| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1303 / 2022 |
| Date | 2022-09-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a garantia do direito de preferência das mulheres vítimas de violência doméstica à matrícula e à transferência dos filhos, ou de crianças e adolescentes sob sua guarda, nas creches e escolas da Rede Municipal de Ensino de João Monlevade. |
| native_id | 4229 |
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