVIDA
RESERVA DE CONTINGÊNCIS OU RESERVA DO RPPS
RESERVA DE CONTINGÊNCIA GU RESERVA DO RPPS
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VOS 389.877,72
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FERRTER 15.141,98
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) - JOÃO MONLEVADE
4) R PREFEITURA MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº4214/2021
DE 30 DE SETEMBRO DE 2021.
ESTIMA RECEITA E FIXA AS DESPESAS DO
MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais aprovou e eu, LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Título |
Da Disposição Inicial
Art. 1º Esta lei estima a receita e fixa as despesas do Município de João Monlevade, para o
exercício financeiro de 2022, no montante de R$ 310.000.000,00 (trezentos e dez milhões de reais),
compreendendo o Orçamento Fiscal de seus Poderes, respectivos fundos, órgãos e entidades da
administração direta e indireta.
Título Il
Do Orçamento
Capítulo |
Da Estimativa da Receita
Art. 2º A receita orçamentária, a preços correntes e conforme legislação tributária vigente é
estimada em R$ 310.000.000,00 (trezentos e dez milhões de reais), na forma detalhada nos Anexos
que compõem esta lei, com observância do art. 5º, incisos le III, $$ 1º, 4º e 5º, da Lei Complementar
101, de 04 de maio de 2000.
Art. 3ºAs receitas são estimadas por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos.
Art. 4º A receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da
legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante dos Anexos desta Lei.
Capítulo Il
[E] JOÃO MONLEVADE
4 E PREFEITURA MUNICIPAL
h te x 4
Art. 5º A despesa orçamentária, no mesmo valor da receita orçamentária, é fixada em R$
Da Fixação da Despesa
310.000.000,00 (trezentos e dez milhões de reais), na forma detalhada nos Anexos que compõem
esta lei, compreendendo, nos termos do art. 165, $ 5º, inciso |, da Constituição Federal, o orçamento
fiscal da Administração direta, indireta e seus fundos, mantidos pelo Poder Público.
Parágrafo único. Do montante fixado para o orçamento fiscal, conforme inciso |, R$
1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) são destinados para reserva de contingência.
Capitulo Ill
Da Autorização para Abertura de Crédito
Art. 6º Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais, autorizado
a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 30% (trinta por cento) do valor
total fixado para as despesas no orçamento, com a finalidade de incorporar valores que excedam as
previsões constantes desta Lei, com a utilização de recursos originados da anulação de dotações
constantes do orçamento, nos termos do inciso Ill, artigo 43, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 7º Além dos limites estabelecidos no art. 6º fica também autorizada a abertura de créditos
adicionais suplementares até o valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor total fixado para
as despesas no orçamento, com a utilização dos seguintes recursos:
|-5% superávit financeiro do exercício anterior, efetivamente apurado no balanço patrimonial;
|| -5% excesso de arrecadação verificado no exercício.
Art. 8º Na abertura dos créditos suplementares, autorizados nos artigos 6º e 7º, poderá o
Executivo Municipal incluir elementos de despesas e fontes de recursos, nas ações constantes na
lei orçamentária anual.
Título Ill
Das Disposições Finais
Art. 9º Para cumprimento do art. 29-A, da Constituição Federal, fica estabelecido que os
repasses para o Legislativo Municipal serão realizados em 12 (doze) parcelas de igual valor.
E) JOÃO MONLEVADE
g E PREFEITURA MUNICIPAL
Parágrafo único. Os repasses poderão sofrer diferenciação de valores quando previamente
acertado entre os chefes dos dois Poderes.
Art. 10 Acompanham a presente lei os seguintes anexos:
| - Anexo da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado;
Il - Anexo da Renúncia da Receita;
Hl - Comparativo das metas fiscais constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO com
o orçamento;
Art. 11 Entra esta Lei em vigor em 1º de janeiro de 2022
João Monlevade, 30 de setembro de 2021.
/
LAERCIO JOSÉ RIBEIRO
Prefeito Municipal
La
: ” JOÃO MONLEVADE
by! Dy PREFEITURA MUNICIPAL
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
ANEXO |
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V) R$ 1,00
EVENTOS Valor Previsto para 2022
Aumento Permanente da Receita 2.600.000,00
(-) Transferências Constitucionais 0,00
(-) Transferências ao FUNDEB 400.000,00
Saldo Final do Aumento Permanente da Receita (1) 2.200.000,00
Redução Permanente de Despesa (Il)
Margem Bruta (Ill) = (1) + (II) 2.200.000,00
Saldo Utilizado Margem Bruta (IV) 1.800.000,00
Novas DOCC (Despesa Obrigatória de Caráter
Continuado)
1.800.000,00
Novas DOCC geradas PPP (Parceria Público-Privada) 0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (Ill - IV) 400.000,00
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Sec. Munic.
Planej. e Desenv. Econômico.
Obs.: O aumento permanente da receita terá origem:
e Na fiscalização de contribuintes do ISS, principalmente das instituições financeiras;
* Noacompanhamento constante realizado junto a VAF — Valor Agregado Fiscal, para aumento
da participação do Município para partição do ICMS; e
e A redução permanente de despesas é concernente a adequação dos custos da
administração aos limites da receita arrecadada.
O saldo de utilização da margem de expansão é referente a investimentos e despesas de custeio
necessários à implementação de novas ações de saúde, educação, assistência social e demais
áreas fins e meios do Município, previstos no anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
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