materia nº 1296/2022

| JOÃO MONLEVADE
ê PREFEITURA MUNICIPAL
Administração 2021-2024
MENSAGEM Nº 067/2022
DE 03 DE AGOSTO DE 2022
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Temos a honra de submeter à apreciação dessa Colenda Casa de Leis, EM CARÁTER
DE URGÊNCIA, o Projeto de Lei que “Altera as leis nº 2430/2021, que trata do Plano Plurianual
para o quadriênio de 2022 a 2025, lei de nº 2404/2021, que trata das diretrizes orçamentárias
o exercício de 2022 e suas alterações e a lei nº 2477/22 que trata das diretrizes orçamentárias
para o exercício de 2023.”
Trata-se de Projeto de Lei de ordem meramente técnica objetivando a abertura de crédito
especial para cobertura das despesas relativas à participação do Município de João Monlevade ao
Consórcio Público ICISMEP (Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba).
A inclusão das ações aos instrumentos governamentais (PPA e LDO) são destinadas ao
rateio das despesas do ente consorciado. Ressaltamos que, conforme nota técnica emitida pela
entidade em 19 de julho de 2022, o Consórcio se tornou multifinalitário, atuando não somente na
área de saúde, podendo desenvolver serviços de qualquer natureza.
Neste sentido a partir do ano de 2023 os valores do contrato de rateio destinados à gestão
do consórcio e os valores do rateio destinados à saúde foram indicados em dotações distintas,
sendo a primeira no Programa 0402 - Estruturação e Eficiência para Governança e a segunda no
Programa 1002 — Atenção Secundária à Saúde.
Enfim, este Executivo elaborou o incluso Projeto de Lei, que ora passa às mãos de Vossa
Excelência e Excelentíssimos Pares, para que seja submetido à alta apreciação e deliberação.
Contando com a acolhida do projeto pelos nobres Vereadores, aproveito a oportunidade
para externar os meus votos de elevada estima e distinta consideração.
João Monlevade - MG, 03 de agosto de 2022.
Laércio José Ribeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE
JOÃO MONLEVADE
Recebido em: do) [08 (da
da AS
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Gustavo Maciel
7 JOÃO MONLEVADE
— PREFEITURA MUNICIPAL
Administração 2021-2024
DD. Presidente da Câmara Municipal de
JOÃO MONLEVADE — MG CÂMARA MUNICIrr +.
JOÃO MONLEVADE
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PROJETO DE LEINº A DG
DE 03 DE AGOSTO DE 2022
Altera as leis nº 2430/2021, que trata do Plano
Plurianual para o quadriênio de 2022 a 2025, lei
de nº 2404/2021, que trata das diretrizes
orçamentárias o exercício de 2022 e suas
alterações e a lei nº 2477/22 que trata das
diretrizes orçamentárias para o exercício de
2028.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE. Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Esta lei promove alterações nas leis nº 2430/2021, de 27 de dezembro de 2021, que
trata do Plano Plurianual para o quadriênio de 2022 a 2025, lei nº 2404/2021, de 22 de julho de
2021 e suas alterações, que trata das diretrizes orçamentárias para o exercício de 2022 e lei nº
2477/22 que trata das diretrizes orçamentárias para o exercício de 20283.
Art. 2º. A alteração na lei nº 2404/2021 e suas alterações, que trata das diretrizes
orçamentárias para o exercício de 2022, consiste na inclusão da ação 2.136 — Contrato de Rateio
ICISMEP — Saúde, no Programa 1002 — Atenção Secundária à Saúde, em seu anexo de metas e
prioridades.
Art. 3º. A alteração da lei nº 2477/22 que trata das diretrizes orçamentárias para o exercício
de 2028, consiste na inclusão da Ação 2.135 — Contrato de Rateio ICISMEP - Gestão, no Programa
0402 — Estruturação e Eficiência para Governança e também da ação 2.136 — Contrato de Rateio
ICISMEP — Saúde, no Programa 1002 — Atenção Secundária à Saúde, em seu anexo de metas e
prioridades.
Art. 4º. A alteração da lei nº 2430/2021, de 27 de dezembro de 2021, que trata do Plano
Plurianual para o quadriênio de 2022 a 2025, consiste na inclusão da Ação 2.135 — Contrato de
Rateio ICISMEP - Gestão, no Programa 0402 — Estruturação e Eficiência para Governança e
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também da ação 2.136 — Contrato de Rateio ICISMEP — Saúde, no Programa 1002 — Atenção
Secundária à Saúde.
$ 1º. A ação 2.135 que trata o caput terá os seguintes valores nos respectivos exercícios:
I- 2023 no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais)
H- 2024 no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)
HI- 2025 no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e três mil reais)
$ 2º. A ação 2.136 que trata o caput terá os seguintes valores nos respectivos exercícios:
I- 2022 no valor de R$ 26.168,18 (vinte e seis mil, cento e sessenta e oito reais e dezoito
centavos)
HI- 2023 no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais)
HI- 2024 no valor de R$ 107.000,00 (cento e sete mil reais)
IV- 2025 no valor de R$ 114.000,00 (cento e quatorze mil reais)
Art. 5º. Estas ações têm por finalidade o custeio dos valores de rateio do Consórcio
ICISMEP, destinados à gestão do mesmo (Ação 2.135) e valores destinados à Saúde.
Art. 6º. Entra esta Lei em vigor na data de sua publicação.
João Monlevade, 03 de agosto de 2022.
Laércio José Ribeiro
Prefeito Municipal