materia nº 28/2022

soho MONLEVADE.
. 40 NOV 022
CAMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE
ANTEPROJETO DE LEI Nº 28/2022
Estabelece jornada de revezamento e
assegura a concessão de gratificação aos
cargos de Vigia, Motorista e Auxiliar de
Necropsia, nos termos em que menciona, e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de João Monlevade aprova:
Art. 1º Fica estabelecida a jornada de revezamento de 03 (três) dias de trabalho
com 03 (três) dias de descanso, com turno de 12 (doze) horas no dia de trabalho,
para os servidores ocupantes dos cargos de Vigia, Motorista e Auxiliar de Necropsia.
Art. 2º Enquanto estiver no exercício da jornada de revezamento de que trata esta
Lei, o servidor terá assegurada a concessão de gratificação de 80% (oitenta por
cento) a incidir sobre o salário-base.
$ 1º A concessão da gratificação de que trata este artigo excluirá o pagamento de
hora extra, o pagamento de verbas em dobro e a possibilidade de compensação,
pelos dias trabalhados durante ponto facultativo, sábado e domingo.
S 2º Quando a escala da jornada de revezamento recair em feriado declarado
nacionalmente e no dia do aniversário da cidade será feito o pagamento de hora
extra, ou pagamento em dobro, ou compensação do dia trabalhado pelo servidor.
Art. 3º O disposto nesta Lei será de observância obrigatória nos acordos coletivos
firmados entre o sindicato representativo dos trabalhadores no serviço público
municipal e o município de João Monlevade.
E Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correção por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementas se necessário mediante autorização
legislativa.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara /ém 30 'embro de 2022.
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V Vereador - PSD
APROVADO
30 NOV 2022
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE
JUSTIFICATIVA
Nobres pares;
Atualmente, o Acordo Coletivo firmado entre o Sintramon (Sindicato Intermunicipal
dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal) e o município de João Monlevade
prevê a escala de revezamento para os cargos de Vigia, Motorista e Auxiliar de
Necropsia,
Para tanto, é prevista a concessão de gratificação no importe de 50% (cinquenta por
cento), excluindo, como regra, o pagamento de hora-extra, pagamento de verbas em
dobro e a possibilidade de compensação.
Nesses termos, a Proposta que submetemos aos nobres pares, com vistas à
recompensação e valorização mais adequada é majorar a gratificação de 50% para
80%, além de fortalecer tal garantia e o estabelecimento da jornada de revezamento
Deste modo, com essas considerações, submeto o Anteprojeto de Lei à apreciação
desse Poder Legislativo, esperando que a Proposição mereça a mais ampla
acolhida, convertendo-se em lei com a brevidade possível.
Atenciosamente,
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