materia nº 398/2022

73) JOÃO MONLEVADE
3 É PREFEITURA MUNICIPAL
SE, Administração 2021-2024
Ness
PORTARIA Nº 398/2022
DE 19 DE OUTUBRO DE 2022
DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE
PROCESSO ADMINISTRATIVO EM FACE
DA EMPRESA ACHEI INDÚSTRIA DE
MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE, no desempenho de suas
atribuições legais, conferidas pelo art, 52, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e demais
disposições legais aplicáveis:
CONSIDERANDO os Principios basilares da Administração Pública, quais sejam,
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência:
CONSIDERANDO a necessidade de apuração de possiveis infrações administrativas
cometidas por licitantes e contratados e de aplicação das penalidades e sanções legalmente
previstas, em conformidade com as disposições da Lei Federal nº 8.666/93;
CONSIDERANDO a comunicação interna nº 28/2022 emitida pela Comissão
Permanente de Sindicância e Atos Administrativos, nomeada pela Portaria nº 170/2022,
alterada pela Portaria nº 239/2022, no qual solicita a abertura de Processo Administrativo em
face da empresa ACHEI INDÚSTRIA DE MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA.
RESOLVE:
Art. 1º Determinar a instauração de Processo Administrativo para apuração de
possiveis irregularidades e eventuais responsabilidades administrativas no Processo
Art. 2º O prazo de apuração é de 60 (sessenta dias), podendo ser prorrogado,
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
João Monlevade, em 19 de outubro de 2022.
Laércio José Ribeiro —
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, ao décimo nono dia do mês de
outubro de 2022.
s Moreira Bicalho
Assdssor de Governo
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