materia nº 387/2022

A) JOÃO MONLEVADE
DB presermurA MUNICIPAL
ES ss, Administração 2021-2024
PORTARIA Nº 387/2022
DE 06 DE OUTUBRO DE 2022 09 Nov 2997
DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE
PROCESSO ADMINISTRATIVO EM FACE
DA EMPRESA BIOHOSP PRODUTOS
HOSPITALARES S/A.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE, no desempenho de suas
atribuições legais, conferidas pelo art. 52, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e demais
disposições legais aplicáveis;
CONSIDERANDO os Princípios basilares da Administração Pública, quais sejam,
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência:
CONSIDERANDO a necessidade de apuração de possiveis infrações administrativas
cometidas por licitantes e contratados e de aplicação das penalidades e sanções legalmente
previstas, em conformidade com as disposições da Lei Federal nº 8.666/93:
CONSIDERANDO a comunicação interna nº 24/2022 emitida pela Comissão
Permanente de Sindicância e Atos Administrativos, nomeada pela Portaria nº 170/2022,
alterada pela Portaria nº 239/2022, no qual solicita a abertura de Processo Administrativo em
face da empresa BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES S/A.
RESOLVE:
Art. 1º Determinar a instauração de Processo Administrativo para apuração de
possíveis irregularidades e eventuais responsabilidades administrativas no Processo
Licitatório nº 051/2022, Pregão Eletrônico nº 15/2022, Ata de Registro de Preços nº 64/2022,
referente ao registro de preços visando aquisição futura de dietas enterais, suplemento
alimentar e fórmula infantil, firmado com a empresa BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES
S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 18.269.125/0001-87, notadamente em razão da ausência de
fornecimento dos produtos.
Art. 2º O prazo de apuração é de 60 (sessenta dias), podendo ser prorrogado.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
João Monlevade, em 06 de outubro de 2022.
oO
=)
Laércio José Ribeiro
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, ao sexto dia do mês de outubro
de 2022.
Rua Geraldo Miranda, 337 - Nossa Senhora da Conceição — João Monlevade/ MG — CEP; 35930-027
Fone: (31) 3859-2500 — www.pmjm.mg.gov.br