materia nº 167/2021

JOÃO MONLEVADE
PREFEITURA MUNICIPAL
Administração 2021-2024
03 MAR 98A
PORTARIA Nº 167/2021
DE 15 DE JANEIRO DE 2021
REVOGA PORTARIAS MUNICIPAIS
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE, no desempenho de suas
atribuições legais, conferidas pelo art. 52, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO, o início da atual administração municipal (gestão 2.021/2.024);
CONSIDERANDO, a existência de Portarias Municipais que concediam gratificações
a servidores municipais pelo preenchimento dos requisitos dispostos no art. 16, da Lei
Municipal nº 955/89, que “Institui o Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de
João Monlevade e dá outras providências”;
CONSIDERANDO que, as gratificações eram concedidas de acordo com o
preenchimento das seguintes condições previstas no referido art. 16: | — pelo exercício
excepcional da função; || - quando o exercício funcional se manifestar penoso ou gravoso
ao servidor; Il - quando for atribuído ao servidor o exercício de tarefas complexas de maior
responsabilidade, ou excedente a sua função; IV — a título de incentivo ou retributiva a
produtividade.
CONSIDERANDO que, com o início da atual administração houve alteração do
exercício das funções de diversos servidores;
RESOLVE:
Art. 1º Revogar as Portarias Municipais publicadas pela anterior gestão municipal
(2017/2020) que concederam gratificações aos servidores públicos municipais com
base no art. 18, da Lei Municipal nº 955/89.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus
efeitos desde a data de 01 de janeiro de 2021.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
João Monlevade, em 15 de janeiro de 2021.
Sa NS
Laércio José Ribeiro
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, ao décimo quinto dia do mês
de janeiro de 2021.
Gentil Lucas ira Bicalho
Assessor de Governo
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