materia nº 8/2023

08 FEV. Zuz
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE
REQUERIMENTO Nº 3 /2023
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Requeiro a Vossa Excelência, ouvido o Plenário, na forma do art. 274, IX, do
Regimento Interno desta Casa, exercendo a atribuição fiscalizatória, o
encaminhamento de ofício ao Prefeito solicitando informações relativas aos
fundos especiais de nosso município, nos termos indicados a seguir.
Em reunião do Conselho Municipal de Esportes e Lazer realizada no dia
21/12/2022, os conselheiros discutiram formas para ativar o Fundo Municipal de
Esporte e Lazer — FMEL, criado pela Lei 1.920/2011 e, assim, poderem captar
recursos,
Procurado, então, pelo referido Conselho a respeito desse assunto e após as
diligências pertinentes, constatamos que, atualmente, dos fundos especiais
: legalmente instituídos em nosso município, apenas 05 estariam efetivamente
ATIVOS.
| Necessário, então, para melhor compreensão do assunto, o envio de ofício ao
“ Prefeito, para que, na forma do art. 52, XIV, da Lei Orgânica, preste informações
à esta Câmara quanto à regularidade e efetivo exercício dos fundos especiais
abaixo relacionados, explicando, se for o caso, as razões que justifiquem sua não
| ” execução:
- Fundo Municipal de Habitação — FMH, instituído pela Lei 1.572/2003.
- Fundo Municipal de Desenvolvimento do turismo de João Monlevade —
FUNDETUR, criado pela Lei 1.495/2000.
“ - Fundo de Integração da Juventude — FINJUV, criado pela Lei 1.827/2009.
- Fundo Municipal de Trânsito — FUMTRAN, criado pela Lei 2.410/2021. NT |, N
o Ma, A
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE
: — Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural do município de João
" Monlevade — criado pela Lei 1.903/2010.
“Fundo Municipal de Cultura — criado pela Lei 1.931/2.011.
e Fundo Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial — criado pela Lei
1.937/2011.
- Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — FMPDC — criado pela
Lei 2.146/2015.
: Solicita-se, ainda, informação quanto aos membros dos respectivos conselhos
" administrativos desses fundos.
Pede deferimento.
Plenário da Câmara Municipal, 07 de fevereiro de 2023,
Gustavo Maciel
Vereador - PODEMOS
PRESIDENTE