materia nº 393/2022

PREFEITURA MUNICIPAL
Adrrynistração 2021 2024
PORTARIA Nº 393/2022
DE 13 DE OUTUBRO DE 2022 0 9 NOV 2022
EXONERA SERVIDOR POR MOTIVO DE
APOSENTADORIA E ADESÃO AO
PROGRAMA DE APOSENTADORIA
INCENTIVADA - PAI
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE, no desempenho de suas
atribuições legais, conferidas pelo art. 52, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal;
RESOLVE:
CONSIDERANDO as disposições do Plano de Aposentadoria Incentivada - PAI constantes na cláusula
terceira do Acordo Coletivo 2022, aprovado pela Lei Municipal nº 2.392/2021, que estabelece o seguinte: *
CLÁUSULA TERCEIRA - PROGRAMA DE APOSENTADORIA INCENTIVADA - PA] - fica instituído, no âmbito do
Município de João Monlevade, o Programa de Aposentadoria Incentivada - PAI, com o objetivo de possibilitar
melhor alocação dos recursos humanos, propiciar a modernização da administração e auxiliar o equilibrio das
contas públicas, nos termos e condições a seguir estabelecidas(...)",
CONSIDERANDO as disposições do Decreto Municipal nº 069/2021 que regulamenta o Programa de
Aposentadoria Incentivada - PAI
CONSIDERANDO que o requerimento do servidor foi homologado pela Comissão Instituída pela
Portaria Municipal nº 492/2021, além de aprovado pelo Secretário Municipal de Administração:
CONSIDERANDO que o servidor assinou declaração concordando com a cláusula termos constantes
no presente Programa de Aposentadoria Incentivada - PAI e principalmente o art.16, da cláusula terceira, do
Acordo Coletivo, 2022 aprovado pela Lei Municipal nº 2439/2022;
Art.1º Exonerar, a partir 13 de Outubro de 2022, Raimundo Julio da Matricula 1315 por motivo de
adesão ao Programa de Aposentadoria Incentivada - PAI.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
João Monlevade, em 13 de Outubro de 2022.
Laércio José Ribeiro
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, ao décimo terceiro dia do môs de Outubro de
2022.
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