materia nº 1249/2022

à JOÃO MONLEVADE
o PREFEITURA MUNIC
Léa) Administração 2021
MENSAGEM Nº 043/2022,
DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022
Senhor Presidente,
Encaminhamos a esta Egrégia Casa de Leis, o presente projeto de Lei que
autoriza o Poder Executivo de João Monlevade a fazer desafetação e doação do
imóvel público situado no perímetro urbano para a ampliação do Presídio de João
Monlevade 1.
Preliminarmente, cumpre-nos informar que, a doação é o meio pelo qual o
proprietário do bem transfere a outrem a título de mera liberalidade. Regra geral, essa
espécie de ajuste é firmada no âmbito do direito privado, contudo, também é
admissível que o ente público realize esta modalidade de contrato desde que destine
a atender o interesse público.
Sobre o tema, discorre José dos Santos Carvalho Filhos (2010, p.1300): “
A Administração pode fazer doação de bens públicos, mas tal possibilidade deve ser
tida como excepcional e atender a interesse público devidamente demonstrado.
Qualquer violação a tais pressupostos espelha conduta ilegal e possível de dilapidar
O patrimônio público.
Ainda, o art.17, inciso |, alínea “b”, da Lei 8.666/93, disciplina sobre a doação
de bens públicos móveis, in verbis:
“Art.17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à
existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação
e obedecerá às seguintes normas:
| — quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da
administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive
Rua Geraldo Miranda, 337 — Nossa Senhora da Conceição — João Monlevade/ MG — CEP: 35930-027
Fone: (31) 3859-2500 — WWw.pmjm.mg.gov.br
(6 FEV 202
JOÃO MONLEVADE
PREFEITURA MUNICIPAL
Administração 2021-2024
as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de ici
modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:
(...) Espe
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da Administração
Pública, de qualquer esfera de governo;
Da leitura do que foi narrado até aqui, verifica-se que pressuposto
primordial para que se efetive a doação de bem público é a demonstração de interesse
público, o que se verifica in casu, já que o Presídio de João Monlevade |, ainda não
dispõe de sede própria adequada.
Ressalte-se que, a área a ser doada encontra-se sem destinação e uso
público, sendo que a ampliação da sede do Presídio de João Monlevade | contribuirá
com a urbanização da região central do Município.
Veja que o Projeto em tela trata exatamente sobre a imprescindível
autorização legal desta Casa Legislativa para se realizar o consequente negócio
jurídico com outro ente do governo, qual seja, o Estado de Minas Gerais, ressalvando,
inclusive a possibilidade de reversão do imóvel doado, previsto no artigo 5º, do projeto
de Lei.
No que se refere à avaliação do imóvel, esta foi feita por comissão
nomeada para a tarefa, a qual procedeu à perfeita identificação do bem e estabelece
o valor do mesmo, com base em pesquisas de mercado.
Neste contexto, o laudo avaliativo apresentado em anexo ao Projeto de Lei
demonstra a estimativa de valor da parte desafetada e particulariza a área que o
Município pretende doar para o Estado de Minas Gerais. Urge destacarmos a
inexistência de prejuízo financeiro ao ente público, pois, uma vez comprovado o
relevante interesse público e social, não se deve analisar apenas a inversão
financeira, mas também a valorização indireta destinada à população de João
Monlevade.
Rua Geraldo Miranda, 337 — Nossa Senhora da Conceição — João Monlevade/ MG — CEP: 35930-027
Fone: (31) 3859-2500 — WWW.pmjm.mg.gov.br
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16 FEV 2022
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| JOÃO MONLEV,
WO PREFEITURA MUNICIPAÉ, A
ESA, administração 2021-2024 Nesieo
Destarte, com o presente Projeto de Lei, este Poder Executivo reafirma o
Seu compromisso com a probidade administrativa e transparência durante o seu
mandato, bem como, o fato de que a construção da ampliação do Presídio de João
Monlevade |, da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado de
Minas Gerais será um legado deixado pelos atuais membros dos Poderes Legislativos
e Executivo, expressão de nossas condutas como agentes políticos.
Assim, diante do exposto, solicito a apreciação e aprovação do incluso
Projeto de Lei, nos termos regimentais.
João Monlevade, 15 de fevereiro de 2.022.
LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor Vereador
GUSTAVO JOSÉ DIAS MACIEL
DD. Presidente da
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE
Rua Geraldo Miranda, 337 — Nossa Senhora da Conceição — João Monlevade/ MG — CEP: 35930-027
Fone: (31) 3859-2500 — WWwW.pmjm.mg.gov.br
avos
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JOÃO MONLEVADE
PREFEITURA MUNICIP,
Administração 2021-20
PROJETO DE LEI À. 94 9/2022, rata
DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A DESAFETAR DE SUA
DESTINAÇÃO ORIGINAL PARTE DE IMÓVEL
URBANO DE SUA PROPRIEDADE NO
MUNICÍPIO E DOAR AO ESTADO DE MINAS
GERAIS, EM BENEFÍCIO DA SECRETARIA
DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA (SEJUSP).
A Câmara Municipal de João Monlevade, Estado de Minas Gerais, aprovou e o Prefeito
Municipal sanciona a seguinte lei:
Art.1º - Fica o Município de João Monlevade, Estado de Minas Gerais, por meio do Poder
Executivo Municipal, autorizado a doar imóvel de sua propriedade, nos termos e condições
estabelecidos nesta Lei.
Art.2º - Fica declarada a desafetação de área de propriedade do Município de João Monlevade,
correspondente à área de terra de 2.522,96 m?, conforme Memorial Descritivo e Planta
Topográfica que seguem anexos, registrada sob a matrícula Nº 1621, Livro Nº 2 G, perante o
Cartório de Registro de Imóveis de João Monlevade — MG.
Art. 3º — Fica autorizada a doação da área pública descrita no art.2º desta Lei, ao Estado de
Minas Gerais, em benefício da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP).
Parágrafo único — O imóvel ora doado destina-se à ampliação do Presídio de João Monlevade
1.
Art. 4º - Na escritura de doação deverá constar:
I- Cláusula de inalienabilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos;
II - Clausula de reversão caso não seja observada a finalidade da doação no prazo de O5(cinco)
anos ou desvirtuação da destinação específica.
Rua Geraldo Miranda, 337 — Nossa Senhora da Conceição — João Monlevade/ MG — CEP: 35930-027
Fone: (31) 3859-2500 — WWWw.pmjm.mg.gov.br .
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16 FEV 202
8 2- O donatário deverá arcar com as despesas cartoriais.
Art. 5º - Não sendo cumprida a finalidade da presente Lei, o imóvel ora doado será revertido
ao Patrimônio Público, acrescido das benfeitorias nele existentes, sem direto a qualquer
indenização ou reembolso ao donatário.
Art. 6º - O donatário arcará com os gastos necessários para a efetivação da doação, inclusive
quantos aos procedimentos cartorários necessários.
Art. 7º - As condições estabelecidas nesta Lei deverão, obrigatoriamente, constar da escritura
pública de doação a ser lavrada.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
João Monlevade, 15 de fevereiro de 2022.
ee
CL Ss
Laércio José Ribeiro
Prefeito Municipal
Rua Geraldo Miranda, 337 — Nossa Senhora da Conceição — João Monlevade/ MG — CEP: 35930-027
Fone: (31) 3859-2500 — WWw.pmjm.mg.gov.br
ANIMA
LAUDO DE AVALIAÇÃO Nº 210/2022
IDENTIFICAÇÃO DA UNIDADE IMOBILIÁRIA OBJETO DA AVALIAÇÃO DATA: 01/02/2022
I- CARACTERÍSTICAS GERAIS E|
TIPO DO Inscrição Loteamento Inscrição Cadastral Registro Imobiliário
IMÓVEL
() Territorial Quadra | Lote Gleba Setor | Quadra Lote Unid. | Matrícula:
(x) Predial 0001 | Cartório:
Nome do Proprietário: Prefeitura Municipal de João Monlevade CPF/CNPJ: 18.401.059/0001 -57 |
Endereço do Imóvel:
Rua/ Av.: Avenida Getúlio Vargas Nº: 2389 | Bairro: Baú Loteamento:
Município: João Monlevade Estado: MG CEP: 35930-000
Área terreno: 2,522 96m? [Área construida: m7 | Fração ideal: Testada:
Dimensões do Frente: Fundos: Lat. Direita: Lat. Esquerda: () Irregular
Terreno/ m
IH - CARACTERÍSTICAS DO TERRENO
INFRAESTRUTURA
NO LOGRADOURO PAVIMENTAÇÃO 1 NA UNIDADE CARACT. FÍSICAS
1 = Ilum. Pública x |1- Não 1 — Passeio Ailidi= Topografia (x) reg ( ) irreg. JE
2 — Coleta lixo/ limpeza [x [2— Asfalto X |2- Muro/ gradil X |2- Esquina
3 — Água JEdBE Paralelepípedo | [3-Cerca 3 - Frente / testada
4 — Esgoto X |4- Bloquete 4— Luz X |4- Fundos
5 - Telefone [x [5=Poliédrico 5 — Água X [5-Inundável
6 — Meio-fio/ sarjeta x |6- Concreto 6 — Esgoto X |6-Rochoso
7 - Galeria pluvial x |? = Telefone IX |7-Vilal gleba
8 — Pavimentação x 8 — Gás canalizado | |8- Declividade
9 — Transp. Coletivo x 9 — Localização
10 — Gás canalizado (x) boa ( ) regular ( )má
Hi - CARACTER] STICAS DA EDIFICAÇÃO
ESPÉCIE |. ESTADO ESTRUTURA [ DESTINAÇÃO
1 - Sub-habitação * |1-Concluída 1 — Concreto 1 --Residencial, a] x
2- Barracão — 2- Em construção 2 — Metálica 2 - Comercial |
3 — Casa 3 - Paralisada 3 — Alvenaria E 3 - Industrial E
4 — Apto 4 - Em demolição 4 — Madeira 4 - Serviço privado
5- Loja 5 - Provisória 5 — Adobe E 5 - Serviços públicos
6 — Sala CONSERVAÇÃO E COBERTURA 6 - Uso coletivo a)
7 - Galpão (O) má ()D regular (D laje ( ) cerâmica | UTILIZAÇÃO
8 — Indústria IE () boa ss 1 0O amianto (.) metálica 1 — Própria
9 - Uso coletivo FUNDAÇÃO ACABAMENTO 2 — Cedida x
E () Sapata () Tubulão 1 — Popular 3 — Alugada
() Baldrame () Estaca 2 — Baixo 4 - Fechada
3 — Médio/ normal EX
14 — Alto
IV — AVALIAÇÃO
Tipo Área /m? Valor / m? (R$) Valor parcial (R$)
1= Terreno 2.522.96m? R$290/m? R$731.658,40
2- Edificação principal 1.072,23m? R$690/m?2 R$739.838,70
3 — Outras benfeitorias
Total: R$1.471.497,10
Por extenso: Um milhão quatrocentos € setenta e um mil quatrocentos e noventa e sete reais e dez centavos.
4 — Locação:
A A
agi À
Página 1/1
Termo de Responsabilidade Técnica - TRT RA / SERVICO
Lei nº 13.639, de 26 de MARÇO de 2018 CRT M G / G
Conselho Regional dos Técnicos Industriais MG
— 1. Responsável Técnico
CLEITON EMILIANO PEDRO DOS SANTOS
Título profissional: TÉCNICO EM MINERAÇÃO RNP: 05557049630
2. Contratante
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE CPF/CNPJ: 18.401.059/0001-57
RUA GERALDO MIRANDA Nº; 337
Complemento: Bairro: CARNEIRINHOS
Cidade: JOÃO MONLEVADE UF: MG CEP: 35930027
País: Brasil
Telefone: Email:
Contrato: Não especificado Celebrado em:
Valor: R$ 100,00 Tipo de contratante: PESSOA JURIDICA DE DIREITO PUBLICO
Ação Institucional: NENHUM
3. Dados da ObralServiço
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE CPF/CNPJ: 18.401.059/0001-57
AVENIDA GETÚLIO VARGAS Nº: 2389
Complemento: Bairro: Baú
Cidade: JOÃO MONLEVADE UF: MG CEP: 35930293
Telefone: Email:
Coordenadas Geográficas: Latitude: -19.815873 Longitude: -43.153068
Data de Início: 20/12/2024 Previsão de término: 31/01/2022
Finalidade: SEM DEFINIÇÃO
4. Atividade Técnica
1-DIRETA Quantidade Unidade
01 - COLETA DE DADOS > CFT -> OBRAS E SERVIÇOS - AGRIMENSURA -> MEDIÇÃO DE e 3.225,000 m
TERRA -> LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO -> 43104 - DESMEMBRAMENTO
Após a conclusão das atividades técnicas o Profissional deverá proceder a baixa deste TRT
5. Observações
Levantamento topográfico de área.
6. Declarações E OT
—— — 7. Entidade de Classe
CRTICFT (Valor Padrão)
8. Assinaturas
ITON EMILIANO PEDRO DOS SANTOS - pr:
055.570.496-30
Declaro serem verdadeiras as informações acima Responsável Técnico:
OMR DV Ups ea
Local data
Contratante: PREFEITURA MUNIC
18.401.
L DE JOÃO MONLEVADE - CNPJ:
/0001-57
—— — 9. Informações
10. Valor
" Valor do TRT: R$ 55,26 Pago em: 21/12/2024 Nosso Número: 821 8895940
A validade deste TRT pode ser verificada em: https:/corporativo sincetinet.bripublicol, com a chave: WAaAZ
Impresso em: 22/12/2021 às 15:18:05 por: . ip: 189.90.244.206
www.cft.org.br TE
8)
Tel: 0800 016 1515 saia
Termo de Responsabilidade Técnica - TRT
Lei nº 13.639, de 26 de MARÇO de 2018
Censelho Regional dos Técnicos Industriais MG
1. Responsável Técnico
Página
RT OBRA / SERVIÇO
* MAMBR20211542712
CLEITON EMILIANO PEDRO DOS SANTOS
Titulo profissional: TÉCNICO EM MINERAÇÃO
2. Contratante
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE
RUA GERALDO MIRANDA
Complemento:
Cidade: JOÃO MONLEVADE
País: Brasil
Telefone:
Contrato: Não especificado
Valor: R$ 100,00
Ação Institucional: NENHUM es
Email:
Celebrado em:
3. Dados da Obra/Serviço
CPF/CNPJ: 18.401.059/0001
Nº: 337
Bairro: CARNEIRINHOS
UF: MG CEP: 35830027
Tipo de contratante: PESSOA JURIDICA DE DIREITO PUBLICO
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE
AVENIDA GETÚLIO VARGAS
Complemento:
Cidade: JOÃO MONLEVADE
Teiefone:
Coordenadas Geográficas: Latitude:
Data de Início: 20/12/2024
Finalidade: SEM DEFINIÇÃO
Email:
-19.815873 Longitude: -43.153068
4. Atividade Técnica
Previsão de término: 31/01/2022
CPF/CNPJ: 18.401.059/0001-57
Nº: 2389
Bairro: Baú
UF: MG CEP: 35930293
1-DIRETA
01 - COLETA DE DADOS > CFT -> OBRAS E SERVIÇOS - AGRIMENSURA
-> $3104 - DESMEMBRAMENTO
TERRA -> LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO
Quantidade
3.225,000
-> MEDIÇÃO DE
Após a conclusão das atividades técnicas o Profissional deverá Proceder a baixa deste TRT
5. Observações
Levantamento topográfico de área.
6. Declarações
7. Entidade de Classe
CRTICFT (Vaior Padrão)
8. Assinaturas
Declaro serem verdadeiras as informações acima
-—
e RE |
de IX de
ES
=
Responsável Técnico: CLEITON EMILIANO PEDRO DOS SANTOS - cpr
055.570.495-30
Local data
9. informações
EA -
Contratante: PREFEITURA Pano DE JOÃO MONLEVADE
18.401.058/0001-57
10. Valor
Valor do TRT: R$ 55,26 Pago em: 21/12/2924
A validade deste TRT pode ser verificada em: https:/corporativo.sinceti net.bripubiico/, com a chave: WAaAZ
Impresso em: 22/12/2021 às 15:18:05 por: . ip: 189.90.244.206
AMNWCÍtOrG
Nosso Número: 8218895940
abr
Tel: 0800 016 1515
CET
Página
Termo de Responsabilidade Técnica - TRT
Lei nº 13,639, de 26 de MARÇO de 2018 CRT M 6&
Conselho Regional dos Técnicos Industriais MG
1. Responsável Técnico
CLEITON EMILIANO PEDRO DOS SANTOS
Título profissional: TÉCNICO EM MINERAÇÃO RNP: 05557049520
2. Contratante -
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE CPF/CNPJ 18.401.059/0001.57
RUA GERALDO MIRANDA Nº; 337
Complemento: Bairro: CARNEIRINHOS
Cidade: JOÃO MONLEVADE UF: MG CEP: 35930027
País: Brasil
Telefone: Email: 'g
Contrato: Não especificado Celebrado em:
Valor: R$ 100,60 Tipo de contratante: PESSOA JURIDICA DE DIREITO PUBLICO
Ação Institucional: NENHUM E
—— 3. Dados da Obra/Serviço
Próprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE CPF/CNPJ: 18.401.059/9001-57
AVENIDA GETÚLIO VARGAS Nº: 2389
Complemento: Bairro: Baú
Cidade: JOÃO MONLEVADE UF: me CEP: 35930293
Teiefone: Email:
Coordenadas Geográficas: Latitude: -19.815873 Longitude: -43.153068
Data de Início: 20/12/2021 Previsão de término: 31/01/2022
Finalidade: SEM DEFINIÇÃO
4. Atividade Técnica
1-DIRETA Quantidade
01 - COLETA DE DADOS > CFT -> OBRAS E SERVIÇOS - AGRIMENSURA -> MEDIÇÃO DE 3.225,000
TERRA -> LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO -> 43104 - DESMEMBRAMENTO
Após a conclusão das atividades técnicas o profissional deverá proceder a baixa deste TRT
5. Observações
Levantamento topográfico de área.
— — 6. Declarações
7. Entidade de Classe
CRTICFT (Valor Padrão) L
Mm +
— 8, Assinaturas EA des:
Declaro Serem verdadeiras as informações acima Responsável Técnico: SLEITON EMILIANO PEDRO DOS SANTOS - cpr:
= 1 3 e ” 055.570.495-309
its, HI do Eis de 4/
=
Local data Contratante: PREFEITURA MUNICIRAL DE JOÃO MONLEVADE - CNPJ
18.401.058/0001-57
—— 9. Informações
10. Valor
Valor do TRT: R$ 55,26 Pago em: 21/12/2021 Nosso Número: 8218895940
A validade deste TRT pode ser verificada em: https://corporativo sinceti.net, bripublico, com a chave: WAsAZ
impresso em: 22/12/2024 às 15:18:05 por: . ip: 189.90 244.206
wu cftorg br
Tel: 0800 016 1515
MEMORIAL DESCRITIVO
LOTEAMENTO:
DATA: 12/2021
DIMENSÕES LIMITES E CONFRONTAÇÕES
S/Nº
LATERAL LATERAL í b LATERAL LATERAL
O ESQUERDA | ÁREAM FRENTE FUNDOS DIREITA ESQUERDA
30,25
+1,46 K Brunauer ]
+10,83 35,42+60,34 Avenida Getúlio Área 02 e Arcelor ; a jeiras
01 +1,46 =95,76m 16,85m 44,80m 2.522,96 m? Vargas Mittal do Brasil SA ei e Avenida Laranj É
+44,63 ; À
=88,63m Brasil |
35,42+2,91 E Avenida Arcelor Mittal do A Arcelor Mittal do Brasi
02 1833m 1827m =38 33 m 38,40 m 702,04 m | taranieiras Brasil S/A Área 01 SIA
Levantamento topográfico para fins de desmembramento,
CONFORME MATRÍCULA 1621.
Pedro dos Santos
0555704963-0