materia nº 14/2023

01 MAR 2023
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE
REQUERIMENTO Nº 14/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Requeiro a Vossa Excelência, ouvido o Plenário, na forma do art. 274, IX, do
Regimento Interno desta Casa, exercendo a atribuição fiscalizatória, envio de
Ofício ao representante do Poder Executivo solicitando informações sobre a
inclusão de Código de Barra Bidimensional QR nas placas de obras públicas
municipais.
O Projeto Lei 1.167/21, de autoria deste vereador, após aprovação por esta casa
legislativa, culminou com a publicação da LEI 2.388/21.
nt A mencionada Lei obriga a inclusão de Código de Barras Bidimensional QR (QR
| code) em cada placa de obra pública municipal, para leitura por meio de câmera
de telefone celular ou equipamento similar, através do acesso à rede mundial
py) de computadores, que deverá conter informações completas e atualizadas
| referentes às obras, a serem disponibilizadas eletronicamente pelo Executivo
Municipal. Conforme a legislação o órgão público municipal responsável pelo
acompanhamento da obra deverá disponibilizar relatório mensal sobre a sua
execução, no Portal da transparência do município de João Monlevade.
À Lei 2.388/21 tem como objetivo auxiliar na construção e no fortalecimento do
controle social dos munícipes dos atos do Poder Executivo no que concerne à
aplicação dos recursos públicos, colocando em prática, de modo inovador,
através da tecnologia, os preceitos constitucionais da transparência, moralidade,
publicidade e eficiência na Administração pública municipal.
Diante do exposto, requer informações sobre o cumprimento da referida Lei, bem
como em quais obras já foram dispostas as informações pelo QR code. Na
hipótese de não ter sido coloca em prática, quais os motivos da não
implementação.
Sala de Sessões da Câmara, 1º de março de 2023.
cual Ju No DIAS MACIEL 5
Vereador - PODEMOS APROVADO EM Aº/03/99 103/29
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