materia nº 22/2022

soNO MONLEVADE
Ei, CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE
Cria a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico na
estrutura administrativa da Prefeitura
Municipal e dá outras providências.
À Câmara Municipal de João Monlevade aprova:
Art. 1º Fica criada, na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de João
Monlevade, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Planejamento passa a denominar-se Secretaria
Municipal de Planejamento Urbano, mantendo-se sua estrutura atual.
Parágrafo único. Em decorrência da alteração prevista no caput deste artigo o cargo
de Secretário Municipal de Planejamento fica transformado em Secretário Municipal
de Planejamento Urbano, mantidas as atribuições.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 22/2022
Art. 3º As competências dos órgãos e as atribuições e responsabilidades dos cargos
| criados na presente Lei, serão objeto de regulamentação do Poder Executivo, que deverá
ser baixado no prazo de 60 (sessenta) dias.
— Art. 4º Em apoio à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico será criado
conselho deliberativo conforme regulamentação da Prefeitura Municipal de João
Monlevade.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sala de Sessões da Câmara, em 08 de agosto de 2022.
Bruno Nepomuceno Braga /
Vereador - Avante
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JUSTIFICATIVA
A criação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico visa dar suporte às
para o nosso município.
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico tem o papel de planejar,
organizar, dirigir, coordenar, executar, controlar e avaliar as ações setoriais. Além disto,
O setor será responsável pela promoção e fomento da indústria, do comércio e dos
serviços, do cooperativismo, do artesanato de grupos regionais, culturais e étnicos, dos
arranjos produtivos locais, da economia solidária e da economia criativa, entre outros.
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico terá por objetivo atrair
investimentos, fomentar o empreendedorismo e a inovação tecnológica e,
consequentemente, tornar a cidade mais competitiva e sustentável, uma vez que será
possível reverter a arrecadação de impostos em investimento para a população.
Considerando a previsão e potencial de crescimento de João Monlevade, é de suma
mportância que a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico seja criada para
* dar andamento aos processos ora iniciados.
Ressiididcrando que o modelo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
apresentado é baseado em cidades que já implantaram a repartição e obtiveram
* sucesso, E, considerando que, realizamos visitas em São Gonçalo do Rio Abaixo para
buscar informações sobre o funcionamento e eficácia deste setor.
Considerando que a Secretaria de Desenvolvimento Econômico será responsável por
trazer negócios, proporcionando emprego, renda e arrecadação para o Municipio, será
uma repartição autossustentável.
k Ante ao exposto, e, considerando que o projeto se reveste de grande importância para
o Município, solicito o apoio irrestrito de meus pares, aos quais extemo protestos de
estima e apreço.
Atenciosamente,
Bruno Nepomuceno Braga
Vereador - Avante
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