materia nº 1220/2021

Tipo	Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano	1220 / 2021
Date	2021-10-19
Ementa	Institui o Código Municipal de Defesa do Consumidor, e dá outras providências.
native_id	3077

Autoria

Autoria: Gustavo Maciel - Projeto de Lei Ordinária nº 1220 de 2021 primeiro autor
Autoria: Gustavo Prandini - Projeto de Lei Ordinária nº 1220 de 2021 primeiro autor

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