materia nº 386/2022

JOÃO MONLEVADE
PREFEITURA MUNICIPAL
Administração 2021-2024
PORTARIA Nº 386/2022
DE 06 DE OUTUBRO DE 2022
DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE
PROCESSO ADMINISTRATIVO EM FACE
DA EMPRESA HASSEN RAAD
DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E
PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE, no desempenho de suas
atribuições legais, conferidas pelo art. 52, inciso Vl, da Lei Orgânica Municipal e demais
disposições legais aplicáveis;
CONSIDERANDO os Princípios basilares da Administração Pública, quais sejam,
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência:
CONSIDERANDO a necessidade de apuração de possiveis infrações administrativas
cometidas por licitantes e contratados e de aplicação das penalidades e sanções legalmente
previstas, em conformidade com as disposições da Lei Federal nº 8.666/93;
CONSIDERANDO a comunicação intema nº 25/2022 emitida pela Comissão
Permanente de Sindicância e Atos Administrativos, nomeada pela Portaria nº 170/2022,
alterada pela Portaria nº 239/2022, no qual solicita a abertura de Processo Administrativo em
face da empresa HASSEN RAAD DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS
NUTRICIONAIS LTDA.
RESOLVE:
Art. 1º Determinar a instauração de Processo Administrativo para apuração de
possíveis irregularidades e eventuais responsabilidades administrativas no Processo
Licitatório nº 051/2022, Pregão Eletrônico nº 15/2022, Ata de Registro de Preços nº 67/2022,
referente ao registro de preços visando aquisição futura de dietas enterais, suplemento
alimentar e fórmula infantil, firmado com a empresa HASSEN RAAD DISTRIBUIDORA DE
MEDICAMENTOS E PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº
21.296.343/0001-15, notadamente em razão da ausência de fornecimento dos produtos.
Art. 2º O prazo de apuração é de 60 (sessenta dias), podendo ser prorrogado.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
João Monlevade, em 06 de outubro de 2022.
Laércio José Ribeiro
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, ao sexto dia do mês de outubro
de 2022.
Moreira Bicalho
Assesgor de Governo
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