materia nº 1253/2022

JOÃO MONLEVADE
PREFEITURA MUNICIPAL
Administração 2021-2024
MENSAGEM Nº 045/2022
DE 04 DE MARÇO DE 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em REGIME DE URGÊNCIA, o presente Projeto de Lei que “Dá
nova redação ao caput do artigo 7 º da Lei Municipal nº 2.399, de 09 de julho de 2021, que
autoriza o Município de João Monlevade a contratar com o Banco de Desenvolvimento de
Minas Gerais S/A- BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras
providências”.
Trata-se de Lei Municipai que autoriza o Município a celebrar com o Banco BDMG,
operação de crédito de R$ 1.000.000,00 destinados ao financiamento de investimentos em
saneamento. Nesta Lei está o Município autorizado a abrir créditos especiais nas classificações
orçamentárias para construção de reservatórios R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) e
extensão de rede coletora R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais).
Todavia, face a elaboração de projetos e planilhas para atendimento à referida operação
de crédito e compatibilidade com as exigências do Banco, houve a necessidade da construção
de uma rede adutora de 600m de comprimento capaz de levar a água até ao reservatório e,
assim, dar funcionalidade plena ao projeto a ser construído na rua Oswaldo Lara, no Bairro
Sion, o que culminou no valor de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais).
Neste sentido, o Projeto de Lei que promove alterações à Lei Municipal n. 2.399, de 09 de
julho de 2021, faz-se mister para atender aos requisitos de funcionalidade da obra proposta e
para esta realização torna-se necessário o remanejamento de todo o valor previsto na ação
“Extensão da rede coletora de esgoto” para a ação “ Construção de Reservatórios”.
Enfim, este Executivo Municipal elaborou o incluso Projeto de Lei, que ora passa às
mãos de Vossa Excelência e Excelentíssimos Pares, para que seja submetido à aita
apreciação e deliberação, em regime de urgência.
Contando com a acolhida do projeto pelos nobres Vereadores, aproveito a oportunidade
para externar os meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Ni
ty João Monlevade, 04 de março de 2022.
s
Laércio José Ribeiro
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE ,
JOÃO Mot EvADE
1148
Recebido em:
Às (0 APL
Exmo. Sr. .
GUSTAVO JOSE DIAS MACIEL
DD. Presidente da Câmara Municipal de
JOAO MONLEVADE — MG
Rua Geraldo Miranda, 337, Carneirinhos —- João Monlevade/MG — CEP; 35930-027 %
Fone: (31) 3859-2500 — CNPJ: 18.401.059/0001-57 — WWw.pmjm.mg.gov.br
JOÃO MONLEVADE
PREFEITURA MUNICIPAL
Administração 2021-2024
PROJETO DE LEINº 4253 9022
DE 04 DE MARÇO DE 2022.
Dá nova redação ao caput do artigo 7 º da Lei
Municipal nº 2.399, de 09 de julho de 2021 que
autoriza o Município de João Monlevade a
contratar com o Banco de Desenvolvimento de
Minas Gerais S/A- BDMG, operações de crédito
com outorga de garanta e dá outras
providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na
Câmara aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Esta Lei dá nova redação ao caput do artigo 7º da lei 2.399, de 09 de julho de 2021.
Art. 2º O caput do artigo 7º da Lei Municipal nº 2.399, de 09 de julho de 2021, passa a viger
som a seguinte redação:
03001. Departamento Municipal de Água e Esgoto
003. Divisão de Operação
17. Saneamento
512. Saneamento Básico Urbano
1702. Saneamento Ambiental de Qualidade
17.512.1702.1026. Construção de Reservatórios
4.4.90.51.00 — Ficha 53 - Obras e Instalações R$1.000.000,00. Fonte de recurso
1.90.
Art. 3º. Entra esta Lei em vigor na data de sua publicação.
João Monlevade, 04 de março de 2022.
Laércio José Ribeiro
Prefeito Municipal
Rua Garaldo Miranda, 337, Carneirinhos — João Monlevade/IMG -- CEP; 35930-027
Fone: (31) 3859-2500 - CNPJ: 18.401.059/0001-57 — WWww.pmjm.mg.gov.br
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