materia nº 181/2023

so MONLEVADE 4
15 MAR 2073
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE
INDICAÇÃO Nº 181/2023
Exmo. Senhor Presidente da Câmara:
Indico ao Prefeito do Município, ouvido o Plenário, que determine à Secretaria
Competente, que seja realizado estudo de viabilidade de concessão de passe livre
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aos acompanhantes de pessoas com deficiência.
Incialmente, importa clarificar que os beneficiários do passe livre municipal, em
especial pessoas com deficiência, possuem livre acesso ao transporte coletivo deste
município uma vez amparados por decreto municipal. Todavia, por se tratar de
pessoas com necessidades especiais, majoritariamente, faz-se necessário o
acompanhamento de outrem, no entanto este direito não os abrange.
Desse modo, fica clara a necessidade de ofertar aos acompanhantes dessas pessoas
com deficiência o passe livre para que consigam acompanhá-los e, como
consequência fazer garantido o direito à liberdade de locomoção, segurança e a
dignidade.
Sala de Sessões da Câmara, 15 de março de 2023,
BRAILE
| BRUNO NEPOMUCENO GA
(BRUNO CABEÇÃO)
Vereador - AVANTE
APROVADO