materia nº 157/2023

08 MAR 2023
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE
INDICAÇÃO Nº 157/2023
Exmo. Senhor Presidente da Câmara:
Indico ao Prefeito do Município, ouvido o Plenário, que determine à Secretaria
Competente, que seja realizada a pavimentação asfáltica, implementação de rede
pluvial e, principalmente, a extensão de rede na rua José Calixto, Bairro Tanquinho 2.
Importa salientar que a casa de um dos cidadãos já está pronta, faltando apenas
conexão de rede elétrica, inclusive, possuem certidão de número cedida pelo
município.
A solicitação mencionada se fundamenta na Lei nº 11.445, que versa sobre as
diretrizes nacionais para o saneamento básico.
Nesse sentido, tem-se:
Art. 2º Os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base nos
seguintes principios fundamentais:
Il - abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos
resíduos sólidos realizados de forma adequada à saúde pública, à conservação dos
recursos naturais e à proteção do meio ambiente.
Foto em anexo.
Sala de Sessões da Câmara, 8 de março de 2023.
“BRUNO NEPOMUCENO B
ROVADO EMOS K )3 123
PRESIDENTE
Vereador - AVANTE