materia nº 44/2023

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CÂMARA MUNICIPAL D
INDICAÇÃO Nº 44/2023
Exmo. Senhor Presidente da Câmara:
Indico ao Prefeito do Município, ouvido o Plenário, que determine à Secretaria
Competente que seja estruturado plano de ação que prospecte sanar a ausência de
materiais e uniformes escolares às crianças e adolescentes de baixa renda do
município.
Faz-se importante salientar que, por meio desta indicação, vislumbra-se, para além
da garantia do direito à educação, combater a evasão escolar de alunos de baixa
renda, por meio de distribuição de kits escolares.
Dessa maneira, a presente demanda se justifica com fulcro nos seguintes artigos:
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia,
o transporte, o lazer, a segurança, à previdência social, a proteção à maternidade e à
infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. — Constituição
Federal.
Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público
assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à
saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à
cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. -
Estatuto da Criança e do Adolescente.
Sala de Sessões da Câmara, 15 de fevereiro de 2023.
BRUNO NEPOMUCENO E
(BRUNO CABEÇÃ
Vereador - AVAN
PRESIDENTE