materia nº 6/2022

pd MONLEVADE.
- CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE
[e
ANTEPROJETO DE LEI Nº 06 /2022 23 FEV 2022
Autoriza o Município a realizar
permuta de Bem Público e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de João Monlevade aprova:
Art. 4º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar
imóvel de dominio público especificado nesta lei, e permutar com outro, de
propriedade de Antônio Magno Martins, ambos descritos nesta Lei.
- Art. 2º As áreas a serem permutadas obedecerão a equivalência financeira na
medida em que possuem áreas completamente dispares como se observa
pelas características e confrontações:
|- Imóvel de propriedade do Município: Lote de terras medindo 373,37m?
Localizado na avenida Getúlio Vargas nº 7301, no Bairro Santa Barbara,
consoante Matrícula nº 5.498 Livro 02 do C.R.I da Comarca de João
Monlevade (doc. Anexo).
| Il - Imóvel de propriedade do Permutante: Área de 19.603,24m?, situada na
- Rua José Faustino Taveira, nº 894, Inscrição Municipal 01.05.102.0645.0001
e! (doc. Anexo).
Art. 3º As despesas referente a transferência dos imóveis correrão por conta
dos seus respectivos proprietários.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Salas de Sessões da Câmara, em 22 de fevereiro de 2022.
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s NE SESGS =
Rael Alves Gomes
Vereador PSDB
APROVADO
Em 09d. ANOULÇO.. de 20 29
Preyidente
Avenida Dona Nenela, 146, Bairro Juscelino Kubitschek - CEP: 35930-672 - João Monlevade - MG
Telefones: 3852-3524, 3852-3909, 3852-3906, 3852-3226 - wwwjoaomonlevade.mg.leg.br
MONLEVADE.
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CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE
ci 93 FEV 2022
JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente, Srs. Vereadores.
O projeto visa regularizar a situação de imóvel do município que fora concedido
permissão de uso por dez anos em 1985, e se encontra o mesmo até hoje
sendo utilizado pela sociedade empresária Metal Fundi.
Como se pode observar pelos documentos em anexo, em 1895, o então
Prefeito Germim Loureiro, buscando permitir a ampliação da empresa BARPA
Comércio e Industria, instalada à época do lado do imóvel em questão,
desapropriou o bem e concedeu direito de uso pelo período de dez anos à
sociedade empresária BARPA.
Com o fechamento da empresa BARPA a sociedade empresária Metalfund
instalou-se no local. Desta forma, continua a usar imóvel do município sem que
lhe fosse questionada tal utilização.
Por sua vez, o proprietário da Metalfund, possui uma área no bairro Boa Vista
que poderia ser destinada a criação de local para prática de esporte e lazer
para toda a população local. Sendo assim, a permuta em questão atenderia a
melhor interesse público e destinação de bens imóveis municipais.
Por certo, os valores das áreas a serem permutadas devem ser levantados
pela Comissão de Avaliação Imobiliária, estando em consonância com o
valores praticados no mercado.
Diante do exposto, esperamos contar com o apoio dos nobres Colegas
Parlamentares para a aprovação deste anteprojeto de lei.
Atenciosamente,
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NN CONS
Rael Alves Gomes
Vereador PSDB
My
Avenida Dona Nenela, 146, Bairro Juscelino Kubitschek - CEP: 35930-672 - João Monlevade - MG
Telefones: 3852-3524, 3852-3909, 3852-3906, 3852-3226 - www.joaomonlevade.mg.leg.br
DS oc od
] CARTÓRIO do REF4PO- 2º orfcIO à Fo bg
EA 1º Tebe-ião e Oficial do Registro de Imóveis 23 FEV |
ESCRITURAS » PROCURAÇÕES, AUTENTICAÇÃO, RECONFECINEETO DE PI RNAS
“dv.Getulio Fargas, 4798 s/12 - Edifício do FORUM
Sairro Carneirinhos, João Konlevade — Kinas Gerais CEP 35.930
Titular: Dr. Renato Josafá da RochBAR Ta o
Subst? : Dr. Eduardo F.Lopes dos Sentos fo Pt REna a]
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Magoo MATRÍCULA - nº 5.498
Oficial «
26/08/85
Imóvel - Uma area ge terras medindo 973,37m2, corstituindo perte in-
tegrante de uma area matorscom uma casa residencial nº7285,com 03
suartos, duas salas, cozinha, banheiro, varanda, garage, àrea de tanque,
coberta de telhas,piso de tacos e ceramica e cimento liso quites
—tom o IAPAS Ut CND nº642183 Série 4, tendo a area a seguinte divis
:6.00ms. de frente pera a aveGetulio Vargas, fundos 13,00ns., lado
Zireito 29,30ms. e lado esquerdo com 26,80ms. «eu
Data -
Proprietário -(s)4anoel Valentino de Freitas e s/a EA es, dasiDones de
ireltas, brasileiros, casados, industriário, do qrndPr: res DAVA
sidade... É
Zsgistro anterior - R97088 L.3-=E cart? RI de Rio Pi
58. -
TD REGISTROS E AVERBAÇÕES
Esl=5498-prote. 2934, 26/08/85. TRANSVITENTES EXPRQARS do)
-entino de Freitas e s/m Lourdes das Bores de citas, brasileiros,
zisndos, indus tridrio, do ler, CPF residentes n/ cidade. EXPROPRIANTES
“XERBITURA MUNICIPAL DE JOXO MONLEVADE, inscrita no CGC/HF sob nº1
*721.059/0001-57 representada n/ ato por seu Prefeito Hunicipal Sr,
cermim Foureiro,brastleiro, casado, comerciante, CPF 017.751.036/68 |
“esidente n/ cidade. DESAPROPRIA dOsEscritura pública de desaproprih
:Zo lavrada pelo 1º Tab.d/ comarca no livro 5-4 f1.169 em data de
22/07/1985. VALOR: Er$35.000 000 . CONDIÇÕES:A presente desapropria
iz se funggaasioa rá lei mo Pl de nº725 de 17/07/1985.Dou fé.
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- ) DO 1º OFÍCIO
CARTÓRIO OFÍCIO
Ie Tabelião e Oficial do Registro de Imóge
a SA E TÓRIA. n$
Comarca de João Monlevade -- Mig
Av. Getúlio Vargas, 4799 ab
CEP: 35980 - João Monjeváie
E rnoirinho
LIVRO N.º 5-4, FLS. 170.
see rito no artigo 2º drea a ser fzpropriada à empresa BiRP4 COKER
——— |CTO E INDUSTRIA LTD&s Indústria dé tradicional em Vossa Cidade, cone
cessão de uso esta, pelo Prazo ds J0(dez) anos, Parágrafo único=pind.
O prazo da concessão de direito de no q verificado o Interesse púbi
co ea geração de novos empregos, mediante requerimento fundamentado?
da usuária, e Executivo Vunicipal dozemd soor-jhe em definttivo o tm
Del nos termos da Let, Arte 4º para atenzer as despesas decorrentes
da presente Lei, fica p Poder Executips Puntetpal autorizado a abrir
eredtto especial de M$35.000.( trinte * cínco milhões de cruzetros)
cujos recurso seréo especificados em decmeso executivo árt? 5mig tam
Let entrerd sm rigor na data de eus Publicação, Prefettura Huntctpal
de João Wonlevads 17 ce Julho de 1. S25(e) Germiz Loureiro Prefetto =
Municipal, Zegiztrada e publicada nesta Secretaria aos dezessete cias
do mês de julho te 1,985, (4) José icureiro Direttor co Dept? de lg
zinistrezõe “ele outorgada atraves és *ºk representante legal me foi
Tite gue aceitava esta escritura ex tSiczs szus termos ássim convencto
Wrico me pediram lhes Jevrasse este Sesritura q quel Jico em voz alta
perante as partes aceitaram, cricrçera es assinam, CoxigosBel. Renato
oscfd da Bocha 19 “abeltão de Motel, que datilograsei e essino em -
presentante legal, fot dito que esse imóvel tornou-se necessário pes
ra à ampliação da BARPA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, e por esse moti=
vo foi desaproprtado por utilidade públicas nos termos do Decreto nº
725 datado de 17/07/1.985, adiante descritos após a promoção do pro,
cesso administrativo de Desapropriaçãos observadas as formalidades,=
egais, que a outorgada ofereceu ê quantia de W$35.000.000 (TRINTA
CINCO 4ILEHÕES), em moeda corrente do Pafss que o outorgantes acet=
toram, contaram e acharem exata, neste atos que receberam e dá ple-
na e geral quitação para não mais repetir. Que ds comum acórdo as =
ertes resolveram ultimar à desapropriação, por esta escrituras trans,
erindo os outorgantes «o outogado o dominios posses direito e ação
que possuta sobre O imóvel desapropriadp, Pelos outorgantes foi dito
que nenhuma direito de terceiro, pessoal ou recl, ficards prejudica
do com « presente altenação e q consequente recebimento da indenize
êos cuja decleração feita sob as penas de let; e que tinteiramente=
90, como se achas no valor, do imóvel desapropriados obriga-se por
1 e seus sucessores ou herdeiros, a nada mais pedir a outorgada, -
em ásle reclamar, com fundarento nesta desapropriaçãos que por este
eto se utiliza e liquida com conformidade de ambas as parteseápre -
entaram os seguintes conhecimento de impostos e taxas, referente -
o imóvel altenados ITBI Não incidencia 4rt? 4º Indice 111 Dece£3 -
S2eguia datada dia 18/7/85passinada por dario Lúcio CebraleCertidão
e quitação do Fisco Wuntctpal datdas dia 17/07/65, referente ao =
resento erercicto.Bilhete de Distribuição de nº 3768 livro Of folhas
9 em deta de 18/6/8688, asstando por Ida Haria dk Sena Wartinse LIT nº
25 de 17 às Julho de 1.985” Autorisa o Executivo Kunicipal d desa-
ropriar o tmóvel de propriedade do Sr. Kancel Vadentino de Freitas=
oncsder direito de usos fazer, doação e aí outras provideêcias”.4 -
amara Hunictpal de João Monlevade, decreta e eu Prefito Nuntctpals=-
enciono a seguinte Lets pr 0 o Poder Executivo Hunicipal au=
ortzaod a desapropriar amigavelmente ou judicialmente O imóvel de =
ropriedade do SR WONORL VAHENTINO DE FREITAS, casa residencial e =
eu respectivo terreno,ê ávenida Getúlio Vargas nº 7285, nesta cidade
énte 2º O imóvel cuja desapropriação e autorizada destinamsemd, à -
kmpl tação, da BARPA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDá, empresa estabeltcida-
pesto cilede; cuja aupltação gerará de imediato, S0(trinta)novos em-
nnesos. 427, 3º Fica desde sé o Frscuttvo Yunteipal. nos Termos do =
E
pa
“wq
Ie Tabelião e Oficial da Bsgistro
Comarca de João Monlevade -jo
Av. Getúlio Vargas, "U7B8 ie af
CEP: 35.930 - y ;
LIVRO N.º SA, FLS. 169
Escritura públtca de Desapropriação =
de Bens de Imóveis gue entre st fazem
de um lado como outorgantesskancel =
Valentino de Freitas e s/m Lourdes =
da Dores de Freitas, e do outro Jado=
como outorgadas Prefeitura i'unicipal =
de João Nonlevade, na forma abaizo;ecu
SAIBAM quantos este escritura pública-
de Desaepropriação virem que cos vinte e dois(22) dias do mes de JULHO
do ano de mil novecentics e ottenta e cinco (1.985), nesta códade e -
Comarca de João Konlevade, Lstado de Xincs Gerais, em cartório, peran=
te mim 19 Tabelião de Jotas compareceram pertes entre si justas ha-—
vindas e contratadas a saber: de um lado como outorgantes: MANOEL VA =
ENTINO DE FREITAS e s/m LOURDES DA DORES DE FOSITAS, brasileirospca=
ados, industriartos do lar, residentes e domiciltados nesta cidade, =
e do outro lado como outorgada a PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO HONLE=
Vá representada neste ato por seu Prefeito Wunicipal o SreGermim =
oureiro, brastleiroscasado, comerciantesportador do CPF nº017,751l, =
6/68, portadora do CGC/KF nº 18.401.059/0001=57.Reconhecidos com =
8 proprios por mim 1º Tabeltão de que trato e dou fésE pelos outor =
antes me doi dito que possuem, livre e desenbaraçado ds quaisquer =
ônus ou hipoteca o seguinte imóveis: Uma área de terras medindo 373,=
7 m2 ( trezentos e setenta e três metros e trinta e sete centimetros
arte integrante de uma áreia mator, com uma casa residencial nº 7285
com 3 quartos, 2 salas, cozinha, banheiro, varanda, gapage, área de «
tanque, coberta de telhas, piso de tacos e cerâmica e cimento liso, =
CQ com o J4PAS nº 642183 sérte 4 , tendo à drea as seguintes medidas
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 73 FEV 2099
Endereco : GERALDO MIRANDA, 337, ALVORADA - JOãO MONLEVADE - MINAS GERAIS
Email: Telefone : 3138592500 CNPJ: 18.401.059/0001-57
Imóveis por Inscrição 15/02/2022 15 26 42
Contribuinte: 0106416 - ANTONIO MAGNO MARTINS CPF: 328.058.026-91
Inscrição Municipal: — 01.05.102.0645.0001 Quadra: Lote;
Área do lote: 19603,2400 Área Total Edificada: 0.00 Área da unidade: 0,00 Testada: 969,95
Valor Venal Terreno: 0,00 Valor Venal Edificação: 0,00 Valor Venal do Imóvel: 0,00
Endereço: RUA JOSE FAUSTINO TAVEIRA, 894 , Boa Vista, João Monlevade-MG.
Total de inscrições do contribuinte: 1
Adimunstração de Receitas Tnibutárias e Não Tributárias 1
= (D Servidor não encontrado x -
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BOM c eg ade mg leg br ternandoinhares
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ANTEPROS
Bos tarde Senhores Vereadores
Seguem as Proposições lidas em RO do ds
Atenciosamente
Jubans Simon
Setor de Projetos e Comessões
Ono MONLEVADE 4
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE
E Ofício nº 38/Secretaria Em 4 de março de 2022.
0 Q
Senhor Prefeito:
Tenho a honra de encaminhar para providências, avulsos dos Anteprojetos de Lei,
aprovados na Sessão Ordinária realizada dia 3 de março de 2022, sendo:
- nº 4/2022, de iniciativa do vereador Geraldo Camilo Leles Pontes, que Dispõe
sobre os direitos dos universitários bolsistas ao transporte gratuito;
- nº 5/2022, de iniciativa do vereador Geraldo Antônio Marcelino, que Acrescenta
parágrafo único ao art. 8º da Lei nº 2.127, de 19 de maio de 2015, que dispõe sobre
a implantação do sistema de estacionamento rotativo pago no municipio de João
Monlevade e dá outras providências, para instituir a gratuidade do estacionamento
rotativo aos veículos conduzidos ou que transportem pessoas idosas ou pessoas com
deficiência nos termos em que menciona;
- nº 6/2022, de iniciativa do vereador Rael Alves Gomes, que Autoriza o Município a
realizar permuta de Bem Público e dá outras providências;
- nº 7/2022, de iniciativa dos vereadores Lieberth Oliveira Silva e Revetrie Silva
Teixeira, que Cria no âmbito do município de João Monlevade o projeto “Educando
Gerações para o Futuro” com a distribuição anual de kits de material escolar, nas
escolas da Rede Municipal de Educação, às famílias inscritas no Cadastro Único
(CadÚnico).
sã
Atenciosamente,
PERA |
GUSTAVO JOSE DIAS MACIEL
Presidente da Câmara Municipal
EITO )
Exmo. Sr. BE. nn
Laércio José Ribeiro
Prefeito do Municipio de João Monlevade - MG
Avenida Dona Nenela, 146, Bairro Juscelino Kubitschek - CEP: 35930-672 - João Monlevade - MG
Telefones: 3852-3524, 3852-3909, 3852-3906, 3852-3226 - www. joaomonlevade.mg.leg.br