materia nº 1142/2022

Exmo. Senhor Presidente da Câmara:
4 9 QT 20
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE
INDICAÇÃO Nº 1.142/2022 APRO
Indico o Prefeito do Município, ouvido o Plenário, que estabeleça a gratuidade do
transporte público
e coletivo de passageiros no dia 30 de outubro de 2022, data do
segundo turno das eleições para Presidente da República, visando garantir a toda a
população meio
de transporte para exercer seu direito ao voto, previsto na
Constituição Federal.
O Ministro Luís Ro
terça feira, dia 18/
forma gratuita, sei
eleições. O Minist
escolares e outros
0/2022, que o Poder Público possa oferecer, voluntariamente e de
iço de transporte público no dia 30 de outubro, segundo turno das
ro estabeleceu ainda, que podem ser usados até mesmo ônibus
veículos.
os Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta
O Ministro fixou, ainda, que gestores não poderão ser punidos por abuso de poder,
uma vez que tal situação visa garantir a cidadania, por meio do exercício do direito de
votar. Ou seja, na
decisão, o Ministro afirma que a prática não pode levar à punição
de Prefeitos e gestores por crimes eleitorais ou de improbidade administrativa, uma
vez que a medida
voto.
O Ministro Barroso
de política no servi
tem o objetivo de viabilizar a garantia constitucional do direito de
deixa expresso, ainda, que não pode haver qualquer discriminação
ço.
Desta forma, embora todos os veículos públicos e ônibus escolares também possam
ser disponibilizados para o transporte dos cidadãos, entendo que, em João
Monlevade, a gratuidade do sistema público e coletivo de transporte de passageiros
no dia das eleições já será suficiente para garantir adequadamente que a população
tenha meio de transporte adequado para exercer seu sagrado direito de votar.
Avenida Dona Ne
Sala de Sessões da Câmaras
19 de outubro 2022.
Vereador YPTB
Telefones: 3852-3524, 3852-3909, 3852-3906, 3852-3226 - Wwww.joaomonlevade.mg.leg.br
VADO
nela, 146, Bairro Juscelino Kubitschek - CEP: 35930-672 - João Monlevade - MG
Assunto: Indicação
Indico o
transporte público e c
turno das eleições pal
transporte para exerc
O Ministro
terça feira, dia 18/10
gratuita, serviço de tr
Ministro estabeleceu
veículos.
Vereador: Gustavo Prandini
19 OUT 2022
INDICAÇÃO
1349.
Data: 19/10/2022
JA4A
Prefeito do Município, ouvido o Plenário, que estabeleça a gratuidade do
oletivo de passageiros no dia 30 de outubro de 2022, data do segundo
a Presidente da República, visando garantir a toda a população meio de
r seu direito ao voto, previsto na Constituição Federal.
uis Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta
022, que o Poder Público possa oferecer, voluntariamente e de forma
ansporte público no dia 30 de outubro, segundo turno das eleições. O
ainda, que podem ser usados até mesmo ônibus escolares e outros
O Ministro fixou, ainda, que gestores não poderão ser punidos por abuso de poder,
uma vez que tal situa
seja, na decisão, o Mi
por crimes eleitorais o
ns visa garantir a cidadania, por meio do exercício do direito de votar. Ou
istro afirma que a prática não pode levar à punição de Prefeitos e gestores
de improbidade administrativa, uma vez que a medida tem o objetivo de
viabilizar a garantia constitucional do direito de voto.
O Ministi
discriminação de polít
Desta for
ser disponibilizados
gratuidade do sistema
suficiente para garanti
para exercer seu sagr:
Atenciosa
ra E
o Barroso deixa expresso, ainda, que não pode haver qualquer
ca no serviço.
a, embora todos os veículos públicos e ônibus escolares também possam
ara o transporte dos cidadãos, entendo que, em João Monlevade, a
público e coletivo de transporte de passageiros no dia das eleições já será
r adequadamente que a população tenha meio de transporte adequado
ado direito de votar.
mente,
20 LoZ
Gustavo Prandini
Atendido por:
Providência da Secretaria:
Outras informações:
O assunto foi tratado na indicação nº
O assunto foi en
icaminhado em forma de
Funcionário